{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 15","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 21/9/2020, Seção 1, p. 115.","Id":51151,"Data":"2020-09-17T21:00:00Z","DataTexto":"17/9/2020 18:00","Numero":15.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Consolida os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de ativos e passivos fiscais, correntes e diferidos, aplicáveis às administradoras de consórcio, às instituições de pagamento, às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, às sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os procedimentos a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apresentação de pedido para dispensa de critério para constituição do ativo fiscal diferido ou para sua baixa e na divulgação de informações em notas explicativas.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@553;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@367;@2024;#RESOLUÇÃO CMN;@4842;@2020;#CIRCULAR;@3776;@2015;#CIRCULAR;@3174;@2003;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 11.795/2008, arts. 6º e 7º, inciso III.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 9º, inciso II, e 15.;#Resolução CMN nº 4.842/2020, art. 13.;#Revoga, a partir de 1º/1/2021, Circulares BCB ns. 3.174/2003 e 3.776/2015.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 367/2024 - Alteração, a partir de 1º/3/2024 - Nova redação: ementa; art. 1º, inciso I; denominação Capítulo II; art. 3º, caput e parágrafo único; art. 4º, caput e §§ 1º e 2º; art. 5º, inciso III; art. 6º, parágrafo único; art. 7º; e art. 9º. Inclusão: art. 1º, inciso I, \"a\" a \"e\". ;#Resolução BCB nº 553/2026 - Nova redação: ementa; art. 1º, inciso I; denominação Capítulo II; e art. 3º, parágrafo único. Revogação: art. 1º, inciso I, \"a\" a \"e\".;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO\nBCB Nº 15, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

Consolida\nos critérios gerais para mensuração e reconhecimento de\nativos e passivos fiscais, correntes e diferidos, aplicáveis às administradoras\nde consórcio e às instituições de pagamento e os procedimentos a serem observados pelas instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apresentação de pedido\npara dispensa de critério para constituição do ativo fiscal diferido ou para\nsua baixa e na divulgação de informações em notas explicativas.

Consolida os critérios\ngerais para mensuração e reconhecimento de ativos e passivos fiscais, correntes\ne diferidos, aplicáveis às administradoras de consórcio, às instituições de\npagamento, às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, às sociedades\ndistribuidoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades corretoras de\ncâmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os procedimentos\na serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil na apresentação de pedido para dispensa de critério para\nconstituição do ativo fiscal diferido ou para sua baixa e na divulgação de\ninformações em notas explicativas. (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

Consolida os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de\nativos e passivos fiscais, correntes e diferidos, aplicáveis às instituições\nobrigadas a utilizar o Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco\nCentral do Brasil – Cosif por força da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de\n2021, e os procedimentos a serem observados pelas instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil na apresentação de pedido para dispensa\nde critério para constituição do ativo fiscal diferido ou para sua baixa e na\ndivulgação de informações em notas explicativas. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 553, de 3/3/2026.)

A Diretoria Colegiada do Banco Central\ndo Brasil, em sessão realizada em 17 de setembro de 2020, com base nos arts. 9º\nda Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 6º e 7º, inciso III, da Lei nº\n11.795, de 8 de outubro de 2008, 9º, inciso II, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de\noutubro de 2013, e tendo em vista o disposto\nno art. 13 da Resolução CMN nº 4.842, de 30 de julho de 2020,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução consolida:

I - os critérios gerais para mensuração e reconhecimento\ndos ativos e passivos fiscais, correntes e diferidos, aplicáveis às administradoras\nde consórcio e às instituições de pagamento; e

I - os critérios gerais para mensuração e reconhecimento\ndos ativos e passivos fiscais, correntes e diferidos, aplicáveis às seguintes\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil: (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

I - os critérios gerais para mensuração e reconhecimento dos\nativos e passivos fiscais, correntes e diferidos, aplicáveis às instituições\nobrigadas a utilizar o Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco\nCentral do Brasil – Cosif nos termos do art. 1º, caput, inciso I, da\nResolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021; e (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 553, de 3/3/2026.)

a) administradoras de consórcio; (Incluída,\na partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

a) (Revogada\npela Resolução BCB nº 553, de 3/3/2026.)

