{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 199","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 14/3/2022, Seção 1, p. 144-147 .","Id":51703,"Data":"2022-03-11T10:32:00Z","DataTexto":"11/3/2022 07:32","Numero":199.0,"VersaoNormativo":5.0,"Assunto":"Dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR) para conglomerado prudencial classificado como Tipo 3.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@609;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@388;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@474;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@452;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@448;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@447;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@395;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@319;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@313;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@306;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@266;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@265;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@258;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@229;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@201;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@200;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@197;@2022;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#RESOLUÇÃO;@2921;@2002;#RESOLUÇÃO BCB;@478;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@580;@2026;#","Referencias":"Lei nº 12.865/2013, arts. 9º, inciso II, 14 e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013, art. 14.;#Cita Lei Complementar nº 101/2000, art. 28, caput. ;#Cita Lei nº 6.404/1976, art. 168.;#Cita Lei nº 12.838/2013, art. 11.;#Cita Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 8º. ;#Cita Resolução CMN nº 2.921/2002. ;#Cita Resolução BCB nº 197/2022. ;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 258/2022 - Alteração, a partir de 1º/12/2022 - Nova redação: arts. 28, inciso I; e 30.;#Resolução BCB nº 447/2024 - Alteração, a partir de 1º/1/2025 - Nova redação: ementa; art. 1º, caput e §§ 1º e 2º; art. 2º, § 2º, inciso I; art. 3º, inciso I, “f”; art. 4º, inciso III e §§ 4º, 8º e 11; art. 5º, § 1º, art. 6º, § 2º; art. 7º, § 4º; art. 8º, § 1º; art. 9º, § 4º; art. 10; art. 11, parágrafo único; art. 13, incisos XV, “a”, e XVIII; art. 15, inciso I; art. 18, incisos X, “a”, e XII; art. 20, incisos I e III; art. 21, inciso II; e art. 26, caput. Revogação: art. 28.;#Resolução BCB nº 448/2024 - Alteração, a partir de 1º/1/2025 - Nova redação: art. 3º, inciso I, “g”. Inclusão: art. 3º, inciso I, “i”, e §§ 8º e 9º.;#Resolução BCB nº 474/2025 - Nova redação: art. 3º, incisos I, \"c\", e II, \"a\".;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 199\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO BCB Nº 199, DE 11 DE MARÇO DE 2022

\n\n

Dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência\n(PR) para conglomerado prudencial classificado como Tipo 3.

\n\n

Dispõe\nsobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência – PR para\ninstituição classificada como Tipo 3. (Redação dada, a\npartir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

A Diretoria Colegiada\ndo Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 9 de março de 2022, com base\nnos arts. 9º, inciso II, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e\ntendo em conta o disposto no art. 14 da Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de\n2013,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

TÍTULO I

\n\n

DISPOSIÇÕES\nPRELIMINARES

\n\n

CAPÍTULO I

\n\n

DO OBJETO E DO ESCOPO\nDE APLICAÇÃO

\n\n

Art. 1º  Esta Resolução estabelece metodologia de cálculo do\nPatrimônio de Referência (PR) apurado por conglomerado prudencial classificado\ncomo Tipo 3, conforme estabelecido na Resolução BCB nº 197, de 11 de março de\n2022.

\n\n

Art.\n1º  Esta Resolução estabelece metodologia de cálculo do Patrimônio de\nReferência – PR apurado por instituição classificada como Tipo 3, conforme\nestabelecido na Resolução BCB nº 436, de 28 de novembro de 2024. (Redação dada, a\npartir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

§ 1º  A apuração do PR deve ser realizada em bases consolidadas para\nas entidades integrantes de um mesmo conglomerado prudencial, nos termos da\nregulamentação específica.

\n\n

§ 1º  O\ndisposto nesta Resolução aplica-se de forma consolidada ao conglomerado\nprudencial constituído nos termos do Padrão Contábil das Instituições Reguladas\npelo Banco Central do Brasil – Cosif. (Redação dada, a\npartir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

§ 2º \nExcetua-se do disposto no caput o conglomerado classificado como Tipo 3\nenquadrado no Segmento 5 (S5), nos termos da Resolução BCB nº 197, de 2022.

\n\n

§\n2º  O disposto nesta Resolução não se aplica à instituição do Tipo 3 enquadrada\nno Segmento 5 – S5, nos termos da Resolução BCB nº 436, de 28 de novembro de\n2024. (Redação dada, a\npartir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

CAPÍTULO II

\n\n

DAS DEFINIÇÕES

\n\n

Art. 2º\n O PR consiste no somatório do Nível I e do Nível II.

\n\n

§ 1º  O\nNível I consiste no somatório do Capital Principal e do Capital Complementar.

\n\n

§ 2º \nPara fins da apuração do valor do PR, aplicam-se as seguintes definições:

\n\n

I - subsidiária é a entidade integrante de conglomerado, à exceção\nda entidade líder e de fundo de investimento consolidado; e

\n\n

I -\nsubsidiária é a entidade integrante de conglomerado, à exceção da instituição\nlíder e de fundo de investimento consolidado; e (Redação dada, a\npartir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

II\n- participação de não controladores é a parcela do capital da subsidiária não detida,\ndireta ou indiretamente, pela instituição líder do conglomerado.

\n\n

TÍTULO II

\n\n

DA APURAÇÃO DO\nPATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA

\n\n

CAPÍTULO I

\n\n

DA APURAÇÃO DO NÍVEL\nI

\n\n

Seção I

\n\n

Da apuração do\nCapital Principal

\n\n

Art. 3º\n O Capital Principal é apurado mediante:

\n\n

I - a\nsoma dos valores correspondentes:

\n\n

a) ao\ncapital social constituído por quotas ou por ações não resgatáveis e sem\nmecanismos de cumulatividade de dividendos;

\n\n

b) às\nreservas de capital, de reavaliação e de lucros;

\n\n

c) aos ganhos não realizados decorrentes dos ajustes de avaliação\npatrimonial, com exceção dos previstos na alínea “g”;

\n\n

c) aos\nganhos não realizados decorrentes dos ajustes de avaliação patrimonial, com\nexceção dos previstos nas alíneas “g” e “h”; (Redação dada pela\nResolução BCB nº 474, de 22/5/2025.)

\n\n

d) às\nsobras ou lucros acumulados;

\n\n

e) às\ncontas de resultado credoras;

\n\n

f) ao depósito em conta vinculada admitido para fins de\nreenquadramento do conglomerado, nas situações que configurarem\ndesenquadramento nos requerimentos mínimos de capital, nos termos da\nregulamentação específica;

\n\n

f) ao depósito em\nconta vinculada admitido para fins de reenquadramento da instituição, nas\nsituações que configurarem desenquadramento nos requerimentos mínimos de\ncapital, nos termos da regulamentação específica; (Redação dada, a\npartir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

g) ao saldo do ajuste positivo ao valor de mercado dos instrumentos\nfinanceiros derivativos utilizados para hedge de fluxo de caixa; e

\n\n

g) ao\nsaldo do ajuste positivo ao valor de mercado dos instrumentos financeiros\nderivativos utilizados para hedge de fluxo de caixa; (Redação dada, a\npartir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 448, de 23/12/2024.)

\n\n

h) ao\nsaldo do ajuste positivo ao valor de mercado dos instrumentos financeiros\nderivativos registrados contabilmente como passivos decorrente de alterações no\nrisco de crédito próprio da instituição, líquido dos efeitos tributários; e

\n\n

i) ao\nvalor absoluto do ajuste negativo registrado no patrimônio líquido, decorrente\nda aplicação, em 1º de janeiro de 2025, dos critérios de constituição de\nprovisão para perdas esperadas previstos na Resolução BCB nº 352, de 23 de\nnovembro de 2023, incluídos os pisos nela estabelecidos, observados os\npercentuais aplicáveis na forma do § 9º; e (Incluído, a partir\nde 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 448, de 23/12/2024.)

\n\n

II - a\ndedução dos valores correspondentes:

\n\n

a) às perdas não realizadas decorrentes dos ajustes de avaliação\npatrimonial, com exceção dos previstos na alínea “e”;

\n\n

a) às\nperdas não realizadas decorrentes dos ajustes de avaliação patrimonial, com\nexceção dos previstos nas alíneas “e” e “f”; (Redação dada pela\nResolução BCB nº 474, de 22/5/2025.)

