{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 147","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/9/2021, Seção 1, p. 128.","Id":51521,"Data":"2021-09-28T21:00:00Z","DataTexto":"28/9/2021 18:00","Numero":147.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso IV.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Comunicados BCB ns. 32.927/2018 e 34.085/2019.;#Altera Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020 - Dá nova redação: art. 37, § 1º, caput. Inclui: art. 37, § 1º, incisos I, II e III.;#Altera, a partir de 28/9/2021, Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021 - Dá nova redação: arts. 32, incisos V e VI; 41-C, inciso I; 54, incisos IX e X; 60, parágrafo único, incisos II e III; 78-F, caput; e 101-D, caput. Inclui: arts. 32, inciso VII; 39-B; 54, inciso XI; 59, §§ 1º e 2º; 78-F, parágrafo único; Subseção XI da Seção III do Capítulo XIII; arts. 78-K; 78-L; 78-M; 84-A; 84-B; 95-A, § 4º; e 101-D, incisos I, II e III. Revoga: arts. 59, parágrafo único; 60, parágrafo único, inciso IV; 101-E e 101-F. ;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 147\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO BCB Nº 147, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

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Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de\nagosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.

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                       A Diretoria Colegiada do\nBanco Central do Brasil, em sessão realizada em 28 de setembro de 2021, com\nbase no art. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art.\n10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15\nda Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, na Resolução nº 4.282, de 4 de\nnovembro de 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no\nComunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  O Regulamento\nanexo à Resolução\nBCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

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“Art. 32.  ..........................................................................................................

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.........................................................................................................................

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V - responsabilizar-se por\nfraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de\ngerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de\nrisco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares;

\n\n

VI - conferir tratamento\nnão discriminatório para os diferentes participantes do Pix com os quais\nestabelecerem relação para a prestação do serviço, em termos de qualidade e de\npreço do serviço prestado; e

\n\n

VII - utilizar as\ninformações vinculadas às chaves Pix para fins de segurança do Pix, de que\ntratam os §§ 1º e 2º do art. 59, como um dos fatores a serem considerados para fins de autorização e\nde rejeição de transações no âmbito do Pix.” (NR)

\n\n

“Art. 37.  ..........................................................................................................

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§ 1º  O Banco Central do Brasil divulgará documento específico com\ndisposições sobre o estabelecimento de limites pelos participantes, incluindo:

\n\n

I - os instrumentos de\npagamento que podem ser usados como parâmetro e como balizador para a fixação\ndos limites de valor;

\n\n

II - a oferta de\nfuncionalidade para gestão, pelos usuários finais, dos limites, dos\nbeneficiários e dos períodos de realização de transações; e

\n\n

III - os parâmetros para\nsolicitação de alteração dos limites, dos beneficiários e dos períodos de\nrealização de transações estabelecidos.

\n\n

................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 39-B.  Os recursos\noriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente\npelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando\nhouver suspeita de fraude.

\n\n

§ 1º  A avaliação de\nsuspeita de fraude deve incluir:

\n\n

I - a quantidade de\nnotificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao\nnúmero da sua conta transacional;

\n\n

II - o tempo decorrido\ndesde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor;

\n\n

III - o horário e o dia\nda realização da transação;

\n\n

IV - o perfil do usuário\npagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e

\n\n

V - outros fatores, a\ncritério de cada participante.

\n\n

§ 2º  O bloqueio\ncautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do\nusuário recebedor.

\n\n

§ 3º  O participante\nprestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário\nrecebedor a efetivação do bloqueio cautelar.

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§ 4º  O bloqueio\ncautelar durará no máximo 72 horas.

\n\n

§ 5º  Durante o período\nem que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador\nde serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios\nque confiram embasamento à suspeita de fraude.

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§ 6º  Concluída a\navaliação de que trata o § 5º:

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I - os recursos serão\ndevolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução,\nde que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de\nfraude na transação; ou

\n\n

II - cessará\nimediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o\nusuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de\nfraude na transação.

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§ 7º  O bloqueio\ncautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa\nnatural, excluídos os empresários individuais.

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§ 8º  A possibilidade de\nrealização do bloqueio cautelar de que trata este artigo deverá constar do\ncontrato firmado entre o usuário recebedor e o correspondente prestador de\nserviço de pagamento, mediante cláusula em destaque no corpo do instrumento\ncontratual, ou por outro instrumento jurídico válido.

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§ 9º  O usuário\nrecebedor poderá solicitar a devolução do Pix em montante correspondente ao\nvalor da transação original enquanto os recursos estiverem cautelarmente\nbloqueados.” (NR)

\n\n

“Art. 41-C.  .......................................................................................................

\n\n

I - por iniciativa própria,\ncaso a conduta supostamente fraudulenta ou a falha operacional tenham ocorrido\nno âmbito de seus sistemas, ou após bloqueio cautelar, caso o participante\navalie que a transação tenha fundada suspeita de fraude; ou

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................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 54.  ..........................................................................................................

