{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 210","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/3/2022, Seção 1, p. 176/177.","Id":51719,"Data":"2022-03-22T21:10:00Z","DataTexto":"22/3/2022 18:10","Numero":210.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR).","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@58;@2020;#CIRCULAR;@3934;@2019;#CIRCULAR;@3871;@2017;#RESOLUÇÃO BCB;@317;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@341;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@548;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.131/1962, art. 23.;#Lei nº 4.595/1964, art. 11, inciso III.;#Revoga, a partir de 1º/4/2022, Cirulares BCB ns. 3.871/2017 e 3.934/2019.;#Revoga, a partir de 1º/4/2022, Resolução BCB nº 58/2020.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 210\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO BCB Nº 210, DE 22 DE MARÇO DE\n2022

\n\n

Dispõe sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos\nRecíprocos (CCR).

\n\n

A Diretoria Colegiada do\nBanco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de março de 2022, com base\nno art. 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, tendo em\nvista o disposto no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

CAPÍTULO I

\n\n

DISPOSIÇÕES GERAIS

\n\n

Art. 1º  Esta\nResolução dispõe sobre as operações a serem finalizadas no âmbito do Convênio\nde Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR), firmado pelo Banco Central do Brasil\ne os Bancos Centrais da Argentina, da Bolívia, do Chile, da Colômbia, do\nEquador, do México, do Paraguai, do Peru, da República Dominicana, do Uruguai e\nda Venezuela.

\n\n

Art. 2º  Para fins\ndesta Resolução, são estabelecidas as seguintes definições:

\n\n

I - Código de\nReembolso “Sicap/Aladi”: número identificador das operações cursadas no CCR;

\n\n

II - dia-movimento:\nperíodo diário em que as operações de uma instituição financeira autorizada\ncursadas no CCR podem ser inseridas para consolidação no Resumo Diário, devendo\nser observados os horários-limite de 8h – 16h (oito às dezesseis horas) de\nBrasília, com exceção dos dias 24 e 31 de dezembro, quando seu encerramento é\nantecipado para as 11h (onze horas);

\n\n

III - IFA:\ninstituição financeira autorizada por banco central de país membro a realizar\npagamentos (recolhimentos) e recebimentos (reembolsos) por meio do Sistema CCR;

\n\n

IV - instrumento:\nmeio de pagamento cursável pelo CCR;

\n\n

V - Resumo Diário:\nresultado da contabilização dos direitos e das obrigações de uma IFA oriundos\ndas suas operações cursadas no CCR, em cada dia-movimento;

\n\n

VI - Sicap/Aladi:\nSistema Computadorizado de Apoio ao CCR, que centraliza todas as operações em\ncurso no CCR, registradas pelo Banco Central do Brasil e pelos Bancos Centrais\nparticipantes do CCR e é operado pelo Centro de Operações do CCR, que funciona\nnas dependências do Banco Central de Reservas do Peru, sob a coordenação da\nAssociação Latino-Americana de Integração (Aladi); e

\n\n

VII - Sistema CCR:\nsistema de informações do Banco Central do Brasil dedicado aos registros das\noperações do CCR, operando em tempo real, integrado ao Sistema Sicap/Aladi.

\n\n

Parágrafo único.  O\nDepartamento de Assuntos Internacionais (Derin) poderá alterar os horários de\nque trata o inciso II por meio de instrução normativa BCB.

\n\n

Art. 3º  O Sistema\nCCR permite, entre outras funcionalidades:

\n\n

I - a consulta aos instrumentos\nregistrados e aos reembolsos e recolhimentos efetuados;

\n\n

II - a consulta ao\nResumo Diário, enviado automaticamente à IFA;

\n\n

III - a inclusão, a\nalteração e a exclusão de instrumentos, bem como o estorno de reembolsos e a\ndevolução de recolhimentos, efetuados indevidamente; e

\n\n

IV - a consulta ao\nlimite operacional concedido à IFA.

\n\n

§ 1º  A comunicação\nentre o Sistema CCR e as IFAs é realizada por mensagens definidas no Catálogo\nde Serviços do Sistema Financeiro Nacional.

\n\n

§ 2º  A inclusão\nreferida no inciso III do caput é válida somente para negociações cujas\nemissões correspondentes já estavam registradas no Sistema CCR antes da\nvigência da Circular nº 3.934, de 3 de abril de 2019, e desde que seu registro\nseja aceito pelo banco central emissor do Código de Reembolso.

