{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 177","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/12/2021, Seção 1, p. 120/121.","Id":51641,"Data":"2021-12-22T21:02:00Z","DataTexto":"22/12/2021 18:02","Numero":177.0,"VersaoNormativo":6.0,"Assunto":"Aprova o Manual de Penalidades do Pix.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@507;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@361;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@342;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@293;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@270;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@31;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#RESOLUÇÃO;@4553;@2017;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso IV.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Resolução BCB nº 1/2020, Regulamento anexo.;#Comunicados BCB ns. 32.927/2018 e 34.085/2019.;#Cita Lei nº 13.810/2019.;#Cita Resolução CMN nº 4.553/2017.;#Revoga Resolução BCB nº 31/2020.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 270/2022 - Alteração no Anexo I, a partir de 1º/3/2023 - Nova redação: art. 5º, incisos I, \"d\", e III, \"c\" e \"d\"; e art. 9º, inciso II. Inclusão: art. 5º, inciso III, \"e\".;#Resolução BCB nº 293/2023 - Alteração no Anexo I, a partir de 1º/3/2023 - Inclusão: art. 5º, inciso I, \"e\".;#Resolução BCB nº 342/2023 - Alteração nos Anexos I e II - Nova redação: art. 5º, incisos I, “e”, II, “c”, III, “b”, e § 2º, e art. 6º, inciso II, do Anexo I; e Anexo II. Inclusão: art. 5º, incisos I, “f”, II, “c”, itens 1 e 2, III, “b”, itens 1 e 2, e art. 6º, incisos III, IV, V e VI, ao Anexo I.;#Resolução BCB nº 361/2023 - Alteração no Anexo I, a partir de 1º/10/2024 - Nova redação: art. 5º, inciso I, \"a\", 6. Inclusão: art. 22.;#Resolução BCB nº 507/2025 - Revogação total.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
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\n\n

Resolução BCB Nº 177, DE 22 de DEZEMBRO de 2021

\n\n

Documento\nnormativo revogado pela Resolução BCB nº 507, de 26/9/2025.

\n\n

Aprova o Manual de Penalidades do Pix.

\n\n

A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de\ndezembro de 2021, com base no art. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de\ndezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos\narts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, na\nResolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de\ndezembro de 2018, e no Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

Art.\n1º  Fica aprovado, nos termos dos Anexos I e II a esta Resolução, o Manual de\nPenalidades do Pix.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O Manual de Penalidades do Pix disciplina as condições e o rito para\naplicação das penalidades de que trata o Capítulo XIX do Regulamento anexo à\nResolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 (Regulamento do Pix).

\n\n

Art. 2º  As condutas praticadas no período em que esteve em\nvigor o Manual de Penalidades de que tratam os Anexos I e II da Resolução nº 31,\nde 29 de outubro de 2020, continuam a ele submetidas.

\n\n

Parágrafo único.  Excetuam-se\ndo disposto no caput as regras sobre o rito processual a ser observado e\nos casos em que as consequências previstas para as condutas dos participantes\nsejam menos gravosas, hipóteses em que serão aplicáveis as regras do Manual de\nPenalidades de que tratam os Anexos I e II desta Resolução.

\n\n

Art.\n3º  Fica revogada a Resolução BCB nº 31, de 2020.

\n\n

Art. 4º  Esta\nResolução entra em vigor na data de sua publicação.

\n\n

João Manoel Pinho de Mello

\n\n

Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de\nResolução

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

ANEXO I À RESOLUÇÃO BCB\nNº 177, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

\n\n

MANUAL DE PENALIDADES\nDO PIX

\n\n

Estabelece\nas condições e o rito para a aplicação das penalidades de que trata o Capítulo\nXIX do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.

\n\n

Art. 1º  O disposto neste Manual\naplica-se às instituições participantes do Pix e às instituições em processo de\nadesão ao Pix, nos termos do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de\nagosto de 2020 (Regulamento do Pix).

\n\n

Art. 2º  São aplicáveis as seguintes\npenalidades às instituições mencionadas no art. 1º, de forma isolada ou\ncumulativa:

\n\n

I - multa;

\n\n

II - suspensão; e

\n\n

III - exclusão.

