{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 217","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 1º/4/2022, Seção 1, p. 375.","Id":51766,"Data":"2022-03-30T21:27:00Z","DataTexto":"30/3/2022 18:27","Numero":217.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre as condições para o registro das informações relativas às garantias constituídas sobre veículos automotores e imóveis, bem como das informações sobre a propriedade de veículos automotores, relacionadas às operações que especifica.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4676;@2018;#RESOLUÇÃO;@4088;@2012;#CIRCULAR;@4036;@2020;#CIRCULAR;@3967;@2019;#CIRCULAR;@3828;@2017;#CIRCULAR;@3793;@2016;#CIRCULAR;@3767;@2015;#CIRCULAR;@3747;@2015;#CIRCULAR;@3616;@2012;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 9º, 10, incisos VI e IX, e 37.;#Lei nº 12.810/2013, art. 28.;#Resolução CMN nº 4.088/2012, art. 3º.;#Cita Resolução CMN nº 4.676/2018, art. 11, § 4º.;#Altera, a partir de 1º/5/2022, Circular BCB nº 4.036/2020 - Revoga: art. 8º.;#Revoga, a partir de 1º/5/2022, Circulares BCB ns. 3.616/2012, 3.747/2015, 3.767/2015, 3.793/2016, 3.828/2017 e 3.967/2019.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 217\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO BCB Nº 217, DE\n30 DE MARÇO DE 2022

\n\n

Dispõe sobre as condições para o registro das\ninformações relativas às garantias constituídas sobre veículos automotores e\nimóveis, bem como das informações sobre a propriedade de veículos automotores,\nrelacionadas às operações que especifica.

\n\n

A Diretoria Colegiada do\nBanco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de março de 2022, com base\nnos arts. 9º, 10, incisos VI e IX, e 37 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, e no art. 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e tendo em vista o\ndisposto no art. 3º da Resolução nº 4.088, de 24 de maio de 2012,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

\n\n

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre\nas condições para o registro, em entidade autorizada pelo Banco Central do\nBrasil a exercer a atividade de registro de ativos financeiros, das informações\nreferentes:

\n\n

I - às garantias constituídas sobre\nveículos automotores em operações de financiamento para a aquisição desses\nveículos;

\n\n

II - às garantias constituídas sobre\nimóveis urbanos, exceto terrenos não construídos, em operações:

\n\n

a) de financiamento para aquisição de\nimóvel residencial; e

\n\n

b) de empréstimo a pessoa natural\ngarantido por imóvel residencial (home\nequity); e

\n\n

III - à propriedade de veículos\nautomotores objeto de operações de arrendamento mercantil.

\n\n

CAPÍTULO II
DO REGISTRO\nDAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A VEÍCULOS AUTOMOTORES

\n\n

Art. 2º  O registro, pelas instituições\nfinanceiras e sociedades de arrendamento mercantil, referente às operações mencionadas\nno art. 1º, incisos I e III, em sistema de entidade registradora de ativos\nfinanceiros, deve conter, no mínimo, as seguintes informações relativas ao(s):

\n\n

I - credor ou arrendador: número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

\n\n

II - vendedor(es): número de inscrição\nno Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no CNPJ;

\n\n

III - devedor ou arrendatário: número\nde inscrição no CPF ou no CNPJ;

\n\n

IV - veículo automotor:

\n\n

a) número do chassi e identificação de\neventual remarcação;

\n\n

b) placa e unidade da federação atual,\nno caso de veículo usado;

\n\n

c) unidade da federação de\nlicenciamento do registro do gravame, no caso de veículo novo;

\n\n

d) código no Registro Nacional de\nVeículos Automotores (Renavam);

\n\n

e) ano de fabricação; e

\n\n

f) ano do modelo;

\n\n

V - contrato da\noperação de crédito ou de arrendamento mercantil ou título de crédito\nrepresentativo da operação de crédito:

\n\n

a) data de contratação da operação;

\n\n

b) código do contrato no Sistema de\nInformações de Crédito (SCR);

\n\n

c)\ntipo do gravame financeiro;

\n\n

d)\ntaxa de juros anual;

\n\n

e)\nvalor contratado;

\n\n

f)\ndata de vencimento da primeira parcela da operação;

\n\n

g)\ndata de vencimento da última parcela da operação;

\n\n

h)\ndata da liberação dos recursos;

\n\n

i)\ncidade e unidade da federação de liberação dos recursos; e

\n\n

j)\nIdentificador Padronizado de Operação de Crédito (IPOC).

\n\n

Parágrafo único.  O registro da\ninformação mencionada no inciso II do caput poderá ocorrer em até trinta dias\napós o registro das demais informações, caso não disponível de imediato.

\n\n

CAPÍTULO III
DO REGISTRO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS\nA IMÓVEIS

\n\n

Art. 3º  O registro, pelas instituições\nfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil, referente às operações mencionadas  no art. 1º, inciso II, inclusive as\noperações decorrentes de portabilidade, em sistema de entidade registradora de ativos\nfinanceiros, deve conter as seguintes informações relativas ao(s):

\n\n

I - credor:

\n\n

a) razão social; e

\n\n

b) número de inscrição no CNPJ;

\n\n

II - vendedor(es), quando couber:

\n\n

a) nome ou razão social; e

\n\n

b) número de inscrição no CPF ou no\nCNPJ;

\n\n

III - devedor(es):

\n\n

a) nome ou razão social; e

\n\n

b) número de inscrição no CPF ou no\nCNPJ;

\n\n

IV - contrato\nda operação de crédito:

