{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 225","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 18/4/2022, Seção 1, p. 290/291.","Id":51794,"Data":"2022-04-13T21:01:00Z","DataTexto":"13/4/2022 18:01","Numero":225.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre a autorização para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida (LIG), sobre os procedimentos e as informações necessárias para o depósito de LIG e para o registro ou depósito dos ativos integrantes da carteira de ativos e sobre a prestação de informações aos investidores por parte de instituições emissoras de LIG.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5001;@2022;#CIRCULAR;@3895;@2018;#CIRCULAR;@3891;@2018;#CIRCULAR;@3872;@2017;#RESOLUÇÃO BCB;@317;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@341;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@548;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@594;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 12.810/2013, arts. 22 e 28.;#Lei nº 13.097/2015, arts. 79 e 82.;#Resolução CMN nº 5.001/2022.;#Revoga, a partir de 2/5/2022, Circulares BCB ns. 3.872/2017, 3.891/2018 e 3.895/2018.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 225\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO\nBCB Nº 225, DE 13 DE ABRIL DE 2022

\n\n

Dispõe sobre a autorização para o exercício da\nfunção de agente fiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida (LIG),\nsobre os procedimentos e as informações necessárias para o depósito de LIG e\npara o registro ou depósito dos ativos integrantes da carteira de ativos e\nsobre a prestação de informações aos investidores por parte de instituições\nemissoras de LIG.

\n\n

A Diretoria Colegiada do\nBanco Central do Brasil, em sessão realizada em 13 de abril de 2022, com base\nnos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 22 e 28 da Lei nº\n12.810, de 15 de maio de 2013, e 79 e 82 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de\n2015, e tendo em vista o disposto nos arts. 60, 61 e 76, § 3º da Resolução CMN\nnº 5.001, de 24 de março de 2022,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

CAPÍTULO I
DO OBJETO

\n\n

Art. 1º  Esta Resolução\ndispõe sobre os seguintes aspectos relativos à Letra Imobiliária Garantida\n(LIG):

\n\n

I - a autorização para o\nexercício da função de agente fiduciário em emissão de LIG, de que trata o art.\n79 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e os procedimentos para\ninstrução do processo de autorização para o exercício dessa função por\ncompanhia securitizadora de créditos imobiliários, bem como seu cancelamento;

\n\n

II - os procedimentos e\no conteúdo informacional relativos ao depósito centralizado da LIG e ao\nregistro ou depósito centralizado dos ativos integrantes da carteira de ativos\nem sistemas de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros\nautorizados pelo Banco Central do Brasil, operados por entidades registradoras e\ndepositários centrais; e

\n\n

III - o conjunto mínimo\nde informações que as instituições emissoras de LIG devem prestar aos\ninvestidores por meio do relatório específico de que trata o art. 76 da\nResolução CMN nº 5.001, de 24 de março de 2022.

\n\n

CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AGENTE\nFIDUCIÁRIO EM EMISSÃO DE LIG

\n\n

Art. 2º  Ficam as\nsociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades\ndistribuidoras de títulos e valores mobiliários autorizadas a exercer a função\nde agente fiduciário nos termos estabelecidos pela Resolução CMN nº 5.001, de 2022.

\n\n

Art. 3º  O pedido de\nautorização para o exercício da função de agente fiduciário nos termos\nestabelecidos pela Resolução CMN nº 5.001, de 2022, por companhia securitizadora\nde créditos imobiliários, deve ser formulado por meio de requerimento ao Banco\nCentral do Brasil, acompanhado da seguinte documentação:

\n\n

I - estatuto social\natualizado, com previsão do exercício da atividade de administração de bens e\nativos de terceiros;

\n\n

II - registro da\nentidade, ou de instituição integrante do conglomerado prudencial do qual\nparticipe, se for o caso, como administradora de carteiras de valores\nmobiliários na Comissão de Valores Mobiliários;

\n\n

III - balanço\npatrimonial, auditado por auditor independente registrado na Comissão de\nValores Mobiliários, relativo ao último exercício social encerrado;

\n\n

IV - identificação dos\nintegrantes do grupo de controle, com as respectivas participações societárias;

\n\n

V - indicação do diretor\nresponsável pela operação de emissão de LIG, de que trata o art. 5º da\nResolução CMN nº 5.001, de 2022;

\n\n

VI - declaração, firmada\npelos controladores, relativa à inexistência de restrições que possam afetar\nsua reputação, aplicando-se, no que couber, os requisitos estabelecidos na\nregulamentação que disciplina os processos de autorização para funcionamento\ndas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil;

\n\n

VII - autorização,\nfirmada por todos os integrantes do grupo de controle, ao Banco Central do\nBrasil, para acesso a informações constantes de sistemas públicos ou privados\nde cadastro de informações, inclusive processos ou procedimentos\nadministrativos ou judiciais, de qualquer natureza, para fins de verificação do\nrequisito constante do inciso VI; e

\n\n

VIII - declaração,\nfirmada por instituição emissora de LIG, sobre a intenção de contratar a\nrequerente como agente fiduciário, atestando a inexistência das restrições de\nque trata o art. 62 da Resolução CMN nº 5.001, de 2022.

