{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 144","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 27/9/2021, Seção 1, p. 57-59 .","Id":51517,"