{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 195","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 7/3/2022, Seção 1, p. 104-107.","Id":51695,"Data":"2022-03-03T21:00:00Z","DataTexto":"3/3/2022 18:00","Numero":195.0,"VersaoNormativo":6.0,"Assunto":"Aprova o Regulamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI).","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@667;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@529;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@439;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@382;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@370;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@289;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@278;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@243;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@554;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@548;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@524;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@412;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@341;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@317;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@235;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@213;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@175;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@166;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@105;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@104;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@80;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@40;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@22;@2020;#RESOLUÇÃO CMN;@4952;@2021;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#CIRCULAR;@4027;@2020;#CIRCULAR;@3628;@2013;#CIRCULAR;@3441;@2009;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso IV.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 7º, 9º, 10, 14 e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Resolução CMN nº 4.952/2021, arts. 8º e 12.;#Cita Lei nº 6.024/1974. ;#Cita Decreto-Lei nº 2.321/1987.;#Cita Resolução BCB nº 80/2021, art. 22.;#Cita Resoluções BCB ns. 105/2021 e 175/2021.;#Revoga, a partir de 1º/4/2022, Circulares BCB ns. 3.441/2009, 3.628/2013 e 4.027/2020.;#Revoga, a partir de 1º/4/2022, Resoluções BCB ns. 22/2020, 40/2020, 104/2021 e 166/2021.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 213/2022 - Alteração no Regulamento anexo - Revogação: arts. 23 e 24.;#Resolução BCB nº 235/2022 - Alteração, a partir de 15/8/2022, no Regulamento anexo - Inclusão: arts. 23-A e 24-A.;#Resolução BCB nº 412/2024 - Alteração, a partir de 7/10/2024, no Regulamento anexo - Nova redação: art. 17, incisos IV e V; e art. 24-A, caput e incisos I e II e § 1º. Inclusão: art. 17, inciso VI; e art. 24-A, inciso II, \"a\" e \"b\".;#Resolução BCB nº 524/2025 - Alteração, a partir de 1º/12/2025, no Regulamento anexo - Nova redação: art. 18, inciso III. Inclusão: art. 7º-A; art. 16, § 1º-A; art. 18, incisos III, \"a\" a \"d\", e VII e §§ 4º, 5º e 6º. ;#Resolução BCB nº 554/2026 - Alteração, a partir de 30/3/2026, no regulamento anexo - Nova redação: art. 16, § 1º-A, incisos I e II; art. 18, incisos III, \"c\", e VII, \"a\" e \"b\", e §§ 4º e 5º; art. 36, § 4º; e art. 47, inciso II. Inclusão: art. 16, § 1º-A, inciso III; art. 18, inciso VII, \"c\" e \"d\"; e art. 26-A.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO BCB Nº 195, DE 3 DE MARÇO DE 2022

Aprova o\nRegulamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e da Conta Pagamentos\nInstantâneos (Conta PI).

A Diretoria Colegiada do Banco\nCentral do Brasil, em sessão realizada em 3 de março de 2022, com base no art.\n10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº\n10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865,\nde 9 de outubro de 2013, na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, e nos\narts. 8º e 12 da Resolução CMN nº 4.952, de 30 de setembro de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  Fica aprovado o Regulamento anexo, que\ndisciplina o funcionamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e da\nConta Pagamentos Instantâneos (Conta PI).

Parágrafo único.  O SPI é a infraestrutura centralizada de\nliquidação bruta em tempo real de pagamentos instantâneos que resultam em\ntransferências de fundos entre seus participantes titulares de Conta PI no\nBanco Central do Brasil.

Art. 2º  Ficam o Departamento de Operações Bancárias e\nde Sistema de Pagamentos (Deban) e o Departamento de Tecnologia da Informação\n(Deinf), no âmbito de suas áreas de atuação, autorizados a adotar as medidas\nnecessárias à execução do disposto nesta Resolução.

Art. 3º  Ficam revogadas:

I - a\nCircular nº 3.441, de 2 de março de 2009;

II - a Circular nº 3.628, de 19 de fevereiro de\n2013;

III - a Circular\nnº 4.027, de 12 de junho de 2020;

IV - a Resolução BCB nº 22, de 8\nde outubro de 2020;

V - a Resolução BCB nº 40, de 13\nde novembro de 2020;

VI - a Resolução BCB nº 104, de 8\nde junho de 2021; e

VII - a Resolução BCB nº 166, de\n23 de novembro de 2021.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de\n2022.

Bruno Serra\nFernandes
Diretor de Política Monetária

 

REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 195, DE\n3 DE MARÇO DE 2022

Regulamenta o\nfuncionamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e da Conta Pagamentos\nInstantâneos (Conta PI) no Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Sujeitam-se às disposições deste Regulamento\nos participantes diretos e os participantes indiretos do Sistema de Pagamentos\nInstantâneos (SPI).

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º  Para os efeitos deste\nRegulamento, as expressões e os termos relacionados são definidos como segue:

I - Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI): infraestrutura\ncentralizada de liquidação bruta em tempo real das transações realizadas no\nâmbito de arranjo de pagamentos instantâneos que resultam em transferências de\nfundos entre seus participantes titulares de Conta Pagamentos Instantâneos\n(Conta PI) no Banco Central do Brasil;

II - pagamento instantâneo: transferência eletrônica de fundos, na qual\na transmissão e a disponibilidade de fundos para o usuário recebedor ocorrem em\ntempo real e cujo serviço está disponível durante 24 (vinte e quatro) horas por\ndia e em todos os dias do ano;

III - ordem de crédito: ordem de transferência de fundos cujo emissor é\na instituição titular da conta mantida no Banco Central do Brasil da qual saem\nos recursos objeto da transferência;

IV - ordem de pagamento instantâneo: ordem de crédito emitida por\nparticipante do SPI no âmbito do arranjo de pagamentos instantâneos instituído\npelo Banco Central do Brasil (arranjo Pix);

V - devolução de pagamento instantâneo: ordem de crédito emitida por\nparticipante do SPI, a partir de comando ou mediante autorização prévia e\nexpressa do usuário final recebedor do pagamento instantâneo original, e\nutilizada exclusivamente para devolver um pagamento instantâneo liquidado\nanteriormente;

VI - Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI): conta de titularidade de\num participante direto do SPI, mantida no Banco Central do Brasil para fins de\ntransferências de fundos no âmbito do SPI;

VII - participante direto do SPI: instituição autorizada a funcionar\npelo Banco Central do Brasil, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou as\ncâmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação,\nautorizados a participar do SPI, titulares de Conta PI e com conexão direta ao\nsistema;

VIII - participante indireto do SPI: instituição que oferece serviço de\npagamento instantâneo sem possuir conexão direta ao SPI nem uma Conta PI e cuja\nparticipação ocorre por intermédio de um participante direto, responsável por\nregistrar o participante indireto no SPI e por atuar como seu liquidante no SPI\npara pagamentos instantâneos;

IX - liquidante no SPI: participante direto do SPI que presta serviço de\nliquidação de pagamentos instantâneos, em sua Conta PI, a participante indireto\ndo SPI, podendo atuar como liquidante emissor ou como liquidante recebedor de\npagamentos instantâneos;

X - participante emissor: participante direto que submete a ordem de\ncrédito ao SPI para liquidação;

XI - participante recebedor: participante direto para cuja Conta PI é\ncomandada a ordem de crédito;

XII - aceitação: processo de verificação do enquadramento da ordem de\ncrédito, para fins de liquidação, aos requisitos previamente estabelecidos no Regulamento\ndo SPI;

XIII - conexão direta ao SPI: capacidade de enviar mensagens para o\nsistema e dele as receber, conectando-se à Rede do Sistema Financeiro Nacional\n(RSFN) diretamente ou por intermédio de um Provedor de Serviços de Tecnologia\nda Informação (PSTI);

XIV - Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN): estrutura de\ncomunicação de dados, que tem por finalidade amparar o tráfego de informações\nno âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN) para serviços autorizados, nos\ntermos da regulamentação em vigor;

XV - Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTI): entidade\nautorizada a prestar serviços de processamento de dados, para fins de acesso à\nRSFN, a instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos\ntermos da regulamentação em vigor;

XVI - índice de disponibilidade: índice que expressa percentualmente o\ngrau de disponibilidade do SPI para os participantes, calculado por meio da\nseguinte fórmula:

id = (hf / hp) x 100, em que:

a) id = índice de disponibilidade;

b) hf = número de horas de efetivo funcionamento do SPI, ao longo dos\núltimos 3 (três) meses; e

c) hp = número de horas em que o SPI deveria estar aberto para uso pelos\nparticipantes, ao longo dos últimos 3 (três) meses;

XVII - idempotência: princípio segundo o qual as operações podem ser\nrepetidas inúmeras vezes obtendo-se sempre o mesmo resultado;

XVIII - Horário Universal Coordenado (Coordinated Universal Time\n– UTC): padrão horário internacional definido pela União Internacional de\nTelecomunicações.