\n\n

b) às\nações ou quaisquer outros instrumentos de emissão própria, autorizados a compor\no Capital Principal, adquiridos diretamente, indiretamente ou de forma\nsintética, inclusive por meio de:

\n\n

1.\nquotas de fundo de investimento, proporcionalmente à participação destes\ninstrumentos na carteira do fundo;

\n\n

2.\nentidade assemelhada a instituição financeira ou por entidade não financeira,\ncontroladas; ou

\n\n

3.\noperações com derivativos, inclusive derivativos de índices;

\n\n

c) às\nperdas ou prejuízos acumulados;

\n\n

d) às\ncontas de resultado devedoras;

\n\n

e) ao\nsaldo do ajuste negativo ao valor de mercado dos instrumentos financeiros\nderivativos utilizados para hedge de fluxo de caixa;

\n\n

f) ao\nsaldo do ajuste negativo ao valor de mercado dos instrumentos financeiros\nderivativos registrados contabilmente como passivos decorrente de alterações no\nrisco de crédito próprio da instituição, líquido dos efeitos tributários; e

\n\n

g) aos\najustes prudenciais enumerados no art. 4º.

\n\n

§\n1º  Na soma dos valores de que trata o inciso I do caput não deve ser\nconsiderado o aumento de capital em processo de autorização, com exceção do\naumento de capital realizado por meio:

\n\n

I - de\nincorporação de reservas e de lucros acumulados; e

\n\n

II - do\ndepósito em conta vinculada mencionado na alínea “f” do inciso I do caput.

\n\n

§ 2º  Para\nfins de apuração dos valores correspondentes às alíneas “g” do inciso I e “e”\ndo inciso II do caput, não devem ser considerados os valores relativos\naos ajustes ao valor de mercado dos instrumentos financeiros derivativos\nutilizados para hedge de fluxo de caixa de itens protegidos que não\ntenham seus ajustes de marcação a mercado registrados contabilmente.

\n\n

§ 3º  Não\ndevem ser considerados no Capital Principal:

\n\n

I - os recursos\ncaptados mas ainda não integralizados;

\n\n

II - as\nações para as quais a instituição tenha criado, na emissão, expectativa de\nresgate, reembolso, amortização, recompra ou cancelamento;

\n\n

III - as ações que tiveram sua compra financiada, direta ou\nindiretamente, pela instituição emissora ou por qualquer entidade do\nconglomerado; e

\n\n

IV - os\ndepósitos de poupança em associações de poupança e empréstimo.

\n\n

§ 4º  Para\nfins de apuração dos valores correspondentes à alínea “b” do inciso II do caput,\nos respectivos valores podem ser calculados considerando a posição líquida\nentre posições compradas e vendidas, desde que não haja risco de crédito de\ncontraparte nas posições vendidas.

\n\n

§ 5º  Para\naquisições indiretas realizadas por meio de operações com índices, inclusive\nderivativos, a apuração líquida de que trata o § 4º deve considerar apenas a\ncompensação entre posições compradas e vendidas de operações cujo ativo\nsubjacente seja o respectivo índice, existindo ou não risco de crédito de\ncontraparte.

\n\n

§ 6º  Para\no cálculo da posição líquida mencionada nos §§ 4º e 5º, o prazo efetivo de\nvencimento residual da posição vendida deve ser:

\n\n

I -\nigual ou maior que o da posição comprada; ou

\n\n

II -\nsuperior a 1 (um) ano.

\n\n

§ 7º \nPara fins de apuração dos valores de que tratam a alínea “h” do inciso I do caput\ne a alínea “f” do inciso II do caput, não devem ser considerados os\nvalores relativos aos ajustes ao valor de mercado dos instrumentos financeiros\nderivativos registrados contabilmente como passivos avaliados a mercado, nos\ntermos da regulamentação específica.

\n\n

§ 8º  O ajuste negativo\napurado no dia 1º de janeiro de 2025, mencionado no inciso I, alínea “i”, do caput\ndeve ser líquido de efeitos fiscais e considerar a totalidade dos instrumentos\nfinanceiros sujeitos a constituição de provisão para perdas associadas ao risco\nde crédito, de acordo com a Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de\n2023. (Incluído, a partir\nde 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 448, de 23/12/2024.)

\n\n

§ 9º  O valor de que\ntrata o inciso I, alínea “i”, do caput deve ser multiplicado por: (Incluído, a partir\nde 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 448, de 23/12/2024.)

\n\n

I - 75% (setenta e\ncinco por cento), até 31 de dezembro de 2025; (Incluído, a partir\nde 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 448, de 23/12/2024.)

\n\n

II - 50% (cinquenta\npor cento), de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026; (Incluído, a partir\nde 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 448, de 23/12/2024.)

\n\n

III - 25% (vinte e\ncinco por cento), de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2027; e (Incluído, a partir\nde 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 448, de 23/12/2024.)

\n\n

IV - 0% (zero por\ncento), a partir de 1º de janeiro de 2028. (Incluído, a partir\nde 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 448, de 23/12/2024.)

\n\n

Art.\n4º  Os ajustes prudenciais mencionados no art. 3º, inciso II, alínea “g”,\ncorrespondem aos seguintes elementos patrimoniais:

\n\n

I -\nágios pagos na aquisição de investimentos com fundamento em expectativa de\nrentabilidade futura líquidos de passivos fiscais diferidos a eles associados;

\n\n

II\n- ativos intangíveis;

\n\n

III - ativos atuariais relacionados a fundos de pensão de benefício\ndefinido, líquidos de passivos fiscais diferidos a ele associados aos quais o\nconglomerado não tenha acesso irrestrito;

\n\n

III - ativos\natuariais relacionados a fundos de pensão de benefício definido, líquidos de\npassivos fiscais diferidos a ele associados aos quais a instituição não tenha\nacesso irrestrito; (Redação dada, a\npartir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

IV -\nnos termos do art. 7º, os investimentos em:

\n\n

a)\nentidade assemelhada a instituição financeira não consolidada, sociedade\nseguradora, resseguradora, sociedade de capitalização e entidade aberta de\nprevidência complementar;

\n\n

b)\ninstituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em\ninstituição situada no exterior que exerça atividade equivalente à de\ninstituição financeira no Brasil, que não componha o conglomerado;

\n\n

V - participação\nde não controladores, nos termos do art. 9º, § 1º, no capital de:

\n\n

a)\nsubsidiária que seja instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil; e

\n\n

b)\nsubsidiária no exterior que exerça atividade equivalente à de instituição\nfinanceira no Brasil;

\n\n

VI -\ncréditos tributários decorrentes de diferenças temporárias que dependam de\ngeração de lucros ou receitas tributáveis futuras para sua realização, nos\ntermos do art. 7º;

\n\n

VII -\ncréditos tributários decorrentes de prejuízos fiscais e de base negativa de\nContribuição Social sobre o Lucro Líquido e os originados dessa contribuição\nrelativos a períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998,\napurados nos termos do art. 8º da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de\nagosto de 2001;

\n\n

VIII -\nvalor correspondente ao investimento em dependência, instituição financeira\ncontrolada no exterior ou entidade não financeira que componha o conglomerado,\nem relação às quais o Banco Central do Brasil não tenha acesso a informações,\ndados e documentos suficientes para fins da supervisão global consolidada;

\n\n

IX -\nvalor da diferença a menor entre o valor provisionado e a perda esperada nas\nexposições abrangidas por sistemas internos de classificação de risco de\ncrédito (abordagens IRB);

\n\n

X -\nparticipação de não controladores no capital de:

\n\n

a)\nsubsidiária no País que não seja instituição autorizada a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil; e

\n\n

b)\nsubsidiária no exterior que não exerça atividade equivalente à de instituição\nfinanceira no Brasil;

\n\n

XI -\nvalor da diferença a menor entre o valor contábil e\no montante dos ajustes prudenciais resultantes da avaliação prevista nos termos\nda regulamentação específica.

\n\n

§ 1º  Para\nfins de apuração do valor referente ao elemento patrimonial mencionado no\ninciso VI do caput, é facultado deduzir do valor dos créditos\ntributários decorrentes de diferenças temporárias o valor das obrigações\nfiscais diferidas da mesma entidade ou das entidades pertencentes ao mesmo\nconglomerado, com exceção das obrigações fiscais associadas a:

\n\n

I -\nágios pagos na aquisição de investimentos com fundamento em expectativa de\nrentabilidade futura; e

\n\n

II -\nativos atuariais relacionados a fundos de pensão de benefício definido.

\n\n

§ 2º  Para\nfins de apuração do valor referente ao elemento patrimonial mencionado no\ninciso VII do caput, é facultado deduzir do saldo total registrado de\ncréditos tributários decorrentes de prejuízos fiscais e de base negativa de Contribuição\nSocial sobre o Lucro Líquido eventual saldo de obrigações fiscais diferidas\nremanescente do tratamento previsto no § 1º.

\n\n

§ 3º  Somente\ndeve ser considerado, para fins de apuração dos valores referentes aos\nelementos patrimoniais mencionados nos incisos VI e VII do caput, o\nvalor positivo dos créditos tributários após as deduções mencionadas nos §§ 1º\ne 2º.

