{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 233","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 29/7/2022, Seção 1, p. 110/111 .","Id":51834,"Data":"2022-07-27T21:02:00Z","DataTexto":"27/7/2022 18:02","Numero":233.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das administradoras de consórcio.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@311;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@316;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@317;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@398;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@341;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@547;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@645;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@548;@2026;#","Referencias":"Lei nº 11.795/2008, arts. 6º, 7º e 46.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 233\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO BCB\nNº 233, DE 27 DE JULHO DE 2022

\n\n

Disciplina\nos processos de autorização relacionados\nao funcionamento das administradoras de consórcio.

\n\n

A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 27 de julho\nde 2022, com base nos arts. 6º e 7º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO\nDE APLICAÇÃO

\n\n

Art. 1º\n Esta Resolução disciplina os processos de autorização relacionados ao\nfuncionamento das administradoras de consórcio.

\n\n

CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS

\n\n

Art.\n2º  São requisitos para as autorizações de que trata esta Resolução:

\n\n

I -\ncapacidade econômico-financeira dos controladores, de forma isolada ou em\nconjunto, compatível com o capital necessário à estruturação e à operação da administradora,\nbem como às contingências decorrentes da dinâmica do mercado;

\n\n

II -\norigem lícita dos recursos utilizados na integralização do capital social, na\naquisição de controle e de participação qualificada;

\n\n

III -\nviabilidade econômico-financeira do empreendimento;

\n\n

IV -\ncompatibilidade da infraestrutura de tecnologia da informação com a\ncomplexidade e os riscos do negócio;

\n\n

V -\ncompatibilidade da estrutura de governança corporativa com a complexidade e os\nriscos do negócio;

\n\n

VI -\nreputação ilibada dos ocupantes de cargos de administração e dos controladores,\nno caso de pessoas naturais;

\n\n

VII -\nconhecimento, pela administração, do ramo do negócio, da dinâmica de mercado,\ndas fontes de recursos operacionais, do gerenciamento das atividades e dos\nriscos a elas associados;

\n\n

VIII -\ncapacitação técnica dos administradores, compatível com as funções a serem\nexercidas no curso do mandato; e

\n\n

IX -\natendimento aos requerimentos mínimos de capital e de patrimônio previstos na\nregulamentação em vigor.

\n\n

§ 1º \nPara fins do disposto nesta Resolução, a administração compreende os sócios\nadministradores, os diretores e os membros do conselho de administração, se\nhouver.

\n\n

§ 2º  Na\ncomprovação do requisito referido no inciso III do caput, o Banco\nCentral do Brasil poderá exigir a apresentação de plano de negócio.

\n\n

§ 3º  Na\ncomprovação do requisito referido no inciso IV do caput, o Banco Central\ndo Brasil poderá requerer certificação técnica emitida por empresa qualificada\nindependente.

\n\n

CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES

\n\n

Art.\n3º  Dependem de autorização do Banco Central do Brasil:

\n\n

I - o funcionamento\nda administradora, condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art.\n2º;

\n\n

II - a transferência\nou alteração de controle societário, condicionada ao cumprimento dos requisitos\nprevistos nos incisos I, II e VI do art. 2º e das condições previstas nos Capítulos\nIV e V, bem como do requisito previsto no inciso III do art. 2º, nos casos de\nmudança de natureza estratégica ou operacional;

\n\n

III - a\nfusão, cisão ou incorporação de administradora de consórcio, condicionadas ao\ncumprimento dos requisitos previstos nos incisos III e IX do art. 2º;

\n\n

IV - a transformação\nsocietária;

\n\n

V\n- a posse e o exercício de eleitos ou nomeados para cargos de administração, condicionados ao\ncumprimento dos requisitos previstos nos incisos VI e VIII do art. 2º e das\ncondições previstas no Capítulo V;

\n\n

VI - a\nalteração do valor do capital social, condicionada ao cumprimento do requisito\nprevisto no inciso II do art. 2º, em caso de aumento, ou dos requisitos\nprevistos nos incisos III e IX do art. 2º, em caso de redução do capital; e

\n\n

VII - a\nmudança da denominação social.