CAPÍTULO III
DO SISTEMA

Seção I
Da Finalidade

Art. 3º  A finalidade do SPI é\npossibilitar transferências de fundos dos participantes diretos do SPI, por\nmeio das Contas PI.

Parágrafo único.  As obrigações\natinentes às ordens de crédito, no âmbito do SPI, são liquidadas em tempo real,\noperação por operação, e registradas por meio de lançamentos nas Contas PI, nos\ntermos dos Capítulos V e VI.

Seção II
Da Gestão e da Operação

Art. 4º  O SPI é gerido e operado\npelo Banco Central do Brasil, por intermédio do Departamento de Operações\nBancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban).

Art. 5º  O Banco Central do\nBrasil, na qualidade de gestor e operador do SPI:

I - executa as ordens de crédito recebidas nos termos em que formuladas\npelos participantes diretos do sistema, desde que observados os requisitos e os\nprocedimentos previstos neste Regulamento e nos manuais técnicos nele\nrelacionados;

II - observa os requisitos, inclusive os de segurança, aplicáveis às\nsituações de recebimento e de emissão de mensagens;

III - assegura o contínuo funcionamento do SPI, observando o que dispõe\no art. 8º e o índice de disponibilidade mínimo de 99,90% (noventa e nove\ninteiros e noventa centésimos por cento), apurado conforme metodologia de\ncálculo estabelecida no art. 2º, inciso XVI; e

IV - presta aos participantes, nas formas definidas neste Regulamento,\nconforme o caso, informações sobre:

a) o funcionamento do SPI, no que diz respeito à inclusão, alteração e\nexclusão de participantes e a eventuais avisos operacionais de interesse dos\nparticipantes; e

b) as ordens de crédito por eles emitidas e os demais lançamentos\nregistrados em suas Contas PI.

Seção III
Da Estrutura e da Conexão

Art. 6º  O SPI é um sistema\ntecnológico conectado à RSFN, com redundância de instalações físicas, de\nestruturas de processamento e de comunicação.

Art. 7º  A conexão dos\nparticipantes diretos ao SPI é feita por intermédio da RSFN.

§ 1º  Os participantes diretos do\nSPI conectam-se à RSFN por meio da contratação de circuitos das operadoras de\ntelecomunicação independentes que proveem a rede ou, alternativamente, por\nintermédio dos PSTI autorizados pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º  A conexão entre um\nparticipante indireto e o seu liquidante no SPI, para fins de liquidação de\nordens de pagamento instantâneo, é contratualmente definida entre eles,\nobservando-se as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 7º-A  O Banco Central do Brasil disponibiliza, aos\nparticipantes diretos do SPI, o módulo SPI do SPB-Web para consulta de\ninformações e registro de comandos referentes a parâmetros operacionais no SPI\ne à gestão da Conta PI de sua titularidade. (Incluído, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 524, de\n18/11/2025.)

§ 1º  A utilização do módulo SPI do SPB-Web somente\npoderá ser feita por operador especialmente credenciado pela instituição para\nesse fim. (Incluído, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 524, de\n18/11/2025.)

§ 2º  Os\nrequisitos de segurança e a forma de utilização do módulo SPI do SPB-Web estão\ndescritos no Manual do módulo SPI do SPB-Web, disponível no sítio do Banco\nCentral do Brasil. (Incluído, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 524, de\n18/11/2025.)

Seção IV
Dos Dias e dos Horários de\nFuncionamento

Art. 8º  O SPI está disponível aos\nparticipantes, para liquidação de ordens de crédito, 24 (vinte e quatro) horas\npor dia e em todos os dias do ano.

Parágrafo único.  O Banco Central\ndo Brasil pode determinar horário diferente daquele previsto no caput\npara as demais funcionalidades do sistema que não envolvam transferências de\nfundos.

Art. 9º  Quando fatos\nextraordinários assim o justificarem, o Banco Central do Brasil pode, com\nefeito para um período específico, determinar a suspensão temporária de\nserviços prestados pelo SPI, comunicando a decisão aos participantes\ntempestivamente.

Art. 10.  O horário observado\npelos equipamentos do Banco Central do Brasil prevalece, no âmbito do SPI,\nsobre qualquer outro porventura registrado pelos participantes diretos e\nindiretos para todos os fins.

Parágrafo único.  Os horários\ninformados pelo SPI e pelos seus participantes obedecem ao formato UTC, salvo\ndisposição em contrário do Banco Central do Brasil.

Seção V
Do Monitoramento do SPI

Art. 11.  O monitoramento do SPI é\nrealizado pelo Banco Central do Brasil, por intermédio do Deban e do\nDepartamento de Tecnologia da Informação (Deinf).

Parágrafo único.  O Banco Central\ndo Brasil monitora o SPI, em turnos ininterruptos, 24 (vinte e quatro) horas\npor dia e em todos os dias do ano.

Art. 12.  As determinações e as\ninstruções do Banco Central do Brasil aos participantes diretos, em razão do\nmonitoramento de que trata o art. 11, são consideradas válidas e eficazes para\ntodos os efeitos independentemente dos meios pelos quais são transmitidas, que\npodem ser os seguintes:

I - comunicação telefônica gravada;

II - mensagem constante do Catálogo de Serviços do SFN;

III - e-mail institucional do Banco Central do Brasil; ou

IV - Sistema de Correio Eletrônico do Banco Central (BC Correio).

CAPÍTULO IV
DOS PARTICIPANTES

Seção I
Da Participação

Art. 13.  A participação no SPI é:

I - obrigatória, para os participantes do arranjo Pix, nos termos da\nregulamentação do arranjo, para fins de liquidação de pagamento instantâneo; e

II - facultativa:

a) para as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de\nliquidação, com o único objetivo de liquidar operações privadas de fornecimento\nde liquidez no âmbito do SPI realizadas entre os seus participantes; e

b) para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com a finalidade\nexclusiva de realizar recolhimentos e pagamentos relativos às suas atividades\ntípicas.

Art. 14.  O SPI admite 2 (duas)\nmodalidades de participação:

I - direta, caracterizada pela titularidade de Conta PI e conexão direta\nda instituição participante ao SPI; e

II - indireta, na qual a instituição participante não possui Conta PI e\na sua participação ocorre por intermédio de um participante direto do SPI,\nresponsável por registrar o participante indireto no SPI e por atuar como seu\nliquidante no SPI para pagamentos instantâneos.

§ 1º  É vedada a participação na\nmodalidade indireta aos bancos comerciais, aos bancos múltiplos com carteira\ncomercial, às caixas econômicas, às câmaras e aos prestadores de serviços de\ncompensação e de liquidação e à STN.

§ 2º  É vedada a participação na\nmodalidade direta às instituições de pagamento que não possuem autorização para\nfuncionamento concedida pelo Banco Central do Brasil.

§ 3º  É vedada à STN e às câmaras\ne aos prestadores de serviços de compensação e de liquidação a atuação como\nliquidante no SPI para participantes indiretos.

§ 4º  Cada participante indireto\ndeve estar associado a um único participante direto liquidante no SPI, podendo\na associação ser alterada nos termos do art. 16, §§ 5º ao 10.

