{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 200","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 14/3/2022, Seção 1, p. 147/148.","Id":51704,"Data":"2022-03-11T10:32:00Z","DataTexto":"11/3/2022 07:32","Numero":200.0,"VersaoNormativo":4.0,"Assunto":"Dispõe sobre os requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal e sobre o Adicional de Capital Principal de conglomerado prudencial classificado como Tipo 3.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@624;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@609;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@546;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@528;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@476;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@390;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@580;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@556;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@470;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@452;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@447;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@438;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@395;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@384;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@363;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@356;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@355;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@346;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@334;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@324;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@323;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@319;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@313;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@312;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@306;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@303;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@291;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@290;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@266;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@265;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@258;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@240;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@229;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@202;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@199;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@197;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@5077;@2023;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 12.865/2013, arts. 9º, inciso II, 14 e 15.;#Lei nº 12.838/2013, art. 16.;#Resolução CMN nº 4.282/2013, art. 14.;#Cita Resolução BCB ns. 197/2022 e 199/2022.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 258/2022 - Alteração, a partir de 1º/12/2022 - Nova redação: arts. 11, inciso I; 12, inciso I; 13, inciso I; e 16.;#Resolução BCB nº 290/2023 - Alteração, a partir de 1º/7/2023 - Nova redação: art. 3º, § 1º, incisos VII e VIII. Inclusão: art. 3º, § 1º, inciso IX.;#Resolução BCB nº 447/2024 - Alteração, a partir de 1º/1/2025 - Nova redação: ementa; art. 1º, caput e §§ 2º e 3º; art. 2º; art. 7º, caput; art. 10; e art. 14. Inclusão: art. 3º, § 3º. Revogação: arts. 11, 12, 13 e 15.;#Resolução BCB nº 470/2025 - Alteração, a partir de 1º/1/2027 - Nova redação: art. 3º, inciso III e § 1º, incisos VIII e IX. Inclusão: art. 3º, § 1º, inciso X; e §§ 4º e 5º. Revogação: art. 3º, inciso IV.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 200\n\n\n\n\n\n\n

RESOLUÇÃO\nBCB Nº 200, DE 11 DE ​MARÇO DE 2022

Dispõe sobre os requerimentos\nmínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal e\nsobre o Adicional de Capital Principal de conglomerado prudencial classificado\ncomo Tipo 3.

Dispõe sobre os requerimentos mínimos de Patrimônio\nde Referência – PR, de Nível I e de Capital Principal e sobre o Adicional de\nCapital Principal de instituição classificada como Tipo 3. (Redação dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de\n19/12/2024.)

A Diretoria Colegiada do Banco\nCentral do Brasil, em sessão realizada em 9 de março de 2022, com base nos\narts. 9º, inciso II, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo\nem conta o disposto no art. 16 da Lei nº 12.838, de 9 de julho de 2013, e no\nart. 14 da Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I​
\nDO OBJETO E DO ESCOPO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução\ndispõe sobre os requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de\nNível I e de Capital Principal, conforme definidos na Resolução BCB nº 199, de\n11 de março de 2022, e sobre o Adicional de Capital Principal (ACP), que devem\nser apurados por conglomerado prudencial classificado como Tipo 3, conforme\nestabelecido na Resolução BCB nº 197, de 11 de março de 2022.

Art. 1º  Esta Resolução\ndispõe sobre os requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência – PR, de\nNível I e de Capital Principal, conforme definidos na Resolução BCB nº 199, de\n11 de março de 2022, e sobre o Adicional de Capital Principal – ACP, que devem\nser apurados por instituição classificada como Tipo 3, conforme estabelecido na\nResolução BCB nº 436, de 28 de novembro de 2024. (Redação dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de\n19/12/2024.)

§ 1º\n O disposto nesta Resolução aplica-se ao conglomerado prudencial\nconstituído nos termos do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo\nBanco Central do Brasil (Cosif).

§ 2º \nO disposto nesta Resolução não se aplica ao conglomerado classificado como Tipo\n3 enquadrado no Segmento 5 (S5), nos termos da Resolução BCB nº 197, de 2022.

§ 2º  O disposto nesta\nResolução não se aplica à instituição do Tipo 3 enquadrada no Segmento 5 – S5,\nnos termos da Resolução BCB nº 436, de 28 de novembro de 2024. (Redação dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de\n19/12/2024.)

§ 3º \nÉ de responsabilidade da instituição líder o cumprimento das obrigações\natribuídas ao respectivo conglomerado de Tipo 3 previstas nesta Resolução.

§ 3º  Para conglomerado\nprudencial, é de responsabilidade da instituição líder o cumprimento das\nobrigações previstas nesta Resolução. (Redação dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de\n19/12/2024.)

