{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 150","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 8/10/2021, Seção 1, p. 47-52.","Id":51541,"Data":"2021-10-06T21:17:00Z","DataTexto":"6/10/2021 18:17","Numero":150.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Consolida normas sobre os arranjos de pagamento, aprova o regulamento que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), estabelece os critérios segundo os quais os arranjos de pagamento não integrarão o SPB e dá outras providências.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@622;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@585;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@335;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@301;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@247;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@181;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@522;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@515;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@467;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@443;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@437;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@363;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@356;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@341;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@319;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@317;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@289;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@266;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@246;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@237;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@202;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@198;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@105;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@89;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@80;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@57;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@10;@2020;#RESOLUÇÃO CMN;@5077;@2023;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#RESOLUÇÃO;@2554;@1998;#CARTA CIRCULAR;@3943;@2019;#CIRCULAR;@4031;@2020;#CIRCULAR;@4020;@2020;#CIRCULAR;@3989;@2020;#CIRCULAR;@3980;@2020;#CIRCULAR;@3925;@2018;#CIRCULAR;@3886;@2018;#CIRCULAR;@3854;@2017;#CIRCULAR;@3843;@2017;#CIRCULAR;@3842;@2017;#CIRCULAR;@3815;@2016;#CIRCULAR;@3765;@2015;#CIRCULAR;@3735;@2014;#CIRCULAR;@3724;@2014;#CIRCULAR;@3705;@2014;#CIRCULAR;@3682;@2013;#CIRCULAR;@3598;@2012;#CIRCULAR;@3224;@2004;#CIRCULAR;@3115;@2002;#RESOLUÇÃO BCB;@548;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@714;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@716;@2026;#","Referencias":"Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, 9º e 15;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Cita Lei nº 9.784/1999.;#Cita Resolução CMN nº 2.554/1998. ;#Cita Resolução BCB nº 80/2021, art. 16.;#Cita Resolução BCB nº 105/2021, Regulamento anexo, art. 36, inciso II.;#Cita Circulares BCB ns. 3.115/2002, 3.224/2004 e 3.598/2012.;#Altera, a partir de 1º/11/2021, Circular BCB nº 3.705/2014 - Revoga: arts. 2º e 3º.;#Altera, a partir de 1º/11/2021, Circular BCB nº 3.980/2020 - Revoga: art. 2º.;#Altera, a partir de 1º/11/2021, Circular BCB nº 4.020/2020 - Revoga: art. 5º.;#Revoga, a partir de 1º/11/2021, Circulares BCB ns. 3.682/2013, 3.724/2014, 3.735/2014, 3.765/2015, 3.815/2016, 3.842/2017, 3.843/2017, 3.854/2017, 3.886/2018, 3.925/2018, 3.989/2020 e 4.031/2020.;#Revoga, a partir de 1º/11/2021, Resoluções BCB ns. 10/2020, 57/2020 e 89/2021.;#Revoga, a partir de 1º/11/2021, Carta Circular BCB nº 3.943/2019.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 289/2023 - Alteração, a partir de 1º/3/2023 - Nova redação: art. 2º, inciso III. 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Alteração Anexo I à Resolução BCB nº 150/2021 - Nova redação: art. 2º, incisos VIII, IX e XI; art. 3º, parágrafo único, inciso I; art. 4º, incisos I, \"a\", \"e\" e \"f\", III, V e VI; art. 6º; art. 13, inciso I e § 1º; art. 15, caput e §§ 1º e 2º; art. 16, incisos III e IV e § 6º; art. 17, inciso IV; art. 19, incisos XI, XII, XVII, XX e XXI, § 1º, inciso I, e § 4º, inciso I; art. 20, incisos I, IV, VI, VII, IX, \"f\" e \"g\", e X e §§ 1º e 3º; denominação Seção IV do Capítulo IV; art. 22, caput e § 1º; denominação Seção V do Capítulo IV; art. 24, caput, § 1º, incisos III, IV e V, e §§ 2º e 3º; art. 25, caput; art. 26, caput e incisos IV e V; art. 28, caput, incisos I, II e III e §§ 1º a 4º; art. 30, § 3º, inciso I, \"a\"; denominação Seção I do Capítulo VI; art. 31, parágrafo único, inciso I; art. 32, caput, inciso III e parágrafo único; art. 33, caput, incisos I a IV, §§ 1º, inciso III, 2º, 4º, incisos I a V, e 5º; art. 34, caput; art. 35, caput; art. 40, incisos VI e VII e § 3º, inciso III; art. 42, caput e inciso II; e art. 47, inciso I, \"c\", e parágrafo único, inciso VI. Inclusão: art. 2º, incisos XII a XXXI; art. 4º, incisos I, \"g\", \"h\" e \"i\", e VII e parágrafo único; art. 13, § 3º; art. 16, inciso III, \"a\" a \"e\"; art. 19, inciso XXII e §§ 1º-A, 1º-B, 1º-C, 5º, 6º, 7º e 8º; art. 20, § 5º; Capítulo IV, Seção III-A; arts. 21-A e 21-B; Capítulo IV, Seção IV-A; art. 23-A; art. 24, § 1º, inciso VI; art. 26, incisos VI e VII; art. 27, §§ 1º e 2º; art. 28, inciso IV e § 1º-A; art. 30, §§ 5º-A e 11 a 17; art. 32, incisos III-A a III-E; art. 33, incisos V a IX e §§ 6º a 11; arts. 33-A e 33-B; art. 34, §§ 1º e 2º; art. 35, parágrafo único; arts. 35-A a 35-G; art. 40, inciso VIII e § 5º; art. 40-A; art. 42, parágrafo único; e arts. 42-A e 42-B. Revogação: art. 22, § 1º, incisos I e II, e § 2º; art. 23; art. 30, §§ 6º a 9º; art. 32, parágrafo único, incisos I a III; e art. 37, §§ 5º a 7º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 150\n\n\n\n\n\n\n

RESOLUÇÃO BCB Nº 150, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

Consolida normas sobre os arranjos de pagamento, aprova o regulamento\nque disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de\npagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), estabelece os\ncritérios segundo os quais os arranjos de pagamento não integrarão o SPB e dá\noutras providências.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do\nBrasil, em sessão realizada em 6 de outubro de 2021, com base nos arts. 6º, 9º\ne 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na\nResolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,

R E S O L V E :

Art. 1º  Fica aprovado, na forma do Anexo I, o\nRegulamento sobre a Prestação de Serviços de Pagamento no Âmbito dos Arranjos\nde Pagamento Integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Art. 2º  Não integram o SPB os arranjos de pagamento\n(arranjos):

I - de propósito limitado, quando os\ninstrumentos de pagamento forem:

a) aceitos apenas na rede de\nestabelecimentos de uma mesma sociedade empresária, quando não emitido por ela,\nou nas redes de lojas de sociedades integrantes do mesmo grupo empresarial,\nindependentemente do emissor;

a)\naceitos apenas na rede de estabelecimentos de uma mesma sociedade empresária,\nquando não emitidos por ela, ou nas redes de lojas de sociedades integrantes do\nmesmo grupo empresarial, independentemente do emissor; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

b) aceitos apenas em rede de estabelecimentos\nde distribuição e comercialização de produtos ou serviços que apresentem\nclaramente a mesma identidade visual entre si, sob o regime de franquia\nempresarial ou por meio de acordo de uso da marca;

c) destinados exclusivamente para o pagamento\nde serviços públicos prestados diretamente pelo poder público ou sob regime\njurídico de outorga, concessão, permissão ou autorização; ou

d) emitidos e aceitos exclusivamente no âmbito\nde um arranjo fechado, nos termos do inciso I do art. 2º do Anexo I a esta Resolução,\ne que sejam destinados exclusivamente para o pagamento:

1. de um tipo de produto ou serviço\nespecífico;

2. de um conjunto restrito de produtos; ou

3. de serviços destinados a atender uma\ndeterminada atividade econômica ou a mercados especializados;

II - em que o conjunto de participantes\napresentar, de forma consolidada e acumulada nos últimos 12 (doze) meses,\nvolumes inferiores a:

a) R$20.000.000.000,00 (vinte bilhões de\nreais) de valor total das transações; e

b) 100.000.000 (cem milhões) de\ntransações;

b) 100.000.000 (cem milhões) de transações; ou\n(Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

III - em que o instrumento de\npagamento for oferecido no âmbito de programa destinado a conceder benefícios a\npessoas naturais em função de relações de trabalho, de prestação de serviços ou\nsimilares, instituído por lei ou por ato do Poder Executivo federal, estadual\nou municipal.

III - em que o instrumento de pagamento for: (Redação dada, a partir de 1º/3/2023,\npela Resolução BCB nº 289, de 25/1/2023.)

a) oferecido no âmbito de programa destinado a\nconceder benefícios a pessoas naturais em função de relações de trabalho, de\nprestação de serviços ou similares, instituído por lei ou por ato do Poder\nExecutivo federal, estadual ou municipal; ou (Incluída, a partir de 1º/3/2023, pela\nResolução BCB nº 289, de 25/1/2023.)

b) destinado à utilização do\nauxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do\nTrabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assim como\nde benefício de mesma natureza, para o pagamento de refeições em restaurantes e\nestabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em\nestabelecimentos comerciais, instituído por lei ou por ato do Poder Executivo\nfederal, estadual ou municipal. (Incluída, a partir de 1º/3/2023, pela\nResolução BCB nº 289, de 25/1/2023.)

§ 1º  O\narranjo de pagamento não integrante do SPB com base nos critérios estabelecidos\nno inciso II do caput passa a integrar o SPB caso o seu instituidor seja\nresponsável por outro arranjo de pagamento integrante do SPB.

§ 2º  O instituidor de arranjo de pagamento não\nintegrante do SPB com base no inciso II do caput deve acompanhar a\nevolução dos limites indicados e, ao verificar a superação de qualquer desses\nlimites por algum dos arranjos por ele instituído, deve, ressalvados os casos\nde dispensa previstos no art. 21 do Anexo I a esta Resolução, apresentar pedido\nde autorização de todos os arranjos por ele instituídos que não estejam\nenquadrados nos incisos I ou III do caput, no prazo de 90 (noventa)\ndias, contados a partir da data de superação.

§ 2º  O instituidor de arranjo de pagamento\n(instituidor) não integrante do SPB com base no inciso II do caput deve\nacompanhar a evolução dos limites indicados e, ao verificar a superação de\nqualquer desses limites por algum dos arranjos por ele instituído, deve,\nressalvados os casos de dispensa previstos no art. 21 do Anexo I a esta\nResolução, apresentar pedido de autorização de todos os arranjos por ele\ninstituídos que não estejam enquadrados nos incisos I ou III do caput,\nno prazo de noventa dias, contados a partir da data de superação. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 3º  Ressalvados\nos casos de dispensa previstos no art. 21 do Anexo I a esta Resolução, a\ninstituição de novos arranjos de pagamento não enquadrados nos incisos I e III\ndo caput por instituidor responsável por arranjo que já integra o SPB\ndeve ser precedida de autorização nos termos da regulação vigente.

§ 4º  Enquadram-se\nna alínea “d” do inciso I do caput unicamente os arranjos de pagamento\ncujo modelo de negócios conste da Relação de Modelos de Negócios de Arranjos de\nPagamentos de Propósito Limitado, presente no Anexo II a esta Resolução.

Art. 3º  Caso o Banco Central do Brasil considere que\ndeterminado arranjo oferece risco ao normal funcionamento das transações de\npagamentos de varejo com base no parâmetro definido no art. 6º, parágrafo\núnico, inciso VI, da Resolução nº 4.282, de 2013, decidirá por sua integração\nao SPB e oficiará seu instituidor sobre a decisão.

Parágrafo único.  As normas aplicáveis aos arranjos que integram\no SPB, inclusive quanto à eventual necessidade de autorização para que seja\ninstituído, passarão a se aplicar ao arranjo e a seu instituidor após 30\n(trinta) dias, contados da data do recebimento da comunicação referida no caput,\nsalvo se o Banco Central do Brasil especificar prazo diverso em sua decisão ou\ncondicionar o início ou a continuidade das atividades do arranjo à obtenção de\nautorização.

Art. 4º  A fim de permitir a avaliação dos riscos ao\nnormal funcionamento das transações de pagamentos de varejo, o Banco Central do\nBrasil poderá determinar que o instituidor de arranjo não integrante do SPB,\nnos termos do art. 2º desta Resolução, preste informações na forma e no prazo\ndefinidos na requisição.

Art. 5º  As instituições de pagamento autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil que, na forma do inciso II do art. 36 do\nRegulamento anexo à Resolução BCB nº 105, de 9 de junho de 2021, forem\ntitulares de Conta de Liquidação no Banco Central do Brasil poderão participar\ndiretamente, para fins de liquidação, dos sistemas de compensação e de\nliquidação de ordens interbancárias de transferência de fundos, situação na\nqual cada entidade atuará como:

Art. 5º \nAs instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central\ndo Brasil que, nos termos da regulamentação de regência, sejam titulares de\nConta de Liquidação no Banco Central do Brasil poderão participar diretamente,\npara fins de liquidação, dos sistemas de compensação e de liquidação de ordens\ninterbancárias de transferência de fundos, situação na qual cada entidade\natuará como: (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

I - instituição emitente ou\nrecebedora da Transferência Eletrônica Disponível (TED)\nde que trata a Circular nº 3.115, de 18 de abril de 2002;

I - instituição emitente ou recebedora da\nTransferência Eletrônica Disponível – TED; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

II - instituição recebedora ou\ndestinatária, relativamente aos boletos de pagamento de que trata a Circular nº\n3.598, de 6 de junho de 2012; e

II - instituição recebedora ou destinatária,\nrelativamente aos boletos de pagamento; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

III - instituição remetente ou\ndestinatária de Documento de Crédito (DOC), de que trata a Circular nº 3.224,\nde 12 de fevereiro de 2004.

III - instituição remetente ou destinatária de\nDocumento de Crédito – DOC. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Parágrafo único.  A instituição de pagamento deverá observar a\ncompatibilidade da emissão ou do recebimento das ordens interbancárias de\ntransferência de fundos com a autorização de funcionamento concedida pelo Banco\nCentral do Brasil.

Art. 6º \nO Banco Central do Brasil divulgará os procedimentos e os modelos de\ndocumentos para instrução dos processos previstos nesta Resolução.

Art. 7º \nFicam revogados:

I - a Circular nº 3.682, de 4 de novembro de\n2013;

II - a Circular nº 3.735, de 27 de novembro de\n2014;

III - a Circular nº 3.724, de 15 de outubro de\n2014;

IV - a Circular nº 3.765, de 25 de setembro de\n2015;

V - a Circular nº 3.815, de 7 de dezembro de\n2016;

VI - a Circular nº 3.842, de 27 de julho de\n2017;

VII - a Circular nº 3.843, de 23 de agosto de\n2017;

VIII - a Circular nº 3.854, de 26 de outubro\nde 2017;

IX - a Circular nº 3.886, de 26 de março de\n2018;

X - a Circular nº 3.925, de 20 de dezembro de\n2018;

XI - a Circular nº 3.989, de 16 de março de\n2020;

XII - a Circular nº 4.031, de 23 de junho de\n2020;

XIII - a Resolução BCB nº 10, de 20 de agosto\nde 2020;

XIV - a Resolução BCB nº 57, de 16 de dezembro\nde 2020;

XV - a Resolução BCB nº 89, de 22 de abril de\n2021;

XVI - os arts. 2º e 3º da Circular nº 3.705,\nde 24 de abril de 2014;

XVII - o art. 2º da Circular nº 3.980, de 30\nde janeiro de 2020;

XVIII - o art. 5º da Circular nº 4.020, de 22\nde maio de 2020; e

XIX - a Carta Circular nº 3.943, de 5 de abril\nde 2019.

Art. 8º \nEsta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2021.

João Manoel Pinho de Mello
Diretor de\nOrganização do Sistema Financeiro e de Resolução

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ANEXO I À RESOLUÇÃO BCB Nº 15​0, DE 6 DE\nOUTUBRO DE 2021

REGULAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DOS\nARRANJOS DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB)

Disciplina a\nprestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamento\nintegrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), de que trata a Lei nº\n12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de\n2013.

CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º \nSujeitam-se ao disposto neste Regulamento os arranjos de pagamento que\nintegram o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e seus instituidores,\ndisciplinando a prestação de determinado serviço de pagamento ao público, nos\ntermos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e da Resolução nº 4.282, de 4\nde novembro de 2013.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º  Para os efeitos deste Regulamento, as\nexpressões e termos relacionados são definidos como segue:

I -\narranjo de pagamento fechado: arranjo de pagamento em que a gestão de moeda\neletrônica ou, cumulativamente, a gestão de conta, a emissão e o credenciamento\nde instrumento de pagamento são realizados:

a) por\napenas uma instituição de pagamento ou instituição financeira, cuja pessoa\njurídica é a mesma do instituidor do arranjo;

b) por\ninstituição de pagamento ou instituição financeira controladora do instituidor\ndo arranjo ou por este controlada; ou

c) por\ninstituição de pagamento ou por instituição financeira que possuir o mesmo\ncontrolador do instituidor do arranjo;

II - arranjo de pagamento aberto: arranjo de\npagamento em que as atividades relacionadas à prestação de serviços de\npagamento por ele disciplinadas são realizadas por qualquer instituição que\natenda aos critérios de participação estabelecidos no regulamento do arranjo;

III - autorização da transação de pagamento:\nprocesso de confirmação do enquadramento de uma transação de pagamento aos\nrequisitos previamente estabelecidos no regulamento do arranjo, especialmente\nno tocante ao gerenciamento de riscos, para fins de aprovação da transação;

IV - interoperabilidade entre arranjos:\nmecanismo que viabilize, por meio de regras, procedimentos e tecnologias\ncompatíveis, o fluxo de recursos entre usuários finais de diferentes arranjos\nde pagamento;

V - interoperabilidade entre participantes de\num mesmo arranjo: mecanismo que viabilize, por meio de regras, procedimentos e\ntecnologias compatíveis, que os diferentes participantes de um mesmo arranjo se\nrelacionem de forma não discriminatória;

VI - prestador de serviço de rede: entidade\nque disponibiliza infraestrutura de rede para a captura e direcionamento de\ntransações de pagamento;

VII - usuário final ativo: a pessoa física ou\njurídica que tenha utilizado, nos últimos 90 (noventa) dias, serviço de\npagamento disciplinado pelo arranjo;

VIII - instituição domicílio:\ninstituição financeira ou de pagamento, participante do arranjo de pagamento,\ndetentora de conta de depósitos ou de pagamento pré-paga de escolha do usuário\nfinal recebedor para crédito ordinário de seus recebimentos autorizados no\nâmbito do arranjo de pagamento.