Seção II
Da Representação

Art. 15.  Cada participante direto\ndo SPI deve registrar e manter atualizadas as seguintes informações:

I - 1 (um) diretor estatutário ou ocupante de cargo de administração\nequivalente, que, de acordo com o estatuto ou com o contrato social, seja\nresponsável pelo cumprimento das normas relativas ao SPI e à Conta PI ou, no\ncaso da STN, 1 (um) agente público competente;

II - de 1 (um) a 3 (três) números de telefone para contato com os\nresponsáveis pela gestão da Conta PI de titularidade da instituição, para\ncomunicações bilaterais relacionadas a irregularidades ou emergências\noperacionais;

III - 1 (um) endereço de e-mail institucional para recebimento de\ninformativos do SPI; e

IV - 1 (uma) palavra-chave a ser utilizada para verificar a\nautenticidade dos contatos de que trata o inciso II.

§ 1º  O registro de que trata o caput\ndeve ser realizado pelo participante direto por meio de mensagem específica do\nCatálogo de Serviços do SFN, preenchendo-se as informações requisitadas na\nmensagem de acordo com os formatos nela definidos.

§ 2º  O envio de nova mensagem de\nregistro, na forma descrita no § 1º, pode ser feito a qualquer momento e\nsubstitui integralmente as informações anteriormente cadastradas.

§ 3º  O diretor ou ocupante de\ncargo de administração equivalente a que se refere o inciso I do caput\ndeve estar registrado no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do\nBanco Central (Unicad).

§ 4º  Os telefones para contato de\nque trata o inciso II devem estar disponíveis para comunicação durante 24\n(vinte e quatro) horas por dia e em todos os dias do ano.

§ 5º  É de inteira\nresponsabilidade do participante direto a exatidão das informações prestadas,\nbem como a manutenção e a atualização tempestiva do cadastro de seus\nresponsáveis.

Seção III
Dos Direitos dos Participantes

Art. 16.  Observados os\nprocedimentos previstos neste Regulamento e nas normas que regem a RSFN, são\ndireitos do participante direto do SPI:

I - emitir e receber pagamentos instantâneos:

a) em benefício de seus clientes ou de clientes de participantes\nindiretos para os quais atua como liquidante no SPI; 

b) em benefício de órgãos, fundos ou entidades assemelhadas vinculadas à\nadministração pública cuja conta ou subconta seja por ele operada; 

c) relativos a obrigações e a direitos próprios, desde que a outra parte\nda transação não seja outra instituição de pagamento ou outra instituição\nfinanceira; e 

d) relativos às atividades típicas da STN;

II - receber informações tempestivas sobre:

a) o processamento das ordens de crédito por ele emitidas;

b) as ordens de crédito a ele direcionadas;

c) os eventos relevantes relacionados à gestão da Conta PI de sua\ntitularidade ou à operação do SPI pelo Banco Central do Brasil; e

d) a inclusão, alteração ou exclusão de participantes diretos e\nindiretos;

III - receber, mediante prévia solicitação, informações sobre:

a) o saldo da Conta PI de sua titularidade, que poderá se referir ao\nmomento da última atualização dessa informação pelo SPI ou, alternativamente,\nao momento da última atualização do saldo em data anterior, conforme\nespecificado na solicitação;

b) os detalhes de um lançamento específico em sua Conta PI; e

c) a relação de lançamentos em sua Conta PI no intervalo máximo de 24\n(vinte e quatro) horas;

IV - registrar participantes indiretos para os quais atue como\nliquidante no SPI;

V - encerrar a prestação do serviço de liquidação a participantes\nindiretos por ele registrados, situação na qual o participante indireto deixa\nde participar do SPI até que seja registrado por novo participante direto que\natue como seu liquidante no SPI.

§ 1º  As ordens, as informações e\nos registros submetidos ao SPI, ou providos por ele, trafegarão na RSFN, por\nmeio de mensagens específicas definidas no Catálogo de Serviços do SFN.

§ 1º-A  Sem prejuízo do disposto no § 1º, o\nparticipante direto do SPI pode, por meio de acesso ao módulo SPI do SPB-Web,\nde que trata o art. 7º-A deste regulamento: (Incluído, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 524, de\n18/11/2025.)

I - obter informação do saldo\natual da Conta PI de sua titularidade, referente ao momento da última\natualização dessa informação pelo SPI; e (Incluído, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 524, de\n18/11/2025.)

I - obter informação do saldo\natual da Conta PI de sua titularidade, referente ao momento da última\natualização dessa informação pelo SPI; (Redação dada, a partir de 30/3/2026, pela Resolução BCB nº 554, de\n24/3/2026.)

II - submeter comandos referentes\na parâmetros operacionais no SPI e à gestão de sua Conta PI. (Incluído, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 524, de\n18/11/2025.)

II - submeter comandos referentes a parâmetros operacionais no SPI e à\ngestão de sua Conta PI; e (Redação dada, a partir de 30/3/2026, pela Resolução BCB nº 554, de\n24/3/2026.)

III - solicitar e obter a relação de lançamentos em sua Conta PI. (Incluído, a partir de 30/3/2026, pela Resolução BCB nº 554, de\n24/3/2026.)

§ 2º  O saldo de que trata a\nalínea “a” do inciso III do caput discriminará as seguintes informações:\n

I - parcela bloqueada: soma dos montantes das ordens de crédito em\nprocessamento pelo SPI, para as quais ocorreu o bloqueio de que trata o art. 36,\nmas que ainda não foram liquidadas ou rejeitadas nos termos dos arts. 37, 38 e\n42; e

II - parcela disponível: saldo total mantido na Conta PI diminuído da\nparcela bloqueada de que trata o inciso I.

§ 3º  Os lançamentos de que tratam\nas alíneas “b” e “c” do inciso III do caput englobam os pagamentos\ninstantâneos nos quais o participante figurou como emissor, incluindo aqueles\nliquidados e os rejeitados por regras de negócio, assim como aqueles nos quais\no participante figurou como recebedor, além dos lançamentos registrados em sua\nConta PI decorrentes das operações de provimento de liquidez de que trata o\nCapítulo VII.

§ 4º  As informações de que trata\no inciso III do caput estarão disponíveis para consulta por um prazo\nmáximo de 5 (cinco) anos.

§ 5º  Ao efetivar a solicitação de\nregistro enviada pelo participante direto, de que trata o inciso IV do caput,\no SPI cadastra o participante indireto no sistema e vincula o seu Código\nIdentificador no Sistema de Pagamentos Brasileiro (ISPB) ao ISPB do liquidante\nno SPI.

§ 6º  Na situação descrita no §\n5º, se outro participante direto tentar registrar um participante indireto que\njá se encontra vinculado a um liquidante no SPI, o sistema identificará a\nduplicidade e suspenderá o novo pedido de registro até que o liquidante anterior\nno SPI encerre o relacionamento.

§ 7º  Enquanto o novo pedido de\nregistro permanecer suspenso, o participante indireto continuará vinculado ao\nliquidante anterior no SPI.

§ 8º  O registro em suspenso\nexpirará dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se não houver o\nencerramento do relacionamento pelo liquidante anterior no SPI, situação na\nqual o participante indireto continuará vinculado a esse liquidante.

§ 9º  Na hipótese do § 8º, o\nliquidante no SPI deverá informar prontamente os motivos que o levaram a não\nencerrar o seu relacionamento com o participante indireto ao Banco Central do\nBrasil.

§ 10.  O disposto no § 6º não se\naplica aos casos em que o atual participante direto esteja com acesso à Conta\nPI suspenso, nos termos da Seção V do Capítulo V, ou tenha a Conta PI\nencerrada, nos termos da Seção VI do Capítulo V, situações em que o novo pedido\nde registro será imediatamente efetivado.