\n\n

Art. 3º  Fica sujeita à aplicação da\npenalidade de multa a instituição que descumprir, total ou parcialmente, as\ndisposições do Regulamento do Pix, ou dos demais documentos que o compõem,\nressalvada a hipótese de que trata o art. 93-B do referido Regulamento.

\n\n

Art. 4º  A penalidade de multa é\ncalculada da forma a seguir:

\n\n

I - identificação do valor-base\natribuído à infração;

\n\n

II - multiplicação do valor-base pelo\nresultado da soma dos fatores de ponderação, dispostos no Anexo II, aplicáveis\nao caso;

\n\n

III - aplicação das regras de aumento e\nde redução da penalidade, nesta ordem, sobre o resultado obtido após a\nobservância dos incisos I e II.

\n\n

Art. 5º  O valor-base da multa aplicável\nàs infrações praticadas no âmbito do Pix corresponderá a:

\n\n

I - R$50.000, 00 (cinquenta mil reais),\nquando a instituição:

\n\n

a) não cumprir as regras e os\nprocedimentos relativos a:

\n\n

1.\nuso da marca Pix, inclusive em sua relação contratual com estabelecimentos\ncomerciais ou correspondentes bancários;

\n\n

2.\niniciação de um Pix, inclusive no que diz respeito a transações iniciadas por\nmeio do serviço de iniciação de transação de pagamento;

\n\n

3.\nlimites de valor ou de quantidade para as transações Pix;

\n\n

4.\ncobrança de tarifas aos usuários finais;

\n\n

5.\ndivulgação aos usuários finais pessoas naturais e pessoas jurídicas das\ntarifas, das gratuidades e dos eventuais benefícios relativos ao envio e ao\nrecebimento de um Pix;

\n\n

6. oferta de Pix e seus produtos, inclusive no que diz respeito ao\ncanal disponibilizado, à aprovação nos testes homologatórios, às\nfuncionalidades mínimas exigidas e, quando aplicável, à obrigatoriedade de\noferta a usuários finais;

\n\n

6. oferta de Pix e seus produtos, entre eles\no Pix Automático, inclusive no que diz respeito ao canal disponibilizado, à\naprovação nos testes homologatórios, às funcionalidades mínimas exigidas, aos\nprocedimentos operacionais, incluindo aqueles relacionados aos processos de\nautorização, de liquidação e de comunicação entre os participantes envolvidos\nem uma transação, e, quando aplicável, à obrigatoriedade de oferta a usuários\nfinais; (Redação dada, a\npartir de 1º/10/2024, pela Resolução BCB nº 361, de 7/12/2023.)

\n\n

7.\natuação diligente como participante responsável e como liquidante especial;

\n\n

8.\nparticipação no Pix;

\n\n

9.\noferta de API Pix, inclusive quanto à sua obrigatoriedade de disponibilização,\nquando aplicável;

\n\n

10.\nacesso ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) e\nutilização de suas funcionalidades, ressalvado o disposto na alínea “b” deste\ninciso;

\n\n

11.\nsaída ordenada do Pix;

\n\n

12.\nterceirização de atividades;

\n\n

13.\nressarcimento de custos e distribuição aos agentes de saque no âmbito do Pix\nSaque e do Pix Troco;

\n\n

14.\nexperiência do usuário final;

\n\n

15.\nfacilitação de serviço de saque;

\n\n

b) não observar, de maneira recorrente,\nas exigências sobre rejeição de transações, as regras de bloqueio cautelar e de\ndevolução de um Pix, inclusive no que diz respeito ao Mecanismo Especial de\nDevolução;

\n\n

c) não observar os acordos de nível de\nserviços previstos no Manual de Tempos do Pix;

\n\n

d) deixar de atender a\ncobrança por regularização na prestação de informações para fins de\nacompanhamento e monitoramento do Pix quando solicitadas pelo Banco Central do\nBrasil ou, no caso de prestação periódica de informações, na periodicidade e na\nforma estabelecidas pelo Banco Central do Brasil;

\n\n

d) deixar de\natender determinação do Banco Central do Brasil na prestação de informações\npara fins de acompanhamento e de monitoramento do Pix ou, no caso de prestação\nperiódica de informações, na periodicidade e na forma estabelecidas pelo Banco\nCentral do Brasil; (Redação dada, a partir de 1º/3/2023, pela Resolução\nBCB nº 270, de 1º/12/2022.)