VIII - instituição domicílio: instituição\nfinanceira ou de pagamento, participante do arranjo de pagamento, detentora de\nconta de depósitos ou de pagamento pré-paga de escolha do usuário final\nrecebedor para crédito ordinário de seus recebimentos autorizados no âmbito do\narranjo de pagamento; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

IX - subcredenciador: participante\ndo arranjo de pagamento que habilita usuário final recebedor para a aceitação\nde instrumento de pagamento emitido por instituição de pagamento ou por\ninstituição financeira participante de um mesmo arranjo de pagamento, mas que\nnão participa do processo de liquidação das transações de pagamento como credor\nperante o emissor.

IX - subcredenciador: participante do arranjo\nde pagamento que habilita, exclusivamente, usuário final recebedor para a\naceitação de instrumento de pagamento emitido por instituição de pagamento ou\npor instituição financeira participante de um mesmo arranjo de pagamento, mas\nque não participa do processo de liquidação das transações de pagamento como\ncredor perante o emissor; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

X - Código de resposta rápida (Quick Response Code ou QR Code): código\nde barras bidimensional, capaz de carregar uma quantidade maior de informações\nquando comparado aos códigos de barras tradicionais, cuja utilização tem por\nfinalidade facilitar a iniciação de uma transação de pagamento;

XI - BR Code: padrão de código de\nresposta rápida determinado pelo Banco Central do Brasil para fins de iniciação\nde pagamentos.

XI - BR Code: padrão de código de resposta\nrápida determinado pelo Banco Central do Brasil para fins de iniciação de\npagamentos; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

XII - estrutura de gerenciamento contínuo e\nintegrado de riscos: conjunto de políticas, processos, procedimentos, sistemas,\navaliações, comunicações e controles previstos no regulamento do arranjo que\npermitam ao seu instituidor gerenciar centralizadamente os riscos do arranjo de\nforma a identificar, mensurar, avaliar, monitorar, reportar, controlar e\nmitigar os riscos; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

XIII - risco de crédito: a possibilidade de\nocorrência de perdas associadas ao inadimplemento das obrigações financeiras de\num participante perante os demais participantes ou o instituidor; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

XIV - risco de liquidez: a possibilidade de o\nparticipante não ser capaz de honrar tempestivamente suas obrigações esperadas\ne inesperadas, correntes e futuras, no processo de liquidação dos fluxos de\npagamentos do arranjo sem afetar suas operações diárias e sem incorrer em\nperdas significativas; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

XV - risco operacional: a possibilidade de\nocorrência de perdas no fluxo de pagamentos do arranjo devido a eventos\nexternos ou de falha, deficiência ou inadequação de processos internos, pessoas\nou sistemas por parte dos participantes ou do instituidor, incluídas as falhas\nna iniciação, identificação, autenticação, autorização e na proteção e\nsegurança de dados dos usuários das transações de pagamento; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

XVI - risco de lavagem de dinheiro e de\nfinanciamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa:\na possibilidade de os participantes do arranjo serem utilizados para prática de\nlavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de\ndestruição em massa; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

XVII - risco de relacionamento com o usuário\npagador: a possibilidade de ocorrência de danos ao usuário pagador decorrentes\nde condutas inadequadas adotadas pelos participantes do arranjo na realização\ndas transações de pagamento; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

XVIII - risco de fraude: a possibilidade de\nocorrência de prejuízo aos usuários finais, aos participantes do arranjo ou ao\ninstituidor, decorrente de ação deliberada e enganosa praticada por agente\ninterno ou externo, com o objetivo de obter vantagem indevida para si ou para\noutrem, geralmente por meio da manipulação de informações, documentos ou\nsistemas; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

XIX - risco de golpe: a possibilidade de\nocorrência de prejuízo aos usuários finais, aos participantes do arranjo ou ao\ninstituidor, decorrente de ação deliberada e enganosa praticada por agente\ninterno ou externo, com o objetivo de obter vantagem indevida para si ou para\noutrem, geralmente por meio de engenharia social ou simulação de identidade; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

XX - riscos sociais, ambientais e climáticos:\na possibilidade de ocorrência de perdas ocasionadas por eventos associados à\nviolação de direitos e garantias fundamentais ou a atos lesivos a interesse\ncomum, à degradação do meio ambiente ou a eventos associados a riscos\nclimáticos de transição ou físicos, nos termos definidos na regulamentação de\nregência; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

XXI - mecanismos de gestão de riscos\nfinanceiros: conjunto de ações previstas no regulamento do arranjo, gerenciadas\ncentralizadamente pelo instituidor, para garantir que, em caso de\ninadimplemento ou falha de um participante, os recursos destinados à liquidação\ndas transações de pagamento autorizadas no âmbito do arranjo sejam recebidos\nintegralmente pelos usuários finais recebedores ou por quem tiver direito ao\nrecebimento desses recursos, podendo compreender: (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

a) fornecimento prévio de garantias\nindividuais ao instituidor pelos participantes envolvidos no fluxo financeiro\nda transação, na forma do art. 12-C da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013;\ne (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

b) outras ações compatíveis com os objetivos\nde gerenciamento de riscos entre participantes do arranjo definidos neste\nRegulamento; (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

XXII - fundo de garantia do instituidor: fundo\nformado por bens e direitos exclusivos do instituidor, constituídos sob a forma\nde patrimônio separado, na forma do art. 12-C da Lei nº 12.865, de 9 de outubro\nde 2013, destinado a cobrir o fluxo financeiro das transações a serem\nliquidadas em situação extrema; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

XXIII - situação extrema: evento em que os\nmecanismos de gestão de riscos financeiros estabelecidos pelo instituidor não\nsão suficientes ou tempestivos para cobrir o fluxo financeiro das transações a\nserem liquidadas, em caso de inadimplemento ou falha de um ou mais\nparticipantes do arranjo, incluindo falhas na execução dos procedimentos\ncitados no art. 33, § 4º, inciso III; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

XXIV - recursos líquidos qualificados: ativos\nque se mantenham líquidos nos mercados durante períodos de estresse, sejam\nfácil e imediatamente conversíveis em espécie, tenham baixa correlação com\nativos de alto risco e não constituam obrigação de instituição financeira ou de\nentidade que componha o conglomerado prudencial, dos quais são exemplos: (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

a) recursos em moeda nacional com liquidez\nimediata, depositados em instituições financeiras ou de pagamento com contas no\nBanco Central do Brasil e por ele autorizadas a funcionar que não estejam\nsubmetidas a regime de resolução; (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

b) investimentos próprios que sejam facilmente\nconversíveis em valores previamente quantificáveis, que estejam sujeitos a\nbaixo risco de variação de valor e que estejam sem impedimento ou restrição\npara sua negociação; (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

c) garantias conversíveis em valores\npreviamente quantificáveis, que estejam sujeitas a baixo risco de variação de\nvalor e que estejam sem impedimento ou restrição para sua negociação; e (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

d) recursos a serem obtidos por meio de linhas\nde crédito de liquidez não revogáveis unilateralmente pela instituição\nconcedente, contratadas com instituições financeiras que não estejam submetidas\na regime de resolução; (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

XXV - teste de estresse: exercício para\navaliação prospectiva dos potenciais impactos de eventos e circunstâncias\nadversos ao arranjo, a fim de identificar possíveis vulnerabilidades da\nestrutura de gerenciamento contínuo e integrado de riscos; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

XXVI - backtesting:\ncomparação entre os valores observados e os esperados pelos modelos de cálculo\ndos riscos de crédito e de liquidez, a fim de verificar sua acurácia; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

XXVII - chargeback:\nreversão ou cancelamento de transação de pagamento a pedido do usuário pagador\nou do emissor do instrumento de pagamento, decorrente de fraude, golpe, falha\nde processamento, falha de autorização ou desacordo comercial com o usuário\nrecebedor, conforme regras definidas no regulamento do arranjo; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

XXVIII - transação de pagamento autorizada:\ntransação de pagamento que concluiu com sucesso o processo de autorização de\ntransação de pagamento descrito no inciso III, com o reconhecimento da\nobrigação de liquidação do valor total da transação, conforme as regras\ndefinidas no regulamento do arranjo, incluindo eventuais parcelas vincendas; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

XXIX - mecanismos de repasse: mecanismos\ndestinados a assegurar que o fluxo dos recursos seja recebido pelos\nparticipantes do arranjo desde o pagamento das obrigações pelo usuário pagador\naté o seu recebimento pelo usuário final recebedor ou ao detentor do direito de\nrecebimento desses recursos, conforme o disposto no art. 12-A da Lei nº 12.865,\nde 9 de outubro de 2013; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

XXX - processadora alternativa: entidade ou\nsistema terceirizado, designado pelo instituidor e contratado pelo participante\nde arranjo, com o objetivo de assegurar a continuidade operacional dos fluxos\nde cobrança e de pagamentos em caso de falha de participante, conforme regras\ndo arranjo; e (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

XXXI - evento crítico: evento de impacto\nsignificativo, que comprometa ou ameace comprometer a continuidade de negócios,\na segurança da informação, a higidez ou a conformidade dos serviços de\npagamento prestados no âmbito do arranjo. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

CAPÍTULO III
DOS INSTITUIDORES DE ARRANJOS DE PAGAMENTO

Art. 3º \nO instituidor de arranjo deve ser constituído no País como pessoa\njurídica com objeto social compatível com a instituição de arranjos de\npagamento.

Parágrafo único.  O instituidor de arranjo deve:

I - possuir capacidades\ntécnico-operacional, organizacional, administrativa e financeira para cumprir\nas obrigações que lhes são impostas neste Regulamento e demais normas a que\nestejam sujeitos, e as suas atribuições no âmbito do arranjo que institui;

I - possuir capacidades técnico-operacional,\norganizacional, administrativa e financeira para cumprir as obrigações que lhe\nsão impostas neste Regulamento e nas demais normas a que esteja sujeito e as\nsuas atribuições no âmbito do arranjo que institui; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

II - estabelecer mecanismos de governança\nefetivos e transparentes de modo a contemplar, inclusive, os interesses dos\nparticipantes e dos usuários finais;

III - definir políticas e estratégias que\nobjetivem assegurar o normal funcionamento do arranjo de pagamento, inclusive\nno que diz respeito às atribuições dos participantes do arranjo e do próprio\ninstituidor e respectivos agentes terceirizados; e

IV - implementar estruturas de gerenciamento\nde riscos e de monitoramento e auditoria dos participantes do arranjo.

Art. 4º \nO instituidor de arranjo fica obrigado a estabelecer procedimentos e a\ndefinir requerimentos para atuação dos participantes no seu arranjo, que\ncontemplem os seguintes assuntos:

I - aspectos operacionais mínimos a serem\natendidos pelos participantes, relacionados, entre outros:

a) à prevenção a ilícitos cambiais,\nà lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, bem como ao cumprimento\nde sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas\nou por designações de seus comitês de sanções que determinem a\nindisponibilidade de ativos;

a) à prevenção a ilícitos cambiais, à lavagem\nde dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de\ndestruição em massa, bem como ao cumprimento de sanções impostas por resoluções\ndo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou por designações de seus comitês\nde sanções que determinem a indisponibilidade de ativos; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

b) ao gerenciamento de continuidade de\nnegócios, incluindo plano de recuperação de desastres;

c) à segurança da informação;

d) à conciliação de informações entre os\nparticipantes;

e) à disponibilidade dos serviços; e

e) à disponibilidade dos serviços; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

f) à capacidade para a prestação dos\nserviços.

f) à capacidade para a prestação dos serviços;\n(Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

g) ao\ncumprimento dos requisitos concernentes aos mecanismos de gestão de riscos\nfinanceiros; (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

h) ao\natendimento prestado ao usuário pagador, incluindo a mediação de conflitos; e (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

i) ao\nmonitoramento de transações de pagamento atípicas ou incompatíveis com a\nnatureza, o faturamento ou a renda do usuário final recebedor, para fins de\nprevenção a fraudes e golpes; (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

II - fornecimento de informações e de\ninstruções mínimas a serem prestadas pelas instituições participantes aos\nusuários finais dos serviços oferecidos;

III - acompanhamento de fraudes em\ncada instituição participante;

III - prevenção e combate a fraudes e golpes\nem cada instituição participante; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

IV - liquidação das transações entre as\ninstituições participantes do arranjo;

V - interoperabilidade entre os\nparticipantes do arranjo; e

V - interoperabilidade entre os participantes\ndo arranjo; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

VI - interoperabilidade com outros\narranjos de pagamento, quando aplicável, incluindo a previsão de transferência\nde recursos para outros arranjos de pagamento.

VI -\ninteroperabilidade com outros arranjos de pagamento, quando aplicável,\nincluindo a previsão de transferência de recursos para outros arranjos de\npagamento; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

VII -\nmecanismos de contestação e disputa de transações de pagamento, de todas as\nmodalidades. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Parágrafo único.  O Banco Central do Brasil, em avaliação\ndiscricionária, poderá determinar a adoção de medidas adicionais a serem\nadotadas pelos instituidores relacionadas aos aspectos operacionais do inciso I\ndo caput. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Art. 5º \nNa execução de suas atividades, o instituidor de arranjo de pagamento\ndeve atuar de forma neutra, de modo a não se utilizar de sua posição para:

I - obter vantagem competitiva indevida para\nsi ou para participante do arranjo; ou

II - prejudicar a concorrência entre os\nparticipantes do arranjo.

Art. 6º  O instituidor de arranjo deverá observar as\nexigências quanto à implementação de sistemas de controles internos de que\ntrata a Resolução nº 2.554, de 24 de setembro de 1998.

Art. 6º \nO instituidor deverá observar as exigências quanto à implementação de\nsistemas de controles internos, nos termos da regulamentação de regência. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Art. 7º \nAs informações que comprovem a execução das atividades de que trata este\nCapítulo devem ser mantidas atualizadas e à disposição do Banco Central do\nBrasil.

CAPÍTULO IV
DOS ARRANJOS DE PAGAMENTO

Seção I
Das Modalidades

Art. 8º \nQuanto ao seu propósito, um arranjo pode ser classificado como de:

I - compra, quando o serviço de pagamento\ndisciplinado pelo arranjo sempre estiver vinculado à liquidação de determinada\nobrigação pelo usuário pagador perante o usuário recebedor; ou

II - transferência, quando o serviço de\npagamento disciplinado pelo arranjo não necessariamente estiver vinculado à\nliquidação de determinada obrigação.

Art. 9º \nQuanto ao relacionamento dos usuários finais com a instituição\nparticipante, um arranjo pode ser classificado como de:

I - conta de pagamento pré-paga;

II - conta de pagamento pós-paga;

III - conta de depósito; ou

IV - relacionamento eventual, quando o serviço\nde pagamento puder ser realizado a partir de ou para cliente que não possua, na\ninstituição que lhe presta o serviço de pagamento, conta que seja movimentável\npor meio de instrumento de pagamento disciplinado pelo arranjo.

Art. 10. \nQuanto à abrangência territorial, um arranjo pode ser classificado como:\n

I - doméstico, quando o instrumento de\npagamento disciplinado pelo arranjo só puder ser emitido e utilizado em\nterritório nacional; ou

II - transfronteiriço, quando o instrumento de\npagamento disciplinado pelo arranjo for emitido em território nacional para ser\nutilizado em outros países ou for emitido fora do território nacional para ser\nutilizado no País.

Seção II
Da Participação

Art. 11. \nAs instituições de pagamento, as instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive\nquando atuam como subcredenciador, instituição domicílio, prestador de serviço\nde rede e demais entidades que executam outras atividades previstas nas\nmodalidades de participação expressamente estabelecidas no regulamento do\narranjo de pagamento, tornam-se participantes ao aderirem a um arranjo de\npagamento.

Parágrafo único.  O instituidor do arranjo poderá deixar de\nprever a modalidade de participação de instituição domicílio, de que trata o caput,\nno seu arranjo, nos casos em que:

I - o instituidor do arranjo demonstrar que\ntodas as obrigações disciplinadas neste Regulamento em relação às instituições\ndomicílio são cumpridas na forma estabelecida; e

II - as regras do arranjo garantirem que não\nexiste discriminação em relação às instituições que podem atuar como\ninstituição domicílio e que os prazos máximos para disponibilização dos\nrecursos para livre movimentação pelo usuário recebedor sejam cumpridos.

Art. 12. \nOs critérios de participação devem ser públicos, objetivos, não\ndiscriminatórios, compatíveis com as atividades desempenhadas pelo participante\ne com enfoque na segurança e na eficiência do arranjo e do mercado por ele\natendido.