Seção IV
Dos Deveres dos Participantes

Art. 17.  Os participantes diretos\ne indiretos do SPI têm o dever de:

I - observar as disposições deste Regulamento, no que lhes couber;

II - zelar pela segurança e pelo sigilo das ordens de crédito emitidas e\nrecebidas, cuidando para que apenas pessoas por eles autorizadas tenham acesso\naos equipamentos e sistemas encarregados da emissão, do recebimento e do\narmazenamento de informações relacionadas, adotando, para isso, os necessários\nprocedimentos de controle e de segurança;

III - recusar, na hipótese prevista no art. 16, inciso I, alínea “a”, o\nrecebimento de ordem de pagamento instantâneo, antes da sua liquidação, nos\ncasos em que o beneficiário não seja seu cliente, possua restrições ao\nrecebimento ou, no caso de devolução de pagamento instantâneo, as informações\nsejam incompatíveis com o pagamento instantâneo original objeto da devolução;

IV - preparar os seus\nsistemas para observar o princípio da idempotência, definido no art. 2º, inciso\nXVII, em relação às mensagens e\noperações submetidas ao SPI, ou providas por ele, para que tratem eventuais\nsolicitações em duplicidade por meio da repetição da resposta anterior; e

IV - preparar os seus sistemas\npara observar o princípio da idempotência, definido no art. 2º, caput,\ninciso XVII, em relação às mensagens e operações submetidas ao SPI, ou providas\npor ele, para que tratem eventuais solicitações em duplicidade por meio da\nrepetição da resposta anterior; (Redação\ndada, a partir de 7/10/2024, pela Resolução BCB nº 412, de 19/9/2024.)

V - observar as demais\nregulamentações e padrões técnicos emanados pelo Banco Central do Brasil, no\nque lhes couber.

V - observar as demais\nregulamentações e padrões técnicos emanados pelo Banco Central do Brasil, no\nque lhes couber; e (Redação\ndada, a partir de 7/10/2024, pela Resolução BCB nº 412, de 19/9/2024.)

VI - manter, permanentemente,\nsistemas capazes de processar, de acordo com os tempos máximos estabelecidos no\nManual de Tempos do Pix, as ordens de crédito emitidas e recebidas por seus\nclientes. (Incluído, a\npartir de 7/10/2024, pela Resolução BCB nº 412, de 19/9/2024.)

Art. 18.  O participante direto do\nSPI deve ainda:

I - informar ao Banco Central do Brasil, imediatamente, qualquer\nirregularidade por ele observada no funcionamento do SPI;

II - manter-se conectado ao SPI, em condições de emitir e receber ordens\nde pagamento instantâneo, 24 (vinte e quatro) horas por dia e em todos os dias\ndo ano;

III - promover o\nadequado gerenciamento da sua Conta PI, mantendo recursos financeiros\nnecessários para suportar as liquidações das ordens de crédito, inclusive dos\nparticipantes indiretos para os quais atue como liquidante, 24 (vinte e quatro)\nhoras por dia e em todos os dias do ano;

III - promover o adequado\ngerenciamento da sua Conta PI, vinte e quatro horas por dia e em todos os dias\ndo ano, adotando, no mínimo, as seguintes medidas: (Redação dada, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 524, de\n18/11/2025.)

a) a manutenção de recursos\nfinanceiros necessários para suportar as liquidações das ordens de crédito,\ninclusive dos participantes indiretos para os quais atue como liquidante; (Incluída, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 524, de\n18/11/2025.)

b) a adoção de mecanismos\npróprios para identificar, em tempo real e com base em padrões históricos e\ncomportamentais, movimentações atípicas ou potencialmente fraudulentas em sua\nConta PI, avaliando desvios em relação aos parâmetros esperados e interrompendo\no processamento de transações em caso de suspeita de comprometimento de seus\nsistemas; (Incluída, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 524, de\n18/11/2025.)

c) o monitoramento das\ncomunicações de movimentações atípicas e de atingimento de saldo mínimo na\nConta PI emitidas pelo Banco Central do Brasil; e (Incluída, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 524, de\n18/11/2025.)

c) o monitoramento das\ncomunicações de movimentações atípicas, de atingimento de saldo mínimo, de\natingimento do limite mínimo de saldo operacional e de bloqueio automático da\nConta PI emitidas pelo Banco Central do Brasil; e (Redação dada, a partir de 30/3/2026, pela Resolução BCB nº 554, de\n24/3/2026.)

d) sem prejuízo das ações que\nadote em seu próprio ambiente computacional, o acionamento tempestivo, no\nmódulo SPI do SPB-Web, de que trata o art. 7º-A deste regulamento, do bloqueio\nmanual ou do desbloqueio manual de emissão de ordens de pagamentos instantâneos\na partir da sua Conta PI, conforme o caso, quando a avaliação do cenário feita\npela instituição assim o justificar; (Incluída, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 524, de\n18/11/2025.)

IV - pagar tempestivamente as tarifas por ele devidas na forma do\nCapítulo VIII;

V - manter, por intermédio dos responsáveis pela gestão da Conta PI, de\nque trata o art. 15, a equipe de monitoramento do SPI no Banco Central do\nBrasil constantemente informada sobre:

a) ocorrências que, direta ou indiretamente, afetem sua capacidade\nfinanceira ou operacional para liquidar operações no SPI;

b) qualquer fato relevante de que tenha conhecimento com potencial de\nafetar o normal funcionamento do SPI; e

c) sempre que solicitado, para fins de gerenciamento dos riscos ao\nregular funcionamento do SPI, suas atividades operacionais ou relacionadas ao\nseu fluxo de caixa, inclusive aquelas relacionadas ao provimento de liquidez\npara a Conta PI;

VI - se liquidante no SPI:

a) ser o responsável por atestar a capacidade tecnológica e operacional\ndos participantes indiretos para os quais presta serviços de liquidação de\npagamentos instantâneos;

b) adotar medidas necessárias para garantir que os participantes\nindiretos para os quais presta serviços de liquidação de pagamentos\ninstantâneos atuem em observância aos dispositivos deste Regulamento;

c) confirmar o encerramento do relacionamento com o participante\nindireto ou informar, ao Banco Central do Brasil, os motivos que levaram à não\nconfirmação no prazo e nas condições previstas no art. 16, §§ 6º ao 9º; e

d) encerrar o relacionamento com o participante indireto no caso de sua\nsuspensão ou exclusão do arranjo Pix.

VII - configurar, no módulo\nSPI do SPB-Web, de que trata o art. 7º-A deste regulamento: (Incluído, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 524, de\n18/11/2025.)

a) o valor de saldo mínimo em sua\nConta PI, para fins de envio de comunicação de atingimento de saldo mínimo; e (Incluída, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 524, de\n18/11/2025.)

a) o valor de saldo mínimo em\nsua Conta PI, para fins de envio de comunicação de atingimento de saldo mínimo;\n(Redação dada, a partir de 30/3/2026, pela Resolução BCB nº 554, de\n24/3/2026.)

b) o grau de intensidade para a\nemissão das comunicações de movimentação atípica na Conta PI pelo Banco Central\ndo Brasil. (Incluída, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 524, de\n18/11/2025.)

b) o grau de intensidade para a emissão das comunicações de movimentação\natípica na Conta PI pelo Banco Central do Brasil; (Redação dada, a partir de 30/3/2026, pela Resolução BCB nº 554, de\n24/3/2026.)

c) o limite mínimo de saldo operacional da Conta PI, para fins de\nverificação de saldo disponível na Conta PI e do bloqueio automático da Conta\nPI, de que tratam, respectivamente, os arts. 36 e 26-A deste Regulamento; e (Incluída, a partir de 30/3/2026, pela Resolução BCB nº 554, de\n24/3/2026.)

d) a ativação ou a desativação da opção de bloqueio automático da Conta\nPI, de que trata o art. 26-A deste Regulamento. (Incluída, a partir de 30/3/2026, pela Resolução BCB nº 554, de\n24/3/2026.)

§ 1º  O envio pelo liquidante no\nSPI de mensagem de registro do participante indireto, de que trata o art. 16,\ninciso IV, constitui o atestado de capacidade tecnológica e operacional do\nparticipante indireto, de que trata o inciso VI, alínea “a”, do caput.

§ 2º  Os participantes do SPI\nrespondem pela exatidão dos dados informados nos comandos e nas ordens por eles\nemitidos ao sistema.

§ 3º  As informações fornecidas\npelos participantes diretos do SPI no âmbito do monitoramento realizado pelo\nBanco Central do Brasil, por quaisquer dos meios de comunicação de que trata o\nart. 12, serão consideradas válidas e eficazes para todos os efeitos.

