{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 176","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/12/2021, Seção 1, p. 119/120 .","Id":51640,"Data":"2021-12-22T21:00:00Z","DataTexto":"22/12/2021 18:00","Numero":176.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para ajustar dispositivos sobre penalidades.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso IV.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Comunicados BCB ns. 32.927/2018 e 34.085/2019.;#Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020 - Dá nova redação: art. 91-B, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; art. 92, inciso III; e art. 93-A, caput e inciso I. Inclui: art. 93-B.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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Resolução BCB Nº 176, DE 22 de DEZEMBRO de 2021

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Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de\nagosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para\najustar dispositivos sobre penalidades.

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                       A Diretoria Colegiada do\nBanco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de dezembro de 2021, com\nbase no art. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art.\n10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15\nda Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, na Resolução nº 4.282, de 4 de\nnovembro de 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no\nComunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  O Regulamento\nanexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

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“Art. 91-B  ........................................................................................................

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§ 1º  A notificação de\nque trata o caput contemplará a indicação da prática a ser adotada ou\ncessada, o prazo concedido ao participante para o saneamento do problema e,\nquando for o caso:

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I - a necessidade de\nimplementação de medidas que evitem a reincidência na conduta; e

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II - a exigência de que\nsejam prontamente adotadas medidas emergenciais para mitigar o risco de dano ao\nPix ou a seus usuários.

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§ 2º  Na hipótese de que\ntrata o inciso I do §1º, o participante terá o prazo de até 5 (cinco) dias\núteis do recebimento da notificação para submeter ao Banco Central do Brasil\nplano de ação contemplando as medidas propostas e os correspondentes prazos\npara sua implementação.

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§3º  Na hipótese de que\ntrata o inciso II do §1º, o participante deverá comunicar ao Banco Central do Brasil\nas medidas emergenciais adotadas assim que implementadas.

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§ 4º  O atendimento ao\ndisposto na notificação de que trata o § 1º deverá ser comprovado de forma\ninequívoca pelo participante em até 15 (quinze) dias, contados do termo final\nestipulado pelo Banco Central do Brasil para cumprimento da última medida\nprevista na notificação.” (NR)

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“Art. 92  ...........................................................................................................

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.........................................................................................................................

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III - à não observância\ndos acordos de nível de serviços previstos no Manual de Tempos do Pix;

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................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 93-A  Ficam\nisentas da multa prevista no inciso I do art. 93 as infrações previstas no\ninciso I do art. 5º do Manual de Penalidades do Pix, que, em tese, ensejariam a\naplicação dessa penalidade, desde que:

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I - a irregularidade\nseja sanada antes da sua detecção pelo Banco Central do Brasil ou sejam\ncumpridas as exigências constantes da notificação de que trata o art. 91-B; e

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................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 93-B.  O\nparticipante facultativo que seja notificado por duas vezes no mesmo\nano-calendário, nos termos do art. 91-B, em virtude da identificação da conduta\nprevista na alínea “c” do inciso I do art. 5º do Manual\nde Penalidades, poderá solicitar, no prazo de 15 (quinze) dias, a sua saída\ndo arranjo, ficando dispensado do cumprimento do prazo previsto no art. 30\ndeste Regulamento.

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Parágrafo único.  Concluída\na saída do participante nos 15 (quinze) dias seguintes à solicitação, fica\nafastada a aplicação de penalidade à conduta que ensejou notificação de que\ntrata o caput.” (NR)

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Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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João\nManoel Pinho de Mello
Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução

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