\n\n

e)\ndeixar de garantir a correta atuação do terceiro com vistas a assegurar a\nsegurança, a eficiência, a confiabilidade, a integridade, o sigilo e a\nqualidade do serviço de pagamento, de que tratam o inciso VII do § 2º e o\ninciso IV do § 5º, ambos do art. 116 do Regulamento do Pix. (Incluída, a partir de\n1º/3/2023, pela Resolução BCB nº 293, de 15/2/2023.)

\n\n

e) deixar de garantir\na correta atuação do terceiro com vistas a assegurar a segurança, a eficiência,\na confiabilidade, a integridade, o sigilo e a qualidade do serviço de\npagamento, de que tratam o inciso VII do § 2º e o inciso IV do § 5º, ambos do\nart. 116 do Regulamento do Pix; (Redação dada pela\nResolução BCB nº 342, de 26/9/2023.)

\n\n

f) deixar de atender requisitos técnicos de segurança do Pix,\nressalvado o disposto nos incisos II e III; (Incluída pela Resolução BCB nº 342, de 26/9/2023.)

\n\n

II - R$100.000,00 (cem mil reais),\nquando a instituição:

\n\n

a) ofertar Pix a usuários finais em\nmodalidade não prevista no Regulamento do Pix;

\n\n

b) utilizar o DICT para propósitos\ndistintos daqueles previstos no Regulamento do Pix;

\n\n

c) deixar de implementar e de\nexecutar os mecanismos mínimos de prevenção a ataques de leitura às informações\ncontidas no DICT, de acordo com o disposto no Regulamento do Pix e no Manual\nOperacional do DICT;

\n\n

c) deixar de atender requisitos técnicos de segurança do\nPix, tendo como consequência incidente de segurança com as seguintes\nrepercussões: (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 342, de 26/9/2023.)

\n\n

1. comprometimento, ainda que de forma parcial, da\nrealização de transações Pix que envolvam seus usuários finais; ou (Incluído\npela Resolução BCB nº 342, de 26/9/2023.)

\n\n

2. comprometimento da confidencialidade, da integridade ou da\ndisponibilidade de informações vinculadas a chaves Pix, a transações Pix ou a\nusuários finais do Pix, excetuados os eventos cujas consequências se restrinjam\nà exposição de informações que possam ser disponibilizadas nas condições\nprevistas no Regulamento do Pix; (Incluído\npela Resolução BCB nº 342, de 26/9/2023.)

\n\n

d) falhar no gerenciamento do risco de\nliquidez, tendo como consequência a ocorrência de falta de recursos suficientes\npara dar curso a ordens de pagamento dos usuários finais em pelo menos 3 (três)\nocasiões no ano-calendário; e

\n\n

III - R$1.000.000, 00 (um milhão de\nreais), quando a instituição:

\n\n

a) deixar de informar ao Banco Central\ndo Brasil fatos de que tenha conhecimento e que possam comprometer gravemente a\nimagem, a integridade e a segurança do Pix;

\n\n

b) deixar de adotar\nmecanismos essenciais de segurança, na implantação de aplicativos, Application\nProgramming Interfaces (APIs) e quaisquer outros sistemas relacionados ao\nPix, que possam comprometer sensivelmente a segurança do Pix ou a segurança e\nprivacidade de dados de seus usuários;

\n\n

b) deixar de atender requisitos técnicos de segurança do\nPix, tendo como consequência incidente de segurança com as seguintes\nrepercussões: (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 342, de 26/9/2023.)

\n\n

1. comprometimento, ainda que de forma parcial, do\nfuncionamento de componentes ou de infraestruturas do Pix; ou (Incluído\npela Resolução BCB nº 342, de 26/9/2023.)

\n\n

2. subtração de recursos em conta transacional de usuário final; (Incluído\npela Resolução BCB nº 342, de 26/9/2023.)