Art. 13. \nConstituem condições mínimas para participação em arranjos:

I - possuir autorização para\nfuncionamento ou para prestação de serviço de pagamento, concedida pelo Banco\nCentral do Brasil, nas hipóteses em que essa autorização for exigida pela\nregulação pertinente, ressalvadas disposições específicas que regem a prestação\nde serviços de pagamento durante o processo de autorização dessas entidades;

I -\npossuir autorização para funcionamento ou para prestação de serviço de\npagamento, concedida pelo Banco Central do Brasil, nas hipóteses em que essa\nautorização for exigida pela regulação pertinente, ressalvadas disposições\nespecíficas que regem a prestação de serviços de pagamento durante o processo\nde autorização dessas entidades; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

II - atender aos requisitos de participação\ndefinidos no regulamento do arranjo.

§ 1º \nA participação de que trata o caput\ndeve ser formalizada por meio de contrato, que deverá, no caso de instituição\nde pagamento, de instituição financeira e demais instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil, identificar as modalidades de\nparticipação sendo vedada a atuação em modalidade não contemplada no contrato.

§ 1º  A\nparticipação de que trata o caput deve ser formalizada por meio de\ncontrato, que deverá identificar as modalidades de participação, sendo vedada a\natuação em modalidade não contemplada no contrato. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 2º  Os\ncontratos de participação devem ser mantidos atualizados e estar à disposição\ndo Banco Central do Brasil.

§ 3º  O\ninstituidor deve monitorar de forma contínua seus participantes quanto à\nnecessidade da autorização mencionada no inciso I do caput e comunicar\ntempestivamente ao Banco Central do Brasil as situações em que um participante\npasse a requerer a referida autorização. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Art. 14. \nÉ vedado ao instituidor de arranjo vincular a prática de determinada\natividade a outra, ressalvados os seguintes casos:

I - gerir conta de pagamento e emitir\ninstrumento de pagamento;

II - gerir conta de pagamento e converter\nmoeda física ou escritural em moeda eletrônica; e

III - outras, a serem definidas caso a caso\npelo Banco Central do Brasil, considerando a necessidade de promoção da\neficiência e da segurança dos serviços de pagamento prestados no âmbito do\narranjo.

Art. 15.  O disposto nesta Seção não se aplica às\natividades de gestão de moeda eletrônica, de gestão de conta, de emissão e de\ncredenciamento de instrumento de pagamento no âmbito de arranjos fechados, que\ndevem ser realizadas exclusivamente por seu instituidor, por instituições\ncontroladas pelo instituidor, por entidades controladoras do instituidor ou por\nentidades que possuam o mesmo controlador que o instituidor do arranjo, desde\nque:

Art. 15. \nNo âmbito dos arranjos fechados, não se aplica o disposto nesta Seção às\natividades de gestão de moeda eletrônica, de gestão de conta, de emissão e de\ncredenciamento de instrumento de pagamento, que devem ser realizadas\nexclusivamente por seu instituidor, por instituições controladas pelo\ninstituidor, por entidades controladoras do instituidor ou por entidades que\npossuam o mesmo controlador que o instituidor do arranjo, desde que: (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

I - o arranjo de pagamento se enquadre na\nmodalidade de conta de pagamento pré-paga;

II - o arranjo de pagamento se enquadre na\nmodalidade de transferência e a liquidação das transações de pagamento no\nâmbito do arranjo seja realizada exclusivamente nos livros da instituição\ndetentora das contas dos usuários finais; ou

III - o valor total das transações acumulado\nnos últimos 12 (doze) meses seja inferior a R$20.000.000.000,00 (vinte bilhões\nde reais).

§ 1º \nCaso a liquidação das transações de pagamento deixe de ser realizada\nexclusivamente nos livros da instituição detentora das contas dos usuários\nfinais, como dispõe o inciso II, seu instituidor deverá submeter ao Banco\nCentral do Brasil, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da\nalteração da forma de liquidação, pedido de alteração no regulamento do arranjo\nde pagamento que contemple os critérios para a participação de instituições\nfinanceiras ou instituições de pagamento nas modalidades em que a participação\nestava restrita.

§ 1º \nCaso a liquidação das transações de pagamento deixe de ser realizada\nexclusivamente nos livros da instituição detentora das contas dos usuários\nfinais, como dispõe o inciso II do caput, seu instituidor deverá\nsubmeter ao Banco Central do Brasil, no prazo de até trinta dias contados a\npartir da alteração da forma de liquidação, pedido de alteração no regulamento\ndo arranjo que contemple os critérios para a participação de instituições financeiras\nou instituições de pagamento nas modalidades em que a participação estava\nrestrita. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 2º \nAs alterações no regulamento do arranjo de que trata o § 1º devem\ncontemplar a reestruturação organizacional e dos procedimentos, a fim de\nassegurar a efetiva competição em todas as modalidades de participação no\nâmbito do arranjo, inclusive no que diz respeito às tarifas devidas entre\nparticipantes e entre participantes e o instituidor.

§ 2º  As\nalterações no regulamento do arranjo de que trata o § 1º devem contemplar a\nreestruturação organizacional e os procedimentos, a fim de assegurar a efetiva\ncompetição em todas as modalidades de participação no âmbito do arranjo,\ninclusive no que diz respeito às tarifas devidas entre participantes e entre\nparticipantes e o instituidor. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Seção III
Da Autorização para a Instituição de Arranjos de Pagamento

Art. 16. \nO instituidor deve instruir o pedido de autorização para a instituição\nde arranjo de pagamento com os seguintes documentos e informações:

I - a descrição das principais características\ndo negócio, contendo, no mínimo, indicação dos serviços de pagamento a serem\nprestados no âmbito do arranjo, público-alvo, área de atuação, local da sede e\ndas eventuais dependências;

II - a identificação dos integrantes do grupo\nde controle do instituidor;

III - a identificação dos diretores\nresponsáveis pelo atendimento às demandas do Banco Central do Brasil\nrelacionadas a questões concernentes ao arranjo e dos diretores responsáveis\npelas áreas que desempenham as atividades listadas nos incisos de I a III do\nart. 32;

III - a\nidentificação de todos os integrantes dos órgãos contratuais ou estatutários e\na designação dos diretores responsáveis pelas\nseguintes atividades: (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

a) atendimento\nàs demandas do Banco Central do Brasil relacionadas a questões concernentes ao\narranjo; (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

b)\ngerenciamento de riscos financeiros e operacionais de que tratam os arts. 31 a\n36; (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

c) prevenção à\nlavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas\nde destruição em massa; (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

d) gestão de\nriscos sociais, ambientais e climáticos; e (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

e)\ncontrole de risco de relacionamento com o usuário pagador; (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

IV - o regulamento, compilado em\ndocumento único, contendo exclusivamente as regras de\nfuncionamento de cada arranjo, conforme discriminado no art. 19;

IV - o regulamento do arranjo, conjunto de\ndocumentos contendo exclusivamente as informações e as regras aplicáveis aos\narranjos instituídos no país; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

V - os modelos de contratos ou termos de\nparticipação das diferentes modalidades de participação no arranjo, quando\ncouber; e

VI - declaração do instituidor do arranjo, firmada por diretor\nresponsável pelo arranjo devidamente identificado nos termos do inciso III,\natestando que atende o disposto no parágrafo único do art. 3º.

§ 1º  O\nprocesso de autorização de que trata o caput, mediante análise\ndocumental, entrevistas técnicas e outros meios disponíveis, avaliará:

I - a consistência geral do regulamento\napresentado, em especial quanto à clareza das regras e dos procedimentos\ndescritos;

II - o equilíbrio das relações entre o\ninstituidor e os seus participantes e entre os participantes do arranjo\nrelacionado ao acesso não discriminatório e à proporcionalidade dos requisitos\nde participação, direitos, deveres e responsabilidades;

III - o cumprimento das exigências relativas à\nparticipação aberta em arranjos de pagamento e à realização, de forma\ncentralizada, dos processos de compensação e de liquidação (art. 30 deste\nRegulamento) e de gerenciamento de riscos (Capítulo VI deste Regulamento); e

IV - a previsão de mecanismos robustos que\nobjetivam gerenciar os riscos de que trata o Capítulo VI deste Regulamento.

§ 2º  A\ncomunicação de autorização ao requerente indicará as questões cobertas pelo\nprocesso de autorização, assim como eventuais pendências de menor magnitude,\ncujo tratamento e acompanhamento integrarão o escopo dos processos de\nvigilância e de supervisão de arranjos .

§ 3º  O\nprocesso de autorização em curso no Banco Central do Brasil não exime o\ninstituidor de arranjos de pagamento do cumprimento integral da regulação\nvigente, cujas transgressões serão tratadas, em paralelo, nos processos de\nvigilância e de supervisão de arranjos.

§ 4º  Na instrução do pedido de autorização de que\ntrata o caput, o instituidor do arranjo de pagamento deverá mencionar\nexaustivamente os demais documentos e informações atualizados que regem o\nfuncionamento do arranjo.

§ 5º  O instituidor do arranjo de\npagamento deverá declarar a prevalência do disposto no regulamento de que trata\no inciso IV do caput sobre quaisquer outros documentos ou informações\nque regem o funcionamento do arranjo e a nulidade de qualquer previsão que\nconflite com o disposto no referido regulamento.

§ 6º  O instituidor deverá\nmanter o Banco Central do Brasil atualizado sempre que houver alteração nos\ndiretores responsáveis de que trata o inciso III do caput.

§\n6º  O instituidor deverá comunicar ao\nBanco Central do Brasil sempre que houver alteração na composição dos órgãos\ncontratuais ou estatutários e dos diretores responsáveis de que trata o inciso\nIII do caput, em conformidade com o disposto na regulamentação de\nregência. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Art.\n17.  O Banco Central do Brasil poderá\nexigir, a qualquer tempo, a apresentação de documentos e informações adicionais\nque julgar necessários, contemplando:

I - a\ndescrição da estrutura de governança do instituidor do arranjo;

II - a\nidentificação dos diretores nomeados para os órgãos estatutários e contratuais;\n

III -\no organograma funcional do instituidor do arranjo; e

IV - outros documentos que o Banco Central do Brasil julgar\nnecessários para tomar as decisões relacionadas às autorizações previstas neste\nRegulamento.

IV -\noutros documentos que julgar necessários para tomar as decisões relacionadas às\nautorizações previstas neste Regulamento. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Art.\n18.  Verificada, a qualquer tempo,\nfalsidade ou omissão nas declarações ou nos documentos apresentados na\ninstrução dos processos de autorização previstos nesta Resolução, ou\ndiscrepância entre eles e os fatos ou dados apurados, e considerando a\nrelevância dos fatos omitidos ou distorcidos, tendo por base as circunstâncias\nde cada caso e o interesse público, o Banco Central do Brasil poderá rever a\nrespectiva autorização concedida.

Parágrafo\núnico.  Nas hipóteses descritas no caput,\no Banco Central do Brasil poderá instaurar processo administrativo sancionador\ncontra os responsáveis.

Art. 19. \nNo regulamento de que trata o inciso IV do art. 16 deve constar, de\nforma clara e objetiva, a descrição detalhada de todas as regras de\nfuncionamento do arranjo, contemplando, quando aplicável, as seguintes\ninformações:

I - o propósito do arranjo, na forma do\ndisposto no art. 8º;

II - a modalidade de relacionamento dos\nusuários finais com a instituição participante, na forma do disposto no art.\n9º;

III - a abrangência territorial do arranjo, na\nforma do disposto no art. 10;

IV - os tipos de instrumentos de pagamento\nutilizados para iniciar cada transação de pagamento em todas as formas\nprevistas no processo de autorização no âmbito do arranjo;

V - as regras para o uso da marca;

VI - a previsão das modalidades de\nparticipantes, especificando as atribuições de cada modalidade, os critérios e\nrequisitos de participação, suspensão e exclusão de participantes;

VII - a descrição detalhada do processo de\nautorização da transação de pagamento, contemplando os critérios aplicáveis, a\natribuição de responsabilidades entre participantes e a definição do momento em\nque a transação é considerada autorizada no âmbito do arranjo;

VIII - a identificação dos motivos de\ndevolução das transações de pagamento e a descrição do respectivo processo;

IX - a definição do sistema de compensação e\nde liquidação utilizado na liquidação entre diferentes instituições\nparticipantes do arranjo, respeitadas disposições específicas sobre o tema\nprevistas neste Regulamento;

X - a definição dos prazos máximos para envio\nda transação de pagamento ao sistema de compensação e de liquidação e para a\ndisponibilização de recursos para livre movimentação pelo recebedor da\ntransação de pagamento;

XI - a identificação dos riscos em\nque os participantes incorrem em função das regras e dos procedimentos que\ndisciplinam a prestação dos serviços de pagamento de que trata o arranjo e os\nmecanismos utilizados para seu gerenciamento;

XI - a identificação dos riscos nos quais os\nparticipantes e o próprio instituidor incorrem em função das regras e dos\nprocedimentos que disciplinam a prestação dos serviços de pagamento de que\ntrata o arranjo, bem como o detalhamento da estrutura de gerenciamento contínuo\ne integrado de riscos e dos mecanismos de gestão de riscos financeiros\nimplementados e a sua ordem de execução e responsabilidades associadas; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

XII - a estrutura das tarifas e de\noutras formas de remuneração, obrigatórias e eventuais, incluindo as cobradas\npelo instituidor do arranjo e as tarifas cobradas entre participantes;

XII - a estrutura das tarifas e outras formas\nde remuneração, regulares e eventuais, incluindo as cobradas pelo instituidor e\nas tarifas cobradas entre os participantes do arranjo, bem como as metodologias\nde cálculo para fins de apuração dos respectivos valores; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

XIII - a delimitação de responsabilidades\nentre o instituidor do arranjo e seus participantes;

XIV - a delimitação de responsabilidades entre\nos participantes do arranjo;

XV - a governança dos processos decisórios no\nâmbito do arranjo, observado o disposto na Seção VI deste Capítulo;

XVI - as regras para resolução de disputas\nentre os participantes e entre os participantes e o instituidor;

XVII - as penalidades aplicáveis aos\nparticipantes quando do descumprimento das regras contratuais de negócio,\nincluindo as situações que podem levar à sua exclusão como participante;

XVII - as penalidades, inclusive pecuniárias,\naplicáveis aos participantes quando do descumprimento das regras contratuais de\nnegócio, incluindo as situações que podem levar à sua exclusão como\nparticipante; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

XVIII - os critérios e as condições para\nterceirização de atividades pelos participantes e as regras para evitar que um\nterceirizado possa restringir a competição no mercado em que atua o\nparticipante contratante;

XIX - os padrões mínimos relativos a\nrequisitos operacionais a serem adotados pelos participantes do arranjo, de que\ntrata o art. 4º, inciso I;

XX - as regras e os mecanismos de\ninteroperabilidade entre os participantes do arranjo; e

XX - as regras e os mecanismos de\ninteroperabilidade entre os participantes do arranjo; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

XXI - as regras e os mecanismos de\ninteroperabilidade com outros arranjos, incluindo a previsão de transferência\nde recursos entre eles.

XXI - as\nregras e os mecanismos de interoperabilidade com outros arranjos, incluindo a\nprevisão de transferência de recursos entre eles; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

XXII - a\ndelimitação de responsabilidades entre o instituidor e seus participantes\nrelativamente à gestão do atendimento prestado ao usuário pagador. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 1º  O\nregulamento de que trata o inciso IV do art. 16 deve ser claro, objetivo, em\nportuguês e de acesso público, devendo possibilitar que:

I - os participantes do arranjo\ntenham informações adequadas sobre seus direitos, deveres, responsabilidades,\ncustos e eventuais riscos incorridos ao participar do arranjo;

I - os\nparticipantes do arranjo tenham informações adequadas sobre seus direitos,\ndeveres, responsabilidades, custos e riscos incorridos ao participar do\narranjo; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

II - os usuários finais tenham informações\nadequadas sobre seus direitos e deveres decorrentes diretamente das regras do\narranjo de pagamento, se houver, ressalvados os temas que são objeto de\ncontratação direta entre os usuários finais e os participantes do arranjo que\nlhes prestam o serviço de pagamento.

§ 1º-A  É facultado ao instituidor, mediante\njustificativa fundamentada, restringir o acesso público de que trata o § 1º a\ndocumentos do regulamento do arranjo que contenham informações consideradas\nsigilosas e cujo acesso público possa trazer vantagem competitiva a outros\nagentes do mercado ou colocar em risco o funcionamento do arranjo. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 1º-B  Os documentos do regulamento com acesso\nrestrito ao público em geral, na forma do § 1º-A, assim como a justificativa\napresentada, devem estar acessíveis ao Banco Central do Brasil e aos\nparticipantes do arranjo. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§\n1º-C  O Banco Central do Brasil poderá, a\nqualquer tempo, determinar o acesso público a documentos considerados de acesso\nrestrito pelo instituidor, de que trata o § 1º-A, caso constate a inadequação\nda justificativa apresentada ou que a restrição à sua divulgação tenha o\npotencial de comprometer os objetivos estabelecidos no § 1º. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 2º  O\narranjo deve disciplinar todo o processo de prestação do serviço de pagamento\ncontemplando, inclusive, a disponibilização de recursos para livre movimentação\npelo recebedor da transação de pagamento.

§ 3º  O\nregulamento do arranjo deve descrever a execução de todas as atividades que são\nrealizadas na prestação do serviço de pagamento disciplinado no âmbito do\narranjo, contemplando os relacionamentos e as interações entre os diversos\nagentes encarregados de cada atividade, ainda que executadas exclusivamente por\nseu instituidor ou por instituições distintas no âmbito de um arranjo fechado.

§ 4º  O\ninstituidor do arranjo deve informar ao Banco Central do Brasil e aos\nparticipantes do arranjo o endereço eletrônico onde está disponível:

I - a versão vigente do regulamento\ndo arranjo de que trata o inciso IV do art. 16, evidenciando o controle de\nversões e o histórico de alterações; e

I - a versão vigente de todos os documentos\nque componham o regulamento do arranjo de que trata o art. 16, caput,\ninciso IV, evidenciando o controle de versões e o histórico de alterações; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

II - o documento contemplando as alterações\nsubmetidas à autorização do Banco Central do Brasil e ainda pendentes de\ndecisão por esta Autarquia, com a indicação da parte do regulamento em que elas\nse inserem.