\n\n

a) código do contrato no SCR;

\n\n

b) códigos de modalidade e de\nsubmodalidade no SCR;

\n\n

c) valor contratado; e

\n\n

d) IPOC; e

\n\n

V - imóvel sobre o qual tenha sido\nconstituída a garantia:

\n\n

a) número de matrícula no Cartório de\nRegistro de Imóveis;

\n\n

b) identificação do Cartório de\nRegistro de Imóveis;

\n\n

c) data e número do registro da\ngarantia no Cartório de Registro de Imóveis;

\n\n

d) grau da garantia constituída no\nCartório de Registro de Imóveis, quando for o caso;

\n\n

e) endereço completo, com o Código de\nEndereçamento Postal (CEP);

\n\n

f) data e valor da avaliação;

\n\n

g) data e valor de compra e venda,\nquando couber;

\n\n

h) tipo do imóvel, classificado em:

\n\n

1. casa; ou

\n\n

2. apartamento;

\n\n

i) tipo de implantação, classificado\nem:

\n\n

1. condomínio; ou

\n\n

2. isolado;

\n\n

j) estado de conservação, classificado\nem:

\n\n

1.\nbom;

\n\n

2.\nregular;

\n\n

3.\nruim; ou

\n\n

4.\nem construção;

\n\n

k)\npadrão de acabamento, classificado em:

\n\n

1.\nalto;

\n\n

2.\nnormal;

\n\n

3.\nbaixo; ou

\n\n

4.\nmínimo;

\n\n

l)\náreas total e de uso privativo, em metros quadrados;

\n\n

m)\nquantidade de dormitórios;

\n\n

n)\nquantidade de vagas de garagem privativas; e

\n\n

o)\nestado de conservação do condomínio, caso existente, classificado em:

\n\n

1.\nbom;

\n\n

2.\nregular;

\n\n

3.\nruim; ou

\n\n

4.\nem implantação.

\n\n

§ 1º  Na hipótese de garantia\nconstituída sobre imóvel classificado, quanto ao tipo de implantação, como\nisolado, o registro de que trata o caput\ndeve conter,\nadicionalmente, as seguintes informações relativas à topografia do terreno onde\nestiver localizado o imóvel:

\n\n

I - área do terreno, em metros\nquadrados; e

\n\n

II - testada(s), em metros.

\n\n

§ 2º  As informações de que tratam o\ninciso V e o § 1º do caput devem ser registradas de acordo com\nas informações constantes do laudo de avaliação do imóvel, ou documento\nequivalente, se houver, cabendo às instituições mencionadas no caput assegurar a conformidade entre as\ninformações registradas em seus livros e sistemas e as encaminhadas à entidade\nregistradora.

\n\n

§ 3º  As instituições mencionadas no caput devem, até o último dia útil de cada\nmês:

\n\n

I - efetuar o registro, de que trata o caput, das garantias registradas no Cartório\nde Registro de Imóveis no mês anterior; e

\n\n

II - informar à entidade registradora\nas operações anteriormente registradas que tenham sido liquidadas no mês\nanterior.

\n\n

§ 4º  Para fins da conciliação de que\ntrata a regulamentação que disciplina a atividade de registro de ativos\nfinanceiros, com relação ao registro de que trata o caput, são suficientes as informações\nconstantes do inciso IV.

\n\n

§ 5º  As instituições mencionadas no caput ficam dispensadas do encaminhamento\ndas informações de que tratam as alíneas "j", "k" e "o"\ndo inciso V, nos casos em que tenha sido empregado modelo de precificação, nos\ntermos do art. 11, § 4º, da Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018.

\n\n

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

\n\n

Art. 4º  O registro de que trata esta\nResolução deve ser realizado em sistema de entidade registradora de ativos\nfinanceiros que assegure o intercâmbio das informações com outros sistemas\nsimilares, permitindo a realização de consulta com resposta única e automática,\nabrangendo informações de âmbito nacional.

\n\n

Art. 5º  As entidades registradoras responsáveis\npelos sistemas de registro mencionados no art. 1º devem encaminhar ao Banco\nCentral do Brasil, até o décimo dia útil de cada mês, as informações de que\ntratam o art. 3º, caput e § 1º.

\n\n

Art. 6º  O\nformato das informações descritas nos arts. 2º e 3º deve ser compatível com o\nformato das remetidas ao SCR, ainda que essas informações não sejam fornecidas\na esse sistema de forma individualizada.

\n\n

Art. 7º  O Banco Central do Brasil divulgará os\nprocedimentos necessários ao cumprimento do disposto nesta Resolução.

\n\n

Art. 8º  Ficam revogados:

\n\n

I\n- o art. 8º da Circular nº 4.036, de 15 de julho de 2020;

\n\n

II\n- a Circular nº 3.616, de 30 de novembro de 2012;

\n\n

III\n- a Circular nº 3.747, de 27 de fevereiro de 2015;

\n\n

IV\n- a Circular nº 3.767, de 7 de outubro de 2015;

\n\n

V\n- a Circular nº 3.793, de 2 de junho de 2016;

\n\n

VI\n- a Circular nº 3.828, de 15 de fevereiro de 2017; e

\n\n

VII\n- a Circular nº 3.967, de 9 de outubro de 2019.

\n\n

Art. 9º  Esta Resolução entra em vigor\nem 1º de\nmaio de 2022.

\n\n

Otávio Ribeiro Damaso                             Paulo Sérgio Neves de Souza
                        Diretor de Regulação                                 Diretor\nde Fiscalização

\n\n\n\n
\n\n\n\n\n
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