{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 167","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/11/2021, Seção 1, p. 82.","Id":51591,"Data":"2021-11-24T21:00:00Z","DataTexto":"24/11/2021 18:00","Numero":167.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para ajustar dispositivos sobre o Pix com finalidade de saque ou de troco.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso IV.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Comunicados BCB ns. 32.927/2018 e 34.085/2019.;#Altera Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020 - Dá nova redação: art. 3º, inciso XXVII; art. 11-G; art. 11-L, inciso III e § 1º, incisos VIII e IX; art. 11-N; art. 41, § 2º; art. 41-A, inciso II; e art. 96-A, § 2º, inciso II. Inclui: art. 3º, inciso XXVII, “a”, “b” e “c”, e parágrafo único; art. 7º, § 3º; art. 11-L, § 1º, incisos X, XI, XII, XIII e XIV; art. 11-P; art. 41, § 4º; art. 41-B, §§ 1º e 2º; e art. 87-F. Revoga: art. 41-B, parágrafo único; e art. 96-A, §§ 5º e 6º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 167, DE 24 DE NOVEMBRO\nDE 2021

Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de\nagosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para\najustar dispositivos sobre o Pix com finalidade de saque ou de troco.

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A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de novembro\nde 2021, com base no art. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º,\n9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, na Resolução nº\n4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de\n2018, e no Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019,

R E S O\nL V E :

Art. 1º  O Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de\n12 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º  ............................................................................................................

.........................................................................................................................

XXVII - agente de saque: pessoa\njurídica que venha a estabelecer relação contratual com prestador de serviço de\nsaque para prestar tal serviço em nome desse participante, podendo ser:

a) estabelecimento comercial de\nqualquer natureza;

b) outra pessoa jurídica que tenha\ncomo atividade principal ou secundária a prestação de serviços auxiliares a\nserviços financeiros ou afins; ou

c) correspondente no País, nos termos\nda regulamentação específica emanada do Conselho Monetário Nacional no\nexercício de suas atribuições legais.

Parágrafo único. Para os fins do\nprevisto na alínea “c” do inciso XXVII, o contrato relativo a agente de saque\ndeve ser autônomo em relação àquele para prestação do serviço de correspondente\nno País.” (NR)

“Art. 7º  ............................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 3º \nOs participantes que ofertarem o procedimento para iniciação previsto no\ninciso III do art. 12 devem contemplar as funcionalidades previstas nos incisos\nI e III do art. 11-A.” (NR)

“Art. 11-G.  O Pix Troco consiste na transação em que um\nusuário pagador, com conta transacional em qualquer participante do Pix, ao\nrealizar uma compra em um agente de saque que seja uma das pessoas jurídicas\ndefinidas nas alíneas “a” ou “c” do inciso XXVII do art. 3º, recebe recursos em\nespécie em montante correspondente à diferença entre o valor do Pix com\nfinalidade de troco realizado de sua conta transacional para a conta\ntransacional do agente de saque e o valor da compra.” (NR)

“Art. 11-L.  ........................................................................................................

.........................................................................................................................

III - publicar, no formato indicado\npelo Banco Central do Brasil, manter atualizadas e monitorar as informações dos\nagentes de saque com os quais possui relação contratual.

§ 1º \n.................................................................................................................

.........................................................................................................................

VIII - a possibilidade de resilição\nunilateral do contrato mediante comunicação à outra parte com antecedência\nmínima de 30 (trinta) dias;

IX - as condições e os procedimentos\noperacionais para o pagamento da remuneração devida ao agente de saque nos\ntermos do § 2º do art. 96-A, observadas as regras fixadas pelo Banco Central do\nBrasil em documento específico;

X - a vedação ao estabelecimento de\nrelação contratual, pelo agente de saque, com mais de um prestador de serviço\nde saque simultaneamente;

XI - a identificação completa da\nconta transacional do agente de saque mantida em seu provedor de conta\ntransacional e vinculada à prestação do serviço de saque;