§ 5º  Os valores cobrados dos participantes de\nforma direta ou indireta pelo instituidor, de que tratam os incisos XII e XVII\ndo caput, compreendem: (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

I - tarifas\nregulares: tarifas e outras formas de remuneração recorrentes que incidem sobre\no curso regular das transações; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

II - tarifas\neventuais: tarifas e outras formas de remuneração que incidem sobre fatos\nespecíficos ou serviços de adesão opcional previstos no regulamento do arranjo,\nnão enquadradas como tarifas regulares; e (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

III -\npenalidades: valores pecuniários cobrados em decorrência exclusivamente do\ndescumprimento das regras do regulamento do arranjo. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 6º  Com relação aos valores de que tratam os\nincisos II e III do § 5º, é vedado ao instituidor a cobrança de tarifas e\npenalidades decorrentes de condutas omissivas ou comissivas de outros\nparticipantes ou prestadores de serviços sobre os quais o participante objeto\nda cobrança não exerça controle ou tenha poderes de gerenciamento ou de\nrescisão unilateral do contrato de prestação de serviço. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 7º  As informações relativas à estrutura de\ntarifas e às penalidades, de que tratam os incisos XII e XVII do caput, constantes no regulamento do\narranjo, devem permitir aos participantes identificar de forma clara, direta e\nobjetiva cada uma das tarifas, penalidades e outras formas de cobrança de\nvalores que remuneram, direta ou indiretamente, o instituidor ou outros\nparticipantes do arranjo. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 8º  A estrutura das tarifas e as penalidades, de\nque tratam os incisos XII e XVII do caput,\nquando se referirem a transações realizadas no âmbito de arranjos de\nabrangência territorial doméstica, devem ser designadas em reais, sem\nvinculação ou indexação a outras moedas. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Art. 20. \nAs alterações nos documentos e informações requeridos no pedido de\nautorização, de que tratam os arts. 16 e 19, devem ser submetidas à prévia\nautorização do Banco Central do Brasil, quando se referirem a aspectos\nrelacionados:

I - à previsão de novas modalidades\nde participação, à exclusão de modalidades existentes e às alterações nas\natribuições e responsabilidades de cada modalidade;

I - à\nprevisão de novas modalidades de participação, à exclusão de modalidades\nexistentes e às alterações nas atribuições de cada modalidade; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

II - aos critérios e aos requisitos de\nadmissão, permanência, suspensão e exclusão de participantes;

III - às condições relacionadas aos requisitos\nde participação, responsabilidades próprias do participante ou a ele atribuídas\nem decorrência seu relacionamento com terceiros contratados;

IV - a alterações nos direitos ou\ndeveres que tenham potencial de elevar custos ou riscos dos participantes ou,\nainda, de limitar sua atuação no âmbito do arranjo;

IV - a alterações nos direitos ou deveres que\ntenham potencial de elevar riscos dos participantes ou de limitar sua atuação\nno âmbito do arranjo; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

V - a critérios ou condições para a\nterceirização de atividades que tenham o potencial de limitar a competição no\nprovimento de serviços de pagamento por diferentes participantes do arranjo;

VI - às regras que regem a\ngovernança dos processos decisórios no âmbito do arranjo, tais como resoluções\nde disputas, processo de arbitragem, penalidades e critérios de autorização e\nde rejeição de transações;

VI - às regras que regem os processos\ndecisórios no âmbito do arranjo, tais como resoluções de disputas, processo de\narbitragem, penalidades e critérios de autorização e de rejeição de transações;\n(Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

VII - aos mecanismos de\ngerenciamento de riscos financeiros e operacionais incorridos pelos\nparticipantes;

VII - aos mecanismos de gerenciamento de\nriscos financeiros, operacionais e de demais riscos incorridos pelos\nparticipantes; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

VIII - aos prazos de liquidação das transações\nentre os participantes e de disponibilização de recursos ao recebedor;

IX - à alteração na estrutura de\npreços, de tarifas e de outras formas de remuneração definidas no âmbito do\narranjo, cobradas pelo instituidor do arranjo de seus participantes ou devidas\nentre participantes do arranjo, quando referentes:

IX - à alteração na estrutura de preços, de\ntarifas e de outras formas de remuneração enquadradas no art.\n19, § 5º, incisos I e II, definidas no âmbito do arranjo, cobradas de forma\ndireta ou indireta pelo instituidor do arranjo de seus participantes ou devidas\nentre participantes do arranjo, quando referentes: (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

a) às transações de pagamento e aos processos\nrelacionados ao seu fluxo;

b) aos instrumentos de pagamento emitidos;

c) ao compartilhamento de infraestrutura\ntecnológica entre participantes do arranjo;

d) aos processos de homologação e de acesso\naos sistemas do instituidor necessários à prestação do serviço de pagamento de\nque trata o arranjo;

e) ao processo de resolução de disputas entre\nparticipantes, incluindo o procedimento de devolução de recursos;

f) ao uso da marca; e

f) ao uso da marca; ou (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

g) ao fornecimento de informações\ndestinadas à apuração das posições dos participantes com vistas à realização da\nliquidação das transações ou conciliação de dados.

g) ao fornecimento de informações destinadas à\napuração das posições dos participantes com vistas à realização da liquidação\ndas transações ou conciliação de dados; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

X - aos critérios e às regras que\nregem a interoperabilidade entre participantes do arranjo ou entre arranjos de\npagamento que afetem participantes do arranjo; e

X - aos critérios e às regras que regem a\ninteroperabilidade entre participantes do arranjo ou entre arranjos de\npagamento que afetem participantes do arranjo; ou (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

XI - ao fornecimento de informações cadastrais\ne transacionais de usuários por participante ao instituidor ou a outro\nparticipante.

§ 1º \nSão alcançadas pelas hipóteses listadas no inciso IX do caput,\nentre outras situações,  a criação e a\nextinção de tarifas, alteração na definição do participante pagador ou do\nparticipante recebedor, alteração do fato gerador que dá origem à tarifa ou\nalteração em processos que impactem diretamente o fluxo do pagamento de tarifas\nentre participantes.

§ 1º  São alcançadas pelas hipóteses listadas no\ninciso IX do caput, entre outras situações, a criação e a extinção de\ntarifas, a alteração na definição do participante pagador ou do participante\nrecebedor, a alteração do fato gerador da tarifa e a alteração em processos que\nimpactem diretamente o fluxo do pagamento de tarifas, excluídas as alterações\nou definições do valor das referidas tarifas. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 2º  As\nalterações nos documentos de que trata o caput não contempladas neste\nartigo não estão sujeitas à autorização prévia do Banco Central do Brasil,\ndevendo ser comunicadas a esta Autarquia até a data de sua entrada em vigor.

§ 3º \nAs modificações de que trata o caput e o § 2º devem ser remetidas\nao Banco Central do Brasil em documento formal, contendo o resumo das\nalterações promovidas, as comunicações enviadas aos participantes do arranjo e\no regulamento, compilado em documento único, destacando as alterações com relação\nà versão vigente.

§ 3º  As\nmodificações de que tratam o caput e o § 2º devem ser remetidas ao Banco\nCentral do Brasil em documento formal, contendo o resumo das alterações\npromovidas, as comunicações enviadas aos participantes do arranjo com a\nrespectiva resposta do instituidor às manifestações desses, nos termos do art.\n28, e o regulamento, destacando as alterações com relação à versão vigente. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 4º  A\ndispensa de autorização prévia de que trata o § 2º não exime o instituidor de\narranjo de pagamento do cumprimento das normas aplicáveis à matéria, nem de\npromover alterações no regulamento, a qualquer tempo, por determinação do Banco\nCentral do Brasil.

§ 5º  O\nprocesso de autorização das alterações nos documentos, de que trata o caput,\nobservará os critérios de avaliação definidos no art. 16, § 1º. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Art. 21. \nFica dispensado da autorização para que seja instituído o arranjo de\npagamento integrante do SPB que se enquadre em pelo menos uma das seguintes\nsituações:

I - seja instituído por ente governamental;

II - seja arranjo fechado\ninstituído por instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil nas hipóteses em que essas instituições estejam dispensadas de\nautorização para prestação de serviços de pagamento, nos termos do art. 16 da\nResolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021; ou

III - seja arranjo fechado instituído por\ninstituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º  O\narranjo de pagamento que se enquadrar nos critérios de dispensa de autorização\npara que seja instituído poderá ser submetido a processo de autorização quando\no Banco Central do Brasil, com base em juízo técnico fundamentado, decidir que\na medida é necessária para garantir o normal funcionamento das transações de\npagamentos de varejo.

§ 2º  Na\nsituação de que trata o § 1º, o instituidor do arranjo será oficiado pelo Banco\nCentral do Brasil sobre a decisão e terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar\nda data de recebimento do ofício, para apresentar o pedido de autorização.

Seção III-A
Do\narquivamento sem análise de mérito e do indeferimento das autorizações

(Seção III-A incluída pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Art.\n21-A.  Com relação aos pedidos de\nautorização de que trata esta Resolução, o Banco Central do Brasil poderá: (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

I -\narquivá-los, sem apreciação do mérito, quando: (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

a) o arranjo\nnão tiver atingido os parâmetros mínimos exigidos pela regulamentação aplicável\npara ser considerado integrante do SPB, ressalvado o disposto no art. 2º, § 1º,\ndesta Resolução; (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

b) a instrução\ndo pedido estiver em desacordo com o formato exigido na regulamentação vigente;\n(Incluída pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

c) o\ninstituidor não atender, no prazo estabelecido pelo Banco Central do Brasil, às\nsolicitações de complemento ou esclarecimento de informações ou de convocação\npara reuniões específicas sobre o pleito de autorização; ou (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

d) o pedido\nnão apresentar informações suficientes que permitam sua adequada avaliação pelo\nBanco Central; ou (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

II -\nindeferi-los, caso venha a apurar: (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

a) falsidade\nou omissão nas declarações e documentos apresentados na instrução dos processos\nou discrepância entre eles e os fatos ou dados apurados na análise; (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

b) o não\natendimento a quaisquer dos requisitos ou condições estabelecidos nesta\nResolução ou a não comprovação pelos interessados do atendimento desses\nrequisitos ou condições; ou (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

c) a\nexistência de apontamentos do interessado pendentes de regularização\ndecorrentes dos processos de vigilância ou de supervisão realizados pelo Banco\nCentral do Brasil. (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Parágrafo\núnico.  O Banco Central do Brasil, na\nanálise dos processos de autorização de que trata esta Resolução, poderá\ndesconsiderar os apontamentos mencionados no inciso II, alínea “c”, do caput, nas seguintes situações: (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

I - o\ninstituidor tenha apresentado plano de solução ou regularização, já homologado\npelo Banco Central do Brasil e efetivamente em curso; ou (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

II - a\nrelevância, a gravidade, a recorrência e as circunstâncias que geraram a\nocorrência possam assim justificar. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Art.\n21-B.  No caso de indeferimento ou de\narquivamento sem análise de mérito do pedido de autorização para a instituição\nde arranjo considerado integrante do SPB no qual não caiba mais recurso, o\ninstituidor deverá apresentar, no prazo de até noventa dias da notificação da\ndecisão do Banco Central do Brasil, plano de saída ordenada, conforme as\ndisposições do art. 23-A. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Parágrafo\núnico.  O indeferimento ou o arquivamento\ndo pedido de autorização, de que trata o caput, pelo Banco Central do\nBrasil não exime o instituidor de obrigações decorrentes de suas relações\ncontratuais. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Seção IV
Do Cancelamento da Autorização

Seção IV
Do cancelamento a pedido da autorização para a instituição de arranjos\nde pagamento

(Denominação alterada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Art. 22.  O encerramento do conjunto de atividades\nexercidas no âmbito do arranjo, quando por vontade do instituidor autorizado,\ndeve ser precedido por pedido de cancelamento da autorização sujeito à\naprovação do Banco Central do Brasil.

Art. 22. \nO encerramento do conjunto de atividades exercidas no âmbito do arranjo\nautorizado pelo Banco Central do Brasil, quando por vontade do instituidor,\ndeve ser precedido por pedido de cancelamento da autorização sujeito à\naprovação do Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 1º \nDo pedido de cancelamento deve constar plano de saída ordenada,\ncontemplando, no mínimo, os seguintes aspectos:

§ 1º  Do\npedido de cancelamento deve constar o plano de saída ordenada, conforme as\ndisposições do art. 23-A. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

I - o prazo previsto para o\nencerramento das atividades;

I - (Revogado pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

II - os mecanismos a serem adotados\npara a mitigação de eventuais riscos ao normal funcionamento das transações de\npagamento de varejo, quando couber, em especial quanto:

a) à forma e ao prazo de liquidação\ndas transações pendentes; e

b) à forma e ao prazo para a\nretirada dos recursos armazenados nas contas de pagamento.

II - (Revogado pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 2º \nO Banco Central do Brasil, previamente ao cancelamento de que trata o caput, deverá divulgar ao público sua\nintenção de cancelar a correspondente autorização, com vistas à eventual\napresentação de objeções no prazo de 30 (trinta) dias; e

§ 2º  (Revogado pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 3º  A\naprovação do pedido de cancelamento da autorização pelo Banco Central do Brasil\nnão exime o instituidor de obrigações decorrentes de suas relações contratuais.

Art.\n23.  O instituidor de arranjo de\npagamento autorizado pelo Banco Central do Brasil cujo conjunto de\nparticipantes apresente, de forma consolidada e acumulada nos últimos 12 (doze)\nmeses, volumes inferiores a 80% (oitenta por cento) dos parâmetros\nestabelecidos no inciso II do art. 2º desta Resolução, deverá solicitar o\ncancelamento da autorização, sem prejuízo da continuidade das atividades\nprestadas no âmbito do arranjo.

§ 1º \nO pedido de cancelamento de que trata o caput deverá ser\napresentado no prazo de 90 (noventa) dias do atingimento dos parâmetros\nprevistos no caput, ressalvados os casos em que o arranjo esteja\nenquadrado na situação prevista no § 1º do art. 2º desta Resolução.

§ 2º \nO Banco Central do Brasil, em avaliação técnica\ndas circunstâncias de cada caso e tendo em conta os riscos de que o\ncancelamento de autorização do arranjo de pagamento de que trata o caput\npossa causar ao normal funcionamento das transações de pagamentos de varejo,\npoderá decidir pela manutenção da autorização.

§ 3º \nMantida a autorização nos termos do §2º, o arranjo continua a integrar o\nSPB para todos os efeitos, independentemente dos volumes consolidados de\ntransações apresentados por seus participantes.

Art. 23. \n(Revogado pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Seção IV-A
Do plano de\nsaída ordenada

(Seção IV-A incluída pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Art.\n23-A.  Nos casos de encerramento das\natividades do arranjo, o instituidor deverá apresentar o plano de saída\nordenada, a ser aprovado pelo Banco Central do Brasil, contemplando, no mínimo,\nos seguintes aspectos: (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

I - o prazo\nprevisto para a cessação da captura de novas transações no âmbito do arranjo e\npara o encerramento das suas atividades; e (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

II - os\nmecanismos a serem adotados para a mitigação de eventuais riscos ao normal\nfuncionamento das transações de pagamento de varejo, quando couber, em especial\na forma e o prazo de liquidação das transações pendentes. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 1º  O instituidor deverá: (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

I - no prazo\nde dez dias do recebimento da notificação de aprovação do plano referido no caput, divulgar ao público a intenção de\nencerrar as atividades do arranjo, incluindo o prazo previsto para tal\nencerramento; e (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

II - manter o\nBanco Central do Brasil atualizado do cumprimento da execução das etapas\nprevistas no plano de saída ordenada. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 2º  Confirmada a finalização do cumprimento do\nplano de saída ordenada, o Banco Central do Brasil divulgará ao público a\nintenção de autorizar o encerramento das atividades do arranjo, com vistas à\neventual apresentação de objeções no prazo de trinta dias. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 3º  Nos casos de indeferimento ou arquivamento do\npedido de autorização para instituição de arranjo sem análise de mérito ou de\ncancelamento a pedido da autorização de funcionamento, o Banco Central do\nBrasil poderá determinar, a qualquer tempo, a completa cessação de atividades,\nindicando o prazo para a cessação da captura de novas transações no âmbito do\narranjo e para o encerramento das suas atividades, bem como a forma e o prazo\nde liquidação das operações, nos casos de: (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

I - não\napresentação do plano de saída ordenada no prazo previsto no art. 21-B; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

II - não\naprovação, pelo Banco Central do Brasil, do plano de saída ordenada; ou (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

III -\ndescumprimento do plano de saída ordenada aprovado. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Seção V
Da Vigilância e Supervisão dos Arranjos de Pagamento

Seção V
Da vigilância dos arranjos de pagamento e da supervisão dos\ninstituidores de arranjos de pagamento

(Denominação alterada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Art. 24.  O Banco Central do Brasil exercerá as\natividades de vigilância e de supervisão de arranjos de pagamentos integrantes\ndo SPB, cabendo aos seus instituidores o dever de fornecer informações e\ndocumentos na forma e no prazo estabelecidos.

Art. 24. \nO Banco Central do Brasil exercerá as atividades de vigilância de\narranjos integrantes do SPB e de supervisão dos respectivos instituidores\n(vigilância e supervisão). (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 1º \nEntre outras informações e documentos de que trata o caput, o\nBanco Central do Brasil poderá requerer:

§ 1º  O\nBanco Central do Brasil poderá determinar aos instituidores de arranjos\nintegrantes do SPB o fornecimento de informações e de documentos na forma e no\nprazo por ele estabelecidos, incluindo: (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

I - estatísticas relativas à utilização do\nserviço de pagamento disciplinado pelo arranjo;

II - relação de participantes e atividades por\neles desempenhadas;

III - registros de fraudes;

III - registros de fraudes e golpes; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

IV - registros de resolução de\ndisputas; e

IV - registros de resolução de disputas; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

V - relatórios de auditoria.

