{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 161","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 12/11/2021, Seção 1, p. 64.","Id":51581,"Data":"2021-11-10T21:00:00Z","DataTexto":"10/11/2021 18:00","Numero":161.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@31;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso IV.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Comunicados BCB ns. 32.927/2018 e 34.085/2019.;#Cita Resolução BCB nº 31/2020, Anexo I, art. 5º, incisos I e III, “g”.;#Altera Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020 - Dá nova redação: denominação do Capítulo XIX. Inclui: arts. 91-A, 91-B e 93-A.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 161, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera\no Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que\ndisciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.

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A Diretoria\nColegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 10 de novembro de 2021,\ncom base no art. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no\nart. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14\ne 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, na Resolução nº 4.282, de 4 de\nnovembro de 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no\nComunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019,

R E S O L V E\n:

Art. 1º  O Regulamento\nanexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

“CAPÍTULO\nXIX

DA\nVERIFICAÇÃO DE ADERÊNCIA DA ATUAÇÃO DOS PARTICIPANTES AO REGULAMENTO E DAS\nPENALIDADES APLICÁVEIS” (NR)

“Art.\n91-A.  Os participantes do Pix\nsujeitam-se à verificação de aderência pelo Banco Central do Brasil\nrelativamente ao cumprimento do disposto neste Regulamento.” (NR)

“Art.\n91-B.  O Banco Central do Brasil poderá,\na qualquer tempo, notificar os participantes do Pix para que adotem ou cessem\ndeterminada prática com vistas a garantir a manutenção da aderência de sua\natuação aos termos deste Regulamento.

§\n1º  A notificação de que trata o caput\ncontemplará:

I - a\nindicação da prática a ser adotada ou cessada e o prazo concedido ao\nparticipante; e

II -\na necessidade de implementação de medidas que evitem a reincidência na conduta\nou na omissão, quando aplicável.

§\n2º  Na hipótese de que trata o inciso II,\no participante terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis do recebimento da\nnotificação para submeter ao Banco Central do Brasil plano de ação contemplando\nas medidas propostas e os correspondentes prazos para sua implementação.

§\n3º  O plano de ação de que trata o § 2º\ndeverá ser aprovado pelo Banco Central do Brasil, que, em sua análise, levará\nem consideração o impacto e a gravidade da conduta ou da omissão sobre o\nregular funcionamento do Pix.

§\n4º  O atendimento à determinação de que\ntrata o caput deverá ser comprovado de forma inequívoca pelo participante.”\n(NR)

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“Art.\n93-A.  Ficam isentas da multa prevista no\ninciso I do art. 93 as infrações previstas no inciso I e na alínea “g” do\ninciso III do art. 5º do Manual de Penalidades do Pix, anexo à Resolução BCB nº\n31, de 29 de outubro de 2020, que, em tese, ensejariam a aplicação dessa\npenalidade, desde que:

I -\nsejam cumpridas as exigências constantes da notificação de que trata o art.\n91-B; e

II -\nseja adotada, por iniciativa do participante, a reparação de eventuais danos\ncausados a outros participantes do Pix, quando aplicável.

§ 1º\nNão se aplica o disposto no caput quando houver reincidência na mesma\nconduta ou omissão em período inferior a 360 (trezentos e sessenta) dias.

§ 2º\nO disposto neste artigo não afasta a aplicação das demais penalidades previstas\nneste Regulamento.” (NR)

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Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua\npublicação.

João\nManoel Pinho de Mello
Diretor de Organização do\nSistema Financeiro e de Resolução

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