{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 172","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 13/12/2021, Seção 1, p. 62/63.","Id":51613,"Data":"2021-12-09T21:02:00Z","DataTexto":"9/12/2021 18:02","Numero":172.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para ajustar dispositivos sobre o Pix com finalidade de saque ou de troco.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso IV.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013. ;#Comunicados BCB ns. 32.927/2018 e 34.085/2019.;#Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020 - Dá nova redação: art. 3º, incisos XXV, XXVI, “c”, e XXVII; art. 11-A, inciso III; arts. 11-F e 11-G; art. 11-I, § 2º; art. 11-K; art. 11-L, caput e inciso II, § 1º, incisos I, II, “a”, “b” e “d”, III, V, VII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV, §§ 2º, 3º e 4º; arts. 11-N e 20-A; art. 40-A, caput e inciso I e §§ 1º e 2º; art. 41, §§ 2º e 4º; art. 87-F; e denominação do Capítulo XX. Inclui: art. 96-B. Revoga: art. 96-A.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 172, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de\nagosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para\najustar dispositivos sobre o Pix com finalidade de saque ou de troco.

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A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 9 de dezembro\nde 2021, com base no art. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º,\n9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, na Resolução nº\n4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de\n2018, e no Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019,

R\nE S O L V E :

Art. 1º  O Regulamento\nanexo à Resolução BCB nº 1, de 12\nde agosto de\n2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º  ............................................................................................................

.........................................................................................................................

XXV - serviço de saque: serviço de disponibilização\nde recursos em espécie ao usuário pagador no âmbito dos produtos Pix Saque ou\nPix Troco pelo participante provedor de conta transacional do usuário pagador;

XXVI - facilitador de\nserviço de saque: participante do Pix que:

.........................................................................................................................

c) em caráter facultativo, venha a facilitar o\nserviço de saque, diretamente ou por meio de agente de saque, mediante\nestabelecimento de relação contratual para essa finalidade;

XXVII - agente de saque: pessoa jurídica que venha\na estabelecer relação contratual com facilitador de serviço de saque para\nviabilizar a facilitação de tal serviço, podendo ser:

................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 11-A. \n………………………….....……………………………………………………………………

.........................................................................................................................

III - pagamentos referentes à facilitação de\nserviço de saque, que são aqueles relativos ao recebimento de transações Pix\ncom finalidade de saque ou de troco pelo agente de saque para possibilitar a\ndisponibilização de recursos em espécie ao usuário pagador no âmbito dos\nprodutos Pix Saque e Pix Troco.

................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 11-F. \nO Pix Saque consiste na transação em que um usuário pagador, com conta\ntransacional em qualquer participante do Pix, realiza um Pix com finalidade de\nsaque de sua conta transacional para a conta transacional do facilitador de\nserviço de saque ou do agente de saque, recebendo, em seguida, recursos em\nespécie em valor correspondente ao Pix com finalidade de saque.” (NR)

“Art. 11-G.  O\nPix Troco consiste na transação em que um usuário pagador, com conta\ntransacional em qualquer participante do Pix, ao realizar uma compra em um\nagente de saque que seja uma das pessoas jurídicas definidas nas alíneas “a” ou\n“c” do inciso XXVII do art. 3º, realiza um Pix com finalidade de troco de sua\nconta transacional para a conta transacional do agente de saque, recebendo, em\nseguida, recursos em espécie em valor correspondente à diferença entre o valor\ndo Pix com finalidade de troco e o valor da compra.” (NR)

“Art. 11-I. \n........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 2º  Recebida\npelo facilitador de serviço de saque ou pelo agente de saque a notificação de\nque sua conta transacional foi creditada, os recursos em espécie relativos ao\nserviço de saque serão disponibilizados imediatamente ao usuário pagador ou\nassim que por este demandado, conforme modelo de negócio adotado.” (NR)

“Art. 11-K.  O\nfacilitador de serviço de saque deve publicar informações relativas à\nfacilitação do serviço, em formato e conteúdo indicados pelo Banco Central do\nBrasil em documento específico.” (NR)

“Art. 11-L.  O\nfacilitador de serviço de saque que estabelecer relação contratual com um ou\nmais agentes de saque deverá:

.........................................................................................................................

II - prestar informações ao Banco Central do Brasil\na respeito dos agentes de saque para fins de monitoramento e de divulgação de\ninformações relacionadas à facilitação do serviço; e

.........................................................................................................................

§ 1º \n.................................................................................................................