\n\n

c) na qualidade de\nparticipante provedor de conta transacional do usuário pagador, deixar de\nrejeitar, de forma recorrente, transações que envolvam movimentação de recursos\noriundos ou destinados a usuários finais sancionados por resoluções do Conselho\nde Segurança das Nações Unidas, conforme disposto na Lei nº 13.810, de 8 de\nmarço de 2019; e

\n\n

c) na qualidade de participante provedor\nde conta transacional do usuário pagador, deixar de rejeitar, de forma\nrecorrente, transações que envolvam movimentação de recursos oriundos ou\ndestinados a usuários finais sancionados por resoluções do Conselho de\nSegurança das Nações Unidas, conforme disposto na Lei nº 13.810, de 8 de março\nde 2019; (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2023, pela Resolução BCB nº 270, de 1º/12/2022.)

\n\n

d) tendo conhecimento de\naumento no número de ocorrências de fraudes ou de infrações relacionadas à\nprevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, não\nimplementar medidas mitigadoras eficazes para enfrentar o problema.

\n\n

d) tendo conhecimento de aumento no\nnúmero de ocorrências de fraudes ou de infrações relacionadas à prevenção à\nlavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, não implementar medidas\nmitigadoras eficazes para enfrentar o problema; e (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2023, pela Resolução BCB nº 270, de 1º/12/2022.)

\n\n

e) atribuir a terceiro não participante\ndo Pix a realização das atividades de que trata o art. 90-A do Regulamento do\nPix. (Incluída,\na partir de 1º/3/2023, pela Resolução BCB nº 270, de 1º/12/2022.)

\n\n

§ 1º  O valor-base das infrações\npuníveis com penalidade de multa não listadas no caput corresponderá à\nquantia prevista no inciso I do caput.

\n\n

§ 2º  O valor-base\natribuível à infração será multiplicado pelo resultado da soma dos fatores de\nponderação previstos das Tabelas 1 e 2 do Anexo II, os quais se baseiam no tipo\nde instituição e no percentual do total de transações Pix do participante\ncursadas no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI).

\n\n

§ 2º  O valor-base atribuível à infração\nserá multiplicado pelo resultado da soma dos fatores de ponderação previstos\nnas Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo II, os quais se baseiam, respectivamente, no tipo\nde instituição, no percentual do total de transações Pix do participante\ncursadas no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e no percentual do total\nde chaves Pix potencialmente comprometidas em incidente de segurança. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 342, de 26/9/2023.)

\n\n

§ 3º  Caso a instituição seja\nparticipante do Pix na modalidade liquidante especial, nos termos do\nRegulamento do Pix, serão considerados, para fins de identificação do fator de\nponderação previsto na Tabela 2 do Anexo II, o resultado da soma das transações\ndos participantes contratantes para aferição do percentual do total de\ntransações Pix enviadas e liquidadas no SPI.

\n\n

§ 4º  Caso a instituição seja\nparticipante do Pix na modalidade provedor de conta transacional e atue como\ninstituição liquidante de outros participantes do Pix no SPI, para fins de\nidentificação do fator de ponderação de que trata a Tabela 2 do Anexo II, além\ndas transações Pix da própria instituição, devem ser somadas as transações das\ninstituições para as quais presta serviço de liquidação para o cálculo do\npercentual do total de transações Pix enviadas e liquidadas no SPI.

\n\n

Art. 6º  A penalidade de multa será\naumentada quando:

\n\n

I - a infração:

\n\n

a)\nacarretar lesão ou o perigo de lesão à imagem, à integridade, à confiabilidade\ne à segurança do Pix, das instituições de que trata o art. 1º, do Banco Central\ndo Brasil e de terceiros;

\n\n

b) for cometida mediante fraude ou\nsimulação;

\n\n

c) for praticada com o intuito de obter\nvantagem econômica indevida;

\n\n

d) contribuir para gerar indisciplina no\nâmbito do Pix;

\n\n

II - for verificado o descumprimento total ou parcial da notificação\nde que trata o art. 91-B do Regulamento do Pix, inclusive no que tange à não\nefetividade das medidas a que se referem os incisos I e II do § 1º do mesmo\nartigo.

\n\n

II - for verificado o descumprimento total ou parcial da\nnotificação de que trata o art. 91-B do Regulamento do Pix, inclusive no que\ntange à não efetividade das medidas a que se referem os incisos I e II do § 1º\ndo mesmo artigo;  (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 342, de 26/9/2023.)