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.........................................................................................................................

\n\n

IX - verificação de\nchaves Pix registradas: permite verificar se uma determinada chave Pix está\nregistrada no DICT;

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X - solicitação de\ndevolução: permite a solicitação de devolução de uma transação Pix; e

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XI - consulta a\ninformações vinculadas às chaves Pix para fins de segurança do Pix.” (NR)

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“Art. 59. \n..........................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

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§ 1º  O DICT poderá, a\ncritério do Banco Central do Brasil, armazenar outras informações para fins de\nsegurança e do bom funcionamento do Pix.

\n\n

§ 2º  As informações\nvinculadas às chaves Pix para fins de segurança do Pix de que trata o § 1º\nserão detalhadas no Manual Operacional do DICT.” (NR)

\n\n

“Art. 60. \n..........................................................................................................

\n\n

Parágrafo único.  ..............................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

II - suspeita, tentativa\nou efetivação de uso fraudulento da chave Pix; ou

\n\n

III - identificação da\nnecessidade de ajuste após processo de verificação de sincronismo de chaves,\nconforme disposto na Subseção VI desta Seção.” (NR)

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“Art. 78-F.  A\nnotificação de infração deve ser solicitada pelo participante prestador de\nserviço de pagamento do usuário pagador ou pelo participante prestador de\nserviço de pagamento do usuário recebedor sempre que houver fundada suspeita do\nuso do arranjo para a prática de fraude.

\n\n

Parágrafo único.  A\nnotificação de infração pode ser solicitada para transações:

\n\n

I - liquidadas no SPI;

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II - liquidadas nos\nsistemas do próprio participante; ou

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III - rejeitadas por\nfundada suspeita de fraude.” (NR)

\n\n

“Subseção\nXI

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Da\nconsulta a informações vinculadas às chaves Pix para fins de segurança do Pix

\n\n

Art. 78-K.  A consulta a\ninformações vinculadas às chaves Pix para fins de segurança do Pix deve ser\nfeita com o propósito de alimentar os mecanismos de análise de fraude dos\nparticipantes, inclusive em processos que não estejam diretamente relacionados\nao Pix.

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Art. 78-L.  A consulta a\ninformações vinculadas às chaves Pix para fins de segurança do Pix deve ser\nfeita exclusivamente por iniciativa do próprio participante, sendo vedada a\ndisponibilização da funcionalidade para os usuários finais.

\n\n

Art. 78-M.  O DICT\nretornará exclusivamente as informações registradas para fins de segurança do\nPix.” (NR)

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“Art. 84-A.  Os\nparticipantes do Pix deverão manter mecanismos que previnam ataques de leitura,\npelos seus clientes, ao DICT, os quais devem ser, no mínimo, iguais aos\nmecanismos de prevenção a ataques de leitura existentes no DICT e detalhados no\nManual Operacional do DICT.” (NR)

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“Art. 84-B.  Os\nparticipantes do Pix deverão estabelecer procedimento de identificação e de\ntratamento dos casos de excessivas consultas de chaves Pix, por seus clientes,\nque:

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I - não resultem em\nliquidação; e

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II - não estejam\nregistradas no DICT.” (NR)

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“Art. 95-A. \n.......................................................................................................

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.........................................................................................................................

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§ 4º  A suspensão\ncautelar poderá ser aplicada a um único componente do Pix, caso a conduta\ngeradora da suspensão esteja colocando em risco apenas aspectos relacionados a\nesse componente.” (NR)

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“Art. 101-D.  Poderão ser\ndisponibilizadas, em conformidade com o cronograma estabelecido no âmbito do\narcabouço normativo do Open Banking:

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I - a solicitação de um\nPix Agendado a participante que presta serviço de iniciação de transação de\npagamento, nos termos do art. 9º, inciso II;

\n\n

II - a iniciação de um Pix por\nmeio de QR Code dinâmico ou de QR Code estático por meio de serviço de\niniciação de transação de pagamento; e

\n\n

III - a iniciação de um\nPix por meio de serviço de iniciação de transação de pagamento, nos casos em\nque o participante possui todas as informações do usuário recebedor, de que\ntrata o inciso IV do art. 12.” (NR)

\n\n

Art. 2º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do\nRegulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 2020:

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I - o parágrafo único do art. 59;

\n\n

II - o inciso IV do parágrafo único do art. 60; e

\n\n

III - os arts. 101-E e 101-F.

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Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,\nproduzindo efeitos:

\n\n

I - imediatos, para a alteração no art. 37 do Regulamento anexo\nà Resolução BCB nº 1, de 2020; e

\n\n

II - a partir de 16 de novembro, para os demais dispositivos.

\n\n

João\nManoel Pinho de Mello

\n\n

Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução

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","Voto":"228/2021-BCB"}]}