§ 4º  A partir do bloqueio de que trata o inciso\nIII, alínea “d”, do caput, as ordens de pagamentos instantâneos\nsubmetidas pelo participante ao SPI e ainda não liquidadas serão rejeitadas\npelo sistema. (Incluído, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 524, de\n18/11/2025.)

§ 4º  A partir do bloqueio manual ou do bloqueio\nautomático de que tratam o inciso III, alínea “d”, do caput e o art.\n26-A, as ordens de pagamentos instantâneos submetidas pelo participante ao SPI\ne ainda não liquidadas serão rejeitadas pelo sistema. (Redação dada, a partir de 30/3/2026, pela Resolução BCB nº 554, de\n24/3/2026.)

§ 5º  O bloqueio de que trata o inciso III, alínea\n“d”, do caput, não inibe: (Incluído, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 524, de\n18/11/2025.)

§ 5º  O bloqueio manual ou o bloqueio automático de\nque tratam o inciso III, alínea “d”, do caput e o art. 26-A não inibe: (Redação dada, a partir de 30/3/2026, pela Resolução BCB nº 554, de\n24/3/2026.)

I - o recebimento de\npagamentos destinados a creditar a Conta PI do participante; (Incluído, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 524, de\n18/11/2025.)

II - as movimentações\nfinanceiras relacionadas aos mecanismos para provimento de liquidez em Conta\nPI, previstos no art. 44, caput, incisos I a III, deste regulamento; e (Incluído, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 524, de\n18/11/2025.)

III - as consultas aos saldos\ne aos lançamentos da Conta PI. (Incluído, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 524, de\n18/11/2025.)

§ 6º  O comando de desbloqueio manual efetuado pelo\nparticipante no módulo SPI do SPB-Web, de que trata o inciso III, alínea “d”,\ndo caput, não produz efeitos sobre a Conta PI de participante alcançado\npelas suspensões previstas nos arts. 25, 26 e 27 deste regulamento. (Incluído, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 524, de\n18/11/2025.)

CAPÍTULO V
DA CONTA PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS

Seção I
Da Finalidade

Art. 19.  A Conta PI destina-se ao\nregistro, em moeda nacional:

I - do saldo mantido no Banco Central do Brasil para fins de liquidação\nde operações no âmbito do SPI;

II - das transferências de fundos correspondentes à liquidação das\nordens de pagamentos instantâneos submetidas para processamento pelo SPI, nos\ntermos do art. 3º; e

III - das transferências de fundos correspondentes à liquidação dos\nmecanismos de provimento de liquidez para a Conta PI de que tratam os arts. 44\ne 45.

Seção II
Da Titularidade

Art. 20.  Podem ser titulares de\nConta PI:

I - as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil\nque participem do SPI na modalidade direta, nos termos dos arts. 13 e 14;

II - as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de\nliquidação autorizados pelo Banco Central do Brasil a prestar serviço privado\nde intermediação de liquidez, nos termos dos arts. 13 e 14; e

III - a STN, no caso em que opte por participar do SPI, nos termos dos\narts. 13 e 14.

Parágrafo único.  Admite-se apenas\n1 (uma) Conta PI por participante do SPI.

Seção III
Da Abertura

Art. 21.  A abertura da Conta PI é\nautorizada pelo Banco Central do Brasil, observados os procedimentos\nestabelecidos pelo Deban, e está sujeita à comprovação, inclusive por meio de\ntestes realizados na forma da regulamentação em vigor, da capacidade\ntecnológica e operacional do solicitante para acesso ao SPI.

§ 1º  A solicitação deve ser\nfirmada por diretor estatutário ou por ocupante de cargo de administração\nequivalente da instituição requerente.

§ 2º  A solicitação de abertura da\nConta PI pela STN deve ser firmada pelo agente público competente.

§ 3º  A Conta PI será aberta na\ndata e no horário ajustados com o Banco Central do Brasil, por intermédio do\nDeban.

Seção IV
Das Movimentações e da\nRemuneração

Art. 22.  As movimentações na\nConta PI promovem a alteração nos saldos das contas envolvidas, para todos os\nfins, exclusivamente no momento em que a liquidação é realizada.

§ 1º  A Conta PI deve sempre\napresentar saldo maior ou igual a 0 (zero).

§ 2º  A\nmovimentação a débito da Conta PI é comandada exclusivamente pelo titular da\nconta.

Art. 23.  A parcela do saldo diário da Conta PI, até o\nlimite definido no art. 24 deste Regulamento, registrado no fechamento da grade\nregular de operações dos participantes no Sistema de Transferência de Reservas\n(STR), antes do início da janela adicional para aportes em Conta PI, de que\ntrata o regulamento daquele sistema, receberá remuneração calculada com base na\nTaxa Selic, mediante utilização da seguinte fórmula:

R = S x [(1 +\nSelic)^(1/252) – 1], em que:

I - R = remuneração a\nser creditada, expressa com 2 (duas) casas decimais, com arredondamento\nmatemático;

II - S = saldo sujeito\nà remuneração; e

III - Selic = Taxa\nSelic anual, no formato unitário, expressa com 4 (quatro) casas decimais,\nreferente à data do saldo a ser remunerado.

§ 1º  A remuneração de que trata o caput é\ncreditada na Conta PI no dia útil seguinte até as 16h30 (dezesseis horas e\ntrinta minutos).

§ 2º  Os resultados parciais de multiplicação,\ndivisão e potenciação utilizados na expressão algébrica do cálculo da\nremuneração devem conter 8 (oito) casas decimais, com arredondamento\nmatemático.

§ 3º  A remuneração de que trata o caput incide\nexclusivamente sobre o saldo da Conta PI de titularidade das instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de que trata o art. 20,\ninciso I, deste Regulamento.

Art. 23.  (Revogado pela Resolução BCB nº 213, de 30/3/2022.)

Art. 23-A.  A parcela do saldo\ndiário da Conta PI, até o limite definido no art. 24-A deste Regulamento,\nregistrado no fechamento da grade regular de operações dos participantes no\nSistema de Transferência de Reservas (STR), antes do início da janela adicional\npara aportes em Conta PI, de que trata o regulamento daquele sistema, receberá\nremuneração calculada com base na Taxa Selic, mediante utilização da seguinte\nfórmula: (Incluído, a partir de 15/8/2022, pela Resolução\nBCB nº 235, de 27/7/2022.)

R = S x [(1 + Selic)^(1/252) – 1], em que: (Incluído, a partir de 15/8/2022, pela Resolução\nBCB nº 235, de 27/7/2022.)

I - R = remuneração a ser creditada, expressa com 2 (duas) casas\ndecimais, com arredondamento matemático; (Incluído, a partir de 15/8/2022, pela Resolução\nBCB nº 235, de 27/7/2022.)

II - S = saldo sujeito à remuneração; e (Incluído, a partir de 15/8/2022, pela Resolução\nBCB nº 235, de 27/7/2022.)

III - Selic = Taxa Selic anual, no formato unitário, expressa com 4\n(quatro) casas decimais, referente à data do saldo a ser remunerado. (Incluído, a partir de 15/8/2022, pela Resolução\nBCB nº 235, de 27/7/2022.)

§ 1º  A remuneração de que trata o\ncaput é creditada na Conta PI no dia\nútil seguinte até as 16h30 (dezesseis horas e trinta minutos). (Incluído, a partir de 15/8/2022, pela Resolução\nBCB nº 235, de 27/7/2022.)

§ 2º  Os resultados parciais de\nmultiplicação, divisão e potenciação utilizados na expressão algébrica do\ncálculo da remuneração devem conter 8 (oito) casas decimais, com arredondamento\nmatemático. (Incluído, a partir de 15/8/2022, pela Resolução\nBCB nº 235, de 27/7/2022.)

§ 3º  A remuneração de que trata o\ncaput incide exclusivamente sobre o\nsaldo da Conta PI de titularidade das instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil, de que trata o art. 20, inciso I, deste Regulamento. (Incluído, a partir de 15/8/2022, pela Resolução\nBCB nº 235, de 27/7/2022.)