\n\n

Parágrafo único.  O\ndisposto nos incisos VI e VII não se aplica às companhias securitizadoras cujo\ncontrole seja detido por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil.

\n\n

Art. 4º  O Banco Central\ndo Brasil poderá, no curso da análise do pedido de autorização de que trata o\nart. 3º, adotar as seguintes medidas:

\n\n

I - solicitar, de\nmaneira fundamentada, quaisquer documentos e informações adicionais que julgar\nnecessários à decisão acerca do pedido, inclusive a autoridades no exterior; e

\n\n

II - convocar os\ncontroladores e administradores para esclarecimentos e prestação de informações\nadicionais.

\n\n

Art. 5º  O Banco Central\ndo Brasil poderá indeferir o pedido de autorização de que trata  o art. 3º,\ncaso não sejam cumpridos os requisitos estabelecidos na regulamentação\naplicável ou, ainda, verifique:

\n\n

I - circunstância que\npossa afetar a reputação dos integrantes do grupo de controle; ou

\n\n

II - falsidade ou\ndiscrepância nas declarações ou nos documentos apresentados na instrução do\nprocesso.

\n\n

Parágrafo único.  Nos\ncasos de que trata o caput, o Banco Central do Brasil concederá prazo\naos interessados para manifestação.

\n\n

Art. 6º  O Banco Central\ndo Brasil poderá arquivar os pedidos de autorização de que trata o art. 3º quando\nnão forem atendidas solicitações de apresentação de documentos adicionais, de\nprestação de informações, e de comparecimento para esclarecimentos, no prazo\npor ele fixado.

\n\n

Art. 7º  O processo será\nconsiderado regularmente instruído somente quando toda a documentação\nnecessária, incluindo informações adicionais eventualmente solicitadas, forem\nintegralmente apresentadas ao Banco Central do Brasil.

\n\n

Art. 8º  O Banco Central\ndo Brasil comunicará à companhia securitizadora de créditos imobiliários o\nresultado da análise do pedido de autorização de que trata o art. 3º, incluindo\na motivação, no caso de indeferimento.

\n\n

Art. 9º  A transferência\nde controle societário da companhia securitizadora de créditos imobiliários e a\nsubstituição do diretor designado na forma do art. 3º, inciso V, devem ser\ncomunicadas ao Banco Central do Brasil no prazo de quinze dias contados da data\ndo respectivo ato, deliberação ou evento.

\n\n

§ 1º  Nos casos de\ntransferência de controle societário, a comunicação de que trata o caput\ndeverá ser acompanhada da documentação prevista nos incisos VI e VII do art. 3º.

\n\n

§ 2º  As disposições\ndeste artigo também se aplicam a qualquer mudança direta ou indireta no grupo\nde controle que possa implicar alteração na efetiva direção dos negócios da\ninstituição, decorrentes de:

\n\n

I - acordo de acionistas\nou quotistas;

\n\n

II - herança e atos de\ndisposição de vontade, a exemplo de doação, adiantamento da legítima e\nconstituição de usufruto; ou

\n\n

III - ato, isolado ou em\nconjunto, de qualquer pessoa, física ou jurídica, ou grupo de pessoas\nrepresentando interesse comum.

\n\n

Art. 10.  O Banco\nCentral do Brasil, previamente ao cancelamento de que trata o art. 61,\nparágrafo único, da Resolução CMN nº 5.001, de 2022, instaurará processo\nadministrativo, notificando a companhia securitizadora de créditos imobiliários\npara manifestação.

\n\n

Art. 11.  O cancelamento\nda autorização de que trata este Capítulo a pedido da companhia securitizadora de\ncréditos imobiliários está condicionado a sua efetiva destituição ou\nsubstituição da função de agente fiduciário, nos termos da Resolução CMN nº 5.001,\nde 2022.

\n\n

Art. 12.  Os modelos de\ndocumentos para instrução dos processos de que trata este Capítulo deverão\nconstar do Manual de Organização do Sistema Financeiro (Sisorf).