CAPÍTULO II
\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.\n2º  O conglomerado do Tipo 3 deve manter, permanentemente, montantes de\nPR, de Nível I e de Capital Principal em valores superiores aos requerimentos\nmínimos estabelecidos nesta Resolução.

Art. 2º  A instituição do\nTipo 3 deve manter, permanentemente, montantes de PR, de Nível I e de Capital\nPrincipal em valores superiores aos requerimentos mínimos estabelecidos nesta\nResolução. (Redação dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de\n19/12/2024.)

CAPÍT​ULO III
\nDA APURAÇÃO DO VALOR DOS ATIVOS PONDERADOS PELO RISCO

Art.\n3º  Para fins do cálculo dos requerimentos mínimos e do ACP mencionados,\nrespectivamente, nos arts. 4º a 7º, deve ser apurado o montante dos ativos\nponderados pelo risco (RWA), que corresponde à soma das seguintes parcelas:

I - RWACPAD,\nrelativa às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento\nde capital mediante abordagem padronizada;

II - RWACIRB,\nrelativa às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento\nde capital mediante sistemas internos de classificação do risco de crédito\n(abordagens IRB) autorizados pelo Banco Central do Brasil;

III - RWAMPAD,\nrelativa às exposições ao risco de mercado sujeitas ao cálculo do requerimento\nde capital mediante abordagem padronizada;

IV - RWAMINT,\nrelativa às exposições ao risco de mercado sujeitas ao cálculo do requerimento\nde capital mediante modelo interno autorizado pelo Banco Central do Brasil;

V - RWAOPAD,\nrelativa ao cálculo do capital requerido para o risco operacional mediante\nabordagem padronizada; e

VI - RWASP,\nrelativa ao cálculo do capital requerido para os riscos associados a serviços\nde pagamento.

§ 1º \nA parcela RWAMPAD mencionada no inciso III do caput consiste\nno somatório dos seguintes componentes:

I - RWAJUR1,\nrelativa às exposições sujeitas à variação de taxas de juros prefixadas\ndenominadas em real cujo requerimento de capital é calculado mediante abordagem\npadronizada;

II - RWAJUR2,\nrelativa às exposições sujeitas à variação da taxa dos cupons de moedas\nestrangeiras cujo requerimento de capital é calculado mediante abordagem\npadronizada;

III - RWAJUR3,\nrelativa às exposições sujeitas à variação de taxas dos cupons de índices de\npreços cujo requerimento de capital é calculado mediante abordagem padronizada;

IV - RWAJUR4,\nrelativa às exposições sujeitas à variação de taxas dos cupons de taxas de\njuros cujo requerimento de capital é calculado mediante abordagem padronizada;

V - RWAACS,\nrelativa às exposições sujeitas à variação do preço de ações cujo requerimento\nde capital é calculado mediante abordagem padronizada;

VI - RWACOM,\nrelativa às exposições sujeitas à variação dos preços de mercadorias\n(commodities) cujo requerimento de capital é calculado mediante abordagem\npadronizada;

VII - RWACAM,\nrelativa às exposições em ouro, em moeda estrangeira e em ativos sujeitos à\nvariação cambial cujo requerimento de capital é calculado mediante abordagem\npadronizada; e

VII - RWACAM,\nrelativa às exposições em ouro, em moeda estrangeira e em ativos sujeitos à\nvariação cambial cujo requerimento de capital é calculado mediante abordagem\npadronizada; (Redação dada, a partir de 1º/7/2023, pela Resolução\nBCB nº 290, de 8/2/2023.)

VIII - RWADRC,\nrelativa às exposições ao risco de crédito dos instrumentos financeiros\nclassificados na carteira de negociação.

VIII - RWADRC,\nrelativa às exposições ao risco de crédito dos instrumentos financeiros\nclassificados na carteira de negociação; e (Redação dada, a partir de 1º/7/2023, pela Resolução\nBCB nº 290, de 8/2/2023.)

IX - RWACVA,\nrelativa às exposições ao risco de variação do valor dos instrumentos\nfinanceiros derivativos em decorrência da variação da qualidade creditícia da\ncontraparte. (Incluído, a partir de 1º/7/2023, pela Resolução BCB\nnº 290, de 8/2/2023.)

§ 2º \nOs procedimentos e os parâmetros para apuração das parcelas mencionadas\nno caput e dos componentes mencionados no § 1º serão\nestabelecidos pelo Banco Central do Brasil.

§ 3º  O estabelecimento de\nparcela referente aos riscos de que trata o caput não\nconfigura permissão para a realização de atividades relacionadas a essa\nparcela, quando vedadas por lei, regulamento ou ato administrativo, ou\ndependentes de prévia autorização do Banco Central do Brasil. (Incluído, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de\n19/12/2024.)

