{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 223","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 1º/4/2022, Seção 1, p. 382/383.","Id":51773,"Data":"2022-03-30T21:57:00Z","DataTexto":"30/3/2022 18:57","Numero":223.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre a retenção, pelas instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil que realizam operações de meio circulante, detentoras de conta Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação, de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa encontradas no numerário sob sua responsabilidade e revoga as normas que especifica.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@134;@2021;#RESOLUÇÃO;@4492;@2016;#CIRCULAR;@3940;@2019;#CIRCULAR;@3798;@2016;#CIRCULAR;@3791;@2016;#CIRCULAR;@3541;@2011;#CIRCULAR;@3465;@2009;#CIRCULAR;@3358;@2007;#CIRCULAR;@3298;@2005;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@400;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@108;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@383;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@478;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@483;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@698;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso II.;#Decreto-Lei nº 2.848/1940, art. 289.;#Circular BCB nº 3.298/2005.;#Resolução BCB nº 134/2021.;#Altera, a partir de 2/5/2022, Circular BCB nº 3.465/2009 - Revoga: art. 2º.;#Altera, a partir de 2/5/2022, Circular BCB nº 3.940/2019 - Revoga: art. 1º.;#Revoga, a partir de 2/5/2022, Resolução CMN nº 4.492/2016.;#Revoga, a partir de 2/5/2022, Circulares BCB ns. 3.358/2007, 3.541/2011, 3.791/2016 e 3.798/2016.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO BCB Nº 223, DE 30 DE MARÇO\nDE 2022

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Dispõe\nsobre a retenção, pelas instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil que\nrealizam operações de meio circulante, detentoras de conta Reservas Bancárias\nou Conta de Liquidação, de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como\nfalsas ou de legitimidade duvidosa encontradas no numerário sob sua\nresponsabilidade e revoga as normas que especifica.

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A Diretoria Colegiada\ndo Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de março de 2022, com\nbase no art. 10, inciso II, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, tendo\nem vista o disposto no art. 289 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de\n1940 (Código Penal), e considerando a revogação da Circular nº 3.298, de 1º de\nnovembro de 2005, pela Resolução BCB nº 134, de 1º de setembro de 2021,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  Esta Resolução dispõe\nsobre a obrigatoriedade de retenção, pelas instituições autorizadas pelo Banco\nCentral do Brasil que realizam operações de meio circulante, detentoras de\nconta Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação, de cédulas e moedas metálicas\nnacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa encontradas no\nnumerário sob sua responsabilidade.

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Art. 2º  As instituições\nautorizadas pelo Banco Central do Brasil que realizam operações de meio\ncirculante, detentoras de conta Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação, ao\nidentificarem cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de\nlegitimidade duvidosa, nas operações de pagamento, saque, depósito, troca de\nnumerário ou quaisquer outras operações com numerário, deverão:

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I - reter tais cédulas e\nmoedas metálicas;

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II - fornecer aos\nportadores das cédulas ou moedas metálicas recibo de retenção, mantendo cópia\nem seu poder por no mínimo 2 (dois) anos;

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III - registrar os dados\ndo portador e os dados das cédulas ou moedas metálicas nacionais retidas em\nsistema informatizado próprio e encaminhá-los ao Banco Central do Brasil, por\nintermédio de mensagem específica do Catálogo de Serviços do Sistema Financeiro\nNacional; e

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IV - encaminhar as\ncédulas e moedas metálicas nacionais retidas ao Banco Central do Brasil, para\nanálise, separadamente das demais cédulas ou moedas normalmente encaminhadas,\nconforme definido em normativo próprio.

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§ 1º  Caso os espécimes\nretidos tenham sido requisitados por órgãos policiais ou por autoridades\njudiciais, ficam as instituições mencionadas no caput dispensadas de\nadotar os procedimentos referidos nos seus incisos II, III e IV.

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§ 2º  As instituições autorizadas,\nmediante solicitação, deverão disponibilizar informações sobre o andamento do\nprocesso de análise ao portador do numerário retido.

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Art. 3º  Na hipótese de\nsaque, inclusive em terminais de autoatendimento, em que tenha sido recebida\ncédula tida como falsa ou de legitimidade duvidosa, a instituição autorizada sacada\ndeverá proceder, às suas expensas, à substituição por outra legítima,\nimediatamente após sua apresentação pelo cliente.

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§ 1º  A providência\nprevista no caput deste artigo também se aplica no caso de recebimento,\npelo cliente, de moedas metálicas tidas como falsas ou de legitimidade\nduvidosa.

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§ 2º  O procedimento\nindicado no caput deverá ser adotado pela instituição autorizada em\noperações de troca efetuadas em guichês de atendimento.

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Art. 4º  As cédulas e\nmoedas metálicas nacionais retidas serão entregues ao Banco Central do Brasil,\nobservadas as áreas de atuação de suas representações regionais, conforme\ndefinido em normativo próprio, nos seguintes prazos:

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I - até 30 (trinta) dias\ncorridos, para a retenção ocorrida nas praças onde o Banco Central do Brasil\npossui representação; e

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II - até 45 (quarenta e\ncinco) dias corridos, para a retenção ocorrida nas demais localidades do\nterritório nacional.

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Art. 5º  Após a análise\nda cédula ou moeda metálica nacional apresentada, o Banco Central do Brasil\ninformará o resultado à instituição autorizada remetente.

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Art. 6º  O\ndescumprimento das disposições desta Resolução sujeitará as instituições autorizadas\ne os respectivos administradores às penalidades previstas na legislação\nvigente.

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Art. 7º  Ficam as\ninstituições autorizadas responsáveis por designar diretor estatutário\nresponsável pelo cumprimento do disposto nesta Resolução, devendo registrar e\nmanter atualizados, no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do\nBanco Central do Brasil (Unicad), seus dados cadastrais, inclusive o endereço\neletrônico.

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Art. 8º  Fica o\nDepartamento de Meio Circulante (Mecir) autorizado a expedir normas\ncomplementares para aplicação desta Resolução.

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Art. 9º  Ficam revogados:

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I - a Circular nº 3.358, de 16 de\nagosto de 2007;

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II - a Circular nº 3.541, de 24 de junho\nde 2011;

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III - o art. 2º da Circular nº 3.465,\nde 2 de setembro de 2009;

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IV - a Circular nº 3.791, de 20 de\nmaio de 2016;

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V - a Resolução CMN nº 4.492, de 31 de\nmaio de 2016;

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VI - a Circular nº 3.798, de 20 de\njunho de 2016; e

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VIII - o art. 1º da Circular nº 3.940,\nde 17 de abril de 2019.

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Art.\n10.  Esta Resolução entra em vigor no dia 2 de maio de 2022.

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Carolina de Assis Barros
Diretora de Administração

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","Voto":"98/2022-BCB"}]}