{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 19","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/10/2020, Seção 1, p. 58/59.","Id":51165,"Data":"2020-10-01T11:30:00Z","DataTexto":"1/10/2020 08:30","Numero":19.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Dispõe sobre a cobrança de tarifas de clientes pela prestação de serviços no âmbito do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) e pela prestação do serviço de iniciação de transação de pagamento no âmbito de arranjos de pagamento.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@184;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@131;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@96;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@136;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@30;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 12.865/2013, arts. 9º, incisos I, II, X e XIII, e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013, art. 3º.;#Resolução BCB nº 1/2020, art. 3º, § 5º, inciso I, “e”.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 30/2020 - Alteração, a partir de 3/11/2020 - Inclusão art. 7º-A.;#Resolução BCB nº 136/2021 - Alteração, a partir de 1º/11/2021 - Nova redação: arts. 3º, incisos I e II; 4º, inciso I; e 7º-A. Inclusão: arts. 3º, inciso I, \"a\", \"b\" e \"c\", e §§ 1º e 2º; 4º, inciso I, \"a\" e \"b\"; 4º-A; 7º, parágrafo único; e 7º-B. Revogação: art. 3º, parágrafo único.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 19, DE 1º DE\nOUTUBRO DE 2020

Dispõe\nsobre a cobrança de tarifas de clientes pela prestação de serviços no âmbito do\narranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix)\ne pela prestação do serviço de iniciação de transação de pagamento no âmbito de\narranjos de pagamento.

A Diretoria Colegiada do Banco Central\ndo Brasil, em sessão realizada em 30 de setembro de 2020, com base nos arts.\n9º, incisos I, II, X e XIII, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e\ntendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de\n2013, e no art. 3º, § 5º, inciso I, alínea “e”, da Resolução BCB nº 1, de 12 de\nagosto de 2020,

R\nE S O L V E :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução dispõe\nsobre a cobrança de tarifas de clientes pela prestação de serviços no âmbito do\narranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix)\ne pela prestação do serviço de iniciação de transação de pagamento no âmbito de\narranjos de pagamento, por parte de\ninstituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil e instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Art. 2º \nAs instituições de que trata o art. 1º devem observar adicionalmente, no\nque couber, a regulamentação de regência sobre a cobrança de tarifas de\nclientes e de usuários aplicável às instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS NO ÂMBITO DO PIX

Art. 3º  É vedada a cobrança de\ntarifas, por parte da instituição detentora da\nconta de depósitos ou da conta de pagamento pré-paga,\nno âmbito do Pix, do cliente pessoa natural, inclusive empresários individuais,\nem decorrência de:

I - envio de recursos, com as finalidades de\ntransferência e de compra; e

I - envio de recursos, com as finalidades de: (Redação dada, a partir de 1º/11/2021, pela\nResolução BCB nº 136, de 2/9/2021.)

a) transferência; (Incluída, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução\nBCB nº 136, de 2/9/2021.)

b) compra; e (Incluída, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução\nBCB nº 136, de 2/9/2021.)

c) saque ou troco, até o limite de oito transações por mês; e (Incluída, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução\nBCB nº 136, de 2/9/2021.)

II - recebimento de recursos, com a finalidade de\ntransferência.

II - recebimento de recursos, com a finalidade de transferência. (Redação dada, a partir de 1º/11/2021, pela\nResolução BCB nº 136, de 2/9/2021.)

Parágrafo único.  A vedação de que trata o inciso I do caput não se aplica às transações realizadas\npor meio de canais de atendimento presencial ou pessoal da instituição, inclusive\no canal de telefonia por voz, quando estiverem disponíveis os meios eletrônicos\npara a sua realização.

Parágrafo\núnico.  (Revogado, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução\nBCB nº 136, de 2/9/2021.)

§ 1º  As vedações relativas às\ntransações de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I\ndo caput não se aplicam às transações realizadas\npor meio de canais de atendimento presencial ou pessoal da instituição,\ninclusive o canal de telefonia por voz, quando estiverem disponíveis os meios\neletrônicos para a sua realização. (Incluído, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução\nBCB nº 136, de 2/9/2021.)

§ 2º  O limite de que trata a\nalínea "c" do inciso I do caput: (Incluído, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução\nBCB nº 136, de 2/9/2021.)

I - pode ser descontado da quantidade de saques gratuitos realizados no\nmês fora do âmbito do Pix, até os limites previstos na regulamentação sobre a cobrança\nde tarifas de que trata o art. 2º, quando aplicável; (Incluído, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução\nBCB nº 136, de 2/9/2021.)

II - deve ser considerado para cada conta de depósitos ou conta de\npagamento pré-paga, independentemente do número de titulares; (Incluído, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução\nBCB nº 136, de 2/9/2021.)

III - não é cumulativo para o mês subsequente; e (Incluído, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução\nBCB nº 136, de 2/9/2021.)

IV - corresponde ao somatório das transações de envio de recursos com as\nfinalidades de saque e de troco. (Incluído, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução\nBCB nº 136, de 2/9/2021.)