V - relatórios\nde auditoria; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

VI -\nrelatórios sobre as atividades de monitoramento e de auditoria de\nparticipantes. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 2º \nO Banco Central do Brasil, no exercício das atividades de vigilância e\nde supervisão de arranjos, poderá requerer informações aos participantes de\narranjos de pagamento sobre o funcionamento desses arranjos e a atuação de seus\nrespectivos instituidores.

§ 2º  O\nBanco Central do Brasil, no exercício das atividades de vigilância e\nsupervisão, poderá requerer informações aos participantes de arranjos sobre o\nfuncionamento desses arranjos e a atuação de seus respectivos instituidores. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 3º \nA vigilância e a supervisão de arranjos, adicionalmente aos aspectos\nprudenciais e de conduta de seu instituidor, compreendem as ações do Banco\nCentral do Brasil que tenham por objetivo a melhoria contínua da eficiência e\nda segurança dos serviços de pagamento prestados no âmbito desses arranjos, de\nforma a assegurar o normal funcionamento das transações de pagamento de varejo\nem um ambiente competitivo que promova a capacidade de inovação e a diversidade\nde modelos de negócios.

§ 3º  A\nvigilância e supervisão, adicionalmente aos aspectos prudenciais e de conduta\ndo instituidor, compreendem as ações do Banco Central do Brasil que tenham por\nobjetivo a melhoria contínua da eficiência e da segurança dos serviços de\npagamento prestados no âmbito dos arranjos, de forma a assegurar o normal\nfuncionamento das transações de pagamento de varejo em um ambiente competitivo\nque promova a capacidade de inovação e a diversidade de modelos de negócios. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Art. 25.  A vigilância e a supervisão de arranjos\npoderão ser estendidas a empresas terceirizadas, a critério do Banco Central do\nBrasil, se essas realizarem etapas importantes relacionadas com o serviço de\npagamento prestado no âmbito do arranjo.

Art. 25.  A vigilância e supervisão poderão ser\nestendidas a empresas terceirizadas, a critério do Banco Central do Brasil, se\nessas realizarem etapas importantes relacionadas com o serviço de pagamento\nprestado no âmbito do arranjo. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, os\ncontratos de terceirização deverão conter cláusula que estabeleça a obrigação\nde a empresa contratada fornecer à contratante as informações e os documentos\nsobre suas atividades, caso sejam requeridas pelo Banco Central do Brasil.

Art. 26.  A vigilância e a supervisão de arranjos serão\nexercidas, entre outras formas, por meio de:

Art. 26.  A vigilância e supervisão poderão ser\nexercidas, entre outras formas, por meio de: (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

I - monitoramento das atividades relacionadas\nà prestação de serviço de pagamento disciplinadas no âmbito do arranjo;

II - acompanhamento das atividades\ndesempenhadas pelo instituidor do arranjo;

III - determinação de alteração nos\nprocedimentos e requerimentos de que trata o art. 4º;

IV - determinação de alteração nas\nregras relacionadas no art. 19; e

IV - determinação de alteração nas regras\nrelacionadas no art. 19; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

V - inspeções.

V - inspeções;\n(Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

VI -\nrequerimentos de informações, inclusive do instituidor, e relatórios de\nadequação; e (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

VII -\naplicação de penalidades, medidas coercitivas e acautelatórias, multas\ncominatórias e celebração de termos de compromisso e de acordo administrativo\nem processo de supervisão, nos termos da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de\n2017. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Seção VI
Dos Mecanismos de Governança

Art. 27. \nOs mecanismos de governança previstos pelos instituidores dos arranjos\nde pagamento abertos, nos termos do inciso II do art. 2º deste Regulamento, ou\nque não atendam aos critérios estabelecidos no art. 15, devem prever sistema\neletrônico para os participantes enviarem ao instituidor, a qualquer tempo,\npropostas, sugestões e manifestações em relação a temas que impactem sua\natuação e modelo de negócio e para o registro das manifestações dos\nparticipantes e das respectivas respostas do instituidor.

§ 1º  O instituidor deverá estabelecer critérios\npara a admissão de propostas, sugestões e manifestações de associações\nrepresentativas de seus participantes (associações), o respectivo canal para\ninteração com o instituidor e os critérios de eventual exclusão da associação\ncomo elegível a enviar manifestações nos casos de utilização indevida do canal\nde interação. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 2º  A possibilidade de participação das\nassociações, referida no § 1º, não substitui a possibilidade de manifestação\nindividual dos seus associados participantes dos arranjos. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Art. 28.  Os pedidos de autorização de alteração no\nregulamento de arranjos de pagamento de que trata o art. 20 devem ser\nprecedidos de consulta aos participantes em período não inferior a 21 (vinte e\num) dias, ressalvados os casos de urgência devidamente justificada pelo\ninstituidor do arranjo aos participantes e devem ser encaminhados ao Banco\nCentral do Brasil acompanhados de resumo executivo, contendo:

Art. 28.  Os pedidos de autorização de alteração no\nregulamento de arranjos, de que trata o art. 20, devem ser precedidos de\nconsulta aos participantes, devidamente fundamentada\ncom análise que contenha informações e dados sobre os efeitos e impactos\nfinanceiros e não financeiros decorrentes da alteração sobre os participantes,\nrealizada em período não inferior a trinta dias, ressalvados os casos de\nurgência devidamente justificada pelo instituidor aos participantes, e devem\nser encaminhados ao Banco Central do Brasil acompanhados de resumo executivo,\ncontendo: (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

I - descrição sucinta de cada\nproposta de alteração no regulamento, nos termos apresentados aos participantes\ne o resumo consolidado dos impactos relatados por aqueles que se manifestaram,\nsegmentado por modalidade de participação e porte dos respondentes, acompanhado\nde avaliação do instituidor quanto ao relatado;

I - descrição sucinta de cada proposta de\nalteração no regulamento, nos termos apresentados aos participantes, e o resumo\nconsolidado dos impactos relatados por aqueles que se manifestaram, segmentado\npor modalidade de participação e porte dos respondentes, acompanhado de\navaliação do instituidor quanto ao relatado; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

II - quantidade de participantes,\nsegmentados por modalidade de participação e porte, que se manifestaram\nfavoráveis, favoráveis com ressalva, contrários e indiferentes a cada proposta,\nconforme declaração dos próprios manifestantes; e

II - quantidade de participantes, segmentados\npor modalidade de participação e porte, e de associações que se manifestaram\nfavoráveis, favoráveis com ressalva, contrários e indiferentes a cada proposta,\nconforme declaração dos próprios manifestantes; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

III - lista dos participantes que se\nmanifestaram, a modalidade de participação e o porte considerados para cada um.

III - lista\ndos participantes e das associações que se manifestaram, a modalidade de\nparticipação e o porte considerados para cada um dos participantes; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

IV -\nestudo técnico fundamentado contendo, no mínimo, o impacto nos custos dos\nparticipantes e nas receitas estimadas para o instituidor, no caso de inclusão\nde tarifa, ou outra forma de remuneração, direta ou indireta, ou alteração de\nsua metodologia de cálculo ou de mudanças na estrutura mencionada no art. 19, caput, inciso XII. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 1º \nAs alterações que não dependam de autorização prévia do Banco Central do\nBrasil devem ser precedidas de comunicação aos participantes em período não\ninferior a 15 (quinze) dias de sua entrada em vigor, ressalvados os casos de\nurgência devidamente justificada pelo instituidor do arranjo aos participantes.

§ 1º  A entrada em vigor das alterações de que\ntrata o art. 20, § 2º, deve ser precedida de comunicação aos participantes,\nefetuada em período não inferior a trinta dias, ressalvados os casos de\nurgência devidamente justificada pelo instituidor aos participantes. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§\n1º-A  A entrada em vigor das alterações\nde que trata o art. 20, caput, deve ser precedida de comunicação específica aos\nparticipantes, efetuada em período não inferior a quinze dias a contar da data\nda comunicação pelo Banco Central do Brasil de sua autorização, ressalvados os\ncasos de urgência devidamente justificada pelo instituidor aos participantes. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 2º \nO sistema eletrônico de consulta de que trata o art. 27 deve permanecer\naberto aos participantes, por meio de cadastro e acesso individual, para\nelaboração de propostas, sugestões e manifestações perante o instituidor do\narranjo.

§ 2º  O\nsistema eletrônico de consulta de que trata o art. 27 deve permanecer aberto\naos participantes e às associações, por meio de cadastro e acesso individual,\npara elaboração de propostas, sugestões e manifestações perante o instituidor. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 3º \nO instituidor do arranjo deverá, para cada manifestação recebida dentro\ndo escopo definido no art. 27, responder tempestivamente ao participante e\nmanter registro das manifestações e correspondentes respostas por um período\nmínimo de 1 (um) ano, a contar do recebimento da manifestação ou, quando for o\ncaso de proposta de alteração de regulamento, da efetivação da proposta.

§ 3º  O\ninstituidor deverá, para cada manifestação recebida dentro do escopo definido\nno art. 27, responder ao participante ou às respectivas associações no prazo\nmáximo de quinze dias, passível de prorrogação por igual período, desde que\ndevidamente justificada, e manter registro das manifestações e correspondentes\nrespostas por um período mínimo de um ano, a contar do recebimento da\nmanifestação ou, quando for o caso de proposta de alteração de regulamento, da\nefetivação da proposta. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 4º \nOs participantes devem ter acesso apenas às suas próprias consultas e às\ncorrespondentes manifestações emitidas pelo instituidor.

§ 4º  Os\nparticipantes e as associações devem ter acesso apenas às suas próprias\nconsultas e às correspondentes manifestações emitidas pelo instituidor. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 5º  O\nBanco Central do Brasil poderá requisitar todas as informações tratadas\nrelacionadas às consultas.

§ 6º  A\nconsulta aos participantes de que trata o caput, assim como a\ncomunicação aos participantes de que trata o § 1º, devem ter seus conteúdos em\nportuguês com a identificação da localização do tema objeto da consulta no\nregulamento e o teor de cada alteração do regulamento.

CAPÍTULO V
DA COMPENSAÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO NO ÂMBITO DOS ARRANJOS DE PAGAMENTO

Art. 29. \nSujeitam-se a este Capítulo os arranjos de pagamento integrantes do SPB,\ncuja liquidação entre usuários finais implique transferências de fundos entre\ndiferentes participantes que prestam serviços de pagamento no âmbito do\narranjo.

Art. 30. \nA compensação e a liquidação das ordens eletrônicas de crédito ou de\ndébito entre os participantes de um mesmo arranjo de pagamento integrante do\nSPB devem:

I - ser realizadas de forma centralizada, em\nsistema de compensação e de liquidação autorizado a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil; e

II - contemplar, em grade única, as posições\nde todos os participantes do arranjo envolvidos no fluxo financeiro das\ntransações de pagamento que prestem serviços de pagamento diretamente aos\nusuários finais da transação.

§ 1º  A\ncâmara ou o prestador de serviço de compensação e de liquidação que opere o\nsistema de que trata o inciso I do caput não pode exercer atividade que\nconcorra com os serviços de pagamento prestados pelos participantes do arranjo\nenvolvidos na grade de liquidação, ressalvado o caso de arranjo fechado.

§ 2º \nFicam excepcionados do inciso I do caput os arranjos instituídos\npelo Banco Central do Brasil que utilizam sistemas que operam com liquidação\nbruta em tempo real.

§ 3º  As\nposições dos participantes no sistema de liquidação, de que trata o inciso II\ndo caput, ainda devem contemplar, quando for o caso, os valores\nreferentes:

I - à liquidação de recebíveis de arranjos de\npagamento previamente antecipados ao usuário final recebedor, diretamente para\na instituição que tenha realizado a antecipação, que pode ser uma:

a) instituição de pagamento\ncredenciadora;

a)\ninstituição de pagamento que presta serviço de credenciamento; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

b) instituição financeira que presta serviço\nde credenciamento;

c) instituição de pagamento emissora de moeda\neletrônica que interopere com o arranjo de pagamento do usuário pagador; ou

d) instituição subcredenciadora;

II - à liquidação de recebíveis de arranjos de\npagamento descontados para a instituição financeira ou de pagamento indicada no\ncontrato que formaliza a operação de desconto;

III - à liquidação dos recebíveis de arranjos\nde pagamento entregues como garantia em operações de crédito, para a\ninstituição financeira ou de pagamento indicada no contrato que formaliza a\noperação de crédito; e

IV - à liquidação de qualquer outra operação\nque implique a mudança de posse ou de titularidade efetiva ou fiduciária dos\nrecebíveis de arranjos de pagamento, para a instituição financeira ou de\npagamento indicada no contrato que formaliza essa operação.

§ 4º  É\nfacultado às instituições referenciadas no inciso I do § 3º realizar a\nliquidação da antecipação de suas obrigações ao usuário recebedor, originadas\nem transações de pagamento autorizadas no âmbito do arranjo de pagamento, no\nsistema de liquidação de que trata o inciso I do caput, ressalvado o\ndisposto no inciso III do § 3º.

§ 5º  A\ngrade de liquidação, de que trata o inciso II do caput, deve contemplar\nas informações e os fluxos financeiros necessários para que a instituição\ndetentora da conta de depósitos ou de pagamento do usuário recebedor credite\ndiretamente nessa conta os valores devidos, ou para efetivação do crédito\ndiretamente à instituição destinatária dos recursos de que tratam os incisos de\nI a IV do § 3º.

§ 5º-A \nÉ obrigatória a participação dos subcredenciadores na liquidação\ncentralizada, quando atuarem, na qualidade de recebedor dos fluxos de pagamento\nou de pagador aos usuários finais recebedores, nas transações de arranjos\nsujeitos à liquidação centralizada. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 6º \nA participação na liquidação centralizada dos subcredenciadores cujo\nvalor total das transações, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, seja\ninferior a R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), é:

I - obrigatória, no papel de\nrecebedor dos fluxos referentes às transações nos arranjos de pagamento\nsujeitos à liquidação centralizada; e

II - facultativa, no papel de\npagador aos usuários finais recebedores dos fluxos referentes às transações nos\narranjos de pagamento sujeitos à liquidação centralizada.

§ 6º  (Revogado pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 7º \nA liquidação das obrigações de que tratam os incisos I e II do § 6º\ndá-se por meio de instituição liquidante que participa do sistema de que trata\no inciso I do caput, a ser contratada pelos subcredenciadores.

§ 7º  (Revogado pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 8º \nOs instituidores de arranjos de pagamento devem estabelecer, nos\nrespectivos regulamentos, mecanismos para que os subcredenciadores que optarem\npor não participar voluntariamente da parte da liquidação de que trata o inciso\nII do § 6º acompanhem a evolução da métrica indicada e, ao verificarem a\nsuperação do limite, informem tempestivamente ao instituidor, tomando as\nprovidências necessárias para aderir, na integralidade, à compensação e à\nliquidação centralizada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos,\ncontados a partir do 1º dia útil do mês seguinte ao da superação do limite.

§ 8º  (Revogado pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 9º \nO instituidor do arranjo de pagamento deve estabelecer, no regulamento\ndo arranjo de pagamento, os procedimentos necessários para que os\nsubcredenciadores alcançados pelo disposto no § 8º estejam aptos a participar\nda liquidação centralizada dentro do prazo estipulado no referido parágrafo,\ninclusive estabelecendo as consequências para o subcredenciador pelo eventual\ndescumprimento desse prazo.

§ 9º  (Revogado pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 10. \nOs instituidores de arranjo de pagamento de que trata o caput do\nart. 29 deverão implantar a liquidação centralizada de que trata o caput\nno prazo de 90 (noventa) dias contados:

I - da data da autorização da instituição do\narranjo de pagamento pelo Banco Central do Brasil; ou

II - da data da autorização de alteração do\nregulamento do arranjo de pagamento que promoveu a abertura da participação em\narranjo de pagamento fechado.