\n\n

§ 4º  A apuração mencionada nos §§ 1º a 3º deve ser realizada\nsomente entre os créditos tributários e as obrigações fiscais diferidas\nexistentes, separadamente por autoridade fiscal relevante, em cada jurisdição na\nqual entidade integrante do conglomerado tenha dependência ou subsidiária.

\n\n

§ 4º  A\napuração mencionada nos §§ 1º a 3º deve ser realizada somente entre os créditos\ntributários e as obrigações fiscais diferidas existentes, separadamente por\nautoridade fiscal relevante, em cada jurisdição na qual a instituição ou a\nentidade integrante do conglomerado tenha dependência ou subsidiária. (Redação dada, a\npartir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

§ 5º  A\ncritério do Banco Central do Brasil, o valor referente ao elemento patrimonial\nmencionado no inciso VIII do caput poderá ser substituído por valor\nespecífico, limitado ao total do ativo acrescido das exposições não\nreconhecidas no balanço da dependência ou da subsidiária que não seja\ninstituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 6º  Para\nfins de apuração do valor referente ao elemento patrimonial mencionado no\ninciso IV, alínea “a”, do caput, são consideradas entidades assemelhadas\na instituições financeiras:

\n\n

I -\nadministradoras de consórcio;

\n\n

II -\ninstituições de pagamento;

\n\n

III\n- sociedades que realizem aquisição de operações de crédito, inclusive\nimobiliário, a exemplo de sociedades de fomento empresarial, sociedades\nsecuritizadoras e sociedades de objeto exclusivo; e

\n\n

IV -\noutras pessoas jurídicas sediadas no País que tenham por objeto social\nexclusivo a participação societária nas entidades mencionadas nos incisos de I\na III.

\n\n

§ 7º  O\najuste prudencial de que trata o inciso IV, alínea “a”, do caput, inclui\nos investimentos em qualquer instrumento conversível em participação societária na entidade\ninvestida ou que possa ser extinto unilateralmente.

\n\n

§ 8º  A\ndedução do ajuste prudencial de que trata o inciso IV do caput pode ser\ncalculada considerando a posição líquida no conglomerado entre posições\ncompradas e vendidas por instrumento e por entidade investida.

\n\n

§ 8º  A dedução do\najuste prudencial de que trata o inciso IV do caput pode ser calculada\nconsiderando a posição líquida na instituição entre posições compradas e\nvendidas por instrumento e por instituição investida. (Redação dada, a\npartir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

§ 9º  Para\no cálculo da posição líquida mencionada no § 8º, o prazo efetivo de vencimento\nresidual da posição vendida deve ser:

\n\n

I -\nigual ou maior que o da posição comprada; ou

\n\n

II -\nsuperior a 1 (um) ano.

\n\n

§ 10. \nNão devem ser considerados na dedução dos ajustes prudenciais mencionados no caput\nos valores referentes às perdas em arrendamento mercantil financeiro a\namortizar deduzidos no cálculo da insuficiência ou superveniência de\ndepreciação.

\n\n

§ 11.  O ajuste prudencial previsto no inciso V, alínea “a”, do caput\nnão se aplica à parcela de participação de não controladores detida, direta ou\nindiretamente, pelo controlador da entidade líder do conglomerado.

\n\n

§ 11. \nO ajuste prudencial previsto no inciso V, alínea “a”, do caput não se\naplica à parcela de participação de não controladores detida, direta ou\nindiretamente, pelo controlador da instituição líder do conglomerado. (Redação dada, a\npartir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

§ 12.  A\ndedução dos ajustes prudenciais decorrentes da consolidação de subsidiária está\nlimitada ao valor total dos ativos da subsidiária consolidados, acrescido das\nexposições não reconhecidas no balanço dessa subsidiária.

\n\n

Seção II

\n\n

Da apuração do\nCapital Complementar

\n\n

Art. 5º \nO Capital Complementar é apurado mediante:

\n\n

I - a\nsoma dos valores correspondentes aos instrumentos que atendam aos requisitos\nestabelecidos no art. 13; e

\n\n

II - a\ndedução dos valores correspondentes:

\n\n

a) a\ninvestimentos em instrumentos elegíveis a PR emitidos por instituição\nautorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por instituição situada\nno exterior que exerça atividade equivalente à de instituição financeira no\nBrasil, que não componha o conglomerado, nos termos do art. 7º; e

\n\n

b) às\nações de emissão própria e aos instrumentos que atendam aos requisitos\nestabelecidos no art. 13, autorizados a compor o Capital Complementar, resgatados\nou recomprados diretamente, indiretamente ou de forma sintética, inclusive por\nmeio de:

\n\n

1.\nquotas de fundo de investimento, proporcionalmente à participação destes\ninstrumentos na carteira do fundo;

\n\n

2.\nentidade assemelhada a instituição financeira ou entidade não financeira,\ncontroladas; ou

\n\n

3.\noperações com derivativos, inclusive derivativos de índices.

\n\n

§ 1º Na dedução de que trata o inciso II do caput, os\nrespectivos valores podem ser calculados considerando a posição líquida no\nconglomerado entre posições compradas e vendidas por instrumento e por entidade\ninvestida.

\n\n

§ 1º \nNa dedução de que trata o inciso II do caput, os respectivos valores\npodem ser calculados considerando a posição líquida na instituição entre\nposições compradas e vendidas por instrumento e por instituição investida. (Redação dada, a\npartir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

§ 2º\nPara o cálculo da posição líquida mencionada no § 1º, o prazo efetivo de\nvencimento residual da posição vendida deve ser:

\n\n

I -\nigual ou maior que o da posição comprada; ou

\n\n

II -\nsuperior a 1 (um) ano.

\n\n

§\n3º  Os valores relativos à recolocação no mercado de instrumentos que atendam\naos requisitos estabelecidos no art. 13, deduzidos em decorrência do\nestabelecido no caput, inciso II, alínea “b”, podem voltar a compor o\nCapital Complementar mediante comunicação ao Banco Central do Brasil.

\n\n

CAPÍTULO II

\n\n

DA APURAÇÃO DO NÍVEL\nII

\n\n

Art. 6º \nO Nível II é apurado mediante:

\n\n

I - a\nsoma dos valores correspondentes:

\n\n

a) aos\ninstrumentos que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 18; e

\n\n

b) à\ndiferença a maior entre o valor provisionado e a perda esperada nas exposições\nabrangidas por sistemas internos de classificação de risco de crédito\n(abordagens IRB); e

\n\n

II - a\ndedução dos valores correspondentes:

\n\n

a) a\ninvestimentos em instrumentos elegíveis a PR emitidos por instituição\nautorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por instituição situada\nno exterior que exerça atividade equivalente à de instituição financeira no\nBrasil, que não componha o conglomerado, nos termos do art. 7º; e

\n\n

b) às\nações de emissão própria e aos instrumentos que atendam aos requisitos\nestabelecidos no art. 18, autorizados a compor o Nível II, resgatados ou recomprados\ndiretamente, indiretamente ou de forma sintética, inclusive por meio de:

\n\n

1.\nquotas de fundo de investimento, proporcionalmente à participação destes\ninstrumentos na carteira do fundo;

\n\n

2.\nentidade assemelhada a instituição financeira ou entidade não financeira,\ncontrolada; ou

\n\n

3.\noperações com derivativos, inclusive derivativos de índices.

\n\n

§ 1º  A\nparticipação na composição do Nível II da diferença mencionada no caput,\ninciso I, alínea “b”, fica limitada a um máximo equivalente a 0,6% (seis\ndécimos por cento) da parcela RWACIRB, definida em regulamentação\nespecífica.

\n\n

§ 2º  Na dedução de que trata o inciso II do caput, os\nrespectivos valores podem ser calculados considerando a posição líquida no\nconglomerado entre posições compradas e vendidas por instrumento e por entidade\ninvestida.

\n\n

§ 2º \nNa dedução de que trata o inciso II do caput, os respectivos valores\npodem ser calculados considerando a posição líquida na instituição entre\nposições compradas e vendidas por instrumento e por instituição investida. (Redação dada, a\npartir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

§ 3º  Para\no cálculo da posição líquida mencionada no § 2º, o prazo efetivo de vencimento\nresidual da posição vendida deve ser:

\n\n

I -\nigual ou maior que o da posição comprada; ou

\n\n

II -\nsuperior a 1 (um) ano.

\n\n

§\n4º  Os valores relativos à recolocação no mercado de instrumentos que atendam\naos requisitos estabelecidos no art. 18, deduzidos em decorrência do\nestabelecido no caput, inciso II, alínea “b”, podem voltar a compor o\nNível II mediante comunicação ao Banco Central do Brasil e desde que o\nintervalo entre a data da recolocação e a data de vencimento seja superior a 5\n(cinco) anos.

