{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 179","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 21/1/2022, Seção 1, p. 208/209.","Id":51662,"Data":"2022-01-19T21:02:00Z","DataTexto":"19/1/2022 18:02","Numero":179.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Consolida e revisa normas sobre o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@3705;@2014;#CIRCULAR;@3504;@2010;#CIRCULAR;@3347;@2007;#RESOLUÇÃO BCB;@221;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@297;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@429;@2024;#","Referencias":"Lei Complementar nº 130/2009, art. 1º, § 1º.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 10, inciso IX, 11, inciso VII, e 37.;#Lei nº 4.728/1965, arts. 3º e 4º.;#Lei nº 4.864/1965, art. 20, § 2º.;#Lei nº 6.099/1974, art. 7º.;#Lei nº 9.613/1998, art. 10-A.;#Lei nº 10.194/2001, art. 1º, incisos I e III.;#Lei nº 11.795/2008, art. 6º.;#Lei nº 12.865/2013, art. 9º.;#Decreto-Lei nº 2.291/1986, art. 8º.;#Altera, a partir de 1º/2/2022, Circular BCB nº 3.504/2010 - Revoga: art. 5º, inciso XII.;#Altera, a partir de 1º/2/2022, Circular BCB nº 3.705/2014 - Revoga: art. 8º.;#Revoga, a partir de 1º/2/2022, Circular BCB nº 3.347/2007.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB\nNº 179, DE 19 DE JANEIRO DE 2022

Consolida e revisa normas sobre o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão\nrealizada em 19 de janeiro de 2022, com base no disposto\nnos arts. 10, inciso IX, 11, inciso\nVII, e 37 da Lei nº 4.595,\nde 31 de dezembro de 1964, nos arts. 3º e 4º da Lei nº 4.728, de 14 de\njulho de 1965, no art. 20, § 2º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, no\nart. 8º do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, no art. 7º da Lei\nnº 6.099, de 12 de setembro de 1974, no art. 10-A da Lei nº 9.613, de 3 de\nmarço de 1998, no art. 1º, incisos I e III, da Lei nº 10.194, de 14 de\nfevereiro de 2001, no art. 6º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, no\nart. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, e no art. 9º\nda Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,

R E S O L V E :

Art.\n1º  O Cadastro de Clientes do Sistema\nFinanceiro Nacional (CCS) é destinado ao registro de informações relativas a\nclientes e representantes legais ou convencionais de clientes de instituições\nfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil.

Parágrafo\núnico.  Para efeitos desta Resolução,\nconsidera-se cliente a pessoa natural ou jurídica, residente, domiciliada ou com\nsede no País ou no exterior, que detenha a titularidade de contas ou ativos\nfinanceiros sob a forma de bens, direitos e valores mantidos ou administrados\nnas instituições de que trata o caput.

Art.\n2º  O CCS consiste em sistema\ninformatizado, sob a gestão do Banco Central do Brasil, com o objetivo de:

I - armazenar as seguintes informações de clientes, bem como de\nseus representantes legais ou convencionais:

a)\nnúmero de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro\nNacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) número de inscrição no CNPJ da instituição com a qual mantenha\nrelacionamento;

c) datas de início e, se for o caso, de término do relacionamento\ncom a instituição;

II - propiciar o atendimento de\nsolicitações, formuladas pelas autoridades legalmente competentes, do\ndetalhamento de informações sobre:

a) relacionamento mantido entre as instituições de que trata o\nart. 1º e seus clientes e respectivos representantes legais ou convencionais, a\npartir dos dados referentes ao CPF ou ao CNPJ;

b) clientes e representantes legais ou convencionais de clientes\ndas instituições de que trata o art. 1º, a partir do conjunto de dados composto\npelo número da conta, código da agência e CNPJ da instituição.