CAPÍTULO IV
\nDOS REQUERIMENTOS MÍNIMOS DE PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA, DE NÍVEL I E DE CAPITAL\nPRINCIPAL

Art.\n4º  O requerimento mínimo de PR corresponde à aplicação do fator\n"F", com valor de 8% (oito por cento), ao montante RWA.

Art.\n5º  O requerimento mínimo de Nível I corresponde à aplicação de 6% (seis\npor cento) ao montante RWA.

Art.\n6º  O requerimento mínimo de Capital Principal corresponde à aplicação de\n4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) ao montante RWA.

CAPÍTULO V
\nDO ADICIONAL DE CAPITAL PRINCIPAL

Art.\n7º  O ACP corresponde à soma das seguintes parcelas:

Art. 7º  A instituição do\nTipo 3 deve alocar o ACP, que corresponde à soma das seguintes parcelas: (Redação dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de\n19/12/2024.)

I - ACPConservação,\ncorrespondente ao Adicional de Conservação de Capital Principal; e

II - ACPContracíclico,\ncorrespondente ao Adicional Contracíclico de Capital Principal, conforme\nregulamentação específica.

§ 1º \nO percentual a ser aplicado ao montante RWA para fins de apuração do valor da\nparcela ACPConservação será equivalente a 2,5% (dois inteiros e\ncinco décimos por cento).

§ 2º \nO limite máximo para o valor da parcela ACPContracíclico é de\n2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do montante RWA.

§ 3º \nNa hipótese de elevação do percentual da parcela ACPContracíclico em\nrelação ao montante RWA, o novo valor da parcela vigorará após 12 (doze) meses.

Art.\n8º  A insuficiência no cumprimento do ACP, apurado nos termos do art. 7º,\nocasiona restrições:

I - ao\npagamento de remuneração variável aos diretores e membros do conselho de\nadministração, no caso das sociedades anônimas, e aos administradores de\nsociedades limitadas;

II - ao\npagamento de dividendos e de juros sobre o capital próprio;

III - à\nrecompra de ações ou quotas próprias em qualquer montante; e

IV - à\nredução do capital social, quando legalmente possível.

§ 1º \nAs restrições de que trata o caput devem ser impostas enquanto\nperdurar a insuficiência de ACP verificada.

§ 2º \nA remuneração variável de que trata o inciso I do caput inclui\nbônus, participação nos lucros e quaisquer parcelas de remuneração diferidas e\noutros incentivos remuneratórios associados ao desempenho.

§ 3º \nCaso o valor excedente de Capital Principal em relação ao requerimento mínimo\ndisposto no art. 6º seja utilizado para o atendimento dos requerimentos mínimos\nprevistos nos arts. 4º ou 5º, tal valor não pode ser considerado para\nverificação da suficiência do ACP.

§ 4º \nAs restrições de que tratam os incisos I e II do caput correspondem\naos seguintes percentuais do montante a ser pago ou distribuído:

I - 100%\n(cem por cento), no caso de o valor considerado para verificação da suficiência\ndo ACP ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do fixado nos termos do\nart. 7º;

II - 80%\n(oitenta por cento), no caso de o valor considerado para verificação da\nsuficiência do ACP ser maior ou igual a 25% (vinte e cinco por cento) e\ninferior a 50% (cinquenta por cento) do fixado nos termos do art. 7º;

III - 60%\n(sessenta por cento), no caso de o valor considerado para verificação da\nsuficiência do ACP ser maior ou igual a 50% (cinquenta por cento) e inferior a\n75% (setenta e cinco por cento) do fixado nos termos do art. 7º; e

IV - 40%\n(quarenta por cento), no caso de o valor considerado para verificação da\nsuficiência do ACP ser maior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento) e\ninferior a 100% (cem por cento) do fixado nos termos do art. 7º.

§ 5º \nOs percentuais de que trata o § 4º aplicam-se a cada item mencionado nos\nincisos I a III do caput.

§ 6º\n Os montantes retidos por insuficiência de ACP não podem ser objeto de\nobrigação futura.

§ 7º \nAs restrições mencionadas no caput se aplicam a insuficiências\nobservadas quando da apuração dos valores a serem distribuídos, inclusive\naqueles eventualmente antecipados.

§ 8º \nO Banco Central do Brasil poderá fixar intervalo máximo individualizado durante\no qual é admissível insuficiência no cumprimento do ACP.

§ 9º \nVerificada insuficiência no cumprimento do ACP, o plano de capital deve ser\nemendado, de forma a incluir as ações necessárias à correção da insuficiência\naté o encerramento do período estabelecido nos termos do § 8º.

