{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 237","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 25/8/2022, Seção 1, p. 290.","Id":51849,"Data":"2022-08-24T21:00:00Z","DataTexto":"24/8/2022 18:00","Numero":237.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Dispõe sobre as movimentações financeiras relativas à manutenção, no Banco Central do Brasil, de recursos em espécie correspondentes ao valor de moedas eletrônicas mantidas em contas de pagamento e a participação das instituições de pagamento no Sistema de Transferência de Reservas (STR).","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@317;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@300;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@150;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@105;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@80;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4952;@2021;#CIRCULAR;@3704;@2014;#","Referencias":"Lei nº 12.865/2013, arts. 14 e 15.;#Resolução CMN nº 4.952/2021, arts. 8º e 12.;#Resolução BCB nº 80/2021, art. 22.;#Resolução BCB nº 150/2021, art. 5º.;#Cita Resolução BCB nº 105/2021, Regulamento anexo.;#Revoga, a partir de 1º/9/2022, Circular BCB nº 3.704/2014.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 300/2023 - Alteração, a partir de 3/7/2023 - Inclusão do art. 4º-A.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 237, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre\nas movimentações financeiras relativas à manutenção, no Banco Central do\nBrasil, de recursos em espécie correspondentes ao valor de moedas eletrônicas\nmantidas em contas de pagamento e a participação das instituições de pagamento\nno Sistema de Transferência de Reservas (STR).

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A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 24 de\nagosto de 2022, com base nos arts. 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de\n2013, e nos arts. 8º e 12 da Resolução CMN nº 4.952, de 30 de setembro de 2021,\ne tendo em vista o disposto nos arts. 22 da Resolução BCB nº 80, de 25 de março\nde 2021, e 5º da Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021,

R\nE S O L V E :

CAPÍTULO I
Da Conta\nCorrespondente a Moeda Eletrônica

Art. 1º  A conta específica de que trata o art. 22 da\nResolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, detida no Banco Central do Brasil,\ndoravante denominada Conta Correspondente a Moeda Eletrônica (CCME), é de\ntitularidade das instituições de pagamento, das instituições financeiras e das\ndemais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,\nquando instituições emissoras de moeda eletrônica (IEME), e destina-se, exclusivamente,\nà manutenção de recursos em espécie correspondentes ao valor de moedas\neletrônicas mantidas em conta de pagamento pré-paga por elas gerenciadas.

Art. 2º  As transferências a débito ou a crédito da\nCCME são realizadas por meio das mensagens do Grupo de Serviços de Pagamentos\nRelacionados a Moeda Eletrônica (Grupo de Serviços SME) e das mensagens do\nGrupo de Serviços para Liquidez em Conta Pagamentos Instantâneos (Grupo de\nServiços LPI), do Catálogo de Serviços do Sistema Financeiro Nacional,\nobservadas as grades horárias de funcionamento do Sistema de Transferência de\nReservas (STR).

Parágrafo único.  A transferência a débito da CCME é comandada\npela IEME titular da respectiva conta.

Art. 3º  As devoluções de transferências indevidas\nenvolvendo a CCME devem ser comandadas pelas instituições em até sessenta\nminutos após o respectivo crédito.

Parágrafo único.  A devolução deve ocorrer em comando único e\ncorresponder ao valor total originalmente recebido.

Art. 4º  As mensagens de transferências de recursos do\nGrupo de Serviços SME estão disponíveis para envio durante a operação em regime\nde Contingência Internet e de Contingência Telefônica de que trata o Regulamento\nanexo à Resolução BCB nº 105, de 9 de junho de 2021.

Art. 4º-A  O saldo diário da CCME de titularidade das\ninstituições de pagamento, registrado no fechamento da grade regular de\noperações do STR, antes do início da janela adicional para aportes em Conta\nPagamentos Instantâneos (Conta PI), de que trata o regulamento daquele sistema,\nreceberá remuneração calculada com base na Taxa Selic mediante utilização da\nseguinte fórmula:

R = S x [(1 +\nSelic)^(1/252) – 1], em que: (Incluído,\na partir de 3/7/2023, pela Resolução BCB nº 300, de 16/3/2023.)

I - R = remuneração a ser\ncreditada, expressa com 2 (duas) casas decimais, com arredondamento matemático;\n(Incluído,\na partir de 3/7/2023, pela Resolução BCB nº 300, de 16/3/2023.)

II - S = saldo sujeito à\nremuneração; e (Incluído,\na partir de 3/7/2023, pela Resolução BCB nº 300, de 16/3/2023.)

III - Selic = Taxa Selic\nanual, no formato unitário, expressa com 4 (quatro) casas decimais, referente à\ndata do saldo a ser remunerado. (Incluído,\na partir de 3/7/2023, pela Resolução BCB nº 300, de 16/3/2023.)

§ 1º  A remuneração de que trata o caput será\ncreditada na CCME no dia útil seguinte até as 16h30 (dezesseis horas e trinta\nminutos). (Incluído,\na partir de 3/7/2023, pela Resolução BCB nº 300, de 16/3/2023.)

§ 2º  Os resultados parciais de multiplicação,\ndivisão e potenciação utilizados na expressão algébrica do cálculo da\nremuneração devem conter 8 (oito) casas decimais, com arredondamento\nmatemático. (Incluído,\na partir de 3/7/2023, pela Resolução BCB nº 300, de 16/3/2023.)

§ 3º  A remuneração de que trata o caput incide\nexclusivamente sobre o saldo da CCME de titularidade das instituições de\npagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Incluído,\na partir de 3/7/2023, pela Resolução BCB nº 300, de 16/3/2023.)

CAPÍTULO II
Da Participação no\nSTR

Art. 5º  As instituições de pagamento, integrantes do\nSistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), que optam pela titularidade de Conta de\nLiquidação no Banco Central do Brasil, são participantes do STR, e estão\nsujeitas às regras que disciplinam o funcionamento desse sistema, conforme\nRegulamento anexo à Resolução BCB nº 105, de 2021.

Art. 6º  A CCME de IEME que for titular de Conta de\nLiquidação ou de Reservas Bancárias somente poderá ser movimentada sob seu\ncomando:

I - a débito para crédito na\nConta de Liquidação, na conta Reservas Bancárias ou na Conta Pagamentos\nInstantâneos (Conta PI) de sua titularidade; e

II - a crédito a partir de débito\nna Conta de Liquidação, na conta Reservas Bancárias ou na Conta PI de sua\ntitularidade.

CAPÍTULO III
Das IEME não\nParticipantes do STR

Art. 7º  A IEME não titular de conta Reservas Bancárias\nou de Conta de Liquidação deve solicitar ao Departamento de Operações Bancárias\ne de Sistema de Pagamentos (Deban) a liberação de acesso ao aplicativo STR-Web,\nconforme Regulamento anexo à Resolução BCB nº 105, de 2021, para fins de\nmovimentação e gerenciamento da CCME de sua titularidade.

§ 1º  A IEME não titular de conta Reservas Bancárias\nou de Conta de Liquidação não está sujeita às tarifas de disponibilização do\nSTR-Web e de operação normal no STR.

§ 2º  A instituição deve informar ao Deban e manter\natualizado nesse departamento o cadastro do diretor responsável pelo\ncumprimento das normas relativas à conta de pagamento e de, no mínimo, dois\nresponsáveis pelo gerenciamento da CCME de sua titularidade.

Art. 8º  A CCME de IEME não titular de conta Reservas\nBancárias ou de Conta de Liquidação poderá ser movimentada:

I - a débito, sob comando da\nIEME, exclusivamente para crédito em Conta PI ou em conta corrente bancária,\nambas de sua titularidade, exceto quando houver necessidade de devolução de\nrecursos recebidos indevidamente, ocasião em que o crédito ocorre na conta do\noriginador da transferência;

II - a crédito, a partir de\ndébito:

a) em conta corrente bancária de\ntitularidade da IEME, sob comando da instituição bancária onde a referida conta\né detida; ou

b) em Conta PI de sua\ntitularidade sob comando próprio.

Art. 9º  A IEME não titular de conta Reservas Bancárias\nou de Conta de Liquidação que estiver impossibilitada de utilizar o STR-Web poderá\nutilizar o serviço de Contingência Telefônica para solicitar transferências a\ndébito ou a crédito envolvendo a CCME de sua titularidade.

§ 1º  Na utilização do serviço de que trata o caput\né observado o seguinte:

I - a operação no regime de\ncontingência, bem como o seu encerramento, dependem de solicitação da\ninstituição, por intermédio de representante por ela cadastrado no Banco\nCentral do Brasil para esse fim;

II - a instituição que não\nsolicitar o encerramento da operação em regime de contingência até o fechamento\ndo STR retornará à condição normal de operação;

III - durante o período de\noperação no regime de contingência, o acesso ao STR-Web pela instituição será\nbloqueado;

IV - a instituição deve informar\nao Banco Central do Brasil todos os dados necessários ao preenchimento da\nmensagem, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade;

V - as ordens e as instruções\nemanadas da Divisão de Gestão e Monitoramento dos Sistemas de Transferências de\nFundos do BCB (Gemon) ou por ela recebidas das instituições, por via\ntelefônica, são gravadas e consideradas firmes e válidas para todos os fins.

§ 2º  As instituições emissoras de moeda eletrônica\ndevem credenciar no Deban, para as solicitações referentes ao regime de\noperação em Contingência Telefônica, pelo menos três representantes.

Art. 10.  A utilização da Contingência Telefônica, de\nque trata o art. 9º desta Resolução, sujeita a instituição emissora de moeda\neletrônica não participante do STR ao pagamento de tarifa no valor de R$250,00\n(duzentos e cinquenta reais) a cada solicitação de mensagem.

§ 1º  O valor correspondente à tarifa devida deve\nser pago até o primeiro dia útil de cada mês subsequente à utilização do\nserviço.

§ 2º  As instituições mencionadas no caput\ndevem informar ao Deban, na forma por ele estabelecida, a instituição\nfinanceira titular de conta Reservas Bancárias com a qual tenha acordo para\nfins de cobrança e pagamento da mencionada tarifa.

§ 3º  O valor da tarifa não paga até a data de\nvencimento será atualizada pela Taxa Selic, na forma da legislação em vigor.

§ 4º  É facultado à instituição requerer a revisão\ndo valor cobrado, devendo, para tanto, apresentar pedido fundamentado\ndiretamente ao Deban.

§ 5º  Na hipótese de revisão do valor cobrado a\nmaior ou a menor, a respectiva diferença será devolvida ou cobrada com\natualização pela Taxa Selic, na forma da legislação em vigor.

Art. 11.  Fica revogada a\nCircular nº 3.704, de 24 de abril de 2014.

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Art. 12.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro\nde 2022.



Bruno Serra Fernandes
Diretor de Política Monetária

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