\n\n

CAPÍTULO III

\n\n

DA DEDUÇÃO DOS\nINVESTIMENTOS EM OUTRAS ENTIDADES E DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE\nDIFERENÇAS TEMPORÁRIAS

\n\n

Art.\n7º  Devem ser deduzidos do Capital Principal, do Capital Complementar ou do\nNível II:

\n\n

I - os\ninvestimentos nas entidades mencionadas no art. 4º, inciso IV, alínea “a”,\nobservado o disposto no art. 4º, § 7º;

\n\n

II - os\ninvestimentos em Capital Principal de entidades mencionadas no art. 4º, inciso\nIV, alínea “b”;

\n\n

III -\nos elementos patrimoniais mencionados no art. 4º, inciso VI;

\n\n

IV - os\ninvestimentos nos instrumentos elegíveis a PR mencionados nos arts. 5º, inciso\nII, alínea “a”, e 6º, inciso II, alínea “a”; e

\n\n

V - os\ninvestimentos em outros instrumentos que atendam as seguintes condições:

\n\n

a)\nsejam elegíveis para cumprir requerimento mínimo regulatório de instituição\nlistada como sistemicamente importante em âmbito global pelo Conselho de\nEstabilidade Financeira (FSB) ou em âmbito doméstico pela autoridade\ncompetente; e

\n\n

b)\npossam ser extintos ou convertidos em ações, em decorrência da atuação das\nautoridades competentes no decurso de regime de resolução.

\n\n

§ 1º  A\ndedução prevista no caput deve ser efetuada também para os valores\nreferentes às seguintes situações:

\n\n

I -\naquisição direta, indireta ou de forma sintética dos ativos mencionados no caput\npor meio de:

\n\n

a)\nentidade assemelhada a instituição financeira ou entidade não financeira,\ncontrolada; e

\n\n

b)\noperações com derivativos, inclusive derivativos de índices;

\n\n

II -\naquisição dos instrumentos mencionados no caput por meio de quotas de\nfundo de investimento, proporcionalmente à participação destes na carteira do\nfundo;

\n\n

III -\nconcessão de crédito a terceiros com conhecimento, ainda que posterior à\nconcessão, de que os recursos se destinam especificamente a compor o capital de\ninstituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com exceção de\ncooperativas de crédito;

\n\n

IV -\naquisição de instrumentos que, no decurso de regime de resolução, absorvam\nperdas prévia ou concomitantemente aos instrumentos de que trata o inciso IV do\ncaput.

\n\n

§ 2º  Para\nos fins do disposto na alínea “a” do inciso V do caput, entende-se como\nrequerimento mínimo aquele que é destinado a assegurar a disponibilidade de\nrecursos para a absorção de perdas no decurso de regime de resolução e pode ser\ncumprido por instrumentos elegíveis a compor o PR.

\n\n

§ 3º  Para\nos fins do disposto neste artigo, regime de resolução é aquele definido como o\nprocesso de reestruturação conduzido por autoridades públicas em face de\nameaças à continuidade operacional da instituição financeira que possam ter\nreflexos na estabilidade financeira.

\n\n

§ 4º  Para os fins do disposto nos §§ 5º a 7º, deve ser considerada\nsignificativa a participação em entidade a seguir mencionada quando o\nconglomerado detiver mais de 10% (dez por cento) do capital social de:

\n\n

§ 4º \nPara os fins do disposto nos §§ 5º a 7º, deve ser considerada significativa a\nparticipação em entidade a seguir mencionada, quando a instituição detiver mais\nde 10% (dez por cento) do capital social de: (Redação dada, a\npartir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

I -\nentidade assemelhada a instituição financeira não consolidada, sociedade\nseguradora, resseguradora, sociedade de capitalização e entidade aberta de\nprevidência complementar; ou

\n\n

II -\ninstituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou de\ninstituição situada no exterior que exerça atividade equivalente à de\ninstituição financeira no Brasil, que não componha o conglomerado.

\n\n

§ 5º  Os\ninvestimentos a seguir elencados não devem ser deduzidos se seu valor agregado\nfor inferior a 10% (dez por cento) do valor apurado segundo o disposto no art. 3º,\ndesconsiderando as deduções referentes aos elementos patrimoniais mencionados no\nart. 4º, incisos IV e VI:

\n\n

I -\ninvestimentos em entidade mencionada no § 4º, inciso I, e os conversíveis em\nparticipação societária na entidade ou que possam ser extintos unilateralmente,\nnos termos do art. 4º, § 7º, quando não for significativa a respectiva participação;\ne

\n\n

II -\ninvestimentos nos instrumentos de que tratam os incisos II, IV e V do caput,\nquando não for significativa a participação em instituição mencionada no § 4º,\ninciso II.

\n\n

§ 6º  Os\nseguintes itens devem ser deduzidos do Capital Principal, observado o disposto\nno § 7º:

\n\n

I - o\nelemento patrimonial mencionado no art. 4º, inciso VI;

\n\n

II - os\ninvestimentos em entidade mencionada no § 4º, inciso I, e os conversíveis em\nparticipação societária na entidade ou que possam ser extintos unilateralmente,\nnos termos do art. 4º, § 7º, quando for significativa a respectiva\nparticipação; e

\n\n

III - os\ninvestimentos no Capital Principal, quando for significativa a participação em\nentidade mencionada no § 4º, inciso II.

\n\n

§ 7º  Estão\ndispensados de dedução do Capital Principal os itens listados no § 6º que\nrepresentem:

\n\n

I - até\n10% (dez por cento) do valor apurado no art. 3º, desconsiderando a dedução prevista\nno § 6º e a dedução dos valores decorrentes do tratamento especificado neste\nparágrafo, observado que:

\n\n

a) para\no valor referente ao § 6º, inciso I, o limite indicado é individualizado; e

\n\n

b) para\nos valores referentes ao § 6º, incisos II e III, o limite indicado é aplicado\nao agregado dos dois incisos; e

\n\n

II - de\nforma agregada, até 15% (quinze por cento) do Capital Principal, considerando a\ndedução dos valores referentes a todos os elementos patrimoniais mencionados no\nart. 4º e nos §§ 5º e 6º, bem como o tratamento especificado neste parágrafo.

\n\n

§ 8º  Após\nos ajustes de que tratam os §§ 5º a 7º, a dedução prevista no caput deve\nser realizada:

\n\n

I - no\ncaso do valor que exceder o limite aplicado ao valor agregado estabelecido no §\n5º:

\n\n

a) no\nCapital Principal, para os investimentos em entidade mencionada no § 4º, inciso\nI; e

\n\n

b) em\ncada parcela do PR, na proporção dos investimentos realizados, para os demais\ninvestimentos;

\n\n

II - no\ncaso dos instrumentos de que trata o inciso V do caput, no Nível II; e

\n\n

III -\nnos demais casos, na respectiva parcela do PR ao qual o elemento patrimonial é\nelegível.

\n\n

§ 9º \nNa hipótese de o valor a ser deduzido na forma estabelecida no § 8º exceder a\nrespectiva parcela do PR, o excesso deve ser deduzido:

\n\n

I - do\nCapital Complementar e do Capital Principal, nessa ordem, no caso de\ninstrumentos elegíveis ao Nível II ou dos instrumentos de que trata o inciso V\ndo caput; e

\n\n

II - do\nCapital Principal, no caso de instrumentos elegíveis ao Capital Complementar.

\n\n

§\n10.  A concessão de crédito prevista no § 1º, inciso III, deve ser considerada\ncomo participação detida pela instituição na avaliação de significância de que\ntrata o § 4º, quando os recursos da concessão de crédito se destinam a compor o\ncapital social, exceto no caso de aquisição de participação societária\nautorizada pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 11. \nPara os fins dos §§ 5º a 9º, a concessão de crédito prevista no § 1º, inciso\nIII:

\n\n

I -\nquando não for significativa a participação da instituição no capital social da\ninvestida ou quando aplicada à exceção de que trata o § 10, deve seguir o\ntratamento para investimentos da instituição previsto no § 5º, inciso II; e

\n\n

II -\nquando for significativa a participação:

\n\n

a) deve\nseguir o tratamento para investimentos da instituição no Capital Principal\nprevisto nos §§ 6º, inciso III, e 7º; ou

\n\n

b) deve\nser deduzida na forma do § 8º, inciso III, quando os recursos se destinam a\ncompor Capital Complementar ou Nível II.

\n\n

Art. 8º \nDevem ser deduzidas integralmente as aquisições recíprocas de instrumentos,\nquando essas aquisições aumentam, de forma artificial, o Capital Principal,\nNível I ou PR ou, no caso da entidade mencionada no art. 4º, inciso IV, alínea\n“a”, o índice objeto requerimento regulatório similar ao\nPR, de pelo menos uma das entidades envolvidas.

