{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 205","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/3/2022, Seção 1, p. 174/175.","Id":51714,"Data":"2022-03-22T21:00:00Z","DataTexto":"22/3/2022 18:00","Numero":205.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 81, de 25 de março de 2021, que disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@81;@2021;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, §§ 1º e 4º, e 9º.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Altera, a partir de 1º/4/2022, Resolução BCB nº 81/2021 - Dá nova redação: art. 6º, inciso III, e art. 23, §§ 1º e 2º. Inclui: art. 6º, §§ 5º e 6º, e art. 14-A. Revoga: art. 23, incisos I e III.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 205, DE 22 DE MARÇO DE 2022

Altera a Resolução BCB nº 81, de 25 de março de 2021, que disciplina\nos processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de\npagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de março\nde 2022, com base no disposto nos arts. 6º, §§ 1º e 4º, e 9º da Lei nº 12.865,\nde 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.282, de\n4 de novembro de 2013,

R\nE S O L V E :

Art. 1º  A Resolução BCB\nnº 81, de 25 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º  ............................................................................................................

.........................................................................................................................

III - detentor de\nparticipação qualificada: pessoa natural ou jurídica, não controladora da\ninstituição de pagamento, ou fundo de investimento que detenha:

.........................................................................................................................

§ 5º  Não são admitidos fundos de investimento como\ncontroladores ou integrantes de grupo de controle de instituição de pagamento.

§ 6º  Para fins do disposto neste artigo, será\nconsiderada a eventual atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações\nordinárias.” (NR)

“Art. 14-A. \nNo caso de participação qualificada detida por fundo de investimento, as\ndisposições aplicáveis à pessoa natural ou jurídica detentora de participação\nqualificada previstas nesta Resolução poderão ser extensíveis aos cotistas do\nfundo de investimento que efetivamente detenham poderes para condução de sua\natuação, nos termos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.” (NR)

“Art. 23.  ..........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 1º  Na\nocorrência da situação descrita no inciso II do caput, o Banco Central do\nBrasil poderá, no prazo de sessenta dias da comunicação, exigir a comprovação\ndo cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II e VI do art. 2º e das\ncondições de que trata o art. 11.

§ 2º \nExaminados os aspectos da operação a que se refere o inciso II do caput e constatada qualquer\nirregularidade, o Banco Central do Brasil poderá determinar que a operação seja\nregularizada, mediante o seu desfazimento ou a alienação da participação\nqualificada.” (NR)

Art. 2º  Ficam\nrevogados os incisos I e III do art. 23 da Resolução BCB nº 81, de 2021.

Art. 3º  Esta Resolução\nentra em vigor em 1º de abril de 2022.

Otávio\nRibeiro Damaso
Diretor de Regulação

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