\n\n

III - o participante deixar de agir tempestivamente para\ncessar ou mitigar eventos que comprometam a segurança do Pix; (Incluído\npela Resolução BCB nº 342, de 26/9/2023.)

\n\n

IV - o participante não comprovar que adotou medidas para\nreestabelecer o mais rápido possível a disponibilidade do serviço, nos casos em\nque essa disponibilidade for afetada; (Incluído\npela Resolução BCB nº 342, de 26/9/2023.)

\n\n

V - houver o comprometimento da confidencialidade de\ndados que evidenciem situação financeira, fiscal ou\npatrimonial de usuários finais; ou (Incluído\npela Resolução BCB nº 342, de 26/9/2023.)

\n\n

VI - houver o\ncomprometimento da confidencialidade de dados utilizados para fins de\nsegurança. (Incluído\npela Resolução BCB nº 342, de 26/9/2023.)

\n\n

§ 1º  Nos casos de conduta continuada, o\nperíodo de duração da infração, antes da sua detecção pelo Banco Central do\nBrasil, será considerado para a configuração da alínea “a” do inciso I.

\n\n

§ 2º  O aumento da penalidade de multa\nprevisto neste artigo é de 20% (vinte por cento) para cada uma das situações\nlistadas nos incisos do caput, sendo limitado à metade do valor da multa\natribuída à infração após a aplicação dos fatores de ponderação.

\n\n

Art. 7º  A penalidade de multa será\nreduzida:

\n\n

I - em 20% (vinte por cento), quando\nocorrer a reparação dos danos causados, desde que comprovada documentalmente\npelo infrator antes da decisão de que trata o art. 13; e

\n\n

II - em 30% (trinta por cento) quando a\nirregularidade for sanada antes de sua detecção pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

Art. 8º  Fica sujeita à aplicação da\npenalidade de suspensão a instituição que:

\n\n

I - inadimplir no pagamento de multa,\nnos termos deste Manual, entre 15 (quinze) e 30 (trinta) dias após o prazo\nestabelecido para o cumprimento da obrigação; ou

\n\n

II - descumprir, total ou parcialmente,\ndisposições do Regulamento do Pix ou dos demais documentos que compõem esse\nRegulamento, de forma a:

\n\n

a) acarretar grave risco ao regular\nfuncionamento do Pix;

\n\n

b) gerar lesão relevante aos usuários\nfinais do Pix; ou

\n\n

c) contribuir para a criação de ambiente\nde indisciplina no Pix.

\n\n

§ 1º  A duração da penalidade de\nsuspensão é de 30 (trinta) dias na hipótese do inciso I e de 60 (sessenta) dias\nna hipótese do inciso II.

\n\n

§ 2º  A penalidade de suspensão, na\nhipótese do inciso I, não exclui a obrigação de pagamento da multa.

\n\n

§ 3º  A penalidade de suspensão, na\nhipótese do inciso II, é cumulativa com a penalidade de multa.

\n\n

Art. 9º  Fica sujeita à aplicação da\npenalidade de exclusão a instituição que:

\n\n

I - não corrigir, no prazo de 60\n(sessenta) dias, a irregularidade que houver originado a aplicação da\npenalidade de suspensão;

\n\n

II - descumprir, total ou\nparcialmente, disposições do Regulamento do Pix ou dos demais documentos que\ncompõem esse Regulamento, de forma a acarretar grave prejuízo ao regular\nfuncionamento do Pix ou lesão relevante aos usuários finais do Pix;

\n\n

II - descumprir, total ou parcialmente,\ndisposições do Regulamento do Pix ou dos demais documentos que compõem esse\nRegulamento, de forma a acarretar grave prejuízo ao regular funcionamento do\nPix ou grave lesão aos usuários finais do Pix; (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2023, pela Resolução BCB nº 270, de 1º/12/2022.)

\n\n

III - inadimplir no pagamento de multa,\nnos termos deste Manual, ou de multa cominatória, nos termos do Regulamento do\nPix, por mais de 30 (trinta) dias após o prazo estabelecido para o cumprimento\nda obrigação; ou

\n\n

IV - não cessar a prática que originou a\naplicação de suspensão cautelar, nos termos do Regulamento do Pix.