\n\n

§ 1º  Constitui aquisição recíproca o\ninvestimento em instrumento elegível a compor o PR ou, no caso de instituição\nmencionada art. 4º, inciso IV, alínea “a”, em instrumento de características\nsimilares aos elegíveis ao PR ou que componha índice objeto requerimento\nregulatório similar ao PR, em contrapartida, imediata ou futura, à captação de\nrecursos por meio de instrumento elegível a compor o PR do conglomerado.

\n\n

§ 1º \nConstitui aquisição recíproca o investimento em instrumento elegível a compor o\nPR ou, no caso de instituição mencionada art. 4º, caput, inciso IV,\nalínea “a”, em instrumento com características similares àquelas de\ninstrumentos elegíveis ao PR ou que seja admitido para fins do cumprimento de\nrequerimento análogo à exigibilidade mínima de PR, em contrapartida, imediata\nou futura, à captação de recursos, pela referida instituição, por meio de\ninstrumento elegível a compor o PR da investidora. (Redação dada, a\npartir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

§ 2º  A\ninterposição de contraparte intermediária não afasta a dedução de que trata o caput.

\n\n

§ 3º \nAplica-se ao disposto no caput o previsto no art. 7º, § 1º.

\n\n

§ 4º  A\ndedução de que trata o caput deve ser realizada na respectiva parcela do\nPR ao qual o elemento patrimonial é elegível.

\n\n

§\n5º  As aquisições mencionadas no caput não devem ser consideradas na\napuração de que trata o art. 7º.

\n\n

CAPÍTULO IV

\n\n

DA DEDUÇÃO DA\nPARTICIPAÇÃO DE NÃO CONTROLADORES NO PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA DO CONGLOMERADO

\n\n

Art. 9º\n Os valores da participação de não controladores no capital de subsidiária que\nseja instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou de\nsubsidiária no exterior que exerça atividade equivalente à de instituição\nfinanceira no Brasil que excederem os requerimentos mínimos de Capital\nPrincipal, Nível I e PR dessa subsidiária devem ser deduzidos, respectivamente,\ndo Capital Principal, do Nível I e do PR do conglomerado.

\n\n

§ 1º \nPara o Capital Principal, o excedente mencionado no caput será apurado\nmediante a seguinte fórmula:

\n\n

KEXC-CP\n= Max{0; (KSUB-CP – RWASUB X 0,07) X PNCSUB-CP},\nem que:

\n\n

I - KEXC-CP\n= valor do Capital Principal excedente ao respectivo requerimento mínimo\nda subsidiária;

\n\n

II - KSUB-CP\n= Capital Principal da subsidiária;

\n\n

III - RWASUB\n= valor dos ativos ponderados pelo risco (RWA) do conglomerado atribuível\nà subsidiária; e

\n\n

IV - PNCSUB-CP\n= percentual de participação de não controladores nos instrumentos que\ncompõem o Capital Principal da subsidiária.

\n\n

§ 2º \nPara o Nível I, o excedente mencionado no caput será apurado mediante a\nseguinte fórmula:

\n\n

KEXC-NI\n= Max{0; (KSUB-NI – RWASUB X 0,085) X PNCSUB-NI},\nem que:

\n\n

I - KEXC-NI\n= valor do Nível I excedente ao respectivo requerimento mínimo da\nsubsidiária;

\n\n

II - KSUB-NI\n= Nível I da subsidiária;

\n\n

III - RWASUB\n= valor dos ativos ponderados pelo risco (RWA) do conglomerado atribuível\nà subsidiária; e

\n\n

IV - PNCSUB-NI\n= percentual de participação de não controladores nos instrumentos que\ncompõem o Nível I da subsidiária.

\n\n

§ 3º  Para\no PR, o excedente mencionado no caput será apurado mediante a seguinte\nfórmula:

\n\n

KEXC-PR\n= Max{0; (KSUB-PR – RWASUB X 0,105) X PNCSUB-PR},\nem que:

\n\n

I - KEXC-PR\n= valor do PR excedente ao respectivo requerimento mínimo da subsidiária;

\n\n

II - KSUB-PR\n= PR da subsidiária;

\n\n

III - RWASUB\n= valor dos ativos ponderados pelo risco (RWA) do conglomerado atribuível\nà subsidiária; e

\n\n

IV - PNCSUB-PR\n= percentual de participação de não controladores nos instrumentos que\ncompõem o PR da subsidiária.

\n\n

§ 4º  Para fins do disposto no caput, é facultada a exclusão\ndo valor integral da participação de não controladores no Capital Principal, no\nNível I e no PR da subsidiária, observado o disposto no art. 4º, § 13.

\n\n

§ 4º \nPara fins do disposto no caput, é facultada a exclusão do valor integral\nda participação de não controladores no Capital Principal, no Nível I e no PR\nda subsidiária, observado o disposto no art. 4º, § 12. (Redação dada, a\npartir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

§ 5º  Os\ninstrumentos de dívida emitidos até 31 de dezembro de 2012 não devem ser\nconsiderados nos cálculos mencionados nos §§ 2º e 3º.

\n\n

§\n6º  Para os fins deste artigo, não deve ser considerada a parcela do capital de\nsubsidiária que seja instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil, detida, direta ou indiretamente, pelo controlador da instituição líder\ndo conglomerado.

\n\n

CAPÍTULO V

\n\n

DAS OPERAÇÕES ATIVAS\nVINCULADAS

\n\n

Art. 10.  Não são elegíveis a compor o PR os recursos entregues ou\ncolocados por terceiros à disposição do conglomerado mencionado no art. 1º para\nfins da realização de operações ativas vinculadas, nos termos da Resolução nº\n2.921, de 17 de janeiro de 2002.

\n\n

Art.\n10.  Não são elegíveis a compor o PR os recursos entregues ou colocados por\nterceiros à disposição da instituição mencionada no art. 1º para fins da\nrealização de operações ativas vinculadas, nos termos da Resolução nº 2.921, de\n17 de janeiro de 2002. (Redação dada, a\npartir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

TÍTULO III

\n\n

DOS INSTRUMENTOS QUE\nPODEM COMPOR O PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA

\n\n

CAPÍTULO I

\n\n

DO NÚCLEO DE SUBORDINAÇÃO

\n\n

Art. 11. \nO contrato ou documento que amparar a operação de captação mediante\ninstrumentos elegíveis a compor o PR, com exceção dos itens integrantes do\ncapital social, deve conter capítulo específico denominado Núcleo de\nSubordinação, composto por:

\n\n

I -\ncláusulas que permitam evidenciar o atendimento dos requisitos para o Capital\nComplementar e o Nível II, previstos, respectivamente, nos arts. 13 e 18;

\n\n

II -\ncláusula estabelecendo ser nula qualquer outra, no contrato ou em outro\ndocumento, que prejudique o atendimento dos requisitos previstos nos arts. 13 e\n18;

\n\n

III -\ncláusula estabelecendo que o aditamento, a alteração ou a revogação dos termos\ndo Núcleo de Subordinação dependem de prévia autorização do Banco Central do\nBrasil, nos termos do art. 23; e

\n\n

IV -\nresumo da operação, contendo as seguintes informações:

\n\n

a)\nnatureza da captação;

\n\n

b)\nvalor captado; e

\n\n

c)\nestrutura do fluxo de desembolsos relativos ao pagamento de amortizações e\nencargos.

\n\n

Parágrafo único.  O aditamento, a alteração ou a revogação dos\ntermos do Núcleo de Subordinação mencionado no caput somente podem\nocorrer quando verificadas condições de negócio que, a critério do Banco\nCentral do Brasil, justifiquem a pretensão do conglomerado.

\n\n

Parágrafo único.  O\naditamento, a alteração ou a revogação dos termos do Núcleo de Subordinação\nmencionado no caput somente podem ocorrer quando verificadas condições\nde negócio que, a critério do Banco Central do Brasil, justifiquem a pretensão\nda instituição. (Redação dada, a\npartir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

Art.\n12.  Nas operações de captação cujos termos sejam definidos por mais de um\ncontrato ou documento, o Núcleo de Subordinação deve conter a transcrição de\ntodas as cláusulas dos contratos ou instrumentos acessórios da operação que\nestabeleçam sua subordinação ao instrumento principal.

