{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 170","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 13/12/2021, Seção 1, p. 60.","Id":51611,"Data":"2021-12-09T21:00:00Z","DataTexto":"9/12/2021 18:00","Numero":170.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Dispõe sobre os critérios a serem observados pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no reconhecimento, na mensuração e na evidenciação contábeis de propriedades para investimento e de ativos não financeiros adquiridos com a finalidade de venda futura e de geração de lucros com base nas variações dos seus preços no mercado.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@220;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@553;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@367;@2024;#","Referencias":"Lei nº 11.795/2008, arts. 6º e 7º, inciso III.;#Lei nº 11.941/2009, art. 61.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 9º, inciso II, e 15.;#Cita Pronunciamento Técnico CPC 28.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 367/2024 - Alteração, a partir de 1º/3/2024 - Nova redação: ementa; art. 1º, caput; art. 2º, caput e § 4º, inciso I; art. 3º, caput; art. 5º, caput; art. 6º; art. 7º; e art. 9º, caput.;#Resolução BCB nº 553/2026 - Nova redação: ementa e art. 1º, caput.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO BCB Nº 170, DE 9 DE DEZEMBRO\nDE 2021

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Dispõe sobre os critérios a\nserem observados pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de\npagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no\nreconhecimento, na mensuração e na evidenciação contábeis de propriedades para\ninvestimento e de ativos não financeiros adquiridos com a finalidade de venda futura\ne de geração de lucros com base nas variações dos seus preços no mercado.

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Dispõe sobre os critérios a serem observados pelas administradoras\nde consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de\ntítulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e\nvalores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil no reconhecimento, na mensuração e na\nevidenciação contábeis de propriedades para investimento e de ativos não\nfinanceiros adquiridos com a finalidade de venda futura e de geração de lucros\ncom base nas variações dos seus preços no mercado. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

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Dispõe sobre os critérios a serem observados pelas instituições\nobrigadas a utilizar o Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco\nCentral do Brasil – Cosif por força da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de\n2021, no reconhecimento, na mensuração e na evidenciação contábeis de\npropriedades para investimento e de ativos não financeiros adquiridos com a\nfinalidade de venda futura e de geração de lucros com base nas variações dos\nseus preços no mercado. (Redação dada pela Resolução BCB nº\n553, de 3/3/2026.)

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A Diretoria\nColegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 9 de dezembro de\n2021, com base nos arts. 6º e 7º, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro\nde 2008, 9º, inciso II, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo\nem vista o disposto no art. 61 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,

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R E S O L V E :

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CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

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Art. 1º  Esta\nResolução estabelece critérios contábeis a serem observados pelas administradoras\nde consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil no reconhecimento, na mensuração e na evidenciação de:

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Art. 1º \nEsta Resolução estabelece critérios contábeis a serem observados pelas\nadministradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades\ncorretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de\ntítulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no reconhecimento, na\nmensuração e na evidenciação de: (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

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Art. 1º  Esta Resolução\nestabelece critérios contábeis a serem observados pelas instituições obrigadas\na utilizar o Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do\nBrasil – Cosif nos termos do art. 1º, caput, inciso I, da Resolução BCB\nnº 92, de 6 de maio de 2021, no reconhecimento, na mensuração e na evidenciação\nde: (Redação dada pela Resolução BCB nº\n553, de 3/3/2026.)

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I - propriedades para\ninvestimento; e

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II - ativos não\nfinanceiros adquiridos com a finalidade de venda futura e de geração de lucros\ncom base nas variações dos seus preços no mercado.

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CAPÍTULO II
DAS PROPRIEDADES PARA INVESTIMENTO

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Art. 2º  As\nadministradoras\nde consórcio e as instituições de pagamento que, nos casos legalmente\npermitidos, mantenham propriedades para investimento devem observar o\nPronunciamento Técnico CPC 28 – Propriedade para Investimento, aprovado pelo\nComitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 26 de junho de 2009, para a\nmensuração, reconhecimento e evidenciação desses ativos.

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Art. 2º  As instituições\nmencionadas no caput do art. 1º que, nos casos legalmente permitidos,\nmantenham propriedades para investimento devem observar o Pronunciamento\nTécnico CPC 28 – Propriedade para Investimento, aprovado pelo Comitê de\nPronunciamentos Contábeis (CPC) em 26 de junho de 2009, para a mensuração,\nreconhecimento e evidenciação desses ativos. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

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§ 1º  Os pronunciamentos\ntécnicos citados no texto do CPC 28, enquanto não recepcionados por ato\nespecífico do Banco Central do Brasil, não podem ser aplicados.

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§ 2º  Na aplicação do pronunciamento de que\ntrata o caput, fica vedada a aplicação do disposto no item 84A.

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§ 3º  As menções a\noutros pronunciamentos no texto do CPC 28, para efeitos desta Resolução, devem\nser interpretadas como referências a pronunciamentos do CPC que tenham sido\nrecepcionados pelo Banco Central do Brasil, bem como aos demais dispositivos\nregulamentares.

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§ 4º  Devem ser\navaliadas pelo método do custo, as propriedades para investimento:

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I -\ndestinadas ao uso por entidades controladas ou pela entidade controladora da administradora de consórcio\nou da instituição de pagamento; e

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I - destinadas ao uso\npor entidades controladas ou pela entidade controladora da instituição\nmencionada no caput do art. 1º; e (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

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II - resultantes de\nativos não financeiros mantidos para venda recebidos em liquidação de\ninstrumentos financeiros de difícil ou duvidosa solução e transferidos para\nentidade integrante do mesmo conglomerado prudencial.