Art.\n24.  A parcela do saldo diário da Conta\nPI sujeito à remuneração de que trata o art. 23 é limitada ao maior valor entre\nR$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) e:

I - o valor equivalente\na 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos líquidos correspondentes aos\nsaldos de moedas eletrônicas mantidas em contas de pagamento alocados no Banco\nCentral do Brasil para cumprimento da exigência de aplicação de que trata o art.\n22 da Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021; ou

II - o valor aferido\nnos termos do inciso I somado a 10% (dez por cento) da média aritmética diária\ndo Valor Sujeito a Recolhimento (VSR), apurada no período de cálculo relativo\nao período de movimentação que contém a data do saldo, no caso de participante\nsujeito ao recolhimento, conforme regulamentação vigente sobre as regras do\nrecolhimento compulsório sobre recursos à vista.

§ 1º  O valor do VSR médio utilizado no cálculo do\ninciso II considera as informações de demonstrativos prestadas pelas\ninstituições até o fechamento da grade regular de operações no STR, na data da\nposição da parcela do saldo a ser remunerado.

§ 2º  Alterações posteriores ao momento definido no\n§ 1º dos dados diários relativos ao período de cálculo de apuração do VSR não\nsão consideradas para fins de apuração do limite de que trata este artigo e não\ngeram lançamentos de ajustes sobre remunerações calculadas e pagas.

Art. 24.  (Revogado pela Resolução BCB nº 213, de 30/3/2022.)

Art. 24-A.  A parcela do saldo diário da Conta PI sujeito\nà remuneração de que trata o art. 23-A é limitada ao maior valor entre\nR$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) e: (Incluído, a partir de 15/8/2022, pela Resolução\nBCB nº 235, de 27/7/2022.)

Art. 24-A.  A parcela do saldo existente na Conta PI\nsujeita à remuneração, de que trata o art. 23-A, é limitada ao que for maior\nentre: (Redação\ndada, a partir de 7/10/2024, pela Resolução BCB nº 412, de 19/9/2024.)

I - o valor equivalente\na 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos líquidos correspondentes aos\nsaldos de moedas eletrônicas mantidas em contas de pagamento alocados no Banco\nCentral do Brasil para cumprimento da exigência de aplicação de que trata o art.\n22 da Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021; ou (Incluído, a partir de 15/8/2022, pela Resolução\nBCB nº 235, de 27/7/2022.)

I - R$600.000.000,00 (seiscentos\nmilhões de reais), existentes na Conta PI; ou (Redação\ndada, a partir de 7/10/2024, pela Resolução BCB nº 412, de 19/9/2024.)

II - o valor aferido\nnos termos do inciso I somado a 10% (dez por cento) da média aritmética diária\ndo Valor Sujeito a Recolhimento (VSR), apurada no período de cálculo relativo\nao período de movimentação que contém a data do saldo, no caso de participante\nsujeito ao recolhimento, conforme regulamentação vigente sobre as regras do\nrecolhimento compulsório sobre recursos à vista. (Incluído, a partir de 15/8/2022, pela Resolução\nBCB nº 235, de 27/7/2022.)

II - a soma, em reais, dos\nseguintes valores: (Redação\ndada, a partir de 7/10/2024, pela Resolução BCB nº 412, de 19/9/2024.)

a) 50% (cinquenta por cento) dos recursos líquidos\ncorrespondentes aos saldos de moedas eletrônicas alocados no Banco Central do\nBrasil, em espécie e em títulos públicos federais, para cumprimento da\nexigência de aplicação de que trata o art. 22 da Resolução BCB nº 80, de 25 de\nmarço de 2021; e (Incluída, a\npartir de 7/10/2024, pela Resolução BCB nº 412, de 19/9/2024.)

b) 20% (vinte por cento) da média aritmética diária do\nValor Sujeito a Recolhimento – VSR, apurada no período de cálculo relativo ao\nperíodo de movimentação que contém a data do saldo, no caso de participante\nsujeito ao recolhimento, conforme regulamentação vigente sobre as regras do\nrecolhimento compulsório sobre recursos à vista. (Incluída, a\npartir de 7/10/2024, pela Resolução BCB nº 412, de 19/9/2024.)

§ 1º  O valor do VSR médio utilizado no cálculo do\ninciso II considera as informações de demonstrativos prestadas pelas\ninstituições até o fechamento da grade regular de operações no STR, na data da\nposição da parcela do saldo a ser remunerado. (Incluído, a partir de 15/8/2022, pela Resolução\nBCB nº 235, de 27/7/2022.)

§ 1º  O valor do VSR médio utilizado no cálculo do\ninciso II, alínea “b”, do caput considera as informações de\ndemonstrativos prestadas pelas instituições até o fechamento da grade regular\nde operações no STR, na data da posição da parcela do saldo a ser remunerado. (Redação\ndada, a partir de 7/10/2024, pela Resolução BCB nº 412, de 19/9/2024.)

§ 2º  Alterações posteriores ao\nmomento definido no § 1º dos dados diários relativos ao período de cálculo de\napuração do VSR não são consideradas para fins de apuração do limite de que\ntrata este artigo e não geram lançamentos de ajustes sobre remunerações\ncalculadas e pagas. (Incluído, a partir de 15/8/2022, pela Resolução\nBCB nº 235, de 27/7/2022.)

Seção V
Da Suspensão

Art. 25.  O Banco Central do\nBrasil poderá suspender cautelarmente, a qualquer tempo, o acesso à Conta PI\ncujo titular esteja, ainda que por meio de participante indireto:

I - operando em desacordo com as normas que regulam o SPI; ou

II - colocando em risco a confiabilidade e o regular funcionamento do\nSPI, do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ou os seus participantes.

§ 1º  A suspensão do acesso à\nConta PI implica o imediato bloqueio do acesso do seu titular ao SPI,\nindependentemente da sua intimação ou manifestação prévias, inclusive para fins\nde emissão e recebimento de ordens de crédito. \n

§ 2º  Os participantes indiretos\nque utilizem a Conta PI suspensa ficarão impossibilitados de enviar e receber\nordens de pagamentos instantâneos enquanto durar a suspensão do acesso à Conta\nPI ou até que sejam registrados por um novo participante direto que atue como\nseu liquidante no SPI.

§ 3º  Em avaliação discricionária\ndas circunstâncias que ensejaram a suspensão do acesso à Conta PI, o Banco\nCentral do Brasil poderá liberar o recebimento de ordens de crédito endereçadas\nao titular da Conta PI suspensa.

§ 4º  Após efetivada a suspensão\nde que trata o caput, o Banco Central do Brasil instaurará processo\nadministrativo, em que serão garantidos contraditório e ampla defesa, visando à\nreativação do acesso à Conta PI, caso seja possível regularizar a situação que\nensejou a suspensão, ou ao encerramento da Conta PI, na forma do inciso II do\nart. 28.

§ 5º  A suspensão do acesso à\nConta PI conservará a sua eficácia até que seja proferida, pelo Banco Central\ndo Brasil, a decisão final no processo administrativo correspondente.

Art. 26.  O Banco Central do\nBrasil suspenderá o acesso do participante direto do SPI para fins de\nliquidação de ordens de pagamentos instantâneos no caso de sua suspensão no\nâmbito do arranjo Pix.

Art. 26-A.  O Banco Central do\nBrasil poderá interromper temporariamente o acesso do participante direto do\nSPI para fins de liquidação de ordens de pagamentos instantâneos, mediante\nbloqueio automático da Conta PI, quando, cumulativamente: (Incluído, a partir de 30/3/2026, pela Resolução BCB nº 554, de\n24/3/2026.)

I - ocorrer a rejeição de ordem cujo processamento implicaria redução do\nsaldo da Conta PI a valor inferior ao limite mínimo de saldo operacional\nconfigurado pelo participante, nos termos do art. 18, caput, inciso VII,\nalínea “c”; e (Incluído, a partir de 30/3/2026, pela Resolução BCB nº 554, de\n24/3/2026.)

II - a opção de bloqueio automático da Conta PI, configurada pelo\nparticipante nos termos do art. 18, caput, inciso VII, alínea “d”,\nestiver ativada. (Incluído, a partir de 30/3/2026, pela Resolução BCB nº 554, de\n24/3/2026.)