\n\n

CAPÍTULO II

\n\n

DOS INSTRUMENTOS\nELEGÍVEIS AO CAPITAL COMPLEMENTAR

\n\n

Art. 13. \nPara compor o Capital Complementar, os instrumentos devem atender aos seguintes\nrequisitos:

\n\n

I - ser\nnominativos, quando emitidos no Brasil e, quando emitidos no exterior, sempre\nque a legislação local assim o permitir;

\n\n

II -\nser integralizados em espécie;

\n\n

III -\nter caráter de perpetuidade;

\n\n

IV -\nter o seu pagamento subordinado ao pagamento dos demais passivos da entidade,\ncom exceção do pagamento dos elementos que compõem o Capital Principal, na\nhipótese de dissolução da instituição emissora;

\n\n

V -\nprever o pagamento de sua remuneração apenas com recursos provenientes de\nlucros e reservas de lucros passíveis de distribuição no último período de\napuração;

\n\n

VI -\nprever a suspensão do pagamento da remuneração que exceder os recursos\ndisponíveis para essa finalidade;

\n\n

VII -\nprever a suspensão do pagamento de remuneração, na mesma proporção da restrição\nimposta pelo Banco Central do Brasil à distribuição de dividendos ou de outros\nresultados relativos às ações ou quotas, elegíveis ao Capital Principal;

\n\n

VIII -\nprever a suspensão do pagamento da remuneração do instrumento nos mesmos\npercentuais de retenção estabelecidos para o pagamento de dividendos e de juros\nsobre o capital próprio se o conglomerado apresentar insuficiência no\ncumprimento do Adicional de Capital Principal, nos termos da regulamentação\nespecífica, ou o pagamento acarretar desenquadramento em relação aos\nrequerimentos mínimos de Capital Principal, Nível I e PR;

\n\n

IX -\nter o resgate ou a recompra, ainda que realizado indiretamente por intermédio\nde entidade integrante do próprio conglomerado ou por entidade não financeira\ncontrolada, condicionado à autorização do Banco Central do Brasil;

\n\n

X - ser\nresgatáveis apenas por iniciativa do emissor;

\n\n

XI -\nnão ser objeto de garantia, seguro ou qualquer outro mecanismo que obrigue ou\npermita pagamento ou transferência de recursos, direta ou indiretamente, da\ninstituição emissora, de entidade do conglomerado, ou de entidade não\nfinanceira controlada, para o detentor do instrumento, de forma a comprometer a\ncondição de subordinação expressa neste artigo;

\n\n

XII -\nnão possuir cláusulas que, direta ou indiretamente, alterem o montante\noriginalmente captado, inclusive por meio de acordos que obriguem a instituição\nemissora a compensar o investidor se um novo instrumento for emitido com\nmelhores condições de remuneração, com exceção dos casos de recompra e resgate\nprevistos no art. 14;

\n\n

XIII -\nnão conter cláusulas que tenham previsão de variação das condições de\nremuneração após a emissão do instrumento, inclusive em função de oscilação da\nqualidade creditícia do emissor;

\n\n

XIV -\nnão ter sua compra financiada, direta ou indiretamente, pela instituição\nemissora;

\n\n

XV -\nprever a extinção, permanente e em valor no mínimo correspondente ao saldo\ncomputado no Nível I, ou, conforme definido nos §§ 2º e 3º, a conversão do\nmesmo valor em ações do emissor elegíveis ao Capital Principal, nas seguintes\nsituações:

\n\n

a) divulgação pelo conglomerado, na forma estabelecida pelo Banco\nCentral do Brasil, de que seu Capital Principal está em patamar inferior a\n5,125% (cinco inteiros e cento e vinte e cinco milésimos por cento) do montante\nRWA, apurado na forma estabelecida pela regulamentação específica;

\n\n

a) divulgação pela\ninstituição, na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, de que seu\nCapital Principal está em patamar inferior a 5,125% (cinco inteiros e cento e\nvinte e cinco milésimos por cento) do montante RWA, apurado na forma\nestabelecida pela regulamentação específica; (Redação dada, a\npartir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

b)\nassinatura de compromisso de aporte para a instituição emissora, caso se\nconfigure a exceção prevista no caput do art. 28 da Lei Complementar nº\n101, de 4 de maio de 2000;

\n\n

c)\ndecretação, pelo Banco Central do Brasil, de regime de administração especial\ntemporária ou de intervenção na instituição emissora; ou

\n\n

d)\ndeterminação, pelo Banco Central do Brasil, de extinção ou conversão;

\n\n

XVI -\nconter cláusula estabelecendo que a ocorrência das situações previstas nos\nincisos V, VI, VII, VIII, XV e XVIII não será considerada como evento de\ninadimplemento ou outro fator que gere a antecipação do vencimento de dívidas\nem qualquer negócio jurídico de que participe a instituição emissora;

\n\n

XVII -\nprever que serão consideradas extintas a remuneração não paga em virtude da\ncláusula de que trata o inciso V e a remuneração referente ao período da\nsuspensão levada a efeito em virtude do disposto nos incisos VI, VII e VIII; e

\n\n

XVIII - conter cláusula prevendo que a extinção ou a conversão\nreferidas no inciso XV não ocorrerão nas hipóteses de revisão ou de\nrepublicação de documentos que tenham sido utilizados pelo conglomerado como\nbase para a divulgação da proporção entre o Capital Principal e o montante RWA,\nprevista no inciso XV, alínea “a”.

\n\n

XVIII - conter\ncláusula prevendo que a extinção ou a conversão referidas no inciso XV não\nocorrerão nas hipóteses de revisão ou de republicação de documentos que tenham\nsido utilizados pela instituição como base para a divulgação da proporção entre\no Capital Principal e o montante RWA, prevista no inciso XV, alínea “a”. (Redação dada, a\npartir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

§ 1º  Na\nhipótese de emissão no exterior, os instrumentos elegíveis a compor o Capital\nComplementar devem conter cláusula elegendo foro no qual sejam reconhecidos os\nrequisitos para o instrumento, para dirimir eventuais disputas judiciais.

\n\n

§ 2º  A\nconversão mencionada no inciso XV do caput deve atender aos seguintes\nrequisitos:

\n\n

I - a\ninstituição emissora deve possuir todas as autorizações internas necessárias\npara a emissão do instrumento elegível ao Capital Complementar e das ações a\nserem utilizadas na conversão, inclusive o capital autorizado de que trata o\nart. 168 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em valor suficiente para\nabranger eventual aumento de capital decorrente da conversão;

\n\n

II - a\nconversão em ações deve ocorrer anteriormente ao efetivo ingresso dos recursos\nreferentes à situação prevista no inciso XV, alínea “b”, do caput; e

\n\n

III -\nna conversão em ações deve ser estabelecido um limite máximo à quantidade de\nações a ser entregue ao investidor.

\n\n

§ 3º  Ao\nrequerer a autorização a que se refere o art. 23, a instituição emissora deve\nassumir por escrito, perante o Banco Central do Brasil, o compromisso de\npreservar o limite de capital autorizado de que trata o art. 168 da Lei nº\n6.404, de 1976, necessário para eventual conversão dos instrumentos em ações,\nna forma do inciso XV do caput e § 2º, inciso I, durante o período em\nque os créditos representados pelos instrumentos permanecerem exigíveis.

\n\n

§ 4º  O\ncontrato com cláusula de conversão em ações deve prever a extinção permanente\nda dívida nos casos em que o investidor possa abdicar do direito ao recebimento\ndas ações.

\n\n

§ 5º  O\nprevisto no inciso XIII do caput não permite a pactuação de cláusulas\nque aumentem ou diminuam os juros, que estipulem valores adicionais a serem\npagos, ou que alterem de qualquer outra maneira a remuneração do instrumento.

\n\n

Art. 14. \nOs instrumentos elegíveis a compor o Capital Complementar podem ser emitidos\ncom cláusula de opção de recompra ou resgate pelo emissor, desde que atendidos\nos seguintes requisitos:

\n\n

I -\nintervalo mínimo de 5 (cinco) anos entre a data de emissão e a primeira data de\nexercício de opção de recompra ou resgate;

\n\n

II -\nprevisão contratual para que o exercício da opção de recompra ou resgate seja\ncondicionado, na data do exercício, à autorização do Banco Central do Brasil; e

\n\n

III -\ninexistência de características que acarretem a expectativa de que a recompra\nou o resgate será exercido.

\n\n

Art. 15.\n A autorização para recompra ou resgate dos instrumentos autorizados a compor o\nCapital Complementar pode ser concedida, desde que:

\n\n

I - o conglomerado cumpra os requerimentos mínimos de Capital\nPrincipal, de Nível I e de PR, e atenda ao Adicional de Capital Principal,\ndefinidos na regulamentação específica;

\n\n

I - a instituição\nemissora cumpra os requerimentos mínimos de Capital Principal, de Nível I e de\nPR, e atenda ao Adicional de Capital Principal, definidos na regulamentação\nespecífica; (Redação dada, a\npartir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

II - a\nrecompra ou o resgate não acarrete desenquadramento em relação aos\nrequerimentos e limites ou insuficiência de Adicional de Capital Principal\nmencionados no inciso I; e

\n\n

III - a\ninstituição emissora manifeste ao Banco Central do Brasil a intenção de exercer\na opção de recompra ou resgate, observadas as condições estabelecidas nos arts.\n16 e 17.