\n\n

§ 1º  A instituição excluída somente\npoderá apresentar novo pedido de adesão ao Pix após decorrido o prazo de 60 (sessenta)\ndias da data em que tenha sido efetivada a sua exclusão, devendo o pedido estar\nacompanhado de documentação que comprove o saneamento integral da situação que\nensejou a aplicação dessa penalidade e a observância dos deveres impostos pelo\nart. 16.

\n\n

§ 2º  A penalidade de exclusão não\nafasta a aplicação da penalidade de multa, relativamente à conduta que houver\ndado causa à exclusão e às demais condutas passíveis de multa nos termos deste\nManual, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 93-B do Regulamento do\nPix.

\n\n

Art. 10.  A aplicação das penalidades\nprevistas neste Manual será realizada por meio de processo de penalidade que\nassegurará à instituição interessada o direito ao contraditório e à ampla\ndefesa.

\n\n

Art. 11.  O processo de penalidade inicia-se\ncom a elaboração do Parecer de Instauração pela autoridade competente, em que\nconstará, no mínimo, a descrição dos fatos, a capitulação das condutas irregulares\ne a avaliação quanto à não incidência de hipótese de isenção de multa de que\ntrata o art. 93-A do Regulamento do Pix.

\n\n

Art. 12.  Emitido o Parecer de\nInstauração, será realizada a comunicação da instituição interessada para\napresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da irregularidade\ncuja prática lhe é imputada.

\n\n

Art. 13.  Apresentada defesa pelo\nparticipante, ou decorrido o prazo para a sua apresentação, os autos serão conclusos\ne remetidos para decisão fundamentada da autoridade competente.

\n\n

Art. 14.  A instituição será comunicada\nda decisão de que trata o art. 13, sendo-lhe facultada, em caso de decisão que\naplique penalidade, a apresentação de recurso, no prazo de 10 (dez) dias.

\n\n

§ 1º  O recurso de que trata o caput:

\n\n

I - será dirigido à autoridade que\nhouver proferido a decisão; e

\n\n

II - será recebido com efeitos\ndevolutivo e suspensivo.

\n\n

§ 2º  Não havendo a reconsideração da\ndecisão pela autoridade recorrida, os autos serão remetidos à autoridade\ncompetente, para julgamento do recurso em segunda e última instância.

\n\n

Art. 15.  As decisões finais que\naplicarem a penalidade de multa serão objeto de comunicação ao participante,\npara que providencie o correspondente recolhimento no prazo de 30 (trinta)\ndias.

\n\n

§ 1º  O não recolhimento da multa no\nprazo fixado no caput acarretará acréscimo de:

\n\n

I - juros de mora:

\n\n

a) de 1% (um por cento), no mês do\npagamento; e

\n\n

b) equivalentes à taxa referencial do\nSistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os títulos federais,\nacumulada mensalmente, nos demais meses, contados a partir do primeiro dia do\nmês subsequente ao mês do vencimento até o último dia do mês anterior ao mês do\npagamento; e

\n\n

II - multa de mora de 2% (dois por\ncento), aplicada a partir do primeiro dia após o vencimento e acrescida, a cada\n30 (trinta) dias, de igual percentual, até o limite de 20% (vinte por cento),\nincidente sobre o valor atualizado da multa.

\n\n

§ 2º  A comunicação de que trata o caput\nobservará o disposto no art. 17.

\n\n

Art. 16.  O participante que sofrer\naplicação das penalidades de suspensão ou de exclusão, em decisão final, comunicará\no fato imediatamente a seus usuários finais, cientificando-os das consequências\nda medida.

\n\n

Parágrafo único.  Na hipótese de\naplicação da penalidade de exclusão, o participante providenciará o\nencerramento ou a transferência das operações e dos contratos com os\nestabelecimentos comerciais que sejam usuários finais e, no caso de facilitação\ndo serviço de saque, com os agentes de saque, para outro participante do Pix.

\n\n

Art. 17.  As comunicações no âmbito do\nprocesso de penalidade ocorrerão preferencialmente por meio eletrônico, podendo\nser realizadas, ainda, por:

\n\n

I - via postal, remetidas ao endereço da\ninstituição constante no cadastro de participantes do Pix, com aviso de\nrecebimento;

\n\n

II - por ciência do conteúdo da\ncomunicação devidamente declarado pela instituição.