\n\n

Art. 4º\n O Banco Central do Brasil, antes ou depois da expedição das autorizações\nprevistas no art. 3º, poderá:

\n\n

I -\nrequisitar quaisquer documentos e informações adicionais que julgar necessários,\nbem como solicitá-los a outros órgãos da administração pública e a autoridades\nno exterior; e

\n\n

II - convocar\npara entrevista os controladores, os detentores de participação qualificada e\nos administradores.

\n\n

Art. 5º \nO Banco Central do Brasil divulgará, com vistas a possibilitar a manifestação\ndo público em geral quanto a eventuais objeções, informações referentes a\npedidos de interesse da administradora de consórcio, contemplando, no mínimo:

\n\n

I - o\nnome de pessoas interessadas em assumir a condição de controlador;

\n\n

II - o nome dos eleitos ou nomeados para cargos de\nadministração; e

\n\n

III - o\ncancelamento de autorização para funcionamento.

\n\n

§ 1º  As\ndivulgações de que tratam os incisos I e II do caput serão restritas às\npessoas cujo nome não tenha sido anteriormente aprovado pelo Banco Central do\nBrasil.

\n\n

§ 2º  Considerando\no porte da administradora, a complexidade e os riscos envolvidos na\nautorização, o Banco Central do Brasil poderá, caso julgue necessário, divulgar\ninformações adicionais às previstas neste artigo, incluindo aquelas dispensadas\nnos termos do § 1º.

\n\n

§ 3º  Os\nprazos para apresentação de objeções por parte do público em decorrência da\ndivulgação das informações de que trata o caput serão definidos pelo\nBanco Central do Brasil.

\n\n

Art. 6º \n O Banco Central do Brasil, tendo em conta o objeto da autorização, o porte da administradora\ne a complexidade do negócio, divulgará os procedimentos, os documentos e as\ninformações exigidos nos processos de autorização de que trata esta Resolução,\nbem como os respectivos prazos, tendo em vista o atendimento aos requisitos\nrelacionados a cada processo de autorização específico.

\n\n

CAPÍTULO IV
DO CONTROLE SOCIETÁRIO E DA PARTICIPAÇÃO\nQUALIFICADA

\n\n

Art. 7º \nPara os fins desta Resolução, entende-se como:

\n\n

I -\ncontrolador: pessoa que, individualmente ou em conjunto com demais integrantes\nde grupo de controle de que participe, detenha direitos de sócio\ncorrespondentes à maioria do capital votante de sociedade anônima ou a 75%\n(setenta e cinco por cento) do capital social de sociedade limitada:

\n\n

a) no\ncaso de pessoa natural, de forma direta ou indireta; ou

\n\n

b) no\ncaso de pessoa jurídica, de forma direta ou, se de forma indireta, desde que:

\n\n

1. figure\nno último nível dos ramos da cadeia de controle da administradora; e

\n\n

2. seus\ncontroladores não sejam passíveis de identificação na forma prevista neste\ninciso;

\n\n

II -\ngrupo de controle: grupo de pessoas vinculadas por acordo de votos ou sob\ncontrole comum que assumem a condição de controlador da administradora, de forma\ndireta ou indireta; e

\n\n

III -\ndetentor de participação qualificada: pessoa, natural ou jurídica, não\ncontroladora da administradora, ou fundo de investimento que detenha:

\n\n

a)\nparticipação direta equivalente a 15% (quinze por cento) ou mais do capital\nvotante da administradora;

\n\n

b)\nparticipação direta equivalente a 10% (dez por cento) ou mais do capital total\nda administradora, quando esse capital não consistir integralmente de capital\nvotante;

\n\n

c)\ncontrole de pessoa jurídica detentora da participação prevista na alínea\n"a" ou na alínea "b"; ou

\n\n

d)\nparticipação no capital de pessoa jurídica controladora da administradora, no\npercentual previsto na alínea "a" ou no percentual previsto na alínea\n"b".

\n\n

§ 1º  Considera-se\nno último nível de ramo da cadeia de controle da administradora, nos casos de\nparticipação direta ou indireta, a instituição\nfinanceira ou assemelhada sediada no exterior responsável pela consolidação\nglobal do grupo financeiro.

\n\n

§ 2º \nAs definições de controlador e de detentor de participação qualificada\naplicam-se aos usufrutuários do direito de voto.

