{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 211","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/3/2022, Seção 1, p. 177.","Id":51720,"Data":"2022-03-22T21:11:00Z","DataTexto":"22/3/2022 18:11","Numero":211.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera dispositivos do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 105, 9 de junho de 2021, que disciplina o funcionamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), da conta Reservas Bancárias e da Conta de Liquidação no Banco Central do Brasil, para dispor sobre a manutenção de Conta de Liquidação e a participação no STR por fundos garantidores de crédito, e autoriza a realização de operações compromissadas entre o Banco Central do Brasil e os fundos garantidores de crédito. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@105;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4952;@2021;#","Referencias":"Lei Complementar nº 101/2000, art. 28, § 1º.;#Lei Complementar nº 179/2021, arts. 1º, parágrafo único; e 6º, caput.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Resolução CMN nº 4.952/2021, arts. 8º, 9º e 12.;#Altera, a partir de 1º/4/2022, Regulamento anexo à Resolução BCB nº 105/2021 - Dá nova redação: arts. 2º, incisos XVI e XVII; 7º, § 1º; 33, inciso II; e 36, inciso II. Inclui: art. 2º, inciso XVIII.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 211\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO BCB Nº 211, DE 22 DE MARÇO DE 2022

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Altera dispositivos do Regulamento anexo\nà Resolução BCB nº 105, 9 de junho de 2021, que disciplina o funcionamento do\nSistema de Transferência de Reservas (STR), da conta Reservas Bancárias e da\nConta de Liquidação no Banco Central do Brasil, para dispor sobre a manutenção\nde Conta de Liquidação e a participação no STR por fundos garantidores de\ncrédito, e autoriza a realização de operações compromissadas entre o Banco\nCentral do Brasil e os fundos garantidores de crédito.

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A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de março de 2022, com base no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, no art. 1º, parágrafo único, combinado com o art. 6º, caput, da Lei Complementar nº 179, 24 de fevereiro de 2021, no art. 28, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 8º, 9º, e 12 da Resolução CMN nº 4.952, de 30 de setembro de 2021,

R E S O L V E :

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Art.\n1º  O\nRegulamento Anexo à Resolução BCB nº 105, de 9 de junho de 2021, passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

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"Art. 2º \n............................................................................................................

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.........................................................................................................................

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XVI - Conta Reservas Bancárias: conta de titularidade das instituições financeiras\nbancárias, mantida no Banco Central do Brasil para fins de acolhimento dos\ndepósitos dessas instituições e de transferência de fundos no âmbito do STR;

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XVII - Conta de Liquidação: conta de\ntitularidade das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de\nliquidação, dos fundos garantidores de crédito e das demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que não possam ser\ntitulares de conta Reservas Bancárias, mantida no Banco Central do Brasil para\nfins de acolhimento dos depósitos dessas instituições e de transferência de\nfundos no âmbito do STR; e

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XVIII - fundo garantidor de crédito: entidade\nconstituída nos termos do art. 28, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de\nmaio de 2000, que tenha por finalidades proteger depositantes e investidores no\nâmbito do sistema financeiro, incluindo o segmento cooperativista, e contribuir\npara a manutenção da estabilidade e a prevenção de crises no referido sistema.”\n(NR)

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“Art. 7º  ............................................................................................................

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§ 1º  Os participantes titulares de conta\nReservas Bancárias, ressalvado o disposto no inciso II do § 2º deste artigo, os\nfundos garantidores de crédito e as câmaras e os prestadores de serviços de\ncompensação e de liquidação titulares de Conta de Liquidação devem utilizar a\nRSFN como principal forma de acesso.

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................................................................................................................”(NR)

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“Art. 33.  ..........................................................................................................

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.........................................................................................................................

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II - se titulada por instituição autorizada a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil não discriminada no art. 32, ou por\nfundo garantidor de crédito, das disponibilidades mantidas no Banco Central do\nBrasil e das movimentações no STR.” (NR)

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“Art. 36.  .........................................................................................................

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.........................................................................................................................

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II - facultativa, para as demais câmaras e\nprestadores de serviços de compensação e de liquidação, para os fundos\ngarantidores de crédito e para as instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil não discriminadas no art. 35.

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................................................................................................................”\n(NR)

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Art.\n2º  Fica autorizada a realização de operações compromissadas entre o Banco\nCentral do Brasil e os fundos garantidores de crédito constituídos nos\ntermos do art. 28, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os\nquais tenham por finalidades proteger depositantes e investidores no âmbito do\nsistema financeiro, incluindo o segmento cooperativista, e contribuir para a\nmanutenção da estabilidade e a prevenção de crises no referido sistema.

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Art.\n3º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2022.

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Bruno Serra Fernandes
Diretor de Política\nMonetária

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