b) instituições de pagamento; (Incluída,\na partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

b) (Revogada\npela Resolução BCB nº 553, de 3/3/2026.)

c) sociedades corretoras de títulos e valores\nmobiliários; (Incluída, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução\nBCB nº 367, de 25/1/2024.)

c) (Revogada\npela Resolução BCB nº 553, de 3/3/2026.)

d) sociedades distribuidoras de títulos e valores\nmobiliários; e (Incluída, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução\nBCB nº 367, de 25/1/2024.)

d) (Revogada\npela Resolução BCB nº 553, de 3/3/2026.)

e) sociedades corretoras de câmbio; e (Incluída, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução\nBCB nº 367, de 25/1/2024.)

e) (Revogada\npela Resolução BCB nº 553, de 3/3/2026.)

II - os procedimentos a serem observados pelas\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na:

a) apresentação de pedido ao Banco Central do Brasil para dispensa\nde critério para constituição do ativo fiscal diferido ou para sua baixa,\nconforme previsto na regulamentação; e

b) divulgação de informações em notas explicativas.

CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS GERAIS APLICÁVEIS ÀS ADMINISTRADORAS DE\nCONSÓRCIO E ÀS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO

CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS GERAIS APLICÁVEIS ÀS ADMINISTRADORAS DE\nCONSÓRCIO, ÀS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO, ÀS SOCIEDADES CORRETORAS DE TÍTULOS E\nVALORES MOBILIÁRIOS, ÀS SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES\nMOBILIÁRIOS E ÀS SOCIEDADES CORRETORAS DE CÂMBIO

(Denominação alterada, a partir de 1º/3/2024, pela\nResolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

CAPÍTULO II
DOS\nCRITÉRIOS GERAIS APLICÁVEIS ÀS INSTITUIÇÕES OBRIGADAS A UTILIZAR O COSIF POR\nFORÇA DA RESOLUÇÃO BCB Nº 92, DE 6 DE MAIO DE 2021

(Denominação\nalterada pela Resolução BCB nº 553, de 3/3/2026.)

Seção\nI
Das Definições

Art. 2º  Para fins do\ndisposto nesta Resolução, considera-se:

I - ativo fiscal diferido: valor do tributo sobre o lucro\nrecuperável em período futuro relacionado com:

a) diferenças temporárias dedutíveis;

b) compensação futura de prejuízos fiscais não utilizados; e

c) compensação futura de créditos fiscais não utilizados;

II - diferença temporária: despesas ou receitas reconhecidas no\nexercício e variações patrimoniais reconhecidas diretamente no patrimônio\nlíquido ainda não dedutíveis ou tributáveis para fins de Imposto de Renda da\nPessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cujas\nexclusões, adições ou compensações futuras sejam expressamente estabelecidas ou\nautorizadas pela legislação tributária para fins de apuração do lucro\ntributável ou do prejuízo fiscal;

III - diferença temporária dedutível: diferença temporária que\nresulta em valores dedutíveis na determinação do lucro tributável ou do prejuízo\nfiscal de períodos futuros;

IV - diferença temporária tributável: diferença temporária que\nresulta em valores tributáveis em períodos futuros;

V - lucro tributável: lucro apurado para um período, de acordo com\nas regras estabelecidas pela legislação tributária, sobre o qual incidem tributos;

VI - passivo fiscal diferido: valor do tributo sobre o lucro\ndevido em período futuro relativo às diferenças temporárias tributáveis;

VII - prejuízo fiscal: prejuízo apurado para um período, de acordo\ncom as regras estabelecidas pela legislação tributária, a partir do qual são\ndefinidos tributos passíveis de recuperação;

VIII - resultado contábil: lucro ou prejuízo apurado para um\nperíodo, antes do cômputo dos efeitos dos tributos sobre o lucro; e

IX - tributo corrente: valor do tributo devido ou recuperável no\nperíodo em referência.

Seção\nII
Dos Ativos e Passivos Fiscais Correntes

Art. 3º  As administradoras\nde consórcio e as instituições de pagamento devem reconhecer como:

Art. 3º  As instituições\nmencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem reconhecer como: (Redação dada, a partir de 1º/3/2024, pela\nResolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

I - ativo os valores relativos a tributos correntes recuperáveis\nem períodos futuros e a eventuais tributos pagos que excedam o valor devido no\nperíodo, dos quais tenha o direito legal à compensação ou restituição futura; e

II - passivo os valores dos tributos devidos relativos ao período corrente\ne a períodos anteriores.