§\n1º  Para fins de atendimento às solicitações\nde que trata o inciso II do caput,\nas contas e os ativos financeiros de que trata o art. 1º devem ser agrupados de\nacordo com a natureza do bem, direito ou valor, da seguinte forma:

I\n- Grupo 1: contas de depósitos à vista;

II\n- Grupo 2: contas de depósitos de poupança;

III - Grupo 3: contas de investimento;

IV - Grupo 4: outros bens, direitos e valores;

V\n- Grupo 5: contas de depósitos em moeda nacional, no País, de titularidade de\npessoa natural ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior; e

VI\n- Grupo 6: contas de pagamento pré-pagas, excetuando-se as contas de pagamento\ndetidas por usuário final exclusivamente para aporte de recursos relativos a\nprogramas de benefício social instituídos no âmbito municipal, estadual ou\nfederal.

§\n2º  Do detalhamento de que trata o inciso\nII, alínea "a", do caput,\ndevem constar as seguintes informações:

I - natureza da conta ou a existência de outros ativos\nfinanceiros, conforme o agrupamento estabelecido no § 1º;

II - número da conta e respectiva agência, quando houver, para os\nativos incluídos nos Grupos 1, 2, 3, 5 e 6;

III - data de abertura de cada conta de titularidade do cliente e,\nquando for o caso, a respectiva data de encerramento;

IV - data de início e, quando for o caso, de término do relacionamento\ndecorrente da manutenção de ativos financeiros incluídos no Grupo 4;

V - tipo do vínculo mantido com a pessoa física ou jurídica,\nindicando se é titular, representante legal ou convencional;

VI - nome completo ou razão social dos titulares e dos respectivos\nrepresentantes legais ou convencionais, quando houver; e

VII - data de início da vigência do vínculo na qualidade de\nrepresentante legal ou convencional e, quando for o caso, a respectiva data de\ntérmino.

§\n3º  Do detalhamento de que trata o inciso\nII, alínea "b", do caput,\ndevem constar as seguintes informações:

I - natureza da conta, conforme o agrupamento estabelecido no §\n1º;

II - data de abertura e, quando for o caso, data de encerramento\nda conta;

III - nome completo ou razão social dos titulares da conta e dos\nrespectivos representantes legais ou convencionais, quando houver;

IV - tipo do vínculo mantido com a pessoa natural ou jurídica,\nindicando se é titular, representante legal ou convencional; e

V - data de início da vigência do vínculo na qualidade de\nrepresentante legal ou convencional e, quando for o caso, a respectiva data de\ntérmino.

Art. 3º  As instituições de\nque trata o art. 1º são responsáveis pela exatidão e tempestividade no\nfornecimento de dados ao CCS, na sua atualização diária e no atendimento de\nsolicitações de detalhamento das informações de que trata o art. 2º, inciso II.

Parágrafo\núnico.  As instituições devem manter base\nde dados para atender a solicitações de detalhamento de informações pelo prazo\nde 10 (dez) anos após a data do término do relacionamento com seus clientes,\nsem prejuízo de sua conservação para fins de atendimento a outras disposições\nlegais e regulamentares.

Art.\n4º  As instituições de que trata o art.\n1º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações mencionadas no art.\n2º, relativas a determinada data-base, até as 8 (oito) horas da correspondente\ndata-movimento.

§\n1º  Para os efeitos desta Resolução:

I - data-base é a data em que ocorrer o evento objeto da\ninformação a ser prestada, correspondendo:

a) às datas do seu início e término, no caso de informações sobre\nrelacionamentos de que trata o art. 2º, inciso I;

b) à data da sua efetivação, no caso de solicitações de\ndetalhamento de informações de que trata o art. 2º, inciso II;

II - data-movimento é a data-limite para a remessa de informações\nao Banco Central do Brasil, correspondendo:

a) ao segundo dia útil posterior à data-base, no caso de\ninformações sobre relacionamentos de que trata o art. 2º, inciso I; e

b) ao dia útil subsequente ao pedido, no caso de solicitações de\ndetalhamento das informações de que trata o art. 2º, inciso II.