Parágrafo único.  O bloqueio da\nConta PI, de que trata o caput, conservará a sua eficácia até que o\nparticipante comande o desbloqueio manual da sua Conta PI no módulo SPI do\nSPB-Web, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 18, caput,\ninciso III, alínea “d”, deste Regulamento. (Incluído, a partir de 30/3/2026, pela Resolução BCB nº 554, de\n24/3/2026.)

Art. 27.  A decretação da\nintervenção ou do regime de administração especial temporária, de que tratam,\nrespectivamente, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-Lei nº\n2.321, de 25 de fevereiro de 1987, suspende o acesso à Conta PI de titularidade\nda instituição alcançada pelo correspondente ato.

Parágrafo único.  A suspensão\nindicada no caput conservará a sua eficácia até que o interventor ou o\nconselho diretor, conforme o caso, informe ao Banco Central do Brasil, na\ncondição de gestor do SPI, que a instituição está apta a utilizar, com\nsegurança, o sistema tecnológico para acesso à Conta PI.

Seção VI
Do Encerramento

Art. 28.  As Contas PI serão\nencerradas:

I - na ocorrência de liquidação ordinária, liquidação extrajudicial,\ninsolvência civil, falência, cancelamento da autorização para funcionamento do\ntitular ou, sempre que for o caso, mudança de objeto social de seu titular para\natividade incompatível com a sua participação no SPI;

II - na hipótese em que o titular esteja colocando em risco a\nconfiabilidade e o regular funcionamento do SPI, do SPB, ou dos seus\nparticipantes;

III - a pedido do titular da Conta PI, por meio de correspondência\nassinada por representante estatutariamente autorizado, com antecedência mínima\nde 10 (dez) dias úteis da data para encerramento; e

IV - na hipótese de encerramento da participação no arranjo Pix, na\nforma da regulamentação em vigor.

§ 1º  O Banco Central do Brasil,\npreviamente ao encerramento de que trata o inciso II do caput, deverá\ninstaurar processo administrativo, em que serão garantidos contraditório e\nampla defesa.

§ 2º  Nas situações de que tratam\nos incisos II e III, caso seja mantida a participação no arranjo Pix, a\ninstituição deverá estar apta para participar do SPI na modalidade indireta.

Art. 29.  A efetivação do\nencerramento da Conta PI ocorre:

I - na data da divulgação do ato de autorização para o encerramento pelo\nBanco Central do Brasil, nos casos de liquidação ordinária, cancelamento de\nautorização de funcionamento e de mudança de objeto social para atividade\nincompatível com a sua participação no SPI, em horário estabelecido pelo Banco\nCentral do Brasil;

II - na data do encerramento da participação no arranjo Pix, em horário\nestabelecido pelo Banco Central do Brasil, na situação de que trata o art. 28,\ninciso IV;

III - na data da divulgação do correspondente ato de decretação pelo\nBanco Central do Brasil, no caso de liquidação extrajudicial;

IV - na data da notificação ao Banco Central do Brasil da decretação da\ninsolvência civil ou falência pela autoridade judicial competente;

V - na data da publicação da decisão de encerramento da Conta PI de que\ntrata o art. 28, inciso II; ou

VI - na data e no horário ajustados com o Banco Central do Brasil, na\nsituação de que trata o art. 28, inciso III.

Parágrafo único.  Encerrada a\nconta, eventuais recursos remanescentes serão transferidos para a conta\ncorrente bancária indicada para esse fim pela instituição participante.

Art. 30.  O encerramento da Conta\nPI titulada pelo participante direto implica sua imediata exclusão do SPI,\nressalvada a possiblidade de participação indireta, nos termos do § 2º do art.\n28.

Parágrafo único.  Os participantes\nindiretos que utilizavam a Conta PI encerrada deixam de participar do SPI até\nque sejam registrados por novo participante direto que atue como seu liquidante\nno SPI.

CAPÍTULO VI
DAS ORDENS DE CRÉDITO

Seção I
Do Tipo e Valor

Art. 31.  São liquidadas pelo SPI,\nexclusivamente, ordens de crédito.

Art. 32.  No SPI, podem ser\ncursadas ordens de crédito de qualquer valor.

Seção II
Da Emissão

Art. 33.  A ordem de crédito deve\nser sempre emitida:

I - em moeda nacional;

II - para liquidação imediata; e

III - envolvendo transferência entre Contas PI de diferentes\nparticipantes diretos no caso de ordem de pagamento instantâneo.

Art. 34.  Na emissão das ordens de\ncrédito, os participantes diretos do SPI devem sempre observar:

I - os procedimentos previstos no Manual de Redes do SFN, no Manual de\nSegurança do SFN e no Manual das Interfaces de Comunicação;

II - os formatos, os padrões e as especificações constantes do Catálogo\nde Serviços do SFN; e

III - o limite máximo de tempo para validação, reportado pelo emissor da\nordem de pagamento instantâneo, referente à diferença entre o horário de envio\nda ordem ao SPI e o horário do recebimento da solicitação do usuário pagador,\npara as ordens definidas como prioritárias, nos termos do Catálogo de Serviços\ndo SFN.

Parágrafo único.  As ordens de\ncrédito emitidas em desacordo com o disposto neste artigo serão rejeitadas pelo\nSPI.

Art. 35.  O código de envio\nbem-sucedido informado pela interface de comunicação do SPI confirma o\nrecebimento pelo sistema da mensagem que contém a ordem e indica que a mensagem\nfoi gravada no SPI e que será processada.

§ 1º  Além do código de que trata\no caput, a interface de comunicação informa um protocolo de\narmazenamento de mensagem no SPI, que identifica de forma única a mensagem\nrecebida pelo sistema.

§ 2º  O processamento da mensagem\nde que trata o caput está condicionado à observância das demais\ndisposições regulamentares.

Seção III
Do Bloqueio Prévio de Fundos

Art. 36.  Ao processar a ordem de\npagamento instantâneo recebida, o SPI efetuará o bloqueio do montante\ncorrespondente na Conta PI do participante emissor.

§ 1º  O bloqueio a que se refere o\ncaput é condicionado à existência de saldo disponível de recursos na\nConta PI do participante emissor e visa a assegurar a existência de fundos\nnecessários para liquidar a ordem de pagamento instantâneo.

§ 2º  A aceitação da ordem de\npagamento instantâneo pelo SPI ocorre no momento em que os recursos são\nbloqueados na Conta PI do participante emissor.

§ 3º  A verificação da suficiência\nde saldo disponível na Conta PI do participante emissor poderá não observar a\ncronologia do recebimento das ordens de pagamento instantâneo.

§ 4º  A insuficiência de saldo disponível na Conta\nPI do participante emissor no momento do bloqueio a que se refere o caput\nimplica imediata e definitiva rejeição da ordem.

§ 4º  A insuficiência de saldo\ndisponível na Conta PI do participante emissor ou o atingimento do valor do\nlimite mínimo de saldo operacional da Conta PI configurado pelo participante,\nno momento do bloqueio a que se refere o caput, implica imediata e\ndefinitiva rejeição da ordem. (Redação dada, a partir de 30/3/2026, pela Resolução BCB nº 554, de\n24/3/2026.)

Seção IV
Da Confirmação da Capacidade de\nRecebimento

Art. 37.  Anteriormente à\nliquidação da ordem de pagamento instantâneo, o SPI encaminha a ordem ao\nparticipante recebedor para que o participante direto ou indireto que detém a\nconta do usuário final recebedor da ordem de pagamento instantâneo verifique os\ndados do usuário e da conta e confirme ao SPI a capacidade de recebimento da\nordem.

Parágrafo único.  O tempo\nnecessário para a confirmação de que trata o caput inclui-se no limite\nde tempo máximo de que trata o art. 42.

Seção V
Da Liquidação

Art. 38.  Serão submetidas à\nliquidação imediata as ordens de pagamento instantâneo não expiradas e com\nconfirmação de capacidade de recebimento nos termos do art. 37.

Parágrafo único.  A efetivação da\nliquidação na Conta PI do participante emissor poderá não observar a cronologia\ndo recebimento das ordens.

Art. 39.  A liquidação de ordem de\npagamento instantâneo sensibiliza o montante previamente bloqueado na Conta PI\ndo participante emissor, de que trata o art. 36.