XII - a necessidade de o agente de\nsaque manter atualizadas, com seu prestador de serviço de saque, as informações\nnecessárias à prestação do serviço, inclusive no que se refere à identificação\nda conta mantida em seu provedor de conta transacional;

XIII - a necessidade de o agente de\nsaque comunicar ao seu provedor de conta transacional sobre o início e o\ntérmino da vigência do contrato firmado com o prestador de serviço de saque e\nsobre a identificação do prestador de serviço de saque, nos casos em que o\nprovedor de conta transacional e o prestador de serviço de saque sejam\nparticipantes distintos; e

XIV - a necessidade de o agente de\nsaque comprovar, ao seu prestador de serviço de saque, que realizou a\ncomunicação prevista no inciso XIII.

................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 11-N.  Os aspectos operacionais para implementação\ndo Pix Saque e do Pix Troco, inclusive quanto aos limites de valor, aos prazos\ne aos procedimentos necessários para que o agente de saque esteja apto a\nofertar os produtos, a serem observados por provedores de conta transacional e\npor prestadores de serviço de saque, constarão de documento específico\ndivulgado pelo Banco Central do Brasil.” (NR)

“Art. 11-P.  É vedado o agendamento de Pix Saque e de Pix\nTroco.” (NR)

“Art. 41. \n..........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 2º \nQuando a transação objeto da devolução for um Pix com finalidade de\nsaque, o prestador de serviço de saque ou o agente de saque, conforme o caso,\ndeverá iniciá-la em até 1 (uma) hora, uma vez que verifique que a devolução é\ndevida.

.........................................................................................................................

§ 4º \nQuando a transação objeto da devolução for um Pix com finalidade de\ntroco, o prestador de serviço de saque ou o agente de saque, conforme o caso,\ndeverá iniciar a devolução da parcela relativa à disponibilização de recursos\nem espécie em até 1 (uma) hora, uma vez que verifique que a devolução é\ndevida.” (NR)

“Art. 41-A.  .......................................................................................................

.........................................................................................................................

II - deverão ser iniciadas em até 90\n(noventa) dias contados da data em que houver sido realizada a transação\noriginal, exceto quando se tratar de um Pix com finalidade de saque ou da\nparcela de um Pix com finalidade de troco relativa à disponibilização de\nrecursos em espécie.” (NR)

“Art. 41-B.  .......................................................................................................

§ 1º \nNão se incluem nas hipóteses de devolução de que trata o caput:

I - as controvérsias relacionadas a\naspectos do negócio jurídico subjacente à transação de pagamento; e

II - as transações com fundada\nsuspeita de fraude em que os recursos forem destinados à conta transacional de\num terceiro de boa-fé.

§ 2º \nO Mecanismo Especial de Devolução não se aplica ao Pix com finalidade de\nsaque ou à parcela do Pix com finalidade de troco relativa à disponibilização\nde recursos em espécie.” (NR)

“Art. 87-F.  Não é permitida a cobrança de tarifas pelos\nparticipantes do Pix provedores de contas transacionais e prestadores de\nserviço de saque dos agentes de saque, em relação aos\nvalores em espécie disponibilizados nas transações com finalidade de saque ou\nde troco.” (NR)

“Art. 96-A.  .......................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 2º\n..................................................................................................................

.........................................................................................................................

II - quando o agente de saque for uma\ndas pessoas jurídicas definidas nas alíneas “b” ou “c” do inciso XXVII do art.\n3º, a tarifa de intercâmbio de que trata o caput deste artigo\nserá de R$2,00 (dois reais), a ser paga ao prestador de serviço de saque, sendo\nque a parcela desse valor referente à remuneração do agente de saque deve ser\nlivremente pactuada junto ao prestador de serviço de saque.

................................................................................................................”\n(NR)

Art.\n2º  Ficam revogados os seguintes\ndispositivos do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 2020:

I - o\nparágrafo único do art. 41-B; e

II - os §§ 5º e 6º do art. 96-A.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua\npublicação.

João\nManoel Pinho de Mello
Diretor de Organização do\nSistema Financeiro e de Resolução

","Voto":"295/2021-BCB"}]}