{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 206","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/3/2022, Seção 1, p. 175.","Id":51715,"Data":"2022-03-22T21:00:00Z","DataTexto":"22/3/2022 18:00","Numero":206.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece os requisitos técnicos e operacionais do serviço de encaminhamento de proposta de operação de crédito no Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CONJUNTA;@1;@2020;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Resolução Conjunta BCB/CMN nº 1/2020, arts. 44 e 51, inciso I.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 206, DE 22 DE MARÇO DE 2022

Estabelece os requisitos técnicos e operacionais do serviço de\nencaminhamento de proposta de operação de crédito no Sistema Financeiro Aberto (Open\nBanking).

A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de março\nde 2022, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 51,\ninciso I, da Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020,

R\nE S O L V E :

Art.\n1º  Esta Resolução estabelece os\nrequisitos técnicos e operacionais do compartilhamento de serviço de\nencaminhamento de proposta de operação de crédito no Sistema Financeiro Aberto (Open\nBanking).

Art.\n2º  São princípios do compartilhamento de\nserviço de encaminhamento de proposta de operação de crédito no Open Banking:

I\n- proposta de crédito assertiva e personalizada;

II\n- transparência na solicitação e na contratação de operação de crédito;

III\n- comparabilidade entre propostas de crédito; e

IV\n- experiência do cliente ágil e conveniente.

Art.\n3º  O serviço de encaminhamento de\nproposta de operação de crédito no Open Banking está restrito ao empréstimo\npessoal sem consignação e sem garantia

Art.\n4º  As instituições contratantes deverão\ndisponibilizar interfaces dedicadas para compartilhamento de serviço de\nencaminhamento de proposta de operação de crédito, que contemplem, no mínimo:

I\n- o recebimento das solicitações de propostas de operação de crédito;

II\n- o recebimento e envio de dados entre a instituição financeira contratante e o\ncorrespondente no País;

III\n- o envio das propostas de operação de crédito; e

IV\n- o rastreamento das solicitações e das respectivas propostas de operação de\ncrédito.

§\n1º  Para os efeitos desta Resolução,\nconsidera-se instituição contratante a instituição financeira que mantenha\ncontrato de correspondente no País que contemple a atividade de recepção e\nencaminhamento de propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil,\npor meio de plataforma eletrônica, nos termos da regulamentação de\ncorrespondente no País.

§\n2º  As interfaces de que trata o caput\ndeverão ser implementadas de acordo com os padrões tecnológicos, procedimentos\noperacionais e padronização do leiaute dos dados, de que trata o art. 44 da\nResolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020.

Art.\n5º  Esta Resolução entra em vigor na data\nde sua publicação.

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Otávio Ribeiro Damaso

\n\nDiretor de Regulação
","Voto":"76/2022-BCB"}]}