\n\n

Art. 4º  O lançamento\nno Resumo Diário será efetuado automaticamente e compreende:

\n\n

I - reembolsos\nderivados de negociações de exportação registradas por uma IFA;

\n\n

II - recolhimentos de\nderivados de negociações de importação registradas por uma IFA;

\n\n

III - recolhimentos\nderivados de débitos de importação não recolhidos, decorrentes de negociações\nde importação não registradas ou registradas por uma IFA com divergência de\ndatas ou valores;

\n\n

IV - estornos de\nreembolso e devoluções de recolhimento; e

\n\n

V - tarifas, juros e\ntaxas administrativas.

\n\n

Art. 5º  Os\npagamentos passíveis de curso no CCR devem ser decorrentes de:

\n\n

I - comércio de bens\noriginários de países dos bancos centrais convenentes, incluindo os serviços e as\ndespesas relacionados a esse comércio; ou

\n\n

II - comércio de\nserviços não associados ao comércio de bens, realizados por residentes nos\npaíses dos bancos centrais convenentes, desde que contemplados em acordos\nfirmados por pares ou grupos desses bancos centrais.

\n\n

Parágrafo único.  Não\npodem ser cursados os pagamentos referentes a operações financeiras puras, aqui\nentendidas como as que implicam transferência de fundos não relacionada a\noperação de comércio.

\n\n

Art. 6º  Os\npagamentos correspondentes às operações mencionadas no art. 5º devem:

\n\n

I - ser intermediados\npor IFAs; e

\n\n

II - registrados,\nexclusivamente, em dólares dos Estados Unidos.

\n\n

Art. 7º  Não podem\nser cursadas no CCR:

\n\n

I - as cartas de\ncrédito e os créditos documentários em que o exportador seja residente em país\nconvenente e a origem da mercadoria, previamente adquirida pelo exportador,\nseja de terceiro país, também convenente (“operações triangulares”); e

\n\n

II - notas\npromissórias emitidas ou avalizadas por instituições autorizadas brasileiras\npara o desconto de instrumentos derivados de operações comerciais também com\nprevisão de curso no CCR (financiamento em terceiro país).

\n\n

Art. 8º  Desde 15 de\nabril de 2019, encontram-se extintos todos os atos que integram os\nprocedimentos de solicitação de adesão para operar no CCR.

\n\n

Art. 9º  A IFA\nresponde, de forma total e exclusiva, pela verificação da autenticidade e da\nlegitimidade, pela boa execução das operações e pelas informações registradas\npor ela no Sistema CCR.

\n\n

Parágrafo único.  O Banco\nCentral do Brasil não responde por eventuais divergências sobre operações\ncursadas no CCR, cabendo às IFAs nacionais e estrangeiras envolvidas\nregularizarem, entre si, essas divergências.

\n\n

Art. 10.  Cumpridas\nas disposições desta Resolução, o Banco Central do Brasil assegura às IFAs o\npagamento do valor, em dólares dos Estados Unidos, das transações cursadas no\nSistema CCR, observando-se o disposto no art. 34.

\n\n

Art. 11.  Para o\ncurso no CCR, são requisitos indispensáveis:

\n\n

I - a IFA emitente do\ninstrumento ou concedente do aval ser autorizada, à data da emissão do\ndocumento ou da concessão do aval, a operar no Sistema CCR;

\n\n

II - a IFA executante\nou negociadora ou, no caso do aval bancário, remetente da nota promissória ou\nletra avalizada para cobrança no exterior ser também autorizada a operar no\nCCR;

\n\n

III - a autenticidade\ndo documento ou do aval ser irrefutável;

\n\n

IV - os instrumentos\nserem emitidos, avalizados, cumpridos ou negociados de acordo com as\ndisposições regulamentares a eles aplicáveis; e

\n\n

V - as instruções da\nIFA ordenadora ou emitente serem observadas, não podendo ser atribuída à\nexecução da operação qualquer anormalidade.

\n\n

Art. 12.  Na hipótese\nde a IFA perder a autorização para operar no Sistema CCR, são preservadas as\ngarantias de pagamento de todas as transações vinculadas a instrumentos por ela\nemitidos ou avalizados – para curso no Convênio – no período de vigência da autorização.

\n\n

Art. 13.  A IFA deve\ndesignar o componente responsável pelo relacionamento com o Banco Central do\nBrasil à Divisão de Sistemas de Pagamentos Internacionais (Disip) do Derin, desta\nAutarquia.

\n\n

Art. 14.  O pagamento\nreferente ao valor líquido apurado na compensação diária deve ser liquidado no\ndia útil subsequente ao dia-movimento do Resumo Diário, por meio de ordem de\ncrédito.