\n\n

CAPÍTULO III
DO\nREGISTRO E DO DEPÓSITO DA LIG E DA CARTEIRA DE ATIVOS

\n\n

Art. 13.  O registro\nconstitutivo de LIG em depositário central deve conter as informações\nrequeridas no art. 17 da Resolução CMN nº 5.001,\nde 2022, observado que:

\n\n

I - a carteira de ativos\nda LIG deve ser identificada por código específico e vinculada às LIGs por ela\ngarantida;

\n\n

II - o Termo de Emissão\nde LIG deve ser registrado mediante a inclusão do arquivo eletrônico\ncorrespondente; e

\n\n

III - a instituição do\nregime fiduciário sobre a carteira de ativos deve ser efetuada em campo de\ntexto padronizado, contendo, no mínimo, informações que atendam aos requisitos\ndo art. 69 da Lei nº 13.097, de 2015.

\n\n

§ 1º  Para fins do\nregistro das informações previstas no art. 17, § 1º, incisos XIV a XVIII, da\nResolução CMN nº 5.001,\nde 2022, admite-se referência ao Termo de Emissão de LIG nos campos\nespecíficos.

\n\n

§ 2º  A realização de\nalterações no registro do Termo de Emissão de LIG pela instituição emissora\nrequer prévia anuência do agente fiduciário.

\n\n

§ 3º  O registro de que\ntrata o caput deve conter, no mínimo, as seguintes informações acerca\ndos ativos integrantes da carteira de ativos:

\n\n

I - relativamente aos\ncréditos imobiliários:

\n\n

a) denominação do\ntítulo;

\n\n

b) identificação do\ndevedor;

\n\n

c) data de formalização\ndo título;

\n\n

d) data de vencimento;

\n\n

e) saldo ou valor\nnominal atualizado;

\n\n

f) forma de remuneração\ne atualização monetária;

\n\n

g) forma e periodicidade\nda amortização;

\n\n

h) modalidade da\ngarantia;

\n\n

i) tipo da operação, de\nacordo com os incisos I a IV do caput\ndo art. 20 da\nResolução CMN nº 5.001,\nde 2022;

\n\n

j) código do contrato no\nSistema de Informações de Créditos (SCR);

\n\n

k) códigos de modalidade\ne de submodalidade no SCR; e

\n\n

l) Identificador\nPadronizado de Operação de Crédito (IPOC);

\n\n

II - relativamente aos\ntítulos de emissão do Tesouro Nacional:

\n\n

a) a denominação do\ntítulo;

\n\n

b) o código de identificação\nno Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic);

\n\n

c) o código ISIN\n(codificação internacional do título público); e

\n\n

d) o valor nominal\natualizado;

\n\n

III - relativamente aos\ninstrumentos derivativos:

\n\n

a) a denominação do\ncontrato;

\n\n

b) o código de\nidentificação do contrato;

\n\n

c) a identificação da\ncontraparte;

\n\n

d) a descrição das\ngarantias, se houver;

\n\n

e) a data de vencimento;

\n\n

f) o valor nocional do\ncontrato; e

\n\n

g) o valor nominal\natualizado do contrato; e

\n\n

IV - relativamente às disponibilidades\nfinanceiras, a identificação das contas e respectivos valores.

\n\n

Art. 14.  O depósito ou\nregistro dos ativos integrantes da carteira de ativos da LIG de que trata o\nart. 18, § 1º, da Resolução CMN nº 5.001,\nde 2022, deve ser realizado de forma a:

\n\n

I - efetuar a vinculação\ndesses ativos à respectiva carteira, por meio do código específico de que trata\no art. 13, inciso I;

\n\n

II - conter, no mínimo,\nas informações referidas no § 3º do art. 13; e

\n\n

III - estabelecer a\nafetação de cada ativo para fins de garantia da LIG.

\n\n

§ 1º  O formato das\ninformações relativas ao registro ou depósito das operações de crédito\nimobiliário deve ser compatível com o formato das remetidas ao SCR, ainda que\nessas informações não sejam fornecidas a esse sistema de forma individualizada.

\n\n

§ 2º  As informações dos\nativos integrantes da carteira de ativos objeto de registro devem ser\natualizadas até o oitavo dia útil de cada mês.

\n\n

Art. 15.  A substituição\nde ativos integrantes da carteira de ativos deve ser processada pelo depositário\ncentral da LIG, mediante duplo comando, transmitido pela instituição emissora e\npelo agente fiduciário.

\n\n

Art. 16.  O depósito no\nSelic dos títulos de emissão do Tesouro Nacional integrantes da carteira de\nativos deve ser realizado em conta específica destinada à alocação dos títulos\nsubmetidos ao regime fiduciário.

\n\n

Parágrafo único.  A\nconta de que trata o caput deve ser:

\n\n

I - gerenciada pelo\ndepositário central da LIG;

\n\n

II - individualizada por\ninstituição emissora e carteira de ativos;

\n\n

III - segregada das\ndemais contas do depositário central da LIG; e

\n\n

IV - movimentada apenas\npelo depositário central da LIG, em nome da instituição emissora.

