{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 178","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 21/1/2022, Seção 1, p. 208.","Id":51661,"Data":"2022-01-19T21:01:00Z","DataTexto":"19/1/2022 18:01","Numero":178.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil contratadas pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@560;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@553;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@391;@2024;#","Referencias":"Lei nº 11.795/2008, arts. 6º e 7º, inciso III.;#Lei nº 11.941/2009, art. 61.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 9º, inciso II, e 15.;#Cita Pronunciamento Técnico CPC 06/2017.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 391/2024 - Alteração a partir de 1º/7/2024 - Nova redação: Ementa; art. 1º; art.2º, caput. Inclusão: art. 2º, §§ 5º e 6º.;#Resolução BCB nº 553/2026 - Nova redação: ementa e art. 1º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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Resolução Nº 178
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RESOLUÇÃO BCB Nº 178, D​E 19 DE JANEIRO\nDE 2022

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Dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento\nmercantil contratadas pelas administradoras de consórcio e pelas instituições\nde pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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Dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de\narrendamento mercantil contratadas pelas administradoras de consórcio, pelas\ninstituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores\nmobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e\npelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil. (Redação dada, a partir de 1º/7/2024,\npela Resolução BCB nº 391, de 12/6/2024.)

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Dispõe\nsobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil\ncontratadas pelas instituições obrigadas a utilizar o Padrão Contábil das\nInstituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil – Cosif por força da\nResolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021. (Redação dada pela Resolução BCB nº\n553, de 3/3/2026.)

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A Diretoria Colegiada do Banco Central\ndo Brasil, em sessão realizada em 19 de janeiro de 2022, com base nos arts. 6º\ne 7º, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 9º, inciso II, e\n15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto no\nart. 61 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  Esta Resolução\nestabelece os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento\nmercantil contratadas, na condição de arrendatária, pelas administradoras de\nconsórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil.

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Art. 1º  Esta Resolução\nestabelece os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento\nmercantil realizadas pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de\npagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas\nsociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades\ncorretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Redação dada, a partir de 1º/7/2024,\npela Resolução BCB nº 391, de 12/6/2024.)

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Art. 1º  Esta Resolução estabelece os\ncritérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil\nrealizadas pelas instituições obrigadas a utilizar o Padrão Contábil das\nInstituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil – Cosif nos termos do art.\n1º, caput, inciso I, da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021. (Redação dada pela Resolução BCB nº\n553, de 3/3/2026.)

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Art. 2º  As administradoras\nde consórcio e as instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil devem observar o Pronunciamento Técnico do Comitê de\nPronunciamentos Contábeis (CPC) 06 (R2) – Arrendamentos, aprovado em 6 de\noutubro de 2017, no reconhecimento, na mensuração, na apresentação e na\ndivulgação de operações de arrendamento mercantil, conforme regulamentação\nespecífica.

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Art. 2º  As instituições mencionadas\nno art. 1º devem observar o Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos\nContábeis – CPC 06 (R2) – Arrendamentos, aprovado em 6 de outubro de 2017, no\nreconhecimento, na mensuração, na apresentação e na divulgação de operações de\narrendamento mercantil. (Redação dada, a partir de 1º/7/2024,\npela Resolução BCB nº 391, de 12/6/2024.)

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§ 1º  Os pronunciamentos técnicos\ncitados no texto do CPC 06 (R2), enquanto não recepcionados por ato específico\ndo Banco Central do Brasil, não podem ser aplicados.

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§ 2º  As menções a outros\npronunciamentos do texto do pronunciamento de que trata o caput devem\nser interpretadas, para os efeitos desta Resolução, como referência a outros\npronunciamentos do Comitê que tenham sido recepcionados pelo Banco Central do\nBrasil, bem como aos dispositivos do Padrão Contábil das Instituições Reguladas\npelo Banco Central do Brasil (Cosif) que estabeleçam critérios contábeis\ncorrelatos aos pronunciamentos mencionados.

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§ 3º  Para fins do disposto no item 5,\n"b", do Apêndice C do pronunciamento de que trata o caput, a\ninstituição que já elabora demonstrações financeiras no padrão contábil\ninternacional de acordo com os pronunciamentos emitidos pelo International\nAccounting Standards Board (IASB) pode utilizar como data de aplicação\ninicial a data da primeira divulgação segundo o International Financial Reporting\nStandard (IFRS) 16 – Leases.

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§ 4º  Na aplicação do pronunciamento de que\ntrata o caput, fica vedada a aplicação do disposto nos itens 3 e 11 do Apêndice C.

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§ 5º  Fica facultada a\naplicação do disposto neste artigo aos contratos firmados até a data de entrada\nem vigor desta Resolução nos quais a instituição mencionada no art. 1º figure\nna condição de arrendatária. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 391, de 12/6/2024.)

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§ 6º  Para fins de\nregulação contábil, o termo “arrendamento mercantil” refere-se ao conceito\ndefinido para o termo “arrendamento” no Pronunciamento Técnico do Comitê de\nPronunciamentos Contábeis – CPC 06 (R2). (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 391, de 12/6/2024.)

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Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

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Otávio Ribeir​o Damaso
Diretor de Regulação

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