§ 11.  Os instituidores deverão estabelecer, nos\nrespectivos regulamentos, mecanismos que garantam que todas as obrigações\nliquidadas por seus participantes de forma não centralizada, incluindo as\nantecipações realizadas ao usuário final recebedor, de que trata o inciso I do\n§ 3º, sejam informadas à câmara ou ao prestador de serviço de compensação e de\nliquidação que opere o sistema de que trata o inciso I do caput até o dia útil seguinte à liquidação de cada transação de\npagamento. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 12.  Os instituidores deverão estabelecer nos\nrespectivos regulamentos as penalidades aplicáveis aos participantes do arranjo\nem caso de descumprimento do envio de informações nos termos do § 11. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 13.  O contrato entre o instituidor e a câmara ou\no prestador de serviço de compensação e de liquidação que opere o sistema de\nque trata o inciso I do caput deverá\nconter cláusulas que estabeleçam a obrigação de a câmara ou o prestador de\nserviço de compensação e liquidação contratado fornecer ao instituidor, de\nforma tempestiva e padronizada: (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

I -\ninformações sobre as liquidações das transações de pagamento das quais\nparticipem ou que por elas respondam, incluindo as obrigações vincendas; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

II -\nrelatórios de cumprimento e efetividade dos mecanismos de repasse entre os\nparticipantes; e (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

III - outras\ninformações de interesse do instituidor para fins de monitoramento dos\nparticipantes do arranjo. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 14.  A câmara ou o prestador de serviços de\ncompensação e liquidação responsável pelo sistema mencionado no inciso I do caput deve disponibilizar às entidades\nregistradoras autorizadas pelo Banco Central do Brasil a registrar recebíveis\nde arranjos de pagamento, para fins de conciliação, as informações relativas à\nliquidação de todas as obrigações, no âmbito do arranjo, que sejam objeto de\nexigência de registro obrigatório. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 15.  As informações mencionadas no § 14 devem\nabranger tanto as obrigações liquidadas de forma centralizada como aquelas\ntratadas no § 11. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 16.  Cada entidade registradora mencionada no § 14\nsomente deverá ter acesso às informações de liquidação de obrigações no âmbito\ndo arranjo de entidades credenciadoras e subcredenciadores a ela conectados. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§\n17.  É vedada a cobrança, pela câmara ou\npelo prestador de serviços de compensação e liquidação de que trata o § 14, de\nqualquer tarifa das entidades registradoras para fins de disponibilização das\ninformações relativas à liquidação de obrigações no âmbito do arranjo. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

CAPÍTULO VI
DO GERENCIAMENTO DE RISCOS

Seção I
Da estrutura de gerenciamento de riscos dos arranjos de\npagamento

Seção I
Da estrutura de gerenciamento\ncontínuo e integrado de riscos dos arranjos de pagamento

(Denominação alterada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Art. 31. \nO instituidor de arranjos de pagamento que integrem o SPB deve\nimplementar estrutura de gerenciamento contínuo e integrado de riscos que\ncontemple:

I - a aderência das regras dos arranjos\ninstituídos às políticas institucionais do instituidor e à regulação vigente;

II - o gerenciamento dos riscos a que os\nparticipantes incorrem em função das regras e dos procedimentos que disciplinam\na prestação dos serviços de pagamento de que trata cada arranjo instituído,\nvisando assegurar os fluxos de pagamentos; e

III - o monitoramento e a auditoria dos\nparticipantes.

Parágrafo único.  A estrutura de gerenciamento e riscos de que\ntrata o caput deve ser:

Parágrafo único.  A estrutura de gerenciamento contínuo e\nintegrado de riscos de que trata o caput deve ser: (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

I - capaz de gerenciar, de forma\ncentralizada, riscos entre os participantes, de modo a assegurar os fluxos de\npagamentos e de preservar os recursos destinados à liquidação das transações de\npagamento necessários ao recebimento pelo usuário final recebedor ou o direito\nao recebimento desses recursos para o cumprimento dessa mesma finalidade;

I - capaz de gerenciar, de forma centralizada,\nos riscos entre os participantes, de modo a assegurar os fluxos de pagamentos e\na preservar os recursos destinados à liquidação das transações de pagamento\nnecessários ao recebimento pelo usuário final recebedor ou o direito ao\nrecebimento desses recursos para o cumprimento dessa mesma finalidade, para\ntodas as transações de pagamento autorizadas no âmbito do arranjo, incluindo\neventuais parcelas vincendas; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

II - compatível com o modelo de negócios, com\na natureza das operações, com o volume de transações e com a complexidade dos\nserviços prestados no âmbito do arranjo de pagamento; e

III - proporcional à dimensão, à relevância da\nexposição aos riscos, de acordo com critérios definidos pelo instituidor do\narranjo e aprovados pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 19, inciso\nXI.

Art. 32.  A estrutura de gerenciamento de riscos\nprevista para cada arranjo instituído integrante do SPB deve identificar,\nmensurar, avaliar, monitorar, reportar, controlar e mitigar:

Art. 32. \nA estrutura de gerenciamento contínuo e integrado de riscos prevista\npara cada arranjo instituído integrante do SPB deve identificar, mensurar,\navaliar, monitorar, reportar, controlar e mitigar: (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

I - risco de crédito;

II - risco de liquidez;

III - risco operacional; e

III - risco\noperacional; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

III-A - risco\nde lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo e da proliferação de\narmas de destruição em massa; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

III-B - risco\nde relacionamento com o usuário pagador; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

III-C - risco\nde fraude; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

III-D - risco\nde golpe; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

III-E - riscos\nsociais, ambientais e climáticos; e (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

IV - demais riscos relevantes.

Parágrafo único.  Para fins do disposto neste Regulamento,\ndefine-se:

Parágrafo único.  A estrutura de gerenciamento contínuo e\nintegrado de riscos deve também considerar as interações entre os diversos\nriscos mencionados no caput. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

I - risco de crédito como a\npossibilidade de ocorrência de perdas associadas ao não cumprimento por um\nparticipante de suas respectivas obrigações financeiras referente à liquidação\ndessas obrigações perante os demais participantes ou ao instituidor do arranjo;

I - (Revogado pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

II - risco de liquidez como a\npossibilidade de o participante não ser capaz de honrar eficientemente suas\nobrigações esperadas e inesperadas no processo de liquidação dos fluxos de\npagamentos do arranjo; e

II - (Revogado pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

III - risco operacional como a\npossibilidade de ocorrência de perdas no fluxo de pagamentos do arranjo\nresultantes de eventos externos ou de falha, deficiência ou inadequação de\nprocessos internos, pessoas ou sistemas por parte dos participantes ou do instituidor\ndo arranjo de pagamento.

III - (Revogado pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Art. 33.  A estrutura de gerenciamento contínuo de\nriscos deve prever:

Art. 33. \nA estrutura de gerenciamento contínuo e integrado de riscos deve prever:\n(Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

I - políticas, processos e controles\nadequados para assegurar a identificação prévia dos riscos inerentes a\nmodificações relevantes em serviços de pagamento previstos no âmbito de cada\narranjo ou quando da instituição de novo arranjo;

I - estratégias e políticas de gerenciamento\nde riscos, incluindo a definição de limites de exposição e a ordem de execução\ndos mecanismos de gestão de riscos financeiros, claramente documentadas,\nformalizadas e devidamente aprovadas pelos órgãos diretivos do instituidor; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

II - rotinas e procedimentos de\ngerenciamento de riscos, claramente documentados, formalizados e previamente\naprovados pelos órgãos diretivos do instituidor de acordo com suas políticas e\nestratégias estabelecidas;

II - sistemas, processos, controles, rotinas e\nprocedimentos adequados para assegurar a identificação prévia dos riscos\ninerentes a cada arranjo; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

III - processos efetivos de\nrastreamento e de comunicação tempestiva de exceções às políticas de\ngerenciamento de riscos aos órgãos diretivos do instituidor; e

III - processos efetivos de rastreamento e de\ncomunicação tempestiva de exceções às políticas de gerenciamento de riscos aos\nórgãos diretivos do instituidor; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

IV - sistemas dedicados à execução\ndas rotinas e dos procedimentos para o gerenciamento de riscos em todo o fluxo\nde pagamentos do arranjo.

IV - sistemas\ndedicados à execução das rotinas e dos procedimentos para o gerenciamento de\nriscos em todo o fluxo de pagamentos do arranjo; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

V - avaliação,\ncom periodicidade mínima semestral, da adequação dos sistemas, processos,\ncontroles, rotinas e procedimentos relacionados à estrutura de gerenciamento de\nriscos de que trata o inciso II; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

VI - rotina de\ncompartilhamento de informações aos participantes do arranjo, com periodicidade\nmínima trimestral, sobre os riscos a que estão sujeitos os participantes do\narranjo e o resultado das ações de mitigação de riscos implementadas,\npreservando a confidencialidade das informações dos participantes do arranjo; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

VII - rotina\nde compartilhamento de informações com o Banco Central do Brasil, com\nperiodicidade mínima trimestral, sobre os riscos incorridos e o resultado de\nsuas ações de mitigação de riscos implementadas, identificando eventuais\nparticipantes envolvidos e sua situação de riscos atualizada; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

VIII -\ncomunicação ao Banco Central do Brasil, no prazo máximo de dois dias úteis, a\ncontar da ciência do instituidor, da ocorrência de evento crítico em quaisquer\ndos riscos gerenciados pelo instituidor; e (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

IX -\ncomunicação tempestiva aos participantes do arranjo, no caso de ocorrência de\neventos críticos que possam impactar a sua participação. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 1º \nAs rotinas e os procedimentos de que tratam o inciso II do caput\ndevem:

§ 1º  Os\nsistemas, processos, controles, rotinas e procedimentos de que trata o inciso\nII do caput devem: (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

I - disciplinar o monitoramento e a auditoria\ndos participantes a serem realizados no âmbito dos arranjos instituídos, nos\ntermos do art. 37, estabelecendo, no mínimo, os critérios e a metodologia\nutilizados; especificando, quando aplicável, os parâmetros, certificações,\nlimites, condições e definindo os requisitos técnicos, operacionais e de\nsegurança;

II - definir as informações necessárias à\navaliação e à certificação da conformidade de um participante, nas situações em\nque o instituidor delegar essa responsabilidade a um outro participante que\ntenha um acordo operacional com o participante contratado;

III - ser objetivas, não\ndiscriminatórias, compatíveis com as atividades desempenhadas pelo participante\ne proporcionais ao risco a que cada participante incorre e representa na\nprestação do serviço de pagamento previsto no arranjo; e

III - ser objetivos, não discriminatórios,\ncompatíveis com as atividades desempenhadas pelo participante e proporcionais\nao risco a que cada participante incorre e representa na prestação do serviço\nde pagamento previsto no arranjo; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

IV - considerar e tratar os riscos que cada\nparticipante incorre e representa individualmente para o arranjo e o risco de\nsua atuação em conjunto com os demais participantes no funcionamento geral do\narranjo.

§ 2º \nAs políticas e as estratégias tratadas neste artigo podem ser definidas\nde forma integrada para todos os arranjos de pagamento integrantes do SPB de um\nmesmo instituidor.

§ 2º  As\npolíticas e as estratégias tratadas neste artigo podem ser definidas de forma\nintegrada para todos os arranjos de pagamento integrantes do SPB de um mesmo\ninstituidor, mas devem ter sua constituição, implementação e monitoramento\nindividualizados por arranjo. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 3º  O\ninstituidor deve prever plano de continuidade de negócios e de recuperação de\ndesastres para a sua atuação em cada arranjo e para a atuação dos respectivos\nparticipantes.

§ 4º \nAo implementar a estrutura de gerenciamento dos riscos de que trata o\nart. 31, o instituidor deve incluir:

§ 4º  Ao\nimplementar a estrutura de gerenciamento contínuo e integrado dos riscos de que\ntrata o art. 31, o instituidor deve incluir, de forma clara, objetiva e não\ndiscriminatória: (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

I - caso aplicável, os critérios de\navaliação e de classificação de risco (rating)\ndos participantes em relação ao risco que esses participantes representam para\na prestação do serviço de pagamento do arranjo;

I - os critérios e o modelo de avaliação e de\nclassificação de risco (rating) dos participantes em relação ao risco\nque esses participantes representam para a prestação do serviço de pagamento do\narranjo; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

II - caso aplicável, os critérios de\ncálculo e de reajustes dos volumes das garantias requisitadas em resposta ao\nrisco de cada tipo participante, considerando a classificação de risco a que se\nrefere o inciso I deste parágrafo;

II -os critérios de cálculo e de ajustes dos\nvolumes das garantias individuais e de outros mecanismos de gestão de riscos\nfinanceiros requisitados em resposta ao risco de cada tipo de participante,\nconsiderando a classificação de risco a que se refere o inciso I; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

III - os procedimentos a serem\nadotados em caso de falha ou inadimplemento de participantes, com o objetivo de\npreservar os fluxos de pagamentos até sua efetiva liquidação, inclusive aqueles\nrelacionados à execução das garantias ou de outros mecanismos de proteção do\narranjo, as situações de sua execução e o papel do instituidor e dos\nparticipantes nesse processo;

III - os procedimentos a serem adotados em\ncaso de falha ou inadimplemento de participantes, com o objetivo de preservar\nos fluxos de pagamentos até sua efetiva liquidação, inclusive aqueles\nrelacionados à execução das garantias ou de outros mecanismos de gestão de\nriscos financeiros, à ordem de sua execução e ao papel do instituidor e dos\nparticipantes nesse processo; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

IV - a possibilidade de utilização\ndas regras e dos procedimentos para tratamento de falhas de obrigações de\nliquidação entre participantes já definidos no regulamento do sistema de\ncompensação e de liquidação estabelecido no arranjo como mecanismo de gerenciamento\nde riscos; e

IV - a forma de integração das regras e dos\nprocedimentos para tratamento de falhas de obrigações de liquidação entre\nparticipantes já definidos no regulamento do sistema de compensação e de\nliquidação estabelecido no arranjo como mecanismo de gerenciamento de riscos; e\n(Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

V -\no procedimento a ser adotado em caso de falha ou de inadimplemento de\nparticipante que prejudique o fluxo de liquidação das transações, inclusive nas\nsituações de insuficiência de garantias, no limite das responsabilidades\natribuídas ao participante no regulamento do arranjo.

V - o procedimento a ser adotado em caso de\nfalha ou de inadimplemento de participante que prejudique o fluxo de liquidação\ndas transações, inclusive em situação extrema, em conformidade com as\nresponsabilidades atribuídas, em regulamento, aos participantes do arranjo e ao\npróprio instituidor. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 5º \nA estrutura de gerenciamento de riscos e os objetos de monitoramento e\nas políticas devem ser avaliados e submetidos aos órgãos diretivos do\ninstituidor de arranjos anualmente.

§ 5º  A estrutura de gerenciamento contínuo e\nintegrado de riscos e os objetos de monitoramento e as políticas devem ser\navaliados e aprovados pelo conselho de administração ou, se inexistente, pela\ndiretoria prevista em estatuto ou contrato social do instituidor com frequência\nmínima anual. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 6º  Em se tratando de riscos financeiros, a\navaliação de que trata o § 5º deve ser baseada, inclusive, em testes de\nestresse e backtesting, realizados\ncom periodicidade mínima bimestral, contemplando a análise do instituidor\nquanto aos resultados observados. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 7º  Os instituidores devem manter à disposição do\nBanco Central do Brasil os documentos que evidenciem o atendimento aos §§ 5º e\n6º pelo prazo mínimo de cinco anos contados de sua aprovação. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 8º  O instituidor deve disponibilizar aos seus\nparticipantes relatório executivo consolidado, preservando a confidencialidade\ndas informações dos participantes do arranjo, com periodicidade mínima\ntrimestral, evidenciando o resultado da avaliação de sua estrutura de\ngerenciamento de riscos e dos testes de que tratam os §§ 5º e 6º,\nrespectivamente, de forma a dar-lhes transparência sobre os riscos em que estão\nincorrendo em relação aos demais participantes do arranjo. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 9º  O instituidor deve, sob demanda,\ndisponibilizar aos respectivos participantes do arranjo os critérios de\navaliação e parâmetros utilizados para a definição de sua classificação de\nrisco (rating), bem como o memorial\nde cálculo utilizado para definir as exigências referentes aos mecanismos de\ngerenciamento de riscos previstos em seu regulamento. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 10.  Eventual restrição ao fornecimento de\ninformações mencionadas no § 9º deve ser devidamente justificada ao\nparticipante do arranjo e colocada à disposição do Banco Central do Brasil. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§\n11.  Na comunicação de eventos críticos\nao Banco Central do Brasil, de que trata o inciso VIII do caput, devem constar as ações para mitigação desses riscos que\nestão sendo implementadas pelo instituidor. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Art.\n33-A.  O instituidor deverá realizar\navaliação interna de riscos com o objetivo de identificar e mensurar o risco de\nutilização de seus produtos e serviços na prática da lavagem de dinheiro e do\nfinanciamento ao terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa,\nconsiderando, no mínimo, os perfis de risco dos participantes, do instituidor,\ndas operações, das transações, dos produtos e dos serviços, abrangendo todos os\ncanais de distribuição, a utilização de novas tecnologias e as atividades exercidas\npelos funcionários, parceiros e prestadores de serviço terceirizados. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Parágrafo\núnico.  A avaliação interna de riscos\ndeverá: (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

I - avaliar os\nriscos identificados quanto à sua probabilidade de ocorrência e à magnitude dos\nimpactos financeiro, jurídico, reputacional e socioambiental para as\ninstituições participantes do arranjo; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

II - definir\ncategorias de risco que possibilitem a adoção de controles de gerenciamento e\nde mitigação reforçados para as situações de maior risco e a adoção de\ncontroles simplificados nas situações de menor risco; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

III - utilizar\ncomo subsídio, quando disponíveis, avaliações realizadas por entidades públicas\ndo país relativas ao risco de lavagem de dinheiro e de financiamento do\nterrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

IV - ser\nrevisada a cada dois anos, bem como quando ocorrerem alterações significativas\nnos perfis de risco mencionados no caput;\ne (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

V - ser\ndocumentada e aprovada pelo diretor responsável pela atividade de prevenção à\nlavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas\nde destruição em massa. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Art.\n33-B.  O instituidor deve realizar\navaliação de efetividade das políticas, procedimentos e controles do arranjo\nrelacionados aos aspectos operacionais referidos no art. 4º, caput, inciso I, alínea “a”, e elaborar\nrelatório anual sobre essa avaliação, com data-base de 31 de dezembro, nos\ntermos e condições prescritos pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Art. 34.  O gerenciamento de falhas no cumprimento de\nobrigações entre participantes do arranjo deve se estender até a liquidação das\ntransações com a instituição domicílio escolhida pelo usuário recebedor, não\nsendo de responsabilidade do arranjo garantir a higidez financeira da\ninstituição domicílio.

Art. 34.  O gerenciamento de\nfalhas no cumprimento de obrigações entre participantes do arranjo deve\nestender-se até a liquidação das transações com a instituição domicílio\nescolhida pelo usuário recebedor, não sendo de responsabilidade do instituidor\ngarantir a higidez financeira da instituição domicílio. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 1º  O instituidor deve ser diligente na adoção de\nações preventivas e tempestivas para evitar falhas no cumprimento de obrigações\nentre participantes do arranjo. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 2º  No regulamento do arranjo, deve constar, de\nforma clara e objetiva, a descrição detalhada dos controles e procedimentos com\no objetivo de detectar e corrigir preventivamente potenciais falhas no\ncumprimento de obrigações entre participantes. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Art. 35.  Na estruturação do gerenciamento dos riscos\nde crédito e de liquidez e no gerenciamento das respectivas garantias exigidas,\no instituidor de arranjo deverá observar, entre outras coisas, o mecanismo de\nrepasse disposto na Lei nº 12.865, de 2013.