\n\n

§ 1º  Quando ignorado, incerto ou\ninacessível o lugar em que se encontrar a instituição, ou em caso de esquiva, a\ncomunicação será efetuada por meio de publicação de edital no sítio eletrônico\ndo Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 2º  Considera-se efetuada a\ncomunicação na data:

\n\n

I - da ciência da instituição\ninteressada ou de procurador por ela constituído;

\n\n

II - da entrega no endereço da\ndestinatária;

\n\n

III - do acesso ao sistema eletrônico do\nBanco Central do Brasil;

\n\n

IV - em que for atestada a recusa; ou

\n\n

V - da publicação do edital no sítio\neletrônico do Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 3º  Considera-se efetuada a citação no\nsexto dia subsequente ao da disponibilização do ato no sistema eletrônico do\nBanco Central do Brasil caso a instituição não o acesse no referido prazo.

\n\n

Art. 18.  Os prazos serão contados de\nforma contínua, excluído o dia de início e incluído o dia de vencimento.

\n\n

Parágrafo único.  O primeiro dia da\ncontagem e o dia do vencimento do prazo, se coincidirem com fim de semana ou\nferiado, serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.

\n\n

Art. 19.  Os procedimentos relacionados\nao processo de penalidade poderão ser desenvolvidos em qualquer das praças em\nque houver representação do Banco Central do Brasil, a critério da\nAdministração.

\n\n

Art. 20.  A multa diária de que trata o\nart. 111 do Regulamento do Pix fica estabelecida em R$50.000,00 (cinquenta mil\nreais) durante a fase de operação restrita e em R$100.000,00 (cem mil reais)\ndurante a fase de operação plena do Pix.

\n\n

Art. 21.  A multa diária de que trata o\nart. 112 do Regulamento do Pix fica estabelecida em R$25.000,00 (vinte e cinco\nmil reais) durante a fase de operação restrita e em R$50.000,00 (cinquenta mil\nreais) durante a fase de operação plena do Pix.

\n\n

Art. 22.  A multa diária de que trata o art. 120 do\nRegulamento do Pix fica estabelecida em:

\n\n

I -\nR$50.000,00 (cinquenta mil reais), para os participantes cuja participação no\ntotal das transações Pix pagas e recebidas no SPI entre julho de 2023 e junho\nde 2024 seja maior do que 0,5% (cinco décimos por cento); e

\n\n

II - R$25.000,00 (vinte e cinco mil\nreais), para os participantes cuja participação no total das transações Pix\npagas e recebidas no SPI entre julho de 2023 e junho de 2024 seja menor ou\nigual a 0,5% (cinco décimos por cento).

\n\n

(Artigo 22 incluído, a partir de 1º/10/2024, pela\nResolução BCB nº 361, de 7/12/2023.)

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

ANEXO II À RESOLUÇÃO BCB Nº 177, DE 22 DE DEZEMBRO\nDE 2021

\n\n

Fatores de Ponderação para Cálculo de Multa

\n\n

Tabela 1 –\nFator de ponderação por tipo de instituição

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Tipo de instituição

\n 		\n

Fator de Ponderação

\n
\n

Banco Múltiplo, Banco Comercial, Banco de Investimento, Banco de\n Câmbio e Caixa Econômica que integre conglomerado prudencial enquadrado no\n Segmento 1 (S1), nos termos da Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017

\n 		\n

25

\n
\n

Banco Múltiplo, Banco Comercial, Banco de Investimento, Banco de\n Câmbio, Banco de Desenvolvimento e Caixa Econômica, exceto as instituições\n que integrem conglomerado prudencial enquadrado no Segmento 1 (S1), nos\n termos da Resolução nº 4.553, de 2017

\n 		\n

5

\n
\n

Instituição de pagamento autorizada

\n 		\n

3

\n
\n

Sociedade de Arrendamento Mercantil e Associação de Poupança e\n Empréstimo

\n 		\n

3

\n
\n

Cooperativa Central de Crédito e Confederação de Crédito

\n 		\n

2

\n
\n

Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e Cooperativa\n Singular de Crédito