\n\n

§ 1º  O pagamento\nfavorável à IFA é efetuado automaticamente na conta indicada pela própria IFA,\ncom base nos dados registrados no Sistema CCR.

\n\n

§ 2º  O pagamento\nfavorável ao Banco Central do Brasil deve ser efetuado diretamente na conta por\nele indicada.

\n\n

§ 3º  No caso do\npagamento referido no § 2º, se o crédito não for efetuado até o dia útil seguinte\nao da compensação, serão devidos juros calculados com base na taxa Prime,\nacrescidos do spread de 2% a.a. (dois por cento ao ano), pelo período\ncompreendido entre a data devida e a data do efetivo pagamento, sem prejuízo\ndas sanções previstas na Carta de Adesão ao CCR, podendo ainda o Banco Central\ndo Brasil efetuar o lançamento do valor não pago no Resumo Diário da IFA.

\n\n

§ 4º  O pagamento de\nque trata este artigo deve ser liquidado na praça de Nova Iorque (EUA).

\n\n

Art. 15.  A IFA deve\nmanter, em arquivo, a documentação relativa às operações cursadas no CCR por\nperíodo mínimo de 5 (cinco) anos, contados do término do exercício em que\nocorreu a liquidação ou o cancelamento da operação, para fins de apresentação\nao Banco Central, quando solicitada.

\n\n

CAPÍTULO II

\n\n

INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO\nADMISSÍVEIS

\n\n

Seção I

\n\n

Disposições Gerais

\n\n

Art. 16.  São aceitos\nos seguintes instrumentos de pagamento para curso no CCR:

\n\n

I - cartas de crédito\n(CC) ou créditos documentários (CD);

\n\n

II - letras correspondentes\na operações comerciais avalizadas por instituições autorizadas (LA); e

\n\n

III - notas\npromissórias (pagarés) relativas a operações comerciais emitidas ou avalizadas\npor instituições autorizadas (PA).

\n\n

Art. 17.  Os juros\n(CCI, CDI, LAI, PAI) e as comissões e gastos (CG) diretamente vinculados a\noperações comerciais cujos pagamentos tenham sido efetuados no Sistema CCR\ndevem ser registrados com o mesmo Código de Reembolso do instrumento relativo\nao valor do principal.

\n\n

Art. 18.  A IFA\nemitente ou avalista deve consignar no instrumento a expressão “Reembolsável\npor meio do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR), sob o Código de\nReembolso nº ........”.

\n\n

Seção II

\n\n

Cartas de Crédito ou\nCréditos Documentários

\n\n

Art. 19.  É\nrecomendável que as IFAs brasileiras, após a negociação de cartas de crédito ou\ncréditos documentários, solicitem à IFA estrangeira instituidora do crédito\nimediata manifestação de conformidade aos documentos encaminhados.

\n\n

Art. 20.  No CCR, não\né permitido o curso de carta de crédito ou crédito documentário com cláusula\nvermelha (red clause) ou que estipule financiamento ao importador em\nprazo superior ao estabelecido para pagamento ao exportador.

\n\n

Seção III

\n\n

Letras Avalizadas

\n\n

Art. 21.  As letras\navalizadas, além da declaração de aval devidamente datada e assinada, devem\nconter:

\n\n

I - no anverso, a\nindicação “LETRA ÚNICA DE CÂMBIO”; e

\n\n

II - no verso, as\nindicações:

\n\n

a) “Reembolsável por\nmeio do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR), sob o Código de\nReembolso nº .......... (indicado pela IFA avalista)”; e

\n\n

b) “Esta letra provém\nde exportação de .....(mercadorias)..... , país exportador\n....................., país importador ......................, data de\nembarque......................................,valor US$ ...............................................e\ndata do aval ...........................”.

\n\n

Art. 22.  Ao outorgar\no aval, a IFA deve verificar se a letra teve origem na transação comercial\nassinalada no verso.

\n\n

Art. 23.  Nas\ninstruções do remetente deve estar explícito que as comissões e as despesas\nbancárias da IFA avalista devem ser obrigatoriamente pagas pelo importador.

\n\n

Art. 24.  Com o\npropósito de evitar eventual duplicidade de pagamento, na carta remessa em que\nse incluam letras para cobrança, as IFAs devem fazer constar a seguinte\nindicação: “Pedimos notar que no vencimento destas letras nos reembolsamos (ou\nnos reembolsaremos) automaticamente de seus valores pelo Convênio de Pagamentos\ne Créditos Recíprocos (CCR)”.