Art. 4º  A instituição detentora da conta de depósitos ou da\nconta de pagamento pré-paga somente pode cobrar\ntarifas, no âmbito do Pix, do cliente:

I - pessoa natural, inclusive empresários\nindividuais, em decorrência de recebimento de recursos, com a finalidade de\ncompra; e

I - pessoa natural, inclusive empresários individuais, em decorrência\nde: (Redação dada, a partir de 1º/11/2021, pela\nResolução BCB nº 136, de 2/9/2021.)

a) recebimento de recursos, com a finalidade de compra; e (Incluída, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução\nBCB nº 136, de 2/9/2021.)

b) envio de recursos, com as finalidades de saque ou\nde troco, observados o limite de que trata a alínea "c" do inciso I do caput do art. 3º e o disposto no inciso I do\n§ 2º do art. 3º; e (Incluída, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução\nBCB nº 136, de 2/9/2021.)

II - pessoa jurídica, em decorrência de:

a) envio e recebimento de recursos; e

b) prestação de serviços acessórios relacionados ao envio ou ao\nrecebimento de recursos.

Art.\n4º-A  O valor da tarifa do serviço de\nenvio de recursos, com as finalidades de saque ou de troco, no âmbito do Pix,\ninclusive quando contemplado em pacote de serviços, não pode ser superior ao\nvalor da tarifa relativa à prestação do serviço de saque por outras formas\ndisponibilizadas pela instituição detentora da conta do cliente, considerada a\ntarifa individual de menor valor prevista nas tabelas divulgadas pela\ninstituição. (Incluído, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução\nBCB nº 136, de 2/9/2021.)


CAPÍTULO\nIII
DO SERVIÇO DE INICIAÇÃO DE TRANSAÇÃO DE\nPAGAMENTO NO ÂMBITO DE ARRANJOS DE PAGAMENTO

Art. 5º  É facultada a cobrança de\ntarifa do cliente pela prestação do serviço de iniciação de transação de\npagamento, definido nos termos da regulamentação vigente, no âmbito de arranjos\nde pagamento.

Parágrafo único. \nÉ vedada a cobrança da tarifa prevista no caput do cliente pagador no caso de transação de pagamento iniciada pela\ninstituição detentora da conta do pagador.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º  É vedado à instituição detentora da conta do\ncliente pagador cobrar tarifa por transação de pagamento iniciada por meio de\nprestador de serviço de iniciação de transação de pagamento em valor diferente\nem relação ao mesmo serviço prestado por meio dos seus canais de atendimento\neletrônico.

Art. 7º  O valor da tarifa cobrada pela prestação dos serviços de que trata o art. 1º deve\nser informado ao cliente:

I - no\ncomprovante do envio e do recebimento de recursos no âmbito do Pix e do serviço\nde iniciação de transação de pagamento;

II - no\nextrato ordinário da conta de depósitos e da conta de pagamento, bem como no extrato\nanual consolidado de tarifas;

III - no\ndemonstrativo de utilização do serviço de iniciação de transação de pagamento,\ncaso o valor não seja informado nos extratos ordinários de que trata o inciso\nII; e

IV - em\ntabela de tarifas de serviços prestados no sítio eletrônico da instituição na\ninternet e em demais canais eletrônicos.

Parágrafo\núnico.  Para fins do disposto no inciso\nI, caso a incidência de tarifa não possa ser determinada no momento da\nprestação do serviço de envio de recursos com as finalidades de saque ou de\ntroco, no âmbito do Pix, em decorrência do disposto no inciso I do § 2º do art. 3º, o comprovante deve informar o valor\nda tarifa passível de cobrança. (Incluído, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução\nBCB nº 136, de 2/9/2021.)

Art. 7º-A \nPara fins do disposto nos arts. 3º e 4º, o Regulamento do Pix poderá\ndisciplinar as hipóteses em que as transações realizadas ao amparo do arranjo\nserão consideradas como tendo finalidade de transferência ou de compra. (Incluído, a partir de 3/11/2020, pela Resolução BCB\nnº 30, de 29/10/2020.)

Art.\n7º-A  Para fins do disposto nos arts. 3º\ne 4º, devem ser consideradas as definições previstas no Regulamento do Pix com\nrelação às finalidades de transferência, compra, saque e troco. (Redação dada, a partir de 1º/11/2021, pela\nResolução BCB nº 136, de 2/9/2021.)

Art. 7º-B  A instituição deve\nprestar aos clientes as informações necessárias para fins de entendimento da\nsistemática de cobrança de tarifa pela prestação do serviço de envio de\nrecursos com as finalidades de saque ou de troco, no âmbito do Pix, abrangendo\ninclusive as regras de que trata o inciso I do § 2º do art. 3º. (Incluído, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução\nBCB nº 136, de 2/9/2021.)

Art. 8º  Esta Resolução entra em\nvigor em 3 de novembro de 2020.

Otávio Ribeiro Damaso
Diretor de Regulação

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