\n\n

§ 3º \nNos casos em que o controle da administradora não seja identificado segundo os\ncritérios mencionados nos incisos I e II do caput, o Banco Central do\nBrasil poderá utilizar outros elementos para identificar os controladores,\nentre eles:

\n\n

I - a\nmaioria de votos nas deliberações da reunião ou assembleia e o poder de eleger\na maioria dos administradores; ou

\n\n

II - a\nefetividade na condução dos negócios sociais.

\n\n

§ 4º  O\nBanco Central do Brasil poderá exigir a celebração de acordo de acionistas ou\nde cotistas, contemplando a expressa definição do controle societário, direto\nou indireto.

\n\n

§ 5º  No\ncaso de participação qualificada detida por fundo de investimento, as\ndisposições aplicáveis à pessoa natural ou jurídica detentora de participação\nqualificada, previstas nesta Resolução, poderão ser extensíveis aos cotistas do\nfundo de investimento que efetivamente detenham poderes para condução de sua\natuação, nos termos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 6º  Não\nsão admitidos fundos de investimento como controladores ou integrantes de grupo\nde controle de administradora de consórcio.

\n\n

§ 7º  Para\nfins do disposto neste artigo, será considerada a eventual atribuição de voto\nplural a uma ou mais classes de ações ordinárias.

\n\n

CAPÍTULO V
DA POSSE E DO\nEXERCÍCIO DE CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO E DA ASSUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE INTEGRANTE DO\nGRUPO DE CONTROLE

\n\n

Art. 8º \nNa comprovação do cumprimento do requisito de reputação ilibada, mencionado no\ninciso VI do art. 2º, deverá ser considerada a existência de:

\n\n

I -\nprocesso criminal ou inquérito policial;

\n\n

II -\nprocesso judicial ou administrativo que tenha relação com o Sistema Financeiro\nNacional, o Sistema de Consórcios ou o Sistema de Pagamentos Brasileiro;

\n\n

III -\nprocesso relativo a insolvência, liquidação, intervenção, falência ou\nrecuperação judicial;

\n\n

IV -\ninadimplemento de obrigações; e

\n\n

V -\noutras situações, ocorrências ou circunstâncias análogas.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Na análise das situações e ocorrências previstas no caput, serão\nconsideradas a relevância, a gravidade, a recorrência e as circunstâncias de\ncada caso.

\n\n

Art. 9º \nA comprovação do atendimento do requisito de capacitação técnica dos administradores,\nmencionado no inciso VIII do art. 2º, envolve as competências e as\nqualificações necessárias ao exercício das funções, compatíveis com a natureza,\no porte, a complexidade e os riscos incorridos pela administradora de consórcio.\n

\n\n

Parágrafo\núnico.  A comprovação de capacitação técnica mencionada no caput é\ndispensada nos casos de administrador com mandato em vigor na própria administradora\nou em outra instituição integrante de conglomerado prudencial de que participe,\ndesde que anteriormente autorizado pelo Banco Central do Brasil, salvo\ndeterminação contrária dessa autarquia.

\n\n

Art. 10. \nSão condições para o exercício dos cargos de administração e da assunção da\ncondição de controlador nas administradoras de consórcio, além de outras\nexigidas pela legislação e pela regulamentação em vigor:

\n\n

I - ser\nresidente no País, para os cargos de direção;

\n\n

II -\nnão estar impedido por lei especial, nem condenado por crime falimentar, de\nsonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão,\nde peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o\nSistema Financeiro Nacional, ou condenado a pena que vede, ainda que\ntemporariamente, o acesso a cargos públicos;

\n\n

III -\nnão estar declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos em órgãos\nestatutários ou contratuais em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil ou em entidades de previdência complementar, sociedades\nseguradoras, sociedades de capitalização, companhias abertas ou entidades\nsujeitas à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários; e

\n\n

IV -\nnão estar declarado falido ou insolvente.

\n\n

Art. 11. \nCaso o eleito ou nomeado para cargo de administração não seja autorizado pelo\nBanco Central do Brasil, a administradora de consórcio deverá, no prazo de\ntrinta dias contado da data em que a decisão de indeferimento se tornar\ndefinitiva, realizar a eleição ou a nomeação do substituto da pessoa não\naprovada.

\n\n

Parágrafo\núnico.  A determinação prevista no caput fica dispensada no caso de ser\natendida a quantidade mínima de membros para os respectivos cargos prevista no\nestatuto ou contrato social.

