{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 204","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/3/2022, Seção 1, p. 290.","Id":51713,"Data":"2022-03-22T13:30:00Z","DataTexto":"22/3/2022 10:30","Numero":204.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre o compartilhamento de dados de operações registradas no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor).","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.829/1965, arts. 5º e 6º, inciso I.;#Decreto nº 58.380/1966, Regulamento anexo, art. 39.;#Cita Lei nº 8.427/1992.;#Cita MCR 6-1-2-\"c\", \"e\" e \"f\".;#Inclui, a partir de 2/5/2022, MCR 2-10.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 204\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte\nendereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

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RESOLUÇÃO BCB Nº 204, DE 22 DE MARÇO DE 2022

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Dispõe\nsobre o compartilhamento de dados de operações registradas no Sistema de\nOperações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor).

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A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 9 de março de 2022, tendo em vista os arts. 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e o art. 39 do Regulamento anexo ao Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966,

R E S O L V E :

Art.\n1º  Fica instituída a Seção 10 (Compartilhamento de Dados do Sistema de\nOperações do Crédito Rural e do Proagro) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do\nManual de Crédito Rural, conforme anexo.

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Art.\n2º  Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2022.

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Otávio\nRibeiro Damaso

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Diretor\nde Regulação

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TÍTULO        :\nCRÉDITO RURAL

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CAPÍTULO   :\nCondições Básicas - 2

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SEÇÃO         :\nCompartilhamento de Dados do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro\n- 10

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1 - Observadas as\ndisposições desta Seção, o beneficiário de crédito rural pode acessar os dados\nregistrados no Sicor relativos às suas operações e autorizar terceiros a\nacessar esses dados para as seguintes finalidades determinadas:

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a) obter informações\nrelativas às características das propriedades, dos empreendimentos financiados e\ndas operações de crédito rural e suas formas de mitigação de risco, com o\npropósito de:

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      I - oferecer\naos beneficiários de crédito rural serviços e produtos adequados às\nnecessidades de suas atividades produtivas rurais;

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      II - ampliar o volume\nde recursos disponíveis aos beneficiários de crédito rural, inclusive por meio\nde fontes de financiamento alternativas ao crédito rural;

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b) permitir o uso de dados\nnecessários em processos de certificação, validação ou de natureza semelhante, em\nque o beneficiário de crédito rural seja parte envolvida;

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c) examinar o nível\nde alavancagem e o grau de endividamento do beneficiário de crédito rural em\noperações de crédito rural.

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2 - Poderão ser\nobjeto do compartilhamento de que trata esta Seção as operações de crédito\nrural contratadas a partir de 1º de janeiro de 2013.

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3 - Para os efeitos\ndesta Seção, considera-se:

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a) titular:\nbeneficiário de crédito rural que acessa os dados relativos às suas próprias\noperações;

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b) autorizador:\nbeneficiário de crédito rural que autoriza terceiros a acessarem dados\nrelativos às suas operações registradas no Sicor;

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c) consulente: pessoa\nautorizada pelo(s) titular(es) a consultar operações por um ou mais\nautorizadores.

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4 - Para conceder a\nautorização e obter acesso aos dados relativos a operações registradas no Sicor\nnos termos desta Seção, os usuários de que trata o item 3 devem cadastrar-se no\ndomínio “gov.br”, no nível prata ou ouro, observados os procedimentos de\nsegurança da informação exigidos.

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5 - Ao autorizador é\npermitido consentir o compartilhamento das informações relativas às suas\noperações a todo e qualquer terceiro interessado, sem necessidade de\nautorizações individuais, ou a terceiros interessados específicos.

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6 - O consulente não\npoderá compartilhar com terceiros os dados do autorizador obtidos em razão do\ncompartilhamento de informações de que trata esta Seção, devendo observar\ntambém os demais comandos da legislação referente à proteção de dados pessoais.

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7 - Para obter acesso\naos dados de operação de crédito rural coletiva, o consulente deverá possuir\nautorização de todos os beneficiários da referida operação.

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8 - O\ncompartilhamento de dados pelo autorizador vigerá por 180 (cento e oitenta)\ndias ou por período inferior por ele assinalado, podendo o autorizador cancelar\na autorização de acesso aos dados a qualquer tempo.

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9 - Sem prejuízo do\ndisposto nesta Seção, o Banco Central do Brasil poderá divulgar dados de\noperações registradas no Sicor, independentemente de autorização do\nbeneficiário, nas operações de crédito rural:

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a) amparadas com\nrecursos de que tratam o MCR 6-1-2-“c”, “e” e “f”;

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b) enquadradas no\nPrograma de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro); e

\n\n

c) beneficiadas com subvenção\neconômica ao amparo da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

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","Voto":"57/2022-BCB"}]}