{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 160","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":null,"Id":51579,"Data":"2021-11-03T21:01:00Z","DataTexto":"3/11/2021 18:01","Numero":160.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera e consolida o Regulamento do Comitê de Instauração de Processos Administrativos Sancionadores da Área de Fiscalização (Copad-Difis), anexo à Portaria nº 104.202, de 7 de agosto de 2019.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 11, inciso IV, \"r\".;#Revoga Portaria BCB nº 104.202/2019.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 160, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021

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Altera\ne consolida o Regulamento do Comitê de\nInstauração de Processos Administrativos Sancionadores da Área de Fiscalização\n(Copad-Difis), anexo à Portaria nº 104.202, de 7 de agosto\nde 2019.

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A Diretoria\nColegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 3 de novembro de\n2021, no uso da competência contida no art. 11, inciso IV, alínea "r",\ndo Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de\n27 de fevereiro de 2015,

R E S O L V E\n:

Art. 1º  O Comitê de Instauração\nde Processos Administrativos Sancionadores da Área de Fiscalização (Copad-Difis)\nobservará o disposto no Regulamento anexo.

Art. 2º  Fica\nrevogada a Portaria nº 104.202, de 7 de agosto de 2019.

Art. 3º  Esta Resolução\nentra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Sérgio Neves de Souza
Diretor de Fiscalização

 

REGULAMENTO\nDO COMITÊ DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES DA ÁREA DE\nFISCALIZAÇÃO (COPAD-DIFIS), ANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 160, DE 3 DE NOVEMBRO DE\n2021

Dispõe\nsobre o Comitê de Instauração de Processos Administrativos Sancionadores da\nÁrea de Fiscalização (Copad-Difis).

CAPÍTULO I
TIPO DE\nATUAÇÃO, OBJETIVO E VIGÊNCIA

Art. 1º  O Comitê de Instauração de Processos\nAdministrativos Sancionadores da Área de Fiscalização (Copad-Difis) é um comitê\ndeliberativo que objetiva alcançar excelência e uniformidade na instauração de\nprocesso administrativo sancionador das áreas de atuação do Departamento de\nGestão Estratégica e Supervisão Especializada (Degef), do Departamento de\nSupervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias (Desuc) e do\nDepartamento de Supervisão Bancária (Desup), com prazo indeterminado de\nvigência.

CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA

Art. 2º  Compete ao Copad-Difis decidir sobre as\npropostas de instauração de processo administrativo sancionador, submetidas\npelo Degef, pelo Desuc ou pelo Desup, em face de pessoas físicas e jurídicas\nsujeitas à ação sancionadora do Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO E\nMANDATO

Art. 3º  São membros do Copad-Difis os titulares das\nseguintes funções:

I - Chefe do\nDegef;

II - Chefe do\nDesuc;

III - Chefe\ndo Desup;

IV - Chefe\nAdjunto ou Consultor do Degef, à exceção do Chefe Adjunto responsável por\nconduzir a atividade relativa a termo de compromisso;

V --Chefe\nAdjunto ou Consultor do Desuc;

VI - Chefe\nAdjunto ou Consultor do Desup; e

VII - Chefe\nAdjunto ou Consultor do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro\n(Desig).

§ 1º  A representação prevista nos incisos IV, V, VI\ne VII do caput se dará com a participação de um dos Chefes Adjuntos ou\nConsultores, designado pelo Chefe da respectiva Unidade.

§ 2º  Os membros do Copad-Difis previstos nos\nincisos I, II e III do caput poderão ser substituídos, na titularidade\ndo Comitê, pelos substitutos eventuais das respectivas funções.

Art. 4º  Podem participar das reuniões, sem direito a\nvoto:

I - Chefe\nAdjunto do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad) ou\nrepresentante por ele indicado;

II - outros\nservidores do Banco Central do Brasil que possam contribuir para o melhor\nentendimento das propostas submetidas ao Comitê, a convite do Presidente.

CAPÍTULO IV
PRESIDÊNCIA E\nSECRETARIA

Art. 5º  A presidência do Copad-Difis será exercida, em\nrodízio, por períodos de seis meses, pelo Chefe do Degef, pelo Chefe do Desuc e\npelo Chefe do Desup, nessa ordem.

Parágrafo\núnico.  A presidência das reuniões poderá\nser exercida pelo Chefe Adjunto ou Consultor da Unidade que estiver exercendo a\npresidência do Comitê, na forma do caput.

Art. 6º  Compete ao Presidente do Copad-Difis:

I - decidir\nsobre a pauta das reuniões;

II -\nsuspender a sessão em curso, estabelecendo nova data para a sua continuação;

III - alterar\na data de reunião fixada ou cancelá-la.

Art. 7º  Os trabalhos de secretaria do Copad-Difis\nserão executados pelo Degef, tendo como competências:

I - expedir\nos atos de convocação das reuniões;

II - elaborar\nas pautas e as atas das reuniões;

III - agendar\nas reuniões;

IV -\nencaminhar previamente aos membros os documentos necessários à participação; e

V - executar\noutras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

CAPÍTULO V
FUNCIONAMENTO

Art. 8º  A reunião do Copad-Difis será realizada para\ndeliberar acerca das propostas submetidas à decisão do Comitê.

§ 1º  Previamente ao encaminhamento ao Copad-Difis,\nas propostas deverão ser submetidas à aprovação do Chefe da Unidade proponente.

§ 2º  A reunião poderá ser realizada de forma\npresencial ou por meio eletrônico.

§ 3º  A reunião somente será realizada com a\npresença de, no mínimo, quatro membros, incluindo aquele que estiver no\nexercício da sua presidência.

Art. 9º   A cada\nmembro do Copad-Difis cabe um voto.

§ 1º  Considera-se aprovada a proposta que obtiver a\nmaioria simples dos votos.

§ 2º  Em caso de empate, caberá ao membro em\nexercício da presidência da reunião o voto de qualidade.

Art. 10.  A cada reunião será lavrada ata, assinada\npelos membros e pelo servidor responsável por sua elaboração, na qual estarão\nconsignadas as decisões adotadas e registrados os nomes dos presentes.

Art. 11.  Aos autos da proposta será juntado despacho\ndo Presidente, comunicando e encaminhando a decisão adotada à Unidade\nproponente.

CAPÍTULO VI
PERIODICIDADE\nDAS REUNIÕES

Art. 12. O\nCopad-Difis reunir-se-á em datas a serem divulgadas pela secretaria do Comitê.

Art. 13.  A secretaria do Copad-Difis dará ciência da\ndata, do local e da pauta das reuniões, disponibilizando as propostas de\ninstauração de processo administrativo sancionador, com antecedência mínima de\ndez dias úteis, aos membros do Comitê e aos demais participantes mencionados no\nart. 4º.

CAPÍTULO VII
PRESTAÇÃO DE\nCONTAS

Art. 14.  A prestação de contas do Copad-Difis será\nelaborada por sua secretaria e divulgada por meio do Relatório de Atividades da\nSupervisão Prudencial e de Conduta.

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÃO\nFINAL

Art. 15.  As situações não previstas neste Regulamento\nserão decididas pelo Presidente do Copad-Difis.

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