{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 232","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 29/7/2022, Seção 1, p. 110.","Id":51833,"Data":"2022-07-27T21:02:00Z","DataTexto":"27/7/2022 18:02","Numero":232.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), para consolidar o disposto na Circular nº 3.877, de 8 de fevereiro de 2018. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4958;@2021;#CIRCULAR;@3877;@2018;#CIRCULAR;@3809;@2016;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@329;@2022;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 9º, 10, inciso IX, e 11, inciso VII.;#Resolução CMN nº 4.958/2021, art. 3º, § 2º.;#Cita Constituição Federal, art. 159.;#Altera, a partir de 1º/9/2022, Circular BCB nº 3.809/2016 - Inclui: art. 27, § 3º.;#Revoga, a partir de 1º/9/2022, Circular BCB nº 3.877/2018.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 232, DE 27 DE JULHO DE 2022

Altera\na Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos\npara o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos\nativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito\nsujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), para\nconsolidar o disposto na Circular nº 3.877, de 8 de fevereiro de 2018.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão ordinária\nrealizada em 27 de julho de 2022, com base no disposto nos arts. 9º, 10, inciso\nIX, e 11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em\nvista o disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro\nde 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Circular nº 3.809,\nde 25 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 27. \n..........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 3º  É aplicável o FPR de que trata o caput\nà parcela de exposição coberta por garantia constituída por recursos do Fundo\nde Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios\n(FPM), previstos no art. 159 da Constituição Federal, concedida em operações de\ncrédito celebradas até 8 de fevereiro de 2018.” (NR)

Art. 2º  Fica revogada a\nCircular nº 3.877, de 8 de fevereiro de 2018.

Art.\n3º  Esta Resolução entra em vigor em 1º\nde setembro de 2022.


Otávio\nRibeiro Damaso
Diretor\nde Regulação

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