{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 218","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 1º/4/2022, Seção 1, p. 375/376.","Id":51767,"Data":"2022-03-30T21:28:00Z","DataTexto":"30/3/2022 18:28","Numero":218.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre as condições para registro e depósito centralizado da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e dos direitos creditórios a ela vinculados.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 11.076/2004, arts. 27, § 1º, inciso I; e 35.;#Lei nº 12.810/2013, arts. 22 e 28.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 218\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO BCB Nº 218, DE 30 DE MARÇO\nDE 2022

\n\n

Dispõe sobre as condições para registro e depósito\ncentralizado da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e dos direitos\ncreditórios a ela vinculados.

\n\n

A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de março\nde 2022, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 22 e\n28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e tendo em vista o disposto nos\narts. 27, § 1º, inciso I, e 35 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004,

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R E S O L V E :

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CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

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Art. 1º  Esta Resolução\ndispõe sobre as condições para registro e depósito centralizado da Letra de\nCrédito do Agronegócio (LCA) e dos direitos creditórios a ela vinculados em sistemas de entidades\nregistradoras e depositários centrais de ativos financeiros.

\n\n

CAPÍTULO II
DO REGISTRO OU DO DEPÓSITO\nCENTRALIZADO DA LCA

\n\n

Art. 2º  A LCA emitida\nsob a forma escritural deve ser registrada ou depositada em\nentidade autorizada pelo Banco Central do  Brasil a exercer a atividade de\nregistro ou de depósito centralizado de ativos financeiros.

\n\n

Art. 3º  O registro e o\ndepósito centralizado da LCA devem conter, no mínimo, as seguintes informações:

\n\n

I - identificação do\nemissor;

\n\n

II - identificação do\ntitular;

\n\n

III - número de ordem,\nlocal e data de emissão;

\n\n

IV - forma de emissão;

\n\n

V - data de vencimento\nou, se emitida para pagamento parcelado, discriminação dos valores e datas de\nvencimento das diversas parcelas;

\n\n

VI - valor nominal de\nemissão;

\n\n

VII - valor nominal\nremanescente;

\n\n

VIII - data base do\nvalor nominal remanescente;

\n\n

IX - taxa de juros e\ndemais bases de remuneração ou de atualização monetária;

\n\n

X - forma e\nperiodicidade de capitalização e, se for o caso, de atualização monetária;

\n\n

XI - modalidade de\ngarantia;

\n\n

XII - condições de\nresgate ou de vencimento antecipado, quando houver; e

\n\n

XIII - código de\nidentificação, no sistema de registro ou de depósito centralizado, dos direitos\ncreditórios a ela vinculados ou do conjunto desses direitos.

\n\n

CAPÍTULO III
DO REGISTRO OU DO DEPÓSITO CENTRALIZADO\nDOS DIREITOS CREDITÓRIOS VINCULADOS À LCA

\n\n

Art. 4º  Os direitos creditórios\nvinculados à LCA devem ser registrados ou depositados em entidade autorizada\npelo Banco Central do  Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito\ncentralizado de ativos financeiros.

\n\n

Art. 5º  O registro e o depósito centralizado\ndos direitos creditórios vinculados à LCA devem conter, no mínimo, as seguintes\ninformações:

\n\n

I - denominação do título;

\n\n

II - identificação do\ncredor;

\n\n

III - identificação do\ndevedor;

\n\n

IV - identificação do\ncustodiante;

\n\n

V - data de formalização\ndo título;

\n\n

VI - data de vencimento;

\n\n

VII - saldo ou valor\nnominal, na data de vinculação;

\n\n

VIII - data de\nvinculação;

\n\n

IX - saldo ou valor\nnominal remanescente;

\n\n

X - data-base do saldo\nou do valor nominal remanescente;

\n\n

XI - taxa de juros e\ndemais bases de remuneração ou de atualização monetária;

\n\n

XII - forma e\nperiodicidade de capitalização e, se for o caso, de atualização monetária;

\n\n

XIII - modalidade de\ngarantia, quando houver;

\n\n

XIV - forma e\nperiodicidade de amortização; e

\n\n

XV - código de\nidentificação, no sistema de registro ou de depósito centralizado, do conjunto\nde direitos creditórios do qual fazem parte, quando informado no registro da\nLCA.

\n\n

Parágrafo único.  Na\nhipótese de o direito creditório vinculado a LCA ser título representativo de dívidas\ne responsabilidades classificados como operações de crédito, nos termos da\nlegislação e regulamentação em vigor, o registro e o depósito devem conter,\nadicionalmente, as seguintes informações:

\n\n

I - código do contrato\nno Sistema de Informações de Créditos (SCR);

\n\n

II - códigos de\nmodalidade e de submodalidade no SCR;

\n\n

III - Identificador\nPadronizado de Operação de Crédito (IPOC);

\n\n

IV - código “Ref Bacen” no\nSistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor) e do Programa de\nGarantia da Atividade Agropecuária (Proagro), quando aplicável;

\n\n

V - finalidade,\nindicando se o título representativo de dívidas e responsabilidades é relativo\nà operação de crédito de custeio, de investimento ou de comercialização; e

\n\n

VI - condição de\nadimplemento.

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CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 6º  Na hipótese de\nregistro da LCA, as instituições financeiras devem informar à entidade registradora,\naté o terceiro dia útil de cada mês, o saldo ou valor nominal remanescente da\nLCA e dos direitos creditórios a ela vinculados referentes ao último dia do mês\nanterior.

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Art. 7º  A entidade na\nqual a LCA esteja registrada ou depositada deve:

\n\n

I - verificar a\nsuficiência, com relação ao valor nominal atualizado da LCA, do saldo ou valor\nnominal atualizado total dos direitos creditórios a ela vinculados, nos termos\nda legislação em vigor;

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II - informar à\ninstituição emissora da LCA eventual insuficiência verificada nos termos do\ninciso I, até o primeiro dia útil subsequente à data de verificação; e

\n\n

III - comunicar\nimediatamente ao Banco Central do Brasil a ocorrência da situação referida no\ninciso II.

\n\n

Parágrafo único.  A\nverificação de que trata o inciso I deve ser efetuada com base nas informações\ndisponíveis na entidade registradora ou no depositário central.

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Art. 8º  O formato das\ninformações relativas ao registro ou depósito dos direitos creditórios\nvinculados à LCA deve ser compatível com o formato das remetidas ao Sistema de\nInformações de Créditos, e com as registradas no Sistema de Operações do\nCrédito Rural e do Proagro, quando aplicável, ainda que essas informações não\nsejam fornecidas a esses sistemas de forma individualizada.

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Art. 9º  Esta Resolução\nentra em vigor em 2 de maio de 2022.

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Otávio Ribeiro Damaso
Diretor\nde Regulação
Diretor\nde Organização do Sistema
Financeiro\ne de Resolução

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","Voto":"93/2022-BCB"}]}