\n\n

Art. 16.\n A recompra ou o resgate dos instrumentos autorizados a compor o Capital\nComplementar, ainda que realizado indiretamente por intermédio de entidade do\nconglomerado ou por entidade não financeira controlada, somente pode ser\npermitido nas seguintes hipóteses:

\n\n

I -\nemissão de novos instrumentos elegíveis ao Capital Complementar, em valor\nequivalente ao dos instrumentos recomprados ou resgatados e em condições\npactuadas mais favoráveis; ou

\n\n

II\n- comprovação de condições de negócio que, a critério do Banco Central do\nBrasil, justifiquem a pretensão do conglomerado.

\n\n

Art.\n17.  Os prazos e as condições estabelecidos para a recompra ou o resgate de\ninstrumentos autorizados a compor o Capital Complementar aplicam-se também à\nresilição do contrato ou do documento que amparar a operação de captação.

\n\n

CAPÍTULO III

\n\n

DOS INSTRUMENTOS\nELEGÍVEIS AO NÍVEL II

\n\n

Art. 18.\n Para compor o Nível II, os instrumentos devem atender aos seguintes\nrequisitos:

\n\n

I - ser\nnominativos, quando emitidos no Brasil e, quando emitidos no exterior, sempre\nque a legislação local assim o permitir;

\n\n

II -\nser integralizados em espécie;

\n\n

III -\nprever intervalo mínimo de 5 (cinco) anos entre a data de emissão e a data de\nvencimento, não podendo prever o pagamento de amortizações antes de decorrido\nesse intervalo;

\n\n

IV -\nter o seu pagamento subordinado ao pagamento dos demais passivos da entidade,\ncom exceção do pagamento dos elementos que compõem o Capital Principal e o\nCapital Complementar, na hipótese de dissolução da instituição emissora;

\n\n

V - ter\na recompra ou o resgate antecipado, ainda que realizado indiretamente por\nintermédio de entidade do conglomerado ou por entidade não financeira\ncontrolada, condicionado à autorização do Banco Central do Brasil;

\n\n

VI -\nser resgatáveis apenas por iniciativa do emissor;

\n\n

VII -\nnão ser objeto de garantia, seguro ou qualquer outro mecanismo que obrigue ou\npermita pagamento ou transferência de recursos, direta ou indiretamente, da\ninstituição emissora, de entidade do conglomerado ou de entidade não financeira\ncontrolada, para o detentor do instrumento, de forma a comprometer a condição\nde subordinação expressa neste artigo;

\n\n

VIII -\nnão conter cláusulas que tenham previsão de variação de prazos ou condições de\nremuneração entre a emissão e o vencimento do instrumento, inclusive em função\nde oscilação da qualidade creditícia da instituição emissora;

\n\n

IX -\nnão ter sua compra financiada, direta ou indiretamente, pela instituição\nemissora;

\n\n

X -\nprever a extinção, permanente e em valor no mínimo correspondente ao saldo\ncomputado no Nível II, ou, conforme definido nos §§ 2º e 3º, a conversão do\nmesmo valor em ações da instituição emissora elegíveis ao Capital Principal,\nnas seguintes situações:

\n\n

a) divulgação pelo conglomerado, na forma estabelecida pelo Banco\nCentral do Brasil, de que seu Capital Principal está em patamar inferior a 4,5%\n(quatro inteiros e cinco décimos por cento) do montante RWA, apurado na forma\nestabelecida pela regulamentação específica;

\n\n

a) divulgação pela\ninstituição emitente, na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, de\nque seu Capital Principal está em patamar inferior a 4,5% (quatro inteiros e\ncinco décimos por cento) do montante RWA, apurado na forma estabelecida pela\nregulamentação específica; (Redação dada, a\npartir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

b)\nassinatura de compromisso de aporte para a instituição emitente, caso se\nconfigure a exceção prevista no caput do art. 28 da Lei Complementar nº\n101, de 2000;

\n\n

c)\ndecretação, pelo Banco Central do Brasil, de regime de administração especial\ntemporária ou de intervenção no emissor; ou

\n\n

d)\ndeterminação, pelo Banco Central do Brasil, de extinção ou conversão;

\n\n

XI -\nconter cláusula estabelecendo que a ocorrência das situações previstas nos\nincisos X e XII não será considerada como evento de inadimplemento ou outro\nfator que gere a antecipação do vencimento de dívidas em qualquer negócio\njurídico de que participe a instituição emitente; e

\n\n

XII - conter cláusula prevendo que a extinção ou a conversão\nreferidas no inciso X não ocorrerão nas hipóteses de revisão ou de republicação\nde documentos que tenham sido utilizados pelo conglomerado como base para a\ndivulgação da proporção entre o Capital Principal e o montante RWA, prevista no\ninciso X, alínea “a”.

\n\n

XII - conter cláusula\nprevendo que a extinção ou a conversão referidas no inciso X não ocorrerão nas\nhipóteses de revisão ou de republicação de documentos que tenham sido\nutilizados pela instituição emitente como base para a divulgação da proporção\nentre o Capital Principal e o montante RWA, prevista no inciso X, alínea “a”. (Redação dada, a\npartir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

§ 1º  Na\nhipótese de emissão no exterior, os instrumentos elegíveis a compor o Nível II\ndevem conter cláusula elegendo foro no qual sejam reconhecidos os requisitos\npara o instrumento, para dirimir eventuais disputas judiciais.

\n\n

§ 2º  A\nconversão mencionada no inciso X do caput deve atender às seguintes\ncondições:

\n\n

I - a\ninstituição emissora deve possuir todas as autorizações internas necessárias\npara a emissão do instrumento elegível a compor o Nível II e das ações a serem\nutilizadas na conversão, inclusive o capital autorizado de que trata o art. 168\nda Lei nº 6.404, de 1976, em valor suficiente para abranger eventual aumento de\ncapital decorrente da conversão;

\n\n

II - a\nconversão em ações deve ocorrer anteriormente ao efetivo ingresso dos recursos\nreferentes à situação prevista no inciso X, alínea “b”, do caput; e

\n\n

III -\nna conversão em ações deve ser estabelecido um limite máximo à quantidade de\nações a ser entregue ao investidor.

\n\n

§ 3º  Ao\nrequerer a autorização a que se refere o art. 23, a instituição emissora deve\nassumir por escrito, perante o Banco Central do Brasil, o compromisso de\npreservar o limite de capital autorizado de que trata o art. 168 da Lei nº\n6.404, de 1976, necessário para eventual conversão dos instrumentos em ações,\nna forma do inciso X do caput e § 2º, inciso I, durante o período em que\nos créditos representados pelos instrumentos permanecerem exigíveis.

\n\n

§ 4º  O\ncontrato com cláusula de conversão em ações deve prever a extinção permanente\nda dívida nos casos em que o investidor possa abdicar do direito ao recebimento\ndas ações.

\n\n

§ 5º  O\nprevisto no inciso VIII do caput não permite a pactuação de cláusulas\nque aumentem ou diminuam os juros, que estipulem valores adicionais a serem\npagos, ou que alterem de qualquer outra maneira a remuneração do instrumento.

\n\n

Art. 19. \nOs instrumentos elegíveis a compor o Nível II podem ser emitidos com cláusula\nde opção de recompra ou resgate antecipado pelo emissor, desde que atendidos os\nseguintes requisitos:

\n\n

I -\nintervalo mínimo de 5 (cinco) anos entre a data de emissão e a primeira data de\nexercício de opção de recompra ou resgate antecipado;

\n\n

II -\nprevisão contratual para que o exercício da opção de recompra ou resgate\nantecipado seja condicionado, na data do exercício, à autorização do Banco\nCentral do Brasil; e

\n\n

III -\ninexistência de características que acarretem a expectativa de que a recompra\nou o resgate antecipado será exercido.

\n\n

Art. 20.\n A autorização para recompra ou resgate antecipado dos instrumentos autorizados\na compor o Nível II pode ser concedida, desde que:

\n\n

I - o conglomerado cumpra os requerimentos mínimos de Capital\nPrincipal, de Nível I e de PR, e atenda ao Adicional de Capital Principal, definidos\nna regulamentação específica;

\n\n

I - a instituição\nemissora cumpra os requerimentos mínimos de Capital Principal, de Nível I e de\nPR, e atenda ao Adicional de Capital Principal, definidos na regulamentação\nespecífica; (Redação dada, a\npartir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

II - a\nrecompra ou o resgate não acarrete desenquadramento em relação aos\nrequerimentos e limites ou insuficiência de Adicional de Capital Principal,\nmencionados no inciso I deste artigo; e

\n\n

III - a entidade manifeste ao Banco Central do Brasil a intenção de\nexercer a opção de recompra ou resgate, observadas as condições estabelecidas\nnos arts. 21 e 22.