\n\n

Art. 17.  O depositário\ncentral da LIG deve disponibilizar ao agente fiduciário e à instituição emissora,\nsaldos e extratos da LIG e dos ativos integrantes da carteira de ativos, bem\ncomo demais informações e documentos necessários ao desempenho de suas funções.

\n\n

CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS\nINVESTIDORES

\n\n

Art. 18.  Para fins da prestação de\ninformações aos investidores pelas instituições emissoras de LIG, o relatório\nespecífico de que trata o art. 76 da Resolução CMN\nnº 5.001, de 2022, deve conter, no mínimo:

\n\n

I - os dados a respeito\nda instituição emissora e do agente fiduciário, informando a respectiva razão\nsocial ou a denominação e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa\nJurídica (CNPJ);

\n\n

II - a data-base a que\nse refere;

\n\n

III - referência aos\ncanais de acesso ao Termo de Emissão da LIG;

\n\n

IV - o sítio na internet\nno qual a instituição emissora divulga o Demonstrativo da Carteira de Ativos\n(DCA), na forma da regulamentação em vigor;

\n\n

V - o detalhamento das\nsubstituições ou reforços de ativos, bem como das recompras ou resgates\nantecipados de LIG, efetuados em caso de descumprimento dos requisitos da\ncarteira de ativos;

\n\n

VI - a relação\npercentual entre a soma dos ativos que integram as carteiras de ativos e o\nativo total da instituição, apurados com base no Balancete Patrimonial\nAnalítico Individual, nos termos da regulamentação em vigor;

\n\n

VII - a distribuição\ndos ativos integrantes da carteira de ativos por faixas de prazo de vencimento,\ncom detalhamento por tipo de ativo, valor nominal atualizado e participação\npercentual no valor total da carteira de ativos;

\n\n

VIII - a distribuição\ndas LIGs, em termos de valor nominal atualizado e de participação percentual no\nvalor nominal total das LIGs em circulação garantidas pela carteira de ativos,\npor:

\n\n

a) faixas de prazo de\nvencimento; e

\n\n

b) forma de remuneração\ne de atualização;

\n\n

IX - o valor nocional\ndos instrumentos derivativos;

\n\n

X - a distribuição dos\ncréditos imobiliários residenciais e não residenciais por faixas de valor,\ninformando, para cada faixa, o valor nominal atualizado total, a participação\npercentual no valor total dos créditos imobiliários e a quantidade de\ncontratos;

\n\n

XI - a distribuição dos\ncréditos imobiliários residenciais e não residenciais, em termos de valor\nnominal atualizado e de participação percentual no valor total dos créditos\nimobiliários, por:

\n\n

a) forma de remuneração\ne de atualização;

\n\n

b) classificação de\nrisco de crédito, conforme níveis estabelecidos pela regulamentação em vigor;

\n\n

c) faixas de relação\npercentual entre o valor nominal atualizado da operação e o valor atualizado da\ngarantia ou o custo de produção do imóvel, conforme o tipo de operação;

\n\n

XII - o percentual, por\ntipo de operação, dos créditos imobiliários residenciais e não residenciais com\npelo menos uma parcela com atraso superior a noventa dias e não baixados para\nprejuízo;

\n\n

XIII - o resultado da\núltima apuração de Patrimônio de Referência, Nível I e Capital Principal da\ninstituição emissora ou do conglomerado prudencial de que faça parte; e

\n\n

XIV - os\nesclarecimentos circunstanciados acerca dos atos ou fatos relevantes ocorridos\nque representem ou possam vir a representar alteração significativa na situação\nda carteira de ativos e das LIGs por ela garantidas, divulgados nos termos do\nart. 79 da Resolução CMN nº 5.001,\nde 2022, se for o caso.

\n\n

Parágrafo único.  As\nfaixas de prazo de vencimento, de valor e de relação percentual previstas nos\nincisos VII, VIII, alínea "a", X e XI, alínea "c", do caput\ndevem ser estabelecidas pela instituição emissora da LIG.

\n\n

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

\n\n

Art. 19.  Ficam revogadas:

\n\n

I - a Circular nº 3.872, de 21 de\ndezembro de 2017;

\n\n

II - a Circular nº 3.891, de 28 de\nmarço de 2018; e

\n\n

III - a Circular nº 3.895, de 4 de\nmaio de 2018.

\n\n

Art. 20.  Esta Resolução\nentra em vigor em 2 de maio\nde 2022.

\n\n

Otávio\nRibeiro Damaso
Diretor de Regulação

\n\n\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"106/2022-BCB"}]}