Art. 35.  Na estruturação do\ngerenciamento contínuo e integrado de riscos, o instituidor deverá implementar,\nentre outras medidas, mecanismos capazes de assegurar o repasse de recursos\nentre os participantes do arranjo destinados ao pagamento ao usuário final\nrecebedor, nos termos dos arts. 12-A, 12-B e 12-C da Lei nº 12.865, de 9 de\noutubro de 2013. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Parágrafo único.  Para fins do\ncumprimento do disposto no caput, o\ninstituidor poderá, a seu critério, conforme avaliação do risco individual e do\nperfil do participante, com base em parâmetros objetivos, isonômicos,\ntransparentes e não discriminatórios, estabelecer em seu regulamento a\nimplementação de mecanismos específicos de repasse de uso contínuo em seu\narranjo, tais como: (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

I - contratação de processadoras alternativas para fins de assegurar a\nliquidação contínua e segura do fluxo financeiro das transações de pagamento no\nrespectivo arranjo; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

II - constituição de conta vinculada para segregação dos recursos\nrecebidos pelo participante que devem ser destinados à liquidação das\ntransações de pagamento no respectivo arranjo; e (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

III - cessão fiduciária, ao instituidor, dos recursos depositados na\nconta vinculada e dos direitos creditórios relativos ao futuro recebimento\ndesses recursos relativos às transações de pagamento no respectivo arranjo. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Art. 35-A.  As regras de cada\narranjo de pagamento devem assegurar que todas as transações de pagamento\nautorizadas no âmbito de seu arranjo serão integralmente pagas ao usuário final\nrecebedor ou entidade sub-rogada no direito de recebimento, em qualquer\nmodalidade de arranjo e tipo de transação, inclusive em situação extrema,\nressalvadas as situações de chargeback.\n(Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 1º  O instituidor deve adotar\nprocedimentos de monitoramento contínuo de seus participantes de forma a\nassegurar que os valores recebidos dos usuários finais pagadores pelos\nparticipantes do arranjo sejam repassados aos respectivos credores no fluxo da\ntransação, até a sua liquidação final. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 2º  O instituidor deve prever em\nseu regulamento mecanismos de gestão de riscos financeiros que assegurem ao\ncredenciador o recebimento dos recursos referentes às transações de pagamento\nautorizadas que lhe são devidas. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 3º  O instituidor deve dar\ntransparência aos participantes e aos usuários finais do arranjo do disposto no\ncaput, fazendo constar as devidas\ninformações de forma clara e acessível no seu regulamento e nos contratos entre\nas partes. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Art. 35-B.  As regras de definição\nde qualquer instrumento de gestão de riscos financeiros, incluindo a\nmetodologia de cálculo utilizada para requerer garantias dos participantes,\ndeverão constar do regulamento do arranjo. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 1º  As regras e as metodologias\nde que trata o caput devem: (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

I - ser estabelecidas com base na política e estratégia de gerenciamento\ncontínuo e integrado de riscos do arranjo; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

II - ser objetivas, isonômicas, não discriminatórias, transparentes e\nauditáveis; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

III - incentivar a competição no arranjo e a entrada de novos\nparticipantes, sem comprometer sua solidez; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

IV - assegurar os incentivos para que cada participante gerencie\nadequadamente os riscos que agrega ao arranjo de pagamentos; e (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

V - ser baseadas em critérios e parâmetros proporcionais ao risco que\ncada participante agrega ao arranjo. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 2º  O instituidor poderá, com\nbase na sua estrutura de gerenciamento contínuo e integrado de riscos,\ndispensar os participantes que tragam baixo risco ao arranjo do requerimento de\ngarantias ou de outros mecanismos de gestão de riscos financeiros. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 3º  A possibilidade de dispensa\nde que trata o § 2º não exime o instituidor da responsabilidade de assegurar\ntodas as transações do arranjo, nos termos do art. 35-A. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 4º  Sem prejuízo do disposto no\nart. 35-A, os mecanismos de gestão de riscos financeiros do arranjo devem\ncontar com recursos suficientes para cobrir cenários de estresse que\ncontemplem, no mínimo, a inadimplência conjunta dos dois participantes com\nmaior exposição de risco no arranjo, conforme metodologia adotada pelo\ninstituidor. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Art. 35-C.  Para fins de\ncumprimento do disposto no art. 35-A, em situação de inadimplemento ou falha de\nparticipante que impacte o cumprimento de suas obrigações no fluxo financeiro\ndas transações, os mecanismos de gestão de riscos financeiros adotados pelo\ninstituidor para cada arranjo devem obedecer à seguinte ordem de execução: (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

I - garantias individuais fornecidas pelo participante inadimplente ao\ninstituidor; e (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

II - outras ações compatíveis com os objetivos de gerenciamento de\nriscos entre participantes do arranjo previstas no regulamento do arranjo de\npagamento. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 1º  Os bens e direitos passíveis\nde integrar as garantias individuais e o fundo garantidor do instituidor devem\nestar enquadrados no conceito de recursos líquidos qualificados previsto neste\nRegulamento. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 2º  As garantias individuais e\noutros eventuais mecanismos de gestão de riscos financeiros poderão variar de\nacordo com o saldo de obrigações a pagar das transações de pagamento das quais\nparticipem, já deduzidas de eventuais antecipações de recursos realizadas ao\nusuário final recebedor, entre outros critérios a serem estabelecidos pelo\ninstituidor. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 3º  A utilização do fundo de\ngarantia do instituidor em caso de situação extrema deve ser prevista no\nregulamento, devendo o instituidor manter à disposição do Banco Central do\nBrasil informações suficientes para comprovar, de forma contínua, sua\ncapacidade de cumprir tal obrigação. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 4º  Eventual insuficiência de\nrecursos no fundo de garantia do instituidor, ou a não constituição desse\nfundo, não o exime da responsabilidade de cobrir o fluxo financeiro residual\ndas transações a serem liquidadas em situação extrema. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 5º  O instituidor deve realizar,\nno mínimo de forma anual, testes operacionais de utilização dos mecanismos de\ngestão de riscos financeiros, com o envolvimento, inclusive, de participantes\ndo arranjo e da entidade contratada para a realização da liquidação\ncentralizada. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 6º  Os testes de que trata o §\n5º deverão ser documentados e ficar à disposição do Banco Central do Brasil\npelo prazo de cinco anos. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 7º  O instituidor deve prever em\nseu regulamento as regras e os procedimentos para recomposição de garantias\nindividuais de participantes e dos outros mecanismos de gestão de riscos\nfinanceiros, assim como do fundo de garantia do instituidor em caso de\nutilização desses recursos, a serem recompostos em prazo não superior a trinta\ndias. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 8º  As garantias individuais a\nserem previamente fornecidas ao instituidor e outros eventuais mecanismos de\ngestão de riscos financeiros serão estabelecidos pelo instituidor separadamente\npara cada um de seus arranjos integrantes do SPB, e a sua constituição, aporte,\ncustódia, controle, atualização, utilização e recomposição deverão ter\nsegregação total e permanente por arranjo, ainda que possam compartilhar os\nmesmos modelos de cálculo. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 9º  Os recursos correspondentes\nàs garantias individuais e outros eventuais mecanismos de gestão de riscos\nfinanceiros deverão possuir segregação contábil e não poderão ser utilizados\npara outros fins pelo instituidor. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Art. 35-D.  As regras dos arranjos\ndevem assegurar o cumprimento das obrigações de seus participantes até a\ninstituição domicílio do usuário final recebedor em todas as grades de\nliquidação do arranjo, respeitadas as datas e os horários previstos, ou até o\nfinal do dia útil seguinte no caso de ocorrência de falha na liquidação de um\nou mais dos seus participantes. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Parágrafo único.  O instituidor\ndeve manter recursos líquidos qualificados, ou assegurar-se de que seus\nparticipantes os mantenham, em valor suficiente para cumprir com as obrigações\nreferidas no caput. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Art. 35-E.  As regras dos arranjos\nde pagamento devem vedar a exigência de garantias entre participantes. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Parágrafo único.  É vedado ao\ninstituidor atribuir ao credenciador a responsabilidade pelo gerenciamento de\nriscos das transações de pagamentos capturadas por meio de subcredenciadores\ncom os quais tenha relacionamento e pela respectiva exposição de riscos desse\nparticipante gerados no âmbito do arranjo. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Art. 35-F.  As regras dos arranjos\nde pagamento devem vedar que credenciadores e subcredenciadores possam\nrestringir ou discriminar transações que envolvam emissores regularmente\nhabilitados nos arranjos de pagamento. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Art. 35-G.  As regras\nestabelecidas no regulamento do arranjo relativas ao chargeback, ao disciplinarem a resolução de disputas entre\nparticipantes, devem prever que: (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

I - a responsabilidade financeira dos participantes do arranjo pelo chargeback está limitada às solicitações\niniciadas até cento e oitenta dias da autorização da transação de pagamento; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

II - a responsabilidade financeira pelo chargeback iniciado após cento e oitenta dias da autorização da\ntransação de pagamento é do instituidor, observado o prazo máximo previsto no\nregulamento do arranjo; e (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

III - é vedada a incidência de chargeback nos casos em que a\ndisputa decorrer de desacordos comerciais entre os usuários finais derivados de\ndecretação de falência ou de insolvência civil do usuário final recebedor. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 1º  As regras de que trata o caput devem dispor, de forma clara e\nobjetiva, sobre: (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

I - a gestão e a mitigação dos riscos envolvidos no processo de chargeback; e (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

II - a distribuição de responsabilidade entre os participantes e o\ninstituidor pelo chargeback. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 2º  As regras de que trata o caput não\nprejudicam o direito porventura conferido aos usuários finais pagadores para\ncontestar a cobrança realizada pelo participante, nos prazos e condições\ndefinidos na legislação aplicável. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Art. 36. \nAs informações que comprovem a execução das atividades de que trata esta\nSeção devem ser mantidas à disposição do Banco Central do Brasil por pelo menos\n5 (cinco) anos.

Seção II
Da estrutura de\nmonitoramento e auditoria dos participantes

Art. 37. \nA estrutura de monitoramento e de auditoria de participantes, deve\natestar, no mínimo:

I - a conformidade das práticas do\nparticipante às regras, políticas e procedimentos estabelecidos para cada\narranjo instituído;

II - a avaliação consolidada dos riscos dos\nparticipantes nos termos do regulamento dos arranjos;

III - a avaliação da capacidade operacional e\nfinanceira para a prestação de serviço de pagamento no âmbito do arranjo;

IV - o cumprimento das exigências\nregulamentares quanto à necessidade de autorização de funcionamento do\nparticipante pelo Banco Central do Brasil ou da sua participação na liquidação\ncentralizada; e

V - o cumprimento dos procedimentos e dos\nrequerimentos mínimos estabelecidos para cada modalidade de participação,\nconforme disposto no art. 4º deste Regulamento.

§ 1º  O\nmonitoramento deve ser contínuo com avaliação de risco objetiva, compatível com\nas políticas do instituidor e deve visar à manutenção dos fluxos de pagamento.

§ 2º \nNas situações estabelecidas em sua política de gerenciamento de riscos,\né facultado ao instituidor do arranjo realizar testes, auditar os participantes\nou usar outros meios que julgar necessários para certificar-se do cumprimento\npelos participantes das políticas e procedimentos estabelecidos.

§ 3º \nQuando o instituidor do arranjo puder executar as atividades mencionadas\nneste artigo por vários meios equivalentes, deverá ser utilizado o modo menos\noneroso para o participante. 

§ 4º  A\nauditoria de participante deve ser tempestiva e obrigatória quando, durante o\nmonitoramento contínuo, for identificada avaliação inadequada da atuação do\nparticipante ou fato que necessite de ação preventiva ou tempestiva do\ninstituidor.

§ 5º \nÉ admitido que o instituidor do arranjo estabeleça obrigações ao\ncredenciador quanto ao monitoramento do cumprimento, pelos subcredenciadores,\ndo disposto no inciso V do caput, situação em que terá que definir a\nforma de monitoramento para cada procedimento.

§ 5º  (Revogado pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 6º \nNa hipótese do exercício da faculdade estabelecida no § 5º, o\ninstituidor do arranjo deverá especificar as informações que os\nsubcredenciadores deverão fornecer aos credenciadores, que não poderão\nutilizá-las senão para o exclusivo cumprimento da responsabilidade de\nmonitoramento que lhe houver sido atribuída.

§ 6º  (Revogado pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 7º \nO instituidor de arranjo de pagamento que estabelecer obrigações aos\ncredenciadores quanto ao monitoramento dos subcredenciadores, nos termos do\ndisposto no § 5º, deverá:

I - descrever os procedimentos\nrelacionados ao monitoramento de cada um dos incisos de que trata o caput\ndo art. 4º deste Regulamento, incluindo a periodicidade em que os\ncredenciadores devem atestar o cumprimento de cada requerimento que deve ser\ncumprido pelos seus subcredenciadores;

II - estabelecer as obrigações do\ncredenciador, do subcredenciador e do instituidor de arranjo de pagamento,\nquanto aos procedimentos necessários ao monitoramento do cumprimento;

III - listar as informações que os\nsubcredenciadores deverão disponibilizar aos respectivos credenciadores para\nfins de monitoramento, descrever o propósito de cada uma e definir a forma e a\nperiodicidade do intercâmbio dessas informações;

IV - estabelecer ações mitigadoras\npara assegurar que o credenciador não utilizará as informações senão para o\nexclusivo cumprimento da responsabilidade de monitoramento que lhe houver sido\natribuída; e

V - definir quem deve arcar com os\ncustos de eventuais auditorias e testes de verificação de cada ação de\nmonitoramento periódica ou eventual.

§ 7º  (Revogado pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 8º  Em\ncaso de interoperabilidade entre um arranjo integrante do SPB e outro não\nintegrante, cabe ao instituidor do primeiro monitorar o cumprimento pelo\nsegundo dos procedimentos e requisitos estabelecidos nesta Seção que sejam\naplicáveis à relação de interoperabilidade entre os arranjos.

CAPÍTULO VII
DA INTEROPERABILIDADE

Art. 38. \nAs regras de interoperabilidade entre arranjos ou no âmbito de um mesmo\narranjo devem garantir que o usuário final possa utilizar uma única conta de\ndepósito ou de pagamento para a realização de transações de pagamento.

§ 1º  É\nvedada a diferenciação de tratamento entre as transações de pagamento\nrealizadas no âmbito da interoperabilidade entre participantes de um mesmo\narranjo ou entre participantes de arranjos distintos.

§ 2º \nDiferenças entre transações internas e interoperadas podem ser aceitas\npelo Banco Central do Brasil em função de diferenças em modelos de negócios\nenvolvidos no provimento de serviços de pagamento pelos distintos arranjos\nintegrantes do SPB.

Art. 39. \nAs regras e os procedimentos que disciplinam a interoperabilidade entre\nos participantes do arranjo (interoperabilidade nas transações internas ao\narranjo de pagamento) devem:

I - constar do regulamento do arranjo de\npagamento;

II - atribuir iguais direitos e deveres a\ntodos os participantes que prestam uma mesma atividade no âmbito do arranjo,\nsem previsão de qualquer forma de discriminação de participantes; e

III - contemplar todas as relações existentes\nentre as diferentes modalidades de participação tratadas pelo arranjo, desde o\nparticipante ofertante do serviço de pagamento ao pagador até o participante\nofertante da conta de depósitos ou de pagamento do recebedor final.

Parágrafo único.  As regras e os procedimentos de que trata o caput\ndevem vedar:

I - a estipulação, por participantes, de\ntratamento diferenciado, seja ele mais vantajoso ou mais desvantajoso, a outros\nparticipantes do arranjo; e

II - o estabelecimento, entre participantes,\nde outras formas de tarifa ou remuneração que não as expressamente previstas no\nregulamento do arranjo, conforme estipulado no art. 19, inciso XII, deste\nRegulamento.

Art. 40. \nAs regras e os procedimentos definidos nos acordos que governam a\ninteroperabilidade entre distintos arranjos de pagamento (interoperabilidade\nnas transações entre arranjos) devem:

I - estar formalizados em contrato firmado\nentre os instituidores dos arranjos de pagamento;

II - seguir os princípios listados no art. 7º\nda Lei nº 12.865, de 2013, e as condições previstas nos arts. 38 e 39 deste\nRegulamento;

III - ser compatíveis com as regras e com os\nmecanismos de interoperabilidade previstos nos regulamentos de cada arranjo;

IV - estabelecer que os deveres e os direitos\nde cada instituidor e de seus participantes devem ser compatíveis com as\nresponsabilidades atribuídas aos arranjos de pagamento pela legislação;

V - permitir a efetiva identificação, por\nparte dos participantes do arranjo e dos usuários finais, dos riscos\nenvolvidos;

VI - ser não discriminatórias, de\nforma que os contratos de interoperabilidade firmados por instituidores de\narranjos de pagamento devem observar condições semelhantes – sejam elas\ntécnicas ou negociais – para situações semelhantes, respeitando a racionalidade\neconômica da operação e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da\nrazoabilidade; e

VI - ser não discriminatórias, de forma que os\ncontratos de interoperabilidade firmados por instituidores de arranjos de\npagamento devem observar condições semelhantes – sejam elas técnicas ou\nnegociais – para situações semelhantes, respeitando a racionalidade econômica\nda operação e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;\n(Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

VII - garantir que sejam transitadas\nas informações entre os arranjos de pagamento necessárias ao cumprimento das\nresponsabilidades legais e regulamentares atribuídas às instituições\nenvolvidas.