Parágrafo único.  O disposto no caput aplica-se,\ninclusive, aos créditos presumidos apurados pelas instituições de pagamento com\nbase em créditos decorrentes de diferenças temporárias, conforme a legislação\nem vigor.

Parágrafo único.  O disposto no caput aplica-se,\ninclusive, aos créditos presumidos apurados pelas instituições de pagamento,\npelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades\ndistribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras\nde câmbio com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, conforme\na legislação em vigor. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024, pela\nResolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

Parágrafo único.  O disposto\nno caput aplica-se, inclusive, aos créditos presumidos apurados pelas\ninstituições mencionadas no art. 1º, caput, inciso I, com base em\ncréditos decorrentes de diferenças temporárias, conforme a legislação em vigor.\n(Redação\ndada pela Resolução BCB nº 553, de 3/3/2026.)

Seção III
Dos Ativos e\nPassivos Fiscais Diferidos

Subseção\nI
Do Ativo Fiscal Diferido

Art. 4º  As\nadministradoras de consórcio e as instituições de pagamento devem efetuar o\nregistro contábil de ativos fiscais diferidos decorrentes de diferenças\ntemporárias, de prejuízo fiscal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e de\nbase negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido somente quando\natendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

Art. 4º  As instituições\nmencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem efetuar o registro\ncontábil de ativos fiscais diferidos decorrentes de diferenças temporárias, de\nprejuízo fiscal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e de base negativa de\nContribuição Social sobre o Lucro Líquido somente quando atendidas,\ncumulativamente, as seguintes condições: (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

I - haja expectativa de geração de lucros ou de receitas\ntributáveis futuros para fins de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e de Contribuição\nSocial sobre o Lucro Líquido, conforme o caso, em períodos subsequentes,\nbaseada em estudo técnico que demonstre a probabilidade de ocorrência de\nobrigações futuras com impostos e contribuições que permitam a realização do\nativo fiscal diferido no prazo máximo de dez anos; e

II - apresentem histórico de lucros ou de receitas tributáveis\npara fins de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre\no Lucro Líquido, conforme o caso, comprovado pela ocorrência dessas situações\nem, pelo menos, três dos últimos cinco exercícios sociais, incluído o exercício\nem referência.

§ 1º  O disposto\nneste artigo deve ser observado individualmente pelas administradoras de\nconsórcio e pelas instituições de pagamento.

§ 1º  O disposto neste\nartigo deve ser observado individualmente pelas instituições mencionadas no\ninciso I do caput do art. 1º. (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

§ 2º  O disposto\nno inciso II do caput não se aplica às\nadministradoras de consórcio e às instituições de pagamento que:

§ 2º  O disposto no inciso\nII do caput não se aplica às instituições mencionadas no inciso I do caput\ndo art. 1º que: (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

I - foram constituídas há menos de cinco anos; ou

II - tenham histórico de prejuízos verificado na fase anterior à\nmudança de controle acionário.

§ 3º  A condição\nestabelecida no inciso II do caput\npode ser dispensada, a critério do Banco Central do Brasil, com base em pedido\nque apresente justificativa fundamentada em estudo técnico de expectativa de\ngeração de lucros tributáveis futuros, conforme previsto no inciso I do caput.

§ 4º  O estudo técnico a que\nse refere o inciso I do caput deve:

I - ser elaborado por cada instituição;

II - decorrer de projeções técnicas efetuadas com base em\ncritérios consistentes e verificáveis, amparadas por informações internas e\nexternas, considerando pelo menos o comportamento dos principais condicionantes\ne indicadores econômicos e financeiros;

III - ser fundamentado em premissas factíveis e estar coerente com\noutras informações contábeis, financeiras, gerenciais e orçamentárias;

IV - conter quadro comparativo entre os valores previstos para\nrealização e os efetivamente realizados para cada exercício social, bem como o\nvalor presente dos créditos, calculado com base nas taxas médias de captação\nou, se inexistentes, no custo médio de capital; e

V - ser examinado pelo conselho fiscal, se existente, aprovado\npelos órgãos da administração e revisado por ocasião dos balanços semestrais e\nanuais.

