{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 182","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 27/1/2022, Seção 1, p. 124.","Id":51666,"Data":"2022-01-25T21:00:00Z","DataTexto":"25/1/2022 18:00","Numero":182.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a data de entrada em vigor da Resolução BCB nº 155, de 14 de outubro de 2021, que dispõe sobre princípios e procedimentos a serem adotados no relacionamento com clientes e usuários de produtos e de serviços pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@155;@2021;#","Referencias":"Lei nº 11.795/2008, arts. 6º e 7º, inciso III.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 9º, incisos II, VII, IX e X, e 15.;#Altera, a partir de 1º/2/2022, Resolução BCB nº 155/2021 - Dá nova redação: art. 11, caput. Inclui: art. 11, parágrafo único.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 182, DE 25 DE\nJANEIRO DE 2022

Altera a data de entrada em vigor\nda Resolução BCB nº 155, de 14 de outubro de 2021, que dispõe sobre princípios\ne procedimentos a serem adotados no relacionamento com clientes e usuários de\nprodutos e de serviços pelas administradoras de consórcio e pelas instituições\nde pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 25\nde janeiro de 2022, com base nos arts. 6º e 7º, inciso III, da Lei nº 11.795,\nde 8 de outubro de 2008, 9º, incisos II, VII, IX e X, e 15 da Lei nº 12.865, de\n9 de outubro de 2013,

R E S O L V E :

Art.\n1º  A Resolução BCB nº 155, de 14 de\noutubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 11.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de março\nde 2022.

Parágrafo único: O disposto nesta\nResolução produzirá efeitos:

I - em relação às administradoras de\nconsórcio, em 1º de outubro de 2022; e

II - em relação às instituições de\npagamento:

a) em 1º de março de 2022, quanto ao\nart. 4º; e

b) em 1º de outubro de 2022, quanto aos\ndemais dispositivos.” (NR)

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Art. 2º \nEsta Resolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2022.

Roberto\nde Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

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