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CAPÍTULO III
DOS ATIVOS NÃO FINANCEIROS ADQUIRIDOS\nCOM A FINALIDADE DE VENDA FUTURA E DE GERAÇÃO DE LUCROS COM BASE NAS VARIAÇÕES\nDOS SEUS PREÇOS NO MERCADO

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Art. 3º  Os\nativos não financeiros adquiridos pelas administradoras de consórcio e pelas\ninstituições de pagamento com a finalidade de venda futura e de geração de\nlucros com base nas variações dos seus preços no mercado devem ser inicialmente\nreconhecidos pelo preço de aquisição à vista, acrescido dos custos de\ntransação.

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Art. 3º  Os\nativos não financeiros adquiridos pelas instituições mencionadas no caput\ndo art. 1º com a finalidade de venda futura e de geração de lucros com base nas\nvariações dos seus preços no mercado devem ser inicialmente reconhecidos pelo\npreço de aquisição à vista, acrescido dos custos de transação. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

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§ 1º  O\ndisposto neste Capítulo não se aplica aos ativos cujos critérios de\nreconhecimento e mensuração estejam previstos em regulamentação específica.

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§ 2º  Na\naquisição a prazo do ativo não financeiro, a diferença entre o preço à vista do\nativo e o total dos pagamentos deve ser apropriada mensalmente, pro rata temporis,\nna conta adequada de despesa, de acordo com o regime de competência.

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Art. 4º  Os ativos não\nfinanceiros de que trata o art. 3º, após o reconhecimento inicial, devem ser\nmensurados, por ocasião dos balancetes e balanços, pelo valor justo, avaliado\nconforme o disposto na regulamentação específica, líquido de despesas de\nvendas.

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Parágrafo único.  O\nganho ou a perda proveniente de alteração no valor justo dos ativos não\nfinanceiros mencionados no caput devem ser reconhecidos no resultado do\nperíodo.

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Art. 5º  Caso\no ativo não financeiro deixe de atender às condições de que trata o art. 3º, a administradora\nde consórcio ou a instituição de pagamento deve reclassificá-lo para o adequado\ngrupo contábil pelo valor justo na data da reclassificação.

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Art. 5º  Caso o ativo\nnão financeiro deixe de atender às condições de que trata o art. 3º, a\ninstituição mencionada no caput do art. 1º deve reclassificá-lo para o\nadequado grupo contábil pelo valor justo na data da reclassificação. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

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Parágrafo único.  Após a\nreclassificação de que trata o caput, deve ser observada a\nregulamentação específica para o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação\naplicável ao ativo, segundo sua natureza.

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CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E\nTRANSITÓRIAS

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Art. 6º  O\nBanco Central do Brasil poderá determinar ajustes nos modelos adotados pelas administradoras de consórcio\ne pelas instituições de pagamento para avaliação a valor justo dos ativos de que trata esta Resolução,\ncaso\nidentifique inadequação na definição desses modelos.

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Art. 6º  O Banco Central\ndo Brasil poderá determinar ajustes nos modelos adotados pelas instituições\nmencionadas no caput do art. 1º para avaliação a valor justo dos ativos\nde que trata esta Resolução, caso identifique inadequação na definição desses\nmodelos. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

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Art. 7º  As\nadministradoras de consórcio e as instituições de pagamento devem manter à\ndisposição do Banco Central do Brasil a documentação que evidencie de forma clara e\nobjetiva os critérios utilizados para a mensuração dos ativos de que trata esta\nResolução, pelo prazo mínimo de cinco anos, contados a partir da data da\nmensuração, ou por prazo superior em decorrência de determinação legal ou\nregulamentar.

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Art. 7º  As instituições\nmencionadas no caput do art. 1º devem manter à disposição do Banco\nCentral do Brasil a documentação que evidencie de forma clara e objetiva os\ncritérios utilizados para a mensuração dos ativos de que trata esta Resolução,\npelo prazo mínimo de cinco anos, contados a partir da data da mensuração, ou\npor prazo superior em decorrência de determinação legal ou regulamentar. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

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Art. 8º \nFica facultada, até o final do exercício de 2022, a mensuração dos ativos de\nque trata esta Resolução que não possam ser mensurados no nível 1 da hierarquia\nde valor justo, conforme regulamentação vigente, pelo custo de aquisição\ndeduzido de eventual perda por redução ao valor recuperável.

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Art. 9º  As administradoras de\nconsórcio e as instituições de pagamento devem aplicar o disposto nesta Resolução\nprospectivamente a partir da data de sua entrada em vigor.

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Art. 9º  As instituições\nmencionadas no caput do art. 1º devem aplicar o disposto nesta Resolução\nprospectivamente a partir da data de sua entrada em vigor. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

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Parágrafo\núnico.  Os efeitos dos\najustes decorrentes da aplicação dos critérios contábeis estabelecidos nesta\nResolução, inclusive no exercício da faculdade prevista no art. 8º, devem ser\nregistrados em contrapartida à conta de lucros ou prejuízos acumulados pelo\nvalor líquido dos efeitos tributários.

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Art. 10.  Esta Resolução\nentra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

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Otávio Ribeiro Damaso
Diretor de Regulação

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