\n 		\n

2

\n
\n

Sociedade de Crédito Direto e Sociedade de Empréstimos entre\n Pessoas

\n 		\n

2

\n
\n

Instituição de pagamento não autorizada

\n 		\n

0,5

\n
\n

Outras

\n 		\n

0,5

\n
\n\n

 

\n\n

Tabela 2 – Percentual do total das transações Pix pagas e recebidas\nno Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) no período compreendido pelas 3 (três)\ndatas-bases anteriores à infração da penalidade

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Percentual\n do total das transações Pix pagas e recebidas no SPI

\n 		\n

Fator de\n ponderação

\n
\n

> 5%

\n 		\n

25

\n
\n

<= 5%\n a 3%

\n 		\n

5

\n
\n

<= 3%\n a 1%

\n 		\n

3

\n
\n

<= 1%\n a 0,5%

\n 		\n

2

\n
\n

<=\n 0,5%

\n 		\n

0,5

\n
\n\n

 

\n\n

ANEXO II À RESOLUÇÃO BCB Nº 177, DE 22 DE\nDEZEMBRO DE 2021

\n\n

(Anexo\nII com redação dada pela Resolução BCB nº 342, de 26/9/2023.)

\n\n

FATORES\nDE PONDERAÇÃO PARA CÁLCULO DE MULTA

\n\n

Tabela 1 - Fator de\nponderação por tipo de instituição

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Tipo de instituição

\n 		\n

Fator de Ponderação

\n
\n

Banco Múltiplo, Banco Comercial, Banco de Investimento, Banco de\n Câmbio e Caixa Econômica que integre conglomerado prudencial enquadrado no\n Segmento 1 (S1), nos termos da Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017

\n 		\n

25

\n
\n

Banco Múltiplo, Banco Comercial, Banco de Investimento, Banco de\n Câmbio, Banco de Desenvolvimento e Caixa Econômica, exceto as instituições\n que integrem conglomerado prudencial enquadrado no Segmento 1 (S1), nos\n termos da Resolução nº 4.553, de 2017

\n 		\n

5

\n
\n

Instituição de pagamento autorizada

\n 		\n

3

\n
\n

Sociedade de Arrendamento Mercantil e Associação de Poupança e\n Empréstimo

\n 		\n

3

\n
\n

Cooperativa Central de Crédito e Confederação de Crédito

\n 		\n

2

\n
\n

Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e Cooperativa\n Singular de Crédito

\n 		\n

2

\n
\n

Sociedade de Crédito Direto e Sociedade de Empréstimos entre\n Pessoas

\n 		\n

2

\n
\n

Instituição de pagamento não autorizada

\n 		\n

0,5

\n
\n

Outras

\n 		\n

0,5

\n
\n\n

 

\n\n

Tabela 2 - Percentual\ndo total das transações Pix pagas e recebidas no Sistema de Pagamentos\nInstantâneos (SPI) no período compreendido pelas 3 (três) datas-bases\nanteriores à infração da penalidade

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Percentual do total das transações Pix pagas e recebidas no SPI

\n 		\n

Fator de ponderação

\n
\n

> 5%

\n 		\n

25

\n
\n

<=\n 5% a 3%

\n 		\n

5

\n
\n

<=\n 3% a 1%

\n 		\n

3

\n
\n

<=\n 1% a 0,5%

\n 		\n

2

\n
\n

<=\n 0,5%

\n 		\n

0,5

\n
\n\n

 

\n\n

Tabela 3 - Percentual\ndo total de chaves Pix potencialmente comprometidas em incidentes de segurança\nem relação ao total de chaves Pix registradas no DICT na data de cessação do\nevento

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Percentual do total de chaves Pix potencialmente comprometidas

\n 		\n

Fator de ponderação

\n
\n

>\n 0,5%

\n 		\n

25

\n
\n

<=\n 0,5% a 0,3%

\n 		\n

5

\n
\n

<=\n 0,3% a 0,1%

\n 		\n

3

\n
\n

<=\n 0,1% a 0,05%

\n 		\n

2

\n
\n

<=\n 0,05%

\n 		\n

0,5

\n
\n

= 0

\n 		\n

0

\n
\n\n

 

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"317/2021-BCB"}]}