{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 173","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 13/12/2021, Seção 1, p. 63/64 .","Id":51614,"Data":"2021-12-09T21:03:00Z","DataTexto":"9/12/2021 18:03","Numero":173.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Divulga novo Regulamento do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef).","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@68;@2021;#CIRCULAR;@3927;@2019;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 9º; 10, inciso VI; e 11, inciso VII.;#Revoga, a partir de 3/1/2022, Circular BCB nº 3.927/2019.;#Revoga, a partir de 3/1/2022, Resolução BCB nº 68/2021.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 173\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO BCB\nNº 173, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

\n\n

Divulga novo Regulamento do Comitê de Estabilidade Financeira\n(Comef).

\n\n

A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 9 de dezembro\nde 2021, com base no disposto nos arts. 9º, 10, inciso VI, e 11, inciso VII, da\nLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,

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R E S O L V E :

\n\n

Art.\n1º  Fica divulgado o Regulamento do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef), na\nforma do Anexo a esta Resolução.

\n\n

Art. 2º  Ficam\nrevogadas:

\n\n

I - a Circular nº 3.927,\nde 11 de fevereiro de 2019; e

\n\n

II - a Resolução BCB nº\n68, de 3 de fevereiro de 2021.

\n\n

Art. 3º  Esta Resolução entra\nem vigor em 3 de janeiro de 2022.

\n\n

Paulo Sérgio Neves de Souza                             Otávio\nRibeiro Damaso

\n\n

Diretor de Fiscalização                                         Diretor de Regulação

\n\n\n\n
\n\n\n

 

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REGULAMENTO\nANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 173, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

\n\n

Regulamenta o funcionamento do Comitê de Estabilidade Financeira\n(Comef).

\n\n

CAPÍTULO I

\n\n

DO OBJETIVO

\n\n

Art.\n1º  O Comitê de Estabilidade Financeira (Comef), constituído no âmbito do Banco\nCentral do Brasil, tem como objetivo avaliar a estabilidade financeira e\ndefinir as diretrizes e as estratégias desta Autarquia para a mitigação do\nrisco sistêmico no Sistema Financeiro Nacional (SFN), inclusive o decorrente de\nsua interação com os sistemas financeiros de outras jurisdições.

\n\n

Art.\n2º  Para fins desta Resolução, considera-se:

\n\n

I -\nestabilidade financeira: manutenção, ao longo do tempo e em qualquer cenário\neconômico, do regular funcionamento do sistema de intermediação financeira\nentre famílias, empresas e governo; e

\n\n

II -\nrisco sistêmico: risco à manutenção da estabilidade financeira.

\n\n

CAPÍTULO II

\n\n

DA ESTRUTURA\nE DO FUNCIONAMENTO DO COMEF

\n\n

Art. 3º\n São membros do Comef o Presidente e os Diretores do Banco Central do Brasil.

\n\n

Art. 4º\n O Comef realizará reuniões ordinárias trimestrais e, por decisão do\nPresidente, reuniões extraordinárias, presentes, em ambos os casos, no mínimo,\no Presidente, ou seu substituto, e metade do número de Diretores.

\n\n

§ 1º  As\nreuniões ordinárias serão realizadas em duas sessões:

\n\n

I - a\nprimeira sessão é destinada à apresentação e à discussão dos temas e análises selecionados\nconforme os incisos III e VII do art. 5º; e

\n\n

II -\na segunda sessão se destina à definição de estratégias e de diretrizes para\npreservar a estabilidade financeira e mitigar o risco sistêmico e à fixação do\nvalor do Adicional Contracíclico de Capital Principal relativo ao Brasil (ACCPBrasil).

\n\n

§ 2º  Além\ndos membros do Comef, participam da primeira sessão os titulares das seguintes\nUnidades:

\n\n

I -\nDepartamento de Assuntos Internacionais (Derin);

\n\n

II -\nDepartamento de Gestão Estratégica e Supervisão Especializada (Degef);

\n\n

III -\nDepartamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig);

\n\n

IV -\nDepartamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias\n(Desuc);

\n\n

V -\nDepartamento de Supervisão Bancária (Desup);

\n\n

VI -\nDepartamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf);

\n\n

VII -\nDepartamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad);

\n\n

VIII\n- Departamento Econômico (Depec);

\n\n

IX -\nDepartamento de Estudos e Pesquisas (Depep);

\n\n

X -\nDepartamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban);

\n\n

XI -\nDepartamento de Operações do Mercado Aberto (Demab);

\n\n

XII -\nDepartamento das Reservas Internacionais (Depin);

\n\n

XIII\n- Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor);

\n\n

XIV -\nDepartamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg);

\n\n

XV -\nDepartamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem);

\n\n

XVI -\nDepartamento de Supervisão de Conduta (Decon); e

\n\n

XVII -\nSecretaria de Governança, Articulação e Monitoramento Estratégico (Segov).