Art. 40.  Uma vez realizada, a\nliquidação da ordem de crédito é irrevogável e incondicional.

§ 1º  A ordem de crédito é\nconsiderada liquidada no momento em que são alterados, nos registros no Banco\nCentral do Brasil, os saldos das Contas PI envolvidas.

§ 2º  O momento a que se refere o\n§ 1º é registrado pelo SPI em observância ao fuso-horário UTC.

Art. 41.  A ordem de crédito\nemitida com observância da regulamentação e remetida ao SPI presume-se sempre\nlegítima e é submetida à liquidação na forma deste Regulamento.

Art. 42.  O limite máximo de tempo\npara liquidação de uma ordem de pagamento instantâneo no SPI, contado a partir\ndo recebimento da ordem de pagamento instantâneo pelo SPI, nos termos do art. 35,\ne até o momento da sua efetiva liquidação pelo sistema, de que trata o art. 40,\n§ 1º, condiciona a sua liquidação e o seu atingimento implica imediata rejeição\ndessa ordem pelo SPI.

§ 1º  Do tempo de que trata o caput,\ndeduz-se o tempo para validação efetivamente utilizado pelo emissor da ordem de\npagamento instantâneo, de que trata o art. 34, inciso III, para as ordens de\npagamento instantâneo definidas como prioritárias, nos termos do Catálogo de\nServiços do SFN.

§ 2º  A partir da definição dos\nlimites máximos de tempo referentes às transações Pix, conforme disposto no\nregulamento do arranjo Pix, os seguintes limites máximos de tempo, referentes\nàs ordens que cursam no SPI, serão definidos por instrução normativa emitida pelo\nDeban:

I - o limite máximo de tempo para validação, de que trata o art. 34,\ninciso III, com vistas a evitar o recebimento de ordens no SPI com tempo\ninsuficiente para a realização do processo de liquidação;

II - o limite máximo de tempo para liquidação, de que trata o caput,\ncom vistas a garantir que os limites de tempo para as transações Pix sejam\ngarantidos e que as condições de prestação de serviços de infraestrutura sejam\nplenamente atendidas.

Art. 43.  A data que o SPI\nconsidera para fins de sua contabilização corresponde:

I - à data-calendário corrente, caso a liquidação tenha sido efetivada\nem dia considerado útil para fins de operações praticadas no mercado\nfinanceiro; ou

II - à data-calendário do dia útil subsequente, caso a liquidação tenha\nsido efetivada em dia considerado não-útil para fins de operações praticadas no\nmercado financeiro.

Parágrafo único.  A data a que se\nrefere o caput tem como referência o calendário do fuso-horário de\nBrasília, sendo registrada pelo SPI no momento da efetiva liquidação da ordem,\nnos termos do art. 40, § 1º, e informada ao participante emissor e ao\nparticipante recebedor a cada liquidação.

CAPÍTULO VII
DO PROVIMENTO DE LIQUIDEZ

Art. 44.  Constituem mecanismos\npara provimento de liquidez em Conta PI:

I - movimentações solicitadas ao STR, regulamentado pela Resolução BCB\nnº 105, de 9 de junho de 2021, envolvendo aportes e retiradas entre uma Conta\nPI e uma conta Reservas Bancárias, uma Conta de Liquidação ou uma Conta\nCorrespondente a Moeda Eletrônica, mantidas no Banco Central do Brasil,\ndefinidas em regulamentação própria;

II - movimentações solicitadas ao STR pela STN, envolvendo aportes e\nretiradas entre a Conta PI de sua titularidade e as demais subcontas que\ncompõem a Conta Única do Tesouro Nacional;

III - linha de redesconto, instituída e disciplinada em regulamentação\nprópria, ao amparo da Resolução BCB nº 175, de 15 de dezembro de 2021,\nexclusivamente concedida às instituições financeiras participantes diretas do\nSPI, solicitada por meio do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia\n(Selic); e

IV - operações relativas aos mecanismos de provimento de liquidez\nprivados liquidados por meio das câmaras ou dos prestadores de serviços de\ncompensação e de liquidação autorizados pelo Banco Central do Brasil a prestar\no respectivo serviço aos participantes do SPI.

§ 1º  As movimentações relativas\naos mecanismos para provimento de liquidez de que tratam os incisos I, II e III\nsubordinam-se aos horários, às regras e aos procedimentos operacionais\nprevistos nos regulamentos do STR e do Selic.

§ 2º  A contratação das operações\nde que trata o inciso IV deve prever modelo centralizado de transferência de\nrecursos na Conta PI de titularidade da câmara ou do prestador de serviços de\ncompensação e de liquidação.

§ 3º  Os lançamentos decorrentes\nda contratação das operações dos mecanismos de liquidez são registrados nas\nContas PI dos participantes diretos do SPI.

§ 4º  As movimentações financeiras\nrelativas aos mecanismos para provimento de liquidez de que trata o inciso IV\ndevem observar as regras, os procedimentos e as condições dispostas nos\nregulamentos dos respectivos sistemas envolvidos.

Art. 45.  As movimentações de que\ntrata o art. 44, inciso I, devem ser realizadas:

I - entre Conta PI de titularidade própria e Conta Correspondente a\nMoeda Eletrônica de titularidade própria da mesma instituição que é\nparticipante do SPI;

II - entre Conta PI de titularidade própria e conta Reservas Bancárias\nou Conta de Liquidação de titularidade própria da mesma instituição que é\nparticipante do SPI e do STR; ou

III - entre Conta PI de titularidade de instituição participante do SPI,\nmas não participante do STR, e conta Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação\nde titularidade de participante do STR que presta serviço de liquidação,\nnaquele sistema, a participante do SPI.

§ 1º  A movimentação a débito da\nconta originadora dos recursos, em todos os casos, é comandada exclusivamente\npela instituição titular dessa conta.

§ 2º  Admite-se, exclusivamente\npara fins de devolução de recursos recebidos indevidamente em Conta PI, o\ndébito em Conta PI para crédito em conta Reservas Bancárias ou Conta de\nLiquidação de titularidade diversa daquela indicada no inciso III do caput.\n

§ 3º  A instituição não\nparticipante do STR, para fins das movimentações a débito em conta de sua\ntitularidade de que tratam os incisos I e III do caput, deve solicitar\nao Banco Central do Brasil, por intermédio do Deban, a liberação de acesso ao\naplicativo STR-Web, regulamentado pela Resolução BCB nº 105, de 2021.

§ 4º  A instituição de que trata o\n§ 3º não está sujeita às tarifas do STR-Web.

CAPÍTULO VIII
DAS TARIFAS

Art. 46.  A utilização do SPI\nsujeita o participante direto do SPI ao pagamento de tarifas, definidas pelo\nBanco Central do Brasil, por intermédio do Deban e do Deinf, observada a\npolítica estabelecida neste Regulamento e a política para o ressarcimento de\ncustos no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen).

Parágrafo único.  As tarifas são\nestabelecidas com vistas ao ressarcimento dos custos do conjunto de sistemas e\nrecursos de tecnologia da informação do Banco Central do Brasil necessários\npara a operação do SPI.

Art. 47.  As tarifas são cobradas:\n

I - do participante recebedor, em função da liquidação de ordens de\npagamento instantâneo, nos termos do art. 40, § 1º; e

II - do participante\nsolicitante, em função do tamanho dos resultados das consultas de lançamentos\nem Conta PI, de que trata o art. 16, inciso III, alínea “c”.

II - do participante solicitante, em função do tamanho dos resultados\ndas consultas de lançamentos em Conta PI, de que trata o art. 16, caput,\ninciso III, alínea “c”, e § 1º-A, inciso III, deste Regulamento. (Redação dada, a partir de 30/3/2026, pela Resolução BCB nº 554, de\n24/3/2026.)

Art. 48.  A apuração, a cobrança e\no pagamento dos valores devidos ocorrem no âmbito do ressarcimento de custos do\nSisbacen, na forma da regulamentação em vigor.

Parágrafo único.  A STN, assim\ncomo os demais participantes diretos, será inserida nos processos de apuração e\nde rateio do ressarcimento dos custos, mas estará dispensada do pagamento de\ntarifas.​

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