{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 187","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 25/2/2022, Seção 1, p. 126.","Id":51686,"Data":"2022-02-23T21:01:00Z","DataTexto":"23/2/2022 18:01","Numero":187.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Altera a Circular nº 3.644, de 4 de março de 2013, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD).","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@286;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@230;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4958;@2021;#CIRCULAR;@3644;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 9º; 10, inciso IX; e 11, inciso VII.;#Resolução CMN nº 4.958/2021, art. 3º, § 2º.;#Cita Lei nº 10.438/2002, art. 13, incisos XIII-A e XVII.;#Cita Decretos ns. 10.350/2020 e 10.939/2022.;#Altera Circular BCB nº 3.644/2013 - Dá nova redação: art. 23, inciso XII, \"a\", \"b\" e \"c\".;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 230/2022 - Revogação total, a partir de 1º/7/2023.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n

RESOLUÇÃO BCB Nº 187, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Documento\nnormativo revogado, a partir de 1º/7/2023, pela Resolução BCB nº 230, de\n27/7/2022.

Altera a\nCircular nº 3.644, de 4 de março de 2013, que estabelece os procedimentos para\no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às\nexposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital\nmediante abordagem padronizada (RWACPAD).

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada\nem 23 de fevereiro de 2022, com base no disposto nos arts. 9º, 10, inciso IX, e\n11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista o\nart. 3º, § 2º, da Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Circular nº\n3.644, de 4 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 23. \n..........................................................................................................

.........................................................................................................................

XII\n- operações de crédito a serem amortizadas com base nos recursos da Conta de\nDesenvolvimento Energético (CDE), conforme previsto no art. 13, incisos XIII-A\ne XVII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, desde que atendidas,\ncumulativamente, as seguintes condições:

a) as operações de crédito devem estar em conformidade com as\ndisposições previstas na regulação da Agência Nacional\nde Energia Elétrica e no Decreto nº 10.350, de 18 de maio de 2020, ou no\nDecreto nº 10.939, de 13 de janeiro de 2022, conforme aplicável;

b) os direitos creditórios devidos pela CDE à Conta-covid ou à Conta\nEscassez Hídrica devem ser cedidos fiduciariamente ou empenhados em favor da\ninstituição credora; e

c) as quotas da CDE, específicas para a amortização das operações\nde crédito, devem ser majoradas para a constituição de reserva de liquidez\nequivalente a no mínimo 10% (dez por cento) da soma do principal, encargos\nfinanceiros e demais custos administrativos relacionados à operação.

\n\n\n\n

................................................................................................................”\n(NR)

Art. 2º  Esta Resolução\nentra em vigor na data de sua publicação.


Otávio\nRibeiro Damaso
Diretor\nde Regulação

","Voto":"36/2022-BCB"}]}