\n\n

§ 3º  A\nprimeira sessão das reuniões ordinárias conta, ainda, com a presença do Chefe\nde Gabinete do Presidente, do Secretário-Executivo, do Procurador-Geral, do\nChefe de Gabinete do Diretor de Fiscalização, e do Assessor de Imprensa e de\noutros servidores do Banco Central do Brasil quando autorizados pelo\nPresidente.

\n\n

§ 4º  Na\nsegunda sessão, além dos membros do Comef, participam, sem direito a voto, o\nChefe de Gabinete do Presidente, o Secretário-Executivo, o Chefe de Gabinete do\nDiretor de Fiscalização e o Procurador-Geral.

\n\n

§ 5º  Podem\nparticipar da segunda sessão das reuniões ordinárias outros servidores, quando\nconvocados pelo Presidente.

\n\n

§ 6º  A\nparticipação nas reuniões extraordinárias é restrita aos membros do Comef,\npodendo delas participar outros servidores do Banco Central do Brasil, quando\nautorizados pelo Presidente.

\n\n

CAPÍTULO III

\n\n

DAS ATRIBUIÇÕES\nE COMPETÊNCIAS DO COMEF

\n\n

Art. 5º\n Compete ao Comef:

\n\n

I -\ndefinir as estratégias e as diretrizes do Banco Central do Brasil para a\ncondução dos processos relacionados à estabilidade financeira;

\n\n

II -\nemitir recomendações para a condução dos processos relacionados à estabilidade\nfinanceira, incluindo os mecanismos de prevenção e os planos de contingência\npara situações de risco, para a solução de crises financeiras e para a tomada\nde providências pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil;

\n\n

III -\ndeterminar a realização de estudos, pesquisas e trabalhos relativos à\nestabilidade financeira e à prevenção do risco sistêmico;

\n\n

IV -\nalocar responsabilidades para as Unidades envolvidas com vistas à atuação\nintegrada e coordenada, conforme as respectivas atribuições definidas no\nRegimento Interno do Banco Central do Brasil;

\n\n

V -\norientar a atuação do Banco Central do Brasil no Comitê de Regulação e\nFiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e\nCapitalização (Coremec) e em fóruns similares, assim como no relacionamento com\noutras entidades detentoras de informações úteis à manutenção da estabilidade\nfinanceira;

\n\n

VI -\ndefinir o valor do ACCPBrasil a cada reunião ordinária do Comef;

\n\n

VII -\naprovar os temas selecionados nos termos do inciso I do § 1º do art. 6º, a\nserem discutidos em suas reuniões e a comporem o Relatório de Estabilidade\nFinanceira (REF);

\n\n

VIII -\naprovar o texto do REF para publicação;

\n\n

IX -\naprovar alterações na estrutura do REF; e

\n\n

X -\navaliar a eficiência do SFN.

\n\n

§ 1º  O\nprocesso decisório para fins do disposto no inciso VI do caput levará em\nconsideração os aspectos associados ao crescimento do crédito e aos preços dos\nativos, bem como a utilização, de forma cumulativa ou alternativa, de outros\ninstrumentos voltados para manutenção da estabilidade financeira.

\n\n

§ 2º  O\nComef deliberará por maioria dos seus membros, cabendo ao Presidente voto de\nqualidade.

\n\n

§ 3º  Excepcionalmente,\nmediante justificativa, a redução do ACCPBrasil poderá ser definida\nem reunião extraordinária do Comef.

\n\n

§ 4º  Excepcionalmente,\nmediante justificativa, um membro do Comef poderá solicitar ao colegiado a\nretirada de tema aprovado nos termos do inciso VII do caput ou a\ninclusão de tema não selecionado previamente.

\n\n

§ 5º  Os\nmembros do Comef poderão decidir de forma não presencial quanto ao disposto nos\nincisos VII a IX do caput e quanto à solicitação de que trata o § 4º.

\n\n

Art. 6º\n Cabe a membros específicos do Comef o exercício das seguintes atribuições:

\n\n

I -\nPresidente:

\n\n

a) presidir\nas reuniões e encaminhar a votação;

\n\n

b) aprovar\nas pautas das reuniões;

\n\n

c)\nregulamentar, com a anuência do Comef, o processo deliberativo e as\nrecomendações do Comef, bem como o processo de elaboração do REF; e

\n\n

d)\nautorizar a participação de outros servidores do Banco Central do Brasil nas\nreuniões;

\n\n

II -\nDiretor de Regulação: coordenar a elaboração do Comunicado que divulga o valor\ndo ACCPBrasil; e

\n\n

III - Diretor de Fiscalização:

\n\n

a) coordenar\na organização das reuniões do Comef;

\n\n

b) coordenar\na elaboração do REF.