\n\n

Seção IV

\n\n

Notas Promissórias

\n\n

Art. 25.  As notas\npromissórias relativas a operações comerciais emitidas ou avalizadas por IFAs\ndevem conter, no verso, as seguintes indicações:

\n\n

I - “Reembolsável por\nmeio do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR), sob o Código de\nReembolso nº ................ (indicado pela IFA emitente ou avalista).”; e

\n\n

II - “Esta nota\npromissória (“pagaré”) provém da exportação de: (mercadorias ou serviços), país\nexportador .............................., país importador\n.........................., data do embarque ..................., valor US$\n......................................e data do aval .......................”.

\n\n

Art. 26.  A IFA\nemitente ou avalista, ao firmar a nota promissória, deve verificar se esse\ndocumento provém da operação comercial indicada em seu verso.

\n\n

Art. 27.  No caso das\nexportações brasileiras, a IFA realiza o pagamento ao beneficiário e é\nreembolsada pelo Banco Central do Brasil na forma dos arts. 34 e 35.

\n\n

Art. 28.  Nos casos\nde pagamento parcelado expressamente estabelecido na nota promissória e\nnaqueles de incidência de juros sobre a operação, a IFA do exportador deve\nenviar à IFA emitente ou avalista o recibo das quantias correspondentes.

\n\n

Parágrafo único.  Os\nrecibos de que trata o caput devem conter os elementos indispensáveis à\nidentificação da nota promissória correspondente, inclusive o respectivo Código\nde Reembolso.

\n\n

CAPÍTULO III

\n\n

REGISTROS NO SISTEMA CCR E\nLANÇAMENTOS NO RESUMO DIÁRIO

\n\n

Art. 29.  Está vedado\no registro de novas emissões de instrumentos para curso no âmbito do Convênio\nde Pagamentos e Créditos Recíprocos desde 15 de abril de 2019.

\n\n

Art. 30.  Para\nefeitos dos registros realizados até 15 de abril de 2019, devem ser observados\nos seguintes comandos:

\n\n

I - no caso de\nexportações, os registros realizados das negociações de letras avalizadas e de\nnotas promissórias devem ter sido efetuados no Sistema CCR em até 20 (vinte)\ndias corridos da data de seu aval e estão condicionados à aceitação do banco\ncentral do país emissor do Código de Reembolso;

\n\n

II - o registro\nrealizado da negociação do instrumento, que é facultativo no caso de\nimportações, deve ter sido efetuado pelo valor efetivamente negociado, com\ninformação das datas da negociação e do vencimento.

\n\n

Parágrafo único.  Os\nregistros assinalados no inciso II devem ter sido enviados para o Sistema\nSicap/Aladi, e, caso não haja divergências e se efetive o registro em referido\nsistema, a operação deve assumir a situação “registrada”.

\n\n

Art. 31.  É cobrada\npelo Banco Central do Brasil, sobre cada reembolso ou recolhimento lançado no\nResumo Diário, a tarifa variável de 0,04% (quatro centésimos por cento) sobre o\nmontante do valor a ser reembolsado ou recolhido.

\n\n

Parágrafo único.  Valores\ndevolvidos ou estornados não ensejam direito à restituição de tarifas. 

\n\n

CAPÍTULO IV

\n\n

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS\nSOBRE EXPORTAÇÕES

\n\n

Art. 32.  O valor\ncorrespondente ao registro de negociação de exportação será lançado no Resumo\nDiário, na data de vencimento indicada no Sistema CCR, pelo Banco Central do\nBrasil à IFA, cabendo a esta entregar a moeda estrangeira ao exportador na\nforma e no prazo acordados, observada a regulamentação sobre o recebimento de\nexportações.

\n\n

Parágrafo único.  Somente\nserão lançadas no Resumo Diário as operações em situação “registrada”,\nobservadas as restrições do art. 34.

\n\n

Art. 33.  Até a data\ndo lançamento dos valores no Resumo Diário, é assegurada a alteração e\nexclusão, sem custos, da negociação registrada.

\n\n

§ 1º  Havendo\ndivergência após a data do lançamento dos valores no Resumo Diário, deve ser\nincluído o estorno de reembolso no Sistema CCR, sob inteira responsabilidade da\nIFA, e mantida a respectiva documentação comprobatória no dossiê da operação.