VII - garantir\nque sejam transitadas as informações entre os arranjos de pagamento necessárias\nao cumprimento das responsabilidades legais e regulamentares atribuídas às\ninstituições envolvidas; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

VIII -\nprever mecanismos de gerenciamento de riscos que permitam assegurar o\natendimento ao disposto nos arts. 35-A, caput, e 35-D, caput. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

§ 1º  A\nformalização de contrato, na forma do inciso I do caput, é dispensada no\ncaso de os arranjos de pagamento terem sido instituídos pelo mesmo instituidor.\n

§ 2º  Na\nhipótese do § 1º, as regras e os procedimentos de interoperabilidade deverão\nser formalizados em documentação apropriada, que será mantida à disposição do\nBanco Central do Brasil pelo instituidor desses arranjos.

§ 3º \nO contrato ou documento com as regras e procedimentos que regulam a\ninteroperabilidade entre arranjos deve estipular, de forma clara e objetiva:

§ 3º  O\ncontrato ou documento com as regras e procedimentos que regulam a\ninteroperabilidade entre arranjos deve estipular, no mínimo, de forma clara e\nobjetiva: (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

I - os direitos e deveres das partes\nenvolvidas;

II - as modalidades de participantes de cada\narranjo envolvidas na interoperabilidade;

III - as responsabilidades\natribuídas aos instituidores dos arranjos de pagamento;

III - as responsabilidades atribuídas aos\ninstituidores dos arranjos de pagamento, inclusive aquelas necessárias ao\natendimento do disposto no inciso VIII do caput;\n(Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

IV - as limitações impostas aos arranjos de\npagamento pelo Banco Central do Brasil; e

V - as informações a que se referem os incisos\nVIII, IX, XI, XVI, XVII e XIX do art. 19, aplicadas às relações decorrentes da\ninteroperabilidade.

§ 4º  A\ninteroperabilidade entre arranjo de pagamento aberto e arranjo de pagamento\nfechado deve ocorrer por meio da participação, no arranjo aberto, da\ninstituição de pagamento que opera o arranjo fechado, nas situações em que os\nserviços de pagamento prestados por essa instituição se enquadrem em uma ou\nmais das modalidades de participação previstas no arranjo de pagamento aberto.

§ 5º  O\nacordo e os mecanismos que viabilizam a interoperabilidade entre distintos\narranjos de pagamento estão sujeitos à vigilância do Banco Central de Brasil,\nde que trata a Seção V do Capítulo IV, naquilo que for aplicável. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Art.\n40-A.  Em caso de interoperabilidade\nentre um arranjo integrante do SPB e outro não integrante, cabe ao instituidor\ndo arranjo integrante: (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

I - assegurar\no atendimento do estabelecido no art. 40, caput, inciso VIII; e (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

II -\natender às demandas do Banco Central do Brasil no exercício da sua atividade de\nvigilância dos arranjos. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

CAPÍTULO VIII
DA TRANSPARÊNCIA

Art. 41. \nO processo de iniciação de uma transação de pagamento, por meio de\ninstrumento de pagamento emitido no âmbito do arranjo de pagamento, deve\nidentificar claramente aos usuários finais, pagadores e recebedores, o arranjo\nde pagamento que está sendo utilizado naquela transação, por meio do uso da\nmarca ou de outras informações disponíveis.

Parágrafo único.  É vedada a apresentação de marca ou de\nqualquer outro tipo de identificação visual que dificulte aos usuários finais\nidentificar claramente o arranjo que está efetivamente sendo utilizado naquela\ntransação.

Art. 42.  Os instituidores de arranjos de pagamentos\ndevem publicar, em seu sítio na internet, com destaque para a fácil localização\npor todos os interessados:

Art. 42. \nOs instituidores devem publicar, em seu sítio na internet, em português,\ncom destaque para a fácil localização por todos os interessados: (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

I - as informações completas sobre os direitos\ne deveres dos usuários finais, decorrentes diretamente das regras do arranjo de\npagamento; e

II - as informações sobre os valores\ndas tarifas a que os participantes do arranjo estão sujeitos, de acordo com a\nestrutura de tarifas de que trata o inciso XII do art. 19 deste Regulamento,\ninclusive no que diz respeito à tabela completa com as tarifas de intercâmbio\npraticadas no referido arranjo de pagamento, se aplicável.

II - as\ninformações sobre os valores das tarifas e penalidades de que trata o art. 19,\n§ 5º, inclusive no que diz respeito à tabela completa com as tarifas entre\nparticipantes praticadas no referido arranjo, se aplicável. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Parágrafo\núnico.  Para fins do disposto no inciso\nII do caput, o instituidor deve\nconsolidar no regulamento do arranjo, em seção específica, a estrutura de\ntarifas e as penalidades a que os participantes do arranjo estão sujeitos, com\ninformações suficientes para permitir a adequada identificação dos custos\narcados pelos participantes, incluindo, no mínimo: (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

I - nome,\ndescrição da tarifa ou penalidade e identificador da cobrança submetida aos\nparticipantes; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

II -\nmodalidade da tarifa, se regular ou eventual, ou penalidade e os participantes\na ela sujeitos; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

III - fato\ngerador e valor da tarifa ou da penalidade, se fixo ou percentual; e (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

IV - forma de\ncobrança da tarifa, se periódica ou se devida no fluxo de liquidação das\ntransações. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Art.\n42-A.  Para fins de cobrança de tarifas e\npenalidades, o instituidor deverá disponibilizar a cada participante relatório\nperiódico compatível com as cobranças realizadas, de forma gratuita e em\nportuguês, com nível de detalhamento, clareza e transparência necessários para\npermitir a conciliação e a auditabilidade da cobrança. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Art.\n42-B.  O instituidor deverá divulgar a\nprestação de serviços e a disponibilidade de produtos ou programas de caráter\nfacultativo previamente à sua efetivação. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

Parágrafo\núnico.  Caso a contratação dos serviços,\nprodutos ou programas de que trata o caput\nseja onerosa, a adesão do participante deverá ser voluntária e sujeita à\ncontratação específica. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

CAPÍTULO IX
DO PROCESSO DE INICIAÇÃO DE PAGAMENTOS POR MEIO DE CÓDIGO DE RESPOSTA\nRÁPIDA (QUICK RESPONSE OU QR CODE)

Art. 43. \nO QR Code, como mecanismo de iniciação de pagamentos comum a diferentes\ntipos de arranjos de pagamento, deve ser ofertado de forma padronizada, de modo\na facilitar a interoperabilidade e a internacionalização e a propiciar maior\neficiência aos pagamentos de varejo.

Art. 44. \nO BR Code é o padrão de QR Code que deve ser utilizado pelos arranjos de\npagamento que ofertem a iniciação de uma transação de pagamento por meio desse\nmecanismo.

Art. 45. \nO BR Code adotará o padrão EMV de Especificação de QR Codes para\nSistemas de Pagamentos (QR Code\nSpecification for Payment Systems).

CAPÍTULO X
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS

Art. 46. \nEste Capítulo dispõe sobre medidas preventivas, aplicáveis aos\ninstituidores de arranjos de pagamento integrantes do SPB, com o objetivo de\nassegurar a solidez, a eficiência e o regular funcionamento dos arranjos de\npagamento.

Parágrafo único.  As medidas preventivas serão adotadas por\ndecisão fundamentada do Banco Central do Brasil, sem prejuízo da aplicação de\npenalidades eventualmente incidentes na espécie.

Art. 47. \nO Banco Central do Brasil, em avaliação discricionária das\ncircunstâncias de cada caso, poderá determinar a adoção das medidas preventivas\nindicadas no art. 48, ao verificar a ocorrência de uma das seguintes situações,\nque comprometam ou possam comprometer a solidez, a eficiência e o regular\nfuncionamento dos arranjos de pagamento:

I - insuficiência no estabelecimento ou no\nmonitoramento de regras e de procedimentos relacionados a:

a) gerenciamento de risco;

b) aspectos operacionais mínimos;

c) acompanhamento de fraudes;

c) acompanhamento de fraudes e golpes; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

d) participação no arranjo; ou

e) interoperabilidade entre os participantes\ndo arranjo ou com outros arranjos de pagamento;

II - deficiência nos controles internos;

III - descumprimento das determinações do\nBanco Central do Brasil, inclusive quanto ao prazo e à instrução dos pedidos de\nautorização e de alteração de regulamento, que dificulte a adequada avaliação\nda situação do arranjo;

IV - falta ou inadequação de comunicação aos\nparticipantes do arranjo quanto a:

a) alterações promovidas no regulamento;

b) necessidade de as instituições\nparticipantes do arranjo solicitarem autorização para funcionamento ao Banco\nCentral do Brasil; ou

c) decisões do Banco Central do Brasil\nrelativas ao funcionamento do arranjo;

V - fornecimento ao Banco Central do Brasil de\ndocumentos, dados ou informações incorretas ou em desacordo com os prazos ou\ncom as condições estabelecidas em normas legais ou regulamentares, que\ndificulte a adequada avaliação da situação do arranjo; e

VI - encerramento do conjunto de atividades\nexercidas no âmbito do arranjo, sem prévia autorização do Banco Central do\nBrasil.

Parágrafo único.  Na avaliação das situações de que trata o caput,\npara fins da adoção de medidas preventivas, serão considerados pelo Banco\nCentral do Brasil, em conjunto ou isoladamente, seus efeitos:

I - na interoperabilidade entre os\nparticipantes do arranjo ou com outros arranjos de pagamento;

II - na promoção da competição;

III - no atendimento às necessidades dos\nusuários finais;

IV - na confiabilidade, qualidade e segurança\ndos serviços de pagamento;

V - no encerramento ordenado das atividades do\narranjo;

VI - na prevenção da utilização do\nSistema Financeiro Nacional, do Sistema de Consórcios e do Sistema de\nPagamentos Brasileiro para a prática de lavagem de dinheiro ou ocultação de\nbens, direitos e valores e para o financiamento do terrorismo; e

VI - na\nprevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de\nConsórcios e do Sistema de Pagamentos Brasileiro para a prática de lavagem de\ndinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e para o financiamento do\nterrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de\n10/11/2025.)

VII - em outros indicadores relevantes para a\navaliação da solidez, da eficiência e do regular funcionamento dos arranjos de\npagamento e seus participantes.

Art. 48. \nPresentes uma ou mais das situações indicadas no art. 47, o Banco\nCentral do Brasil poderá determinar aos instituidores de arranjos de pagamento\nque integram o SPB a adoção de uma ou mais das seguintes medidas preventivas,\nconcomitante ou sucessivamente:

I - estabelecimento de regras, de\nprocedimentos e de limites operacionais adicionais no âmbito do arranjo,\nincluindo:

a) procedimentos de gerenciamento de riscos;

b) aporte de garantias adicionais;

c) condições para garantir a\ninteroperabilidade entre os participantes do arranjo ou com outros arranjos de\npagamento;

d) condições para participação no arranjo; e

e) modalidades de participação;

II - estabelecimento de medidas adicionais\npara o monitoramento e o controle do cumprimento de regras e de procedimentos\nno âmbito do arranjo;

III - limitação ou suspensão das tarifas e das\ntransferências internas ao arranjo;

IV - limitação ou suspensão da venda de\nprodutos, da prestação de serviços de pagamento e da utilização de modalidades\noperacionais; e

V - manutenção da vigência das regras e dos\nprocedimentos no âmbito do arranjo, inclusive com a utilização da marca.

Parágrafo único.  Além das medidas referidas no caput, o\nBanco Central do Brasil poderá, verificada a omissão mencionada no inciso IV do\nart. 47 comunicar às instituições participantes do arranjo as alterações do\nregulamento promovidas pelo instituidor e outras informações necessárias ao\nregular funcionamento do arranjo.

Art. 49. \nAplicada a medida preventiva, o Banco Central do Brasil convocará os\nrepresentantes legais do instituidor e o diretor responsável pelo atendimento\nàs demandas relacionadas a questões concernentes ao arranjo para prestar\nesclarecimentos sobre as causas da situação que ensejou a adoção de medidas\npreventivas.

Art. 50. \nAplica-se às medidas preventivas de que trata este Regulamento o\nseguinte procedimento:

I - o comparecimento dos representantes legais\ndo instituidor e do diretor responsável deverá ocorrer no prazo máximo de 5\n(cinco) dias contados da data da convocação a que se refere o art. 49, que\ndeverá ser formalizado em termo específico lavrado pelo Banco Central do\nBrasil;

II - no termo de comparecimento, o Banco\nCentral do Brasil poderá requerer a elaboração de plano para a solução da\nsituação que ensejou a adoção das medidas preventivas, com a indicação de metas\nquantitativas e qualitativas a serem atingidas, a anuência de todas as partes\nenvolvidas na consecução do plano e o estabelecimento de cronograma para sua\nexecução;

III - o plano, aprovado pela diretoria da\ninstituição e, se houver, pelo conselho de administração, deverá ser\napresentado ao Banco Central do Brasil no prazo por ele estabelecido, o qual\nnão deverá ser superior a 60 (sessenta) dias, contados da data do comparecimento;

IV - o plano deverá ser executado no prazo\naprovado pelo Banco Central do Brasil, não podendo superar 6 (seis) meses,\nprorrogáveis diante de motivos relevantes, a critério do Banco Central do\nBrasil, por no máximo igual período;

V - os representantes legais da instituição e\ndemais interessados poderão oferecer impugnação contra a decisão que determinou\na adoção de medida preventiva, sem prejuízo da apresentação do plano para a\nsolução da situação; e

VI - o prazo para apresentação de impugnação,\nque deverá ser dirigida à autoridade que aplicou a medida preventiva, será de\n10 (dez) dias contados do comparecimento ao Banco Central do Brasil previsto\nneste artigo, devendo constar do termo mencionado no inciso I.

§ 1º  O\nBanco Central do Brasil poderá determinar que auditor independente elabore\nrelatórios de acompanhamento da execução do plano de que trata o inciso II.

§ 2º  O\nBanco Central do Brasil definirá a periodicidade mínima dos relatórios de que\ntrata § 1º, os quais devem ficar à sua disposição.

§ 3º  Em\ncaso de ausência de diretoria e de conselho de administração, o plano referido\nno inciso III deverá ser aprovado pelos representantes legais do instituidor.

§ 4º  A\nautoridade competente poderá reconsiderar a decisão de aplicação da medida\npreventiva e, se assim não entender, enviará para órgão superior, que receberá\no recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Art. 51. \nAs disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicam-se\nsubsidiariamente ao procedimento previsto no art. 50.

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES\nTRANSITÓRIAS

Art. 52. \nO instituidor de arranjo de pagamento integrante do SPB deverá, até 30\n(trinta) dias após a entrada em vigor desta Resolução, adotar os seguintes\nprocedimentos:

I - ingressar com pedido de autorização no\nBanco Central do Brasil para instituir arranjo de pagamento que tiver passado a\nintegrar o SPB nos termos do § 1º do art. 2º desta Resolução; e

II - apresentar as alterações nas regras do\nregulamento do arranjo de pagamento aberto que dizem respeito à\ninteroperabilidade com arranjo fechado na forma prevista no art. 40, § 4º,\ndeste Regulamento.

Art. 53.  O Banco Central do Brasil abrirá processo\nespecífico para análise do cancelamento da autorização dos arranjos de\npagamento que, na entrada em vigor desta Resolução, se enquadrarem como não\nintegrantes do SPB em virtude do disposto no inciso I, alínea “d”, e no inciso\nII do art. 2º desta Resolução.

§ 1º  O\nBanco Central do Brasil, em avaliação técnica das circunstâncias de cada caso e\ntendo em conta os riscos de que o cancelamento de autorização do arranjo de\npagamento de que trata o caput possa causar ao normal funcionamento das\ntransações de pagamentos de varejo, pode decidir pela manutenção da\nautorização.

§ 2º \nIntegram o SPB, para todos os efeitos, a partir da decisão do Banco\nCentral do Brasil, os arranjos citados no caput que não tiverem sua\nautorização cancelada, conforme previsto no § 1º, independentemente dos volumes\nconsolidados de transações apresentados por seus participantes.

§ 3º  O\ncancelamento da autorização de que trata o caput não implica no\nencerramento das atividades exercidas no âmbito do arranjo de pagamento.
\n

ANEXO II À RESOLUÇÃO BCB Nº 150, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

RELAÇÃO DE MODELOS DE NEGÓCIOS DE ARRANJOS DE PAGAMENTOS DE PROPÓSITO\nLIMITADO

Descrição

Tipo de conta de pagamento

Propósito

Abrangência territorial

Programas de benefícios a pessoas físicas em função de relações de\n trabalho, de prestação de serviços ou similares, não regulados por lei ou por\n ato do Poder Executivo federal, estadual ou municipal e destinados para o\n pagamento de produtos ou serviços específicos, não podendo, nesses casos, o\n arranjo abranger mais de um tipo de produto ou de serviço cumulativamente.

Pré-paga ou pós-paga

Compra

Doméstica

Pagamento de despesas relacionadas à gestão de frotas de veículos\n (serviços de manutenção e/ou abastecimento)

Pré-paga ou pós-paga

Compra

Doméstica

Pagamentos relacionados à comercialização de bens ou serviços\n produzidos e fornecidos em formato digital, cuja utilização ou consumo se\n restrinja a um ou mais dispositivos eletrônicos e que não incluam a\n utilização ou o consumo de bens ou serviços físicos

Pré-paga ou pós-paga

Compra

Doméstica ou transfronteiriça

Pagamento automático de pedágios e/ou de estacionamentos

Pré-paga ou pós-paga

Compra

Doméstica

 

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