Art. 5º  A probabilidade de\nrealização dos ativos fiscais diferidos deve ser criteriosamente avaliada, no\nmínimo, por ocasião da elaboração dos balanços semestrais e anuais, procedendo-se\nobrigatoriamente à baixa da correspondente parcela do ativo, na hipótese de\npelo menos uma das seguintes situações:

I - as condições estabelecidas no art. 4º não forem atendidas;

II - os valores efetivamente realizados em dois períodos\nconsecutivos forem inferiores a 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos\npara igual período no estudo técnico mencionado no art. 4º, inciso I; ou

III - a existência de dúvidas quanto a continuidade\noperacional da administradora de consórcio ou da instituição de pagamento.

III - a existência de dúvidas quanto à continuidade operacional da\ninstituição. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024, pela\nResolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

Parágrafo único.  A baixa da\nparcela do ativo mencionada no caput,\ndecorrente do não atendimento da condição estabelecida no art. 4º, inciso II,\npode ser dispensada, a critério do Banco Central do Brasil, com base em pedido\nque apresente justificativa fundamentada em estudo técnico de expectativa de\ngeração de lucros ou receitas tributáveis futuros, conforme previsto no art. 4º,\ninciso I.

Art. 6º  É vedado o\nreconhecimento de novo ativo fiscal diferido enquanto não houver decisão do\nBanco Central do Brasil a respeito dos pedidos previstos nos arts. 4º, § 3º, e 5º,\nparágrafo único.

Parágrafo único.  As\nadministradoras de consórcio e as instituições de pagamento ficam autorizadas a\nmanter os créditos tributários vinculados aos pedidos previstos no caput\nenquanto não houver manifestação do Banco Central do Brasil.

Parágrafo único.  As\ninstituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º ficam\nautorizadas a manter os créditos tributários vinculados aos pedidos previstos\nno caput enquanto não houver manifestação do Banco Central do Brasil. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024, pela\nResolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

Subseção\nII
Do Passivo​ Fiscal Diferido

Art. 7º  As\nadministradoras de consórcio e as instituições de pagamento devem reconhecer as\nobrigações fiscais diferidas decorrentes de diferenças temporárias no período\nem que ocorrer o reconhecimento das receitas ou das variações patrimoniais\ncorrespondentes.

Art. 7º  As instituições\nmencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem reconhecer as\nobrigações fiscais diferidas decorrentes de diferenças temporárias no período\nem que ocorrer o reconhecimento das receitas ou das variações patrimoniais\ncorrespondentes. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024, pela\nResolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

Subseção\nIII
Dos Critérios Gerais

Art. 8º  Os ativos fiscais\ndiferidos e os passivos fiscais diferidos devem ser reconhecidos em\ncontrapartida ao resultado do período.

Parágrafo único.  O ativo\nfiscal diferido e o passivo fiscal diferido decorrentes de ganhos ou de perdas\nregistrados diretamente no patrimônio líquido devem ser reconhecidos no\npatrimônio líquido.

Art. 9º  Os\nvalores de ativos e passivos fiscais diferidos devem ser compensados somente\nnos casos em que a administradora de consórcio ou a instituição de pagamento\ntenha o direito legal de compensação no momento da liquidação da obrigação\ntributária, desde que haja compatibilidade de prazos na previsão de realização\ne de exigibilidade.

Art. 9º  Os valores de\nativos e passivos fiscais diferidos devem ser compensados somente nos casos em\nque a instituição mencionada no inciso I do caput do art. 1º tenha o\ndireito legal de compensação no momento da liquidação da obrigação tributária,\ndesde que haja compatibilidade de prazos na previsão de realização e de\nexigibilidade. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024, pela\nResolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

Seção IV
Disposições Gerais

Art. 10.  Para fins de\nmensuração e reconhecimento dos ativos e passivos fiscais, correntes e\ndiferidos, devem ser adotados os critérios e alíquotas vigentes na data-base\ndas demonstrações financeiras.