I - a necessidade de observância, por parte do\nagente de saque, das regras para facilitação do serviço de saque no âmbito dos\nprodutos Pix Saque ou Pix Troco e as regras para uso da marca Pix, nos termos\ndo disposto neste Regulamento;

II -\n.....................................................................................................................

a) limites transacionais, respeitados os limites\nestabelecidos pelo facilitador de serviço de saque, quando houver, e pelo Banco\nCentral do Brasil;
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b) horários e condições da disponibilização de\nrecursos em espécie;

.........................................................................................................................

d) a quantidade e a localidade dos pontos de\natendimento que disponibilizarão recursos em espécie; e

.........................................................................................................................

III - a vedação à recusa à disponibilização de\nrecursos em espécie em função do participante provedor de conta transacional do\nusuário pagador;

.........................................................................................................................

V - a exigência de provimento de informações pelo\nagente de saque ao facilitador de serviço de saque, para fins de monitoramento\nda sua atuação e de divulgação de informações;

.........................................................................................................................

VII - a possibilidade de suspensão ou de resolução\ndo contrato pelo facilitador de serviço de saque em caso de não atendimento\npelo agente de saque das regras ou dos requisitos estabelecidos para a\ndisponibilização de recursos em espécie;

.........................................................................................................................

IX - as condições e os procedimentos operacionais\npara o ressarcimento de custos operacionais a ser distribuído ao agente de\nsaque nos termos do art. 96-B, observadas as regras fixadas pelo Banco Central\ndo Brasil em documento específico;

X - a vedação ao estabelecimento de relação\ncontratual, pelo agente de saque, com mais de um facilitador de serviço de\nsaque simultaneamente;

XI - a identificação completa da conta transacional\ndo agente de saque mantida em seu provedor de conta transacional e vinculada à\nfacilitação do serviço de saque;

XII - a necessidade de o agente de saque manter\natualizadas, com seu facilitador de serviço de saque, as informações\nnecessárias à facilitação do serviço, inclusive no que se refere à\nidentificação da conta mantida em seu provedor de conta transacional;

XIII - a necessidade de o agente de saque comunicar\nao seu provedor de conta transacional sobre o início e o término da vigência do\ncontrato firmado com o facilitador de serviço de saque e sobre a identificação\ndo facilitador de serviço de saque, nos casos em que o provedor de conta\ntransacional e o facilitador de serviço de saque sejam participantes distintos;\ne

XIV - a necessidade de o agente de saque comprovar,\nao seu facilitador de serviço de saque, que realizou a comunicação prevista no\ninciso XIII.

§ 2º  É\nvedado ao facilitador de serviço de saque estabelecer disposição contratual\ndestinada a penalizar o agente de saque em virtude de indisponibilidade de\nrecursos em espécie para a facilitação do serviço de saque nos casos em que a\ntransação correspondente não tiver sido iniciada.

§ 3º  A responsabilidade quanto à autenticidade de\ncédulas a serem disponibilizadas para a prestação do serviço de saque é do\nfacilitador de serviço de saque, sem prejuízo do disposto no § 4º.

§ 4º  O\ncontrato de que trata o caput poderá prever que o agente de saque\nsuportará os ônus econômicos da responsabilidade prevista no § 3º, assumindo\nperante o facilitador de serviço de saque a obrigação de ressarcir os prejuízos\npor este suportados ou de impedir que tais prejuízos venham a se materializar.”\n(NR)

“Art. 11-N.  Os\naspectos operacionais para implementação do Pix Saque e do Pix Troco, inclusive\nquanto aos limites de valor, aos prazos e aos procedimentos necessários para\nque o agente de saque esteja apto a disponibilizar os produtos, a serem\nobservados por provedores de conta transacional e por facilitadores de serviço\nde saque, constarão de documento específico divulgado pelo Banco Central do\nBrasil.” (NR)

“Art. 20-A.  Aplica-se\no disposto nos arts. 19 e 20 à relação contratual entre o facilitador de\nserviço de saque e o agente de saque, no que se refere aos direitos e obrigações\ndas partes para o uso da marca Pix.” (NR)

“Art. 40-A. \nQuando a transação objeto da devolução, nos termos do art. 40, for um\nPix com finalidade de saque ou de troco, a devolução deve ser iniciada pelo\nfacilitador de serviço de saque, quando o serviço for facilitado diretamente\npor ele, ou pelo agente de saque, e deve ser admitida nas seguintes hipóteses:

I - erro na transação ocasionado pelo facilitador\nde serviço de saque ou pelo agente de saque; ou

.........................................................................................................................