CAPÍ​TULO\nVI
\nDA DEDUÇÃO DO EXCESSO DE IMOBILIZAÇÃO E DO DESTAQUE DE CAPITAL

Art.\n9º  Para fins da verificação do cumprimento dos requerimentos mínimos de\nque tratam os arts. 4º, 5º e 6º, bem como do Adicional de Capital Principal de\nque trata o art. 7º, deve ser deduzido do PR, do Nível I e do Capital Principal\no eventual excesso dos recursos aplicados no Ativo Permanente em relação aos\npercentuais estabelecidos na regulamentação específica.

Art.\n10.  A instituição que optar pelo destaque do PR nos termos da\nregulamentação específica deve deduzir o valor destacado do PR, do Nível I e do\nCapital Principal para fins da verificação do cumprimento dos requerimentos\nmínimos de que tratam respectivamente os arts. 4º, 5º e 6º e do Adicional de\nCapital Principal de que trata o art. 7º desta Resolução.

Art. 10.  A instituição que\noptar pelo destaque do PR para aplicação exclusiva em operações de crédito com\nórgãos e entidades do setor público, nos termos da regulamentação específica,\ndeve deduzir o valor destacado do PR, do Nível I e do Capital Principal para\nfins da verificação do cumprimento dos requerimentos mínimos de que tratam\nrespectivamente os arts. 4º, 5º e 6º e do ACP de que trata o art. 7º desta\nResolução. (Redação dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de\n19/12/2024.)

CAPÍTULO\nVII
\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Seção I
\nDisposições transitórias

Art.\n11.  Para conglomerado classificado como Tipo 3 na data de publicação\ndesta Resolução, o fator “F”, mencionado no art. 4º, pode dar-se de forma\nescalonada, conforme o seguinte cronograma:

I - 6,75%\n(seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), de 1º de janeiro de\n2023 a 31 de dezembro de 2023;

I - 6,75% (seis inteiros e\nsetenta e cinco centésimos por cento), de 1º de julho de 2023 a 31 de dezembro\nde 2023; (Redação dada, a partir de 1º/12/2022, pela Resolução BCB\nnº 258, de 18/11/2022.)

II - 7,5%\n(sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de janeiro de 2024 a 31 de\ndezembro de 2024; e

III - 8%\n(oito por cento), a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art.\n11.  (Revogado, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de\n19/12/2024.)

Art.\n12.  Para conglomerado classificado como Tipo 3 na data de publicação\ndesta Resolução, o requerimento mínimo de Nível I, mencionado no art. 5º, pode\ndar-se de forma escalonada, conforme o seguinte cronograma:

I - 5,5%\n(cinco inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de janeiro de 2023 a 31 de\ndezembro de 2023; e

I - 5,5% (cinco inteiros e cinco\ndécimos por cento), de 1º de julho de 2023 a 31 de dezembro de 2023; e (Redação dada, a partir de 1º/12/2022, pela Resolução BCB\nnº 258, de 18/11/2022.)

II - 6%\n(seis por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art.\n12.  (Revogado, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de\n19/12/2024.)

Art. 13.\n Para conglomerado classificado como Tipo 3 na data de publicação desta\nResolução, o percentual a ser aplicado ao montante RWA para fins de apuração do\nvalor da parcela ACPConservação será equivalente a:

I - 0%\n(zero por cento), no período de 1º de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de\n2023;

I - 0% (zero por cento), no\nperíodo de 1º de julho de 2023 até 31 de dezembro de 2023; (Redação dada, a partir de 1º/12/2022, pela Resolução BCB\nnº 258, de 18/11/2022.)

II - 1,25%\n(um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento), no período de 1º de janeiro\nde 2024 a 31 de dezembro de 2024; e

III - 2,5%\n(dois inteiros e cinco décimos por cento), a partir de janeiro de 2025.

Art.\n13.  (Revogado, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de\n19/12/2024.)

Seção II
\nDisposições complementares

Art.\n14.  O conglomerado do Tipo 3 deve manter também PR suficiente para a\ncobertura do risco de variação das taxas de juros para os instrumentos\nclassificados na carteira bancária (IRRBB).

Art. 14.  A instituição do\nTipo 3 deve manter também PR suficiente para a cobertura do risco de variação\ndas taxas de juros para os instrumentos classificados na carteira bancária –\nIRRBB. (Redação dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de\n19/12/2024.)

Art. 15.\n O Banco Central do Brasil estabelecerá os requisitos e procedimentos\nrelativos à autorização para utilização de determinadas abordagens padronizadas\npara o cálculo da parcela RWAOPAD pelo conglomerado prudencial\nclassificado como Tipo 3.

Art.\n15.  (Revogado, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de\n19/12/2024.)

Art. 16.\n Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

Art. 16.  Esta Resolução\nentra em vigor em 1º de julho de 2023. (Redação dada, a partir de 1º/12/2022, pela Resolução BCB nº 258, de\n18/11/2022.)

Otávio\nRibeiro Dama​so
\nDiretor de Regulação

 


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