§\n2º  As instituições de que trata o art.\n1º que não se relacionem com clientes na forma do parágrafo único daquele\nartigo podem ser dispensadas da remessa das informações referidas no art. 2º,\ndesde que esse fato seja comunicado na forma prevista no art. 5º, inciso I,\nalínea "a".

§\n3º  As instituições que constituem\nconglomerado prudencial, nos termos da regulamentação específica, podem\ninstituir agrupamento de instituições para remeter as informações de que trata\no art. 2º por intermédio de uma de suas integrantes, que se responsabilizará\npela observância dos prazos e das condições estipulados nesta Resolução, não se\nafastando a eventual aplicação de penalidade às instituições integrantes do\nconglomerado prudencial responsáveis pela prática de infração administrativa.

§\n4º  As cooperativas singulares de crédito\nintegrantes de sistema cooperativo de crédito, nos termos da regulamentação\nespecífica, podem remeter as informações de que trata o art. 2º por intermédio\nda cooperativa central de crédito ou da confederação constituída por\ncooperativas centrais de crédito, que se responsabilizará pela observância dos\nprazos e das condições estipulados nesta Resolução, não se afastando a eventual\naplicação de penalidade diretamente à cooperativa singular de crédito\nresponsável pela prática de infração administrativa.

Art.\n5º  As instituições de que trata o art.\n1º devem comunicar ao Banco Central do Brasil:

I - em até 10 (dez) dias úteis:

a) a sua condição de dispensada do fornecimento de informações, na\nforma do disposto no art. 4º, § 2º, bem como o seu retorno à condição\nde obrigada a esse fornecimento;

b)\na sua condição de integrante de agrupamento de instituições, na forma do art.\n4º, § 3º, bem como o seu retorno à condição de não integrante;

c)\na sua condição de integrante de sistema cooperativo de crédito, na forma do\nart. 4º, § 4º, bem como o seu retorno à condição de não integrante;

d) a sua condição de responsável pela remessa de informações, em\nnome de cada instituição integrante do agrupamento formado de acordo com o\ndisposto no art. 4º, § 3º, ou de cada cooperativa singular integrante de\nsistema cooperativo de crédito de acordo com o disposto no art. 4º, § 4º, bem\ncomo a extinção dessa responsabilidade; e

e) a sua opção pelo meio de transmissão a ser utilizado na remessa\nde mensagens, bem como a alteração da opção anteriormente exercida;

II - em até 30 (trinta) dias úteis, a sua condição de desobrigada\ndo fornecimento das informações em decorrência de transformação, alteração de\ncontrole ou qualquer modalidade de reorganização societária.

Art.\n6º  Para as informações de que trata o\nart. 2º e para as comunicações referidas no art. 5º, deve-se observar:

I\n- o Dicionário de Domínios associado ao Catálogo de Serviços do Sistema\nFinanceiro Nacional e utilizar as mensagens e os arquivos nele especificados,\ndivulgados por meio de comunicados do Banco Central do Brasil; e

II - as condições operacionais estabelecidas pelas áreas do Banco\nCentral do Brasil envolvidas.

Parágrafo\núnico.  O disposto no inciso II do caput aplica-se inclusive às condições\noperacionais a serem observadas pelas instituições que ainda não prestarem as\ninformações de detalhamento de que trata o art. 2º, inciso II.

Art.\n7º  As instituições de que trata o art.\n1º devem designar diretor responsável pelo cumprimento desta Resolução.

§\n1º  Para fins da responsabilidade de que\ntrata o caput, admite-se que o\ndiretor designado desempenhe outras funções na instituição, exceto a relativa à\nadministração de recursos de terceiros.

§\n2º  O diretor designado na forma do caput deverá ser registrado diretamente\nno Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central\n(Unicad).

Art.\n8º  Ficam revogados:

I - a Circular nº 3.347, de 11 de abril de 2007;

II - o art. 5º, inciso XII, da Circular nº 3.504, de 6 de agosto\nde 2010; e

III - o art. 8º da Circular nº 3.705, de 24 de abril de 2014.

Art.\n9º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2022.


Mauricio Costa de Moura
Diretor de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta

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