{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 184","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 17/2/2022, Seção 1, p. 212/213.","Id":51675,"Data":"2022-02-15T21:00:00Z","DataTexto":"15/2/2022 18:00","Numero":184.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4958;@2021;#CIRCULAR;@3809;@2016;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@286;@2022;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 9º, 10, inciso IX, e 11, inciso VII.;#Resolução CMN nº 4.958/2021, art. 3º, § 2º.;#Cita Lei nº 8.036/1990, art. 20-D, § 3º.;#Altera, a partir de 1º/4/2022, Circular BCB nº 3.809/2016 - Dá nova redação: art. 30, incisos II, \"d\", e III. Inclui: art. 30, inciso IV.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB\nNº 184, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

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Altera a Circular\nnº 3.809, de 25 de agosto de 2016.

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A Diretoria Colegiada do Banco Central\ndo Brasil, em sessão realizada em 15 de fevereiro de 2022, com base no disposto\nnos arts. 9º, 10, inciso IX, e 11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de\ndezembro de 1964, e no art. 3º, § 2º, da Resolução CMN nº 4.958, de 21 de\noutubro de 2021,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A Circular nº 3.809, de 25 de\nagosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

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“Art. 30. \n..........................................................................................................

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.........................................................................................................................

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II -\n.....................................................................................................................

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.........................................................................................................................

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d) não\nprevejam limitação para a cobertura da inadimplência suportada pelo fundo (stop-loss);

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III -\nrepasse de descontos em folha de pagamento ou em benefícios de aposentadoria e\npensão por morte, realizado por instituições governamentais federais dos\npoderes Legislativo, Executivo e Judiciário ou pelo Ministério Público da\nUnião, vinculado a operações de crédito consignado; e

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IV -\ndireitos de saques anuais (saques-aniversário) sobre saldos em conta vinculada\njunto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) alienados ou cedidos\nfiduciariamente, em favor da detentora da exposição, ao amparo do § 3º do art.\n20-D da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, cujos saldos em conta vinculada do\nFGTS, cumulativamente:

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a) tenham\nsido objeto de bloqueio para saques pelo titular da conta com vistas ao\ncumprimento de suas obrigações financeiras frente à instituição credora;

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b) sejam\ndestinados à transferência da conta vinculada do FGTS diretamente à instituição\ncredora na data do vencimento do empréstimo sem interveniência do tomador do\nempréstimo; e

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c) sejam\nsuficientes e estejam disponíveis para honrar principal e juros do empréstimo\nnos vencimentos.

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................................................................................................................”\n(NR)

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Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor em 1º\nde abril de 2022.

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Otávio\nRibeiro Damaso
Diretor de Regulação

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