\n\n

§ 2º  Em caso de\nestorno de reembolso, a IFA está sujeita ao pagamento de:

\n\n

I - juros calculados\ncom base na taxa Prime, vigente na data de vencimento da respectiva\nnegociação, acrescida do spread de 2% a.a. (dois por cento ao ano), pelo\nperíodo compreendido entre a data de lançamento do crédito no Resumo Diário e a\ndata de inclusão do estorno; e

\n\n

II - taxa de US$25,00\n(vinte e cinco dólares dos Estados Unidos), a título de ressarcimento de\ndespesas administrativas do Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 3º  Os valores\ncalculados na forma do § 2º são lançados automaticamente no Resumo Diário da\nIFA, no mesmo dia-movimento do registro do estorno de reembolso no Sistema CCR.

\n\n

Art. 34.  Os recursos\nserão lançados no Resumo Diário das IFAs, nas seguintes ocasiões:

\n\n

I - na data de\nvencimento indicada, desde que:

\n\n

a) as operações\nocorram com os seguintes países: Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador,\nMéxico, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai; e

\n\n

b) essa data esteja\nestabelecida no correspondente instrumento de pagamento com prazo inferior ou\nigual a 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de sua emissão;

\n\n

II - após as\ncompensações quadrimestrais do CCR, nos demais casos.

\n\n

Art. 35.  Os\nlançamentos no Resumo Diário de que trata o inciso II do art. 34 serão:

\n\n

I - efetuados 2 (dois)\ndias úteis após o recebimento dos valores pelo Banco Central do Brasil;

\n\n

II - realizados\nproporcionalmente aos valores recebidos, deduzidos os montantes correspondentes\nàs operações de que trata o inciso I do art. 34; e

\n\n

III - remunerados, em\nbase pro rata die, considerando o período compreendido entre a data de\nvencimento da operação informada no Sistema CCR e o segundo dia útil após a\ndata da liquidação da compensação, à Taxa SOFR, publicada na data de vencimento\nda operação, menos 1/8 (um oitavo) por cento, salvo se a diferença for menor ou\nigual a 0 (zero), caso em que os lançamentos não serão remunerados.

\n\n

Parágrafo único.  Para\no cálculo da remuneração referida no inciso III, se não houver publicação da\nTaxa SOFR na data de vencimento da operação, será utilizada a Taxa SOFR\npublicada na data anterior mais próxima à data de vencimento da operação.

\n\n

CAPÍTULO V

\n\n

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS\nSOBRE IMPORTAÇÕES

\n\n

Art. 36.  O valor\nrecolhido que não tenha sido objeto de débito no exterior será devolvido à\nrespectiva IFA por meio de crédito incluído no Resumo Diário, cabendo à IFA\nsolicitá-lo ao Banco Central do Brasil, por meio da inclusão da respectiva\ndevolução de recolhimento no Sistema CCR.

\n\n

Art. 37.  Caso o Banco\nCentral do Brasil seja debitado no exterior por valor não recolhido da IFA, o\nlançamento do referido débito no Resumo Diário é automaticamente efetuado pelo\nSistema CCR.

\n\n

Parágrafo único.  Na\nhipótese de que trata o caput, caso o lançamento do débito no Resumo\nDiário da IFA seja efetuado posteriormente à data do débito à conta do Banco\nCentral do Brasil, serão acrescidos juros, também lançados automaticamente,\ncalculados com base na taxa Prime vigente na data em que o Banco Central\ndo Brasil foi debitado no exterior, acrescidos do spread de 2% a.a.\n(dois por cento ao ano), pelo período compreendido entre a data do débito à\nconta do Banco Central do Brasil e a data do lançamento no Resumo Diário.

\n\n

CAPÍTULO VI

\n\n

DISPOSIÇÕES FINAIS

\n\n

Art. 38.  Fica o\nDerin autorizado a baixar normas e adotar as medidas necessárias para a\nexecução do disposto nesta Resolução.

\n\n

Art. 39.  Para efeito\ndo cálculo dos juros, considera-se que o ano contém 365 (trezentos e sessenta e\ncinco) dias.

\n\n

Art. 40.  Ficam\nrevogadas:

\n\n

I - a Circular nº\n3.871, de 21 de dezembro de 2017;

\n\n

II - a Circular nº\n3.934, de 3 de abril de 2019; e

\n\n

III - a Resolução BCB\nnº 58, de 23 de dezembro de 2020.

\n\n

Art. 41.  Esta\nResolução entra em vigor em 1º de abril de 2022.

\n\n

Fernanda Magalhães Rumenos\nGuardado

\n\n

Diretora de Assuntos\nInternacionais e de Gestão de Riscos Corporativos

\n\n\n\n
\n\n\n\n\n
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