§ 1º  Nas\nhipóteses de que trata o caput, o usuário pagador deverá manifestar-se\nimediatamente solicitando a devolução ao facilitador de serviço de saque, se o\nserviço foi facilitado diretamente por ele, ou ao agente de saque, conforme o\ncaso.

§ 2º  Quando\no serviço for disponibilizado em canais de atendimento eletrônicos, o\nfacilitador de serviço de saque ou o agente de saque, conforme o caso, deverá\ndisponibilizar mecanismo que possibilite a manifestação imediata de que trata o\n§ 1º pelo usuário pagador nesses canais.” (NR)

“Art. 41. \n..........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 2º  Quando\na transação objeto da devolução for um Pix com finalidade de saque, o\nfacilitador de serviço de saque ou o agente de saque, conforme o caso, deverá\niniciá-la em até 1 (uma) hora, uma vez que verifique que a devolução é devida.

.........................................................................................................................

§ 4º  Quando\na transação objeto da devolução for um Pix com finalidade de troco, o\nfacilitador de serviço de saque ou o agente de saque, conforme o caso, deverá\niniciar a devolução da parcela relativa à disponibilização de recursos em\nespécie em até 1 (uma) hora, uma vez que verifique que a devolução é devida.”\n(NR)

“Art. 87-F.  Não\né permitida a cobrança de tarifas, pelos participantes do Pix provedores de\ncontas transacionais e facilitadores de serviço de saque, das pessoas jurídicas\nque atuem como agentes de saque, relativamente ao recebimento de Pix com\nfinalidade de saque ou, no caso de Pix com finalidade de troco, à parcela dos valores\nem espécie disponibilizados aos usuários finais pagadores.” (NR)

“CAPÍTULO XX

DA ESTRUTURA DE TARIFAS E DE RESSARCIMENTO DE CUSTOS\nOPERACIONAIS ENTRE PARTICIPANTES” (NR)

“Art. 96-B. \nAplica-se ao Pix com finalidade de saque ou de troco o ressarcimento de\ncustos operacionais, devido pelo participante provedor de conta transacional do\nusuário pagador.

§ 1º  O\nressarcimento de custos operacionais incidirá sobre cada Pix com finalidade de\nsaque ou sobre a parcela referente aos valores em espécie disponibilizados em\ncada Pix com finalidade de troco.

§ 2º  O\nparticipante provedor de conta transacional do usuário pagador deverá efetuar\nressarcimento de custos operacionais no valor de:

I - R$1,00 (um real), nas transações em que o\nserviço de saque for facilitado por agente de saque que for estabelecimento\ncomercial de qualquer natureza;

II - R$1,50 (um real e cinquenta centavos), nas\ntransações em que o serviço de saque for facilitado diretamente pelo próprio\nfacilitador de serviço de saque; ou

III - R$2,00 (dois reais), nas transações em que o\nserviço de saque for facilitado por agente de saque que for:

a) outra pessoa jurídica que tenha como atividade\nprincipal ou secundária a prestação de serviços auxiliares a serviços financeiros\nou afins; ou

b) correspondente no País.

§ 3º  O\nressarcimento de custos operacionais de que trata o inciso I do § 2º deverá ser\nefetuado:

I - para o facilitador de serviço de saque, no\nvalor de R$0,95 (noventa e cinco centavos de real); e

II - para o prestador de serviços de pagamento do\nagente de saque, no valor de R$0,05 (cinco centavos de real).

§ 4º  O\nressarcimento de custos operacionais de que tratam os incisos II e III do § 2º\ndeverá ser efetuado para o facilitador de serviço de saque.

§ 5º  O\nfacilitador de serviço de saque deverá distribuir para o agente de saque:

I - no mínimo R$0,25 (vinte e cinco centavos de\nreal), nas transações de que trata o inciso I do § 2º; e

II - valor livremente pactuado entre as partes, nas\ntransações de que trata o inciso III do § 2º.

§ 6º  Os\nprocedimentos operacionais para a cobrança e para a efetuação do ressarcimento\nde custos operacionais de que trata o caput constarão em documento\nespecífico divulgado pelo Banco Central do Brasil.” (NR)

Art. 2º\nFica revogado o art. 96-A do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 2020.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua\npublicação.

João Manoel\nPinho de Mello

Diretor\nde Organização do Sistema Financeiro e de Resolução

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