\n\n

III - a instituição\nmanifeste ao Banco Central do Brasil a intenção de exercer a opção de recompra\nou resgate, observadas as condições estabelecidas nos arts. 21 e 22. (Redação dada, a\npartir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

Art. 21.\n A recompra ou o resgate dos instrumentos autorizados a compor o Nível II,\nainda que realizado indiretamente, por intermédio de entidade do conglomerado\nou por entidade não financeira controlada, somente pode ser permitido nas\nseguintes hipóteses:

\n\n

I -\nemissão de novos instrumentos elegíveis ao Nível II, com prazo efetivo de\nvencimento maior ou igual ao prazo remanescente dos instrumentos recomprados ou\nresgatados, em valor equivalente ao desses e em condições pactuadas mais\nfavoráveis; ou

\n\n

II - comprovação de condições de negócio que, a critério do Banco\nCentral do Brasil, justifiquem a pretensão do conglomerado.

\n\n

II - comprovação de\ncondições de negócio que, a critério do Banco Central do Brasil, justifiquem a\npretensão da instituição. (Redação dada, a\npartir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

Art.\n22.  Os prazos e as condições estabelecidos para a recompra ou o resgate de\ninstrumentos autorizados a compor o Nível II aplicam-se também à resilição do\ncontrato ou do documento que amparar a operação de captação.

\n\n

CAPÍTULO IV

\n\n

DA AUTORIZAÇÃO PARA O\nCAPITAL COMPLEMENTAR E PARA O NÍVEL II

\n\n

Art. 23. \nOs valores efetivamente integralizados referentes a instrumentos de capital ou\nde dívida somente podem compor o Capital Complementar e o Nível II mediante\nautorização do Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 1º  Para\nfins da autorização mencionada no caput, o Núcleo de Subordinação\nmencionado no art. 11 deve, salvo regramento específico, ser submetido ao Banco\nCentral do Brasil, que considerará, entre outros elementos, a estrutura de\npagamentos e, para o Nível II, o prazo de vencimento.

\n\n

§ 2º  Para\nque sejam autorizados a compor o Capital Complementar e o Nível II, os\ninstrumentos devem:

\n\n

I - ser\nemitidos por instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou\npor sua dependência ou subsidiária no exterior, desde que essas últimas não\nsejam constituídas como sociedade de objeto exclusivo ou entidade de propósito\nespecífico, qualquer que seja sua forma jurídica;

\n\n

II -\npossuir, no momento de sua emissão, valor nominal unitário mínimo de\nR$300.000,00 (trezentos mil reais) ou equivalente em moeda estrangeira;

\n\n

III -\nser registrados em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos\nautorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores\nMobiliários; e

\n\n

IV -\nabranger, no registro, os componentes do Núcleo de Subordinação previstos no\nart. 11.

\n\n

§ 3º  No caso de instrumentos emitidos no\nexterior, o pedido de autorização de que trata este artigo deve estar\nacompanhado de parecer jurídico, emitido por escritório de advocacia habilitado\nna jurisdição cuja legislação seja aplicável ao instrumento, no qual se ateste,\nsem ressalvas, a adequação das cláusulas do instrumento à referida legislação.

\n\n

CAPÍTULO V

\n\n

DA EXTINÇÃO E DA\nCONVERSÃO DO SALDO DEVEDOR DE INSTRUMENTOS AUTORIZADOS A COMPOR O CAPITAL\nCOMPLEMENTAR E O NÍVEL II

\n\n

Art. 24.\n O Banco Central do Brasil poderá determinar a extinção do saldo devedor de\ninstrumentos autorizados a compor o Capital Complementar ou o Nível II ou a\nconversão desses instrumentos em ações da instituição emitente, nos termos do\nart. 11 da Lei nº 12.838, de 9 de julho de 2013, e na forma estabelecida pelo\nConselho Monetário Nacional em regulamentação específica.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O Banco Central do Brasil somente poderá determinar:

\n\n

I - a\nextinção do saldo devedor de instrumento que apresente a cláusula de extinção\nreferida nos arts. 13, inciso XV, ou 18, inciso X, na forma neles estabelecida;\nou

\n\n

II - a\nconversão em ações de instrumento que apresente a cláusula de conversão\nreferida nos arts. 13, inciso XV, ou 18, inciso X, na forma neles estabelecida.

\n\n

Art. 25. \nO emissor de instrumento autorizado a compor o PR deve elaborar e manter\npermanentemente atualizado plano de ação para a eventualidade de ocorrência da\nextinção ou conversão previstas no art. 13, inciso XV, e no art. 18, inciso X.

\n\n

§ 1º Do\nplano de ação referido no caput devem constar:

\n\n

I - as\nmedidas a serem tomadas para o cumprimento de eventuais obrigações e outros\nprocedimentos operacionais relacionados ao processo de extinção ou conversão; e

\n\n

II - as\nprecauções e os procedimentos necessários para que a extinção ou a conversão\npossa ocorrer de forma transparente e organizada.

\n\n

§ 2º  O\nplano de ação mencionado no caput deve fazer parte do plano de\ncontingência de capital estabelecido na regulamentação específica.

\n\n

Art. 26.  É de responsabilidade do conselho de administração ou, na\nsua inexistência, da diretoria da entidade líder do conglomerado, emitente de\ninstrumentos elegíveis ao PR:

\n\n

Art. 26.  É de\nresponsabilidade do conselho de administração ou, na sua inexistência, da\ndiretoria da instituição emitente de instrumentos elegíveis ao PR, no caso de\ninstituição singular, ou da instituição líder do conglomerado: (Redação dada, a\npartir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

I - dar\npleno conhecimento do plano de ação mencionado no art. 25 aos titulares de\ndireitos sobre esses instrumentos; e

\n\n

II\n- divulgar e informar ao Banco Central do Brasil, segundo procedimentos\nestabelecidos por essa Autarquia, as situações relativas à extinção ou\nconversão mencionadas no caput do art. 24.

\n\n

TÍTULO IV

\n\n

DOS REDUTORES\nAPLICADOS AO PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA

\n\n

CAPÍTULO ÚNICO

\n\n

DOS REDUTORES\nAPLICADOS AOS INSTRUMENTOS DE DÍVIDA ELEGÍVEIS AO PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA

\n\n

Art. 27. \nSobre os saldos dos instrumentos de capital ou de dívida autorizados a compor o\nNível II que tenham prazo de vencimento será aplicado redutor, observado o\nseguinte cronograma:

\n\n

I - de\n20% (vinte por cento), do 60º (sexagésimo) mês ao 49º (quadragésimo nono) mês\nanterior ao do respectivo vencimento;

\n\n

II - de\n40% (quarenta por cento), do 48º (quadragésimo oitavo) mês ao 37º (trigésimo\nsétimo) mês anterior ao do respectivo vencimento;

\n\n

III -\nde 60% (sessenta por cento), do 36º (trigésimo sexto) mês ao 25º (vigésimo\nquinto) mês anterior ao do respectivo vencimento;

\n\n

IV - de\n80% (oitenta por cento), do 24 (vigésimo quarto) mês ao 13º (décimo terceiro)\nmês anterior ao do respectivo vencimento; e

\n\n

V\n- de 100% (cem por cento), nos 12 (doze) meses anteriores ao respectivo\nvencimento.

\n\n

TÍTULO V

\n\n

DISPOSIÇÕES FINAIS

\n\n

CAPÍTULO I

\n\n

DISPOSIÇÕES\nTRANSITÓRIAS

\n\n

Art. 28.  A dedução na apuração do Capital Principal relativa aos\najustes prudenciais estabelecida no art. 3º, inciso II, alínea “g”, deve dar-se\nde forma escalonada para conglomerado classificado como do Tipo 3 na data de\npublicação desta Resolução, a partir da aplicação dos seguintes percentuais aos\nrespectivos valores:

\n\n

I - 30% (trinta\npor cento), a partir de 1º de janeiro de 2023;

\n\n

I - 30%\n(trinta por cento), a partir de 1º de julho de 2023; (Redação dada, a\npartir de 1º/12/2022, pela Resolução BCB nº 258, de 18/11/2022.)

\n\n

II - 60% (sessenta\npor cento), a partir de 1º de janeiro de 2024;

\n\n

III - 100%\n(cem por cento), a partir de 1º de janeiro de 2025.

\n\n

Art. 28.  (Revogado, a partir\nde 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

CAPÍTULO II

\n\n

DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

\n\n

Art. 29. \nO Banco Central do Brasil poderá determinar que os valores referentes aos\ninstrumentos autorizados a compor o Capital Complementar e o Nível II, nos\ntermos dos arts. 13 e 18, sejam desconsiderados para a apuração do PR, caso\nconstatado o não atendimento dos requisitos e das condições estabelecidos nesta\nResolução.

\n\n

Art. 30.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

\n\n

Art.\n30.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2023. (Redação dada, a\npartir de 1º/12/2022, pela Resolução BCB nº 258, de 18/11/2022.)

\n\n

Otávio Ribeiro Damaso

\n\n

Diretor de Regulação

\n\n​\n\n
\n\n\n\n\n
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