\n\n

§ 1º  São\natribuições do Chefe de Gabinete do Diretor de Fiscalização:

\n\n

I -\ncoordenar reuniões com representantes das Unidades indicadas no § 2º do art.\n4º, com vistas a avaliar e recomendar os temas a serem expostos nas reuniões do\nComef e aqueles considerados relevantes para compor o REF;

\n\n

II -\norganizar a pauta das reuniões, em conformidade com a orientação do Presidente,\nlevando em consideração os temas previamente aprovados;

\n\n

III -\nconsolidar os documentos e as apresentações a serem discutidos nas reuniões do\nComef e proceder aos registros pertinentes;

\n\n

IV -\ncoordenar a elaboração da minuta da ata de reunião do Comef, a ser aprovada\npelos seus membros, e proceder aos registros pertinentes;

\n\n

V -\nacompanhar as providências relativas às deliberações e recomendações do Comef e\nproceder aos registros pertinentes;

\n\n

VI -\ncomunicar aos titulares das Unidades referidas no § 2º do art. 4º as\ndeliberações do Comef;

\n\n

VII -\ncoordenar a avaliação periódica da efetividade do Comef.

\n\n

§ 2º\nNo exercício de suas atribuições, o Chefe de Gabinete do Diretor de\nFiscalização será auxiliado administrativamente pela Secretaria da Diretoria e\ndo Conselho Monetário Nacional (Sucon).

\n\n

§ 3º \nSem prejuízo da participação dos demais titulares de Unidade mencionados no § 2º\ndo art. 4º, os seguintes titulares de Unidade deverão levar ao conhecimento do\nComef os fatos, quando relevantes, relacionados ao diagnóstico e prognóstico de,\nno mínimo:

\n\n

I - Chefe\ndo Desig: panorama do SFN, avaliação de riscos à estabilidade financeira e\navaliação prospectiva do crédito;

\n\n

II - Chefe\ndo Derin: identificação e avaliação dos riscos de origem externa;

\n\n

III -\nChefe do Deban: panorama das infraestruturas do mercado financeiro\nsistemicamente importantes;

\n\n

IV - Chefe\ndo Depep: percepção das entidades reguladas sobre os riscos à estabilidade\nfinanceira e avaliação prospectiva de longo prazo do crédito;

\n\n

V - Chefe\ndo Depec: avaliação prospectiva de curto prazo do crédito;

\n\n

VI - Chefe\ndo Dereg: avaliação da política regulatória e de estratégias de comunicação\nvoltadas à manutenção da estabilidade financeira; e

\n\n

VII -\nChefe do Derad: avaliação dos riscos à resolubilidade de instituições\nfinanceiras sistemicamente importantes.

\n\n

CAPÍTULO\nIV

\n\n

DA\nCOMUNICAÇÃO EXTERNA

\n\n

Art. 7º\n São instrumentos de comunicação externa do Comef o REF, a Ata e o Comunicado,\nsem prejuízo da utilização de outros instrumentos, quando necessário.

\n\n

Art. 8º\n O REF tem como objetivo apresentar panorama da evolução recente e perspectivas\npara a estabilidade financeira no Brasil, com foco nos principais riscos e na\nresiliência do SFN, bem como comunicar a visão do Comef sobre a política e as\nmedidas para preservação da estabilidade financeira.

\n\n

Art.\n9º  A Ata tem como objetivo comunicar a avaliação do Comef sobre a estabilidade\nfinanceira, incluindo aspectos relativos à definição do ACCPBrasil,\nà solidez e à eficiência do SFN.

\n\n

Parágrafo\núnico.  A Ata de que trata o caput será divulgada no prazo de até cinco\ndias úteis após a data da respectiva reunião.

\n\n

Art. 10.\n O Comunicado tem como objetivo divulgar o valor do ACCPBrasil e informar,\nquando julgado necessário, decisões da política voltada para manutenção da\nestabilidade financeira.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O Comunicado de que trata o caput deverá ser divulgado na data\nda respectiva reunião, após o seu término, e será subscrito pelos Diretores de\nRegulação e de Fiscalização.

\n\n

CAPÍTULO V

\n\n

DISPOSIÇÕES\nGERAIS

\n\n

Art. 11.\n O calendário anual das reuniões ordinárias deve ser divulgado até o fim do mês\nde setembro do ano anterior.

\n\n

Art. 12.\n A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil decidirá sobre os casos\nomissos e as alterações deste Regulamento.

\n\n
\n\n\n\n\n
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