Parágrafo único.  No caso de\nalteração da legislação tributária que modifique critérios e alíquotas a serem\nadotados em períodos futuros, os efeitos no ativo e no passivo fiscal diferido\ndevem ser reconhecidos imediatamente com base nos critérios e nas alíquotas\naplicáveis ao período em que cada parcela do ativo será realizada ou do passivo\nserá liquidada.

Art. 11.  Verificada\nimpropriedade ou inconsistência nos procedimentos de reconhecimento e\nmensuração dos ativos fiscais diferidos, especialmente em relação às premissas\npara sua realização, o Banco Central do Brasil poderá determinar a sua baixa,\ncom o consequente reconhecimento dos efeitos nas demonstrações financeiras.

CAPÍTULO\nIII
DOS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS ÀS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A\nFUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Art. 12.  Os pedidos feitos\nao Banco Central pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central\ndo Brasil para dispensa de critério para constituição do ativo fiscal diferido\nou para sua baixa, conforme regulamentação vigente, devem ser fundamentados em\nestudo técnico de expectativa de\ngeração de lucros tributáveis futuros no qual conste, no mínimo, as\nseguintes informações:

I - exposição pormenorizada dos fatos relevantes que comprovem a\nexpectativa de geração de lucros ou receitas tributáveis futuros;

II - descrição dos motivos que levaram à não ocorrência de histórico\nde lucros ou de receitas tributáveis para fins de Imposto de Renda da Pessoa\nJurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme o caso, em,\npelo menos, três dos últimos cinco exercícios sociais, incluído o exercício em\nreferência.

§ 1º  O estudo técnico\nmencionado no caput deve observar as condições previstas no art. 4º, §\n4º, desta Resolução.

§ 2º  O pedido mencionado no\ncaput deve ser assinado pelo Diretor Presidente, ou por detentor de\ncargo equivalente, e pelo Diretor designado para responder perante o Banco\nCentral do Brasil pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e\nprocedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor.

§ 3º  Na hipótese de\nindeferimento do pedido, as instituições mencionadas no caput devem\nefetuar os ajustes contábeis necessários até o final do mês subsequente à\ncomunicação do resultado da análise do pedido.

Art. 13.  As instituições mencionadas\nno art. 12 devem divulgar, em notas explicativas às demonstrações financeiras,\ninformações qualitativas e quantitativas sobre os ativos e passivos fiscais diferidos,\ndestacando, no mínimo, os seguintes elementos:

I - critérios de constituição, avaliação, utilização e baixa;

II - natureza e origem dos ativos fiscais diferidos;

III - expectativa de realização, discriminada por ano nos\nprimeiros cinco anos e, a partir daí, agrupadas em períodos de cinco anos;

IV - valores constituídos e baixados no período;

V - valor presente do ativo fiscal diferido;

VI - créditos tributários não ativados;

VII - valores sob decisão judicial;

VIII - efeitos no ativo, passivo, resultado e patrimônio líquido\ndecorrentes de ajustes por alterações de alíquotas ou por mudança na\nexpectativa de realização;

IX - conciliação entre o valor debitado ou creditado ao resultado\nde Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido\ne o produto do resultado contábil antes do imposto de renda multiplicado pelas\nalíquotas aplicáveis, divulgando-se também tais alíquotas e suas bases de\ncálculo; e

X - existência do pedido de que trata o art. 12.

Parágrafo único.  O disposto\nno caput aplica-se, inclusive, aos créditos presumidos apurados,\nconforme a legislação em vigor.

CAPÍTULO\nIV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14.  As instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem manter à disposição\ndo Banco Central do Brasil:

I - os estudos técnicos mencionados nos arts. 4º, inciso I, e 12 desta\nResolução, pelo prazo de realização dos respectivos ativos fiscais diferidos,\ncontados a partir da data de referência; e

II\n- os relatórios que evidenciem de forma clara e objetiva a observância aos\ncritérios definidos nesta Resolução, pelo prazo mínimo de cinco anos.

Art. 15.  Ficam revogadas:

I - a Circular nº 3.174, de 15 de janeiro de 2003; e

II - a Circular nº 3.776, de 30 de dezembro de 2015.

Art. 16.  Esta Resolução\nentra em vigor em 1º de janeiro de 2021.

Otávio​\nRibeiro Damaso
Diretor\nde Regulação

","Voto":"256/2020-BCB"}]}