\n\n

Art. 12.\n O afastamento temporário de ocupantes de cargos de administração determinado antes\nda instauração ou durante a tramitação de processo administrativo sancionador\nnão exclui o afastado do alcance das vedações aplicáveis aos ocupantes em\nexercício.

\n\n

Art. 13. \nO Banco Central do Brasil poderá determinar o afastamento de ocupantes de\ncargos de administração com mandato em vigor caso sejam constatadas, a qualquer\ntempo, circunstâncias que caracterizem o descumprimento do requisito referido\nno inciso VI do art. 2º e das condições previstas no art. 10 desta Resolução.

\n\n

CAPÍTULO VI
DO ARQUIVAMENTO, DO\nINDEFERIMENTO E DA REVISÃO DAS AUTORIZAÇÕES

\n\n

Art. 14. \nCom relação aos pedidos de autorização de que trata esta Resolução, o Banco\nCentral do Brasil poderá:

\n\n

I -\narquivar, sem apreciação do mérito do pedido, quando:

\n\n

a)\nverificar que o objeto ou os elementos que servem de base para o pedido foram\nalterados no curso do processo;

\n\n

b)\nhouver descumprimento dos prazos previstos na regulamentação em vigor;

\n\n

c)\nidentificar que não foram atendidas as exigências para complementar a instrução\ndo processo no prazo estabelecido;

\n\n

d) constatar\nque os controladores, os detentores de participação qualificada ou os\nadministradores deixaram de atender a convocação do Banco Central do Brasil para\nentrevista; ou

\n\n

e)\nestiver a instrução em desacordo com o formato exigido na regulamentação vigente;

\n\n

II -\nindeferir, caso venha a apurar:

\n\n

a)\ncircunstância que possa afetar a reputação dos ocupantes de cargos de\nadministração, dos controladores e dos detentores de participação qualificada;

\n\n

b)\nfalsidade ou omissão nas declarações e nos documentos apresentados na instrução\ndos processos ou discrepância entre eles e os fatos ou dados apurados na\nanálise; ou

\n\n

c) não\natendimento a qualquer dos requisitos ou condições estabelecidas nesta Resolução\nou a não comprovação pelos interessados do atendimento desses requisitos ou\ncondições.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Nos casos de que trata o inciso II do caput, o Banco Central do\nBrasil, antes da decisão, poderá conceder prazo aos interessados para\nmanifestação.

\n\n

Art. 15 \nO Banco Central do Brasil poderá rever a decisão de autorização, considerando a\nrelevância dos fatos, tendo por base as circunstâncias de cada caso e o\ninteresse público, caso verifique:

\n\n

I -\nfalsidade ou omissão nas declarações e nos documentos apresentados na instrução\ndos processos ou discrepância entre eles e os fatos ou dados apurados; ou

\n\n

II -\ncircunstâncias preexistentes à decisão capazes de afetar a avaliação relativa\nao atendimento dos requisitos e das condições para as aprovações e\nautorizações.

\n\n

§ 1º  No\ncaso de transferência de controle, de reorganização societária, da assunção da\ncondição de controlador ou de detentor de participação qualificada e na\nocorrência de uma das situações previstas no caput, o Banco Central do\nBrasil poderá determinar que a operação seja regularizada, inclusive mediante o\nseu desfazimento ou a alienação da participação.

\n\n

§ 2º  Nas\nhipóteses descritas no caput, o Banco Central do Brasil deverá notificar\na administradora de consórcio para se manifestar sobre a irregularidade\napurada.

\n\n

§ 3º  O órgão de\nregistro competente será comunicado da medida adotada pelo Banco Central do\nBrasil.

CAPÍTULO VII
DO CANCELAMENTO DA\nAUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO

\n\n

Art. 16.  O cancelamento\nde autorização para funcionamento ocorrerá nas seguintes hipóteses:

\n\n

I - a pedido da administradora\nde consórcio; ou

\n\n

II - de ofício, pelo\nBanco Central do Brasil.

\n\n

§ 1º  Na hipótese de\nextinção da administradora decorrente de fusão, cisão total ou incorporação,\nficam dispensados os procedimentos relativos ao cancelamento de autorização para\nfuncionamento, desde que\na sociedade resultante ou sucessora seja administradora de consórcio.

\n\n

§ 2º  O cancelamento da autorização para funcionamento de que\ntrata o inciso I do caput está condicionado ao encerramento das\noperações típicas de consórcio.

\n\n

§ 3º  A dissolução da sociedade ou a\nmudança de seu objeto social que resulte na sua descaracterização como administradora\nde consórcio implica o cancelamento da respectiva autorização para\nfuncionamento, na forma do inciso I do caput.

\n\n

Art. 17. \nA administradora de consórcio deve divulgar a seus clientes, em seu sítio na\ninternet e em suas dependências, que pretende ingressar com pedido de\ncancelamento de autorização para funcionamento com antecedência mínima de\ntrinta dias da data do referido pedido.

\n\n

Art. 18.  O Banco\nCentral do Brasil poderá efetuar o cancelamento de que trata o inciso II do caput\ndo art. 16 desta Resolução quando constatar, a qualquer tempo, uma ou mais das\nseguintes situações:

\n\n

I - falta de prática\nhabitual da atividade objeto da autorização;

\n\n

II - não localização da administradora\nde consórcio no endereço informado ao Banco Central do Brasil;

\n\n

III - interrupção, por\nmais de quatro meses, sem justificativa, do envio ao Banco Central do Brasil\ndos demonstrativos, mapas e informações exigidos pela regulamentação em vigor;

\n\n

IV \n- descumprimento do plano de negócio durante o seu período de abrangência, de\nforma insuficientemente justificada, a critério do Banco Central do Brasil; ou

\n\n

V - outras situações\nprevistas na legislação em vigor. 

\n\n

§ 1º  O Banco Central do\nBrasil, previamente ao cancelamento previsto neste artigo, deverá:

\n\n

I - divulgar ao público\na intenção de cancelar a respectiva autorização, com vistas à eventual\napresentação de objeções no prazo de trinta dias; e

\n\n

II - notificar a administradora\npara se manifestar sobre a intenção de cancelamento.

\n\n

§ 2º  Efetivado o\ncancelamento de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil comunicará ao\nórgão de registro competente.

\n\n

§ 3º  No caso de administradora\nde consórcio submetida ao regime de liquidação extrajudicial, o cancelamento\nprevisto neste artigo ocorrerá no encerramento do regime, exceto na hipótese de\ntransferência do controle societário da administradora.

\n\n

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS

\n\n

Art.\n19.  O Banco Central do Brasil, na análise dos processos de que trata esta\nResolução, considerando as circunstâncias de cada caso concreto e o contexto\ndos fatos, poderá dispensar, excepcionalmente e diante de interesse público\ndevidamente justificado, o cumprimento dos requisitos e das condições\nestabelecidas para o ingresso na condição de controlador das administradoras de\nconsórcio ou para o exercício dos cargos de administração.

\n\n

Art. 20. \nDevem ser comunicadas ao Banco Central do Brasil:

\n\n

I - a\nassunção da condição de detentor de participação qualificada; e

\n\n

II - a\nalteração da estrutura de cargos de administração prevista no estatuto ou\ncontrato social.

\n\n

Parágrafo\núnico.  No caso da comunicação referida no inciso I do caput, o Banco\nCentral do Brasil poderá:

\n\n

I - exigir\na comprovação do cumprimento do requisito previsto no inciso II do art. 2º, no\nprazo de sessenta dias da comunicação; e

\n\n

II -\ndeterminar o desfazimento ou a alienação da participação qualificada, examinados\nos aspectos da operação e constatado o descumprimento da regulamentação.

\n\n

Art. 21.\n Aplica-se às associações e entidades civis sem fins lucrativos autorizadas a\nadministrar grupos de consórcio, tendo em vista os termos do art. 46 da Lei nº\n11.795, de 8 de outubro de 2008, o disposto no Capítulo VII desta Resolução, no\nque couber.

\n\n

Art. 22.\n Aplica-se o disposto nesta Resolução aos pedidos de autorização protocolizados\nno Banco Central do Brasil a partir da entrada em vigor deste ato normativo.

\n\n

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS

\n\n

Art. 23. \nEsta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2023.

\n\n

Otávio Ribeiro Damaso
Diretor de Regulação

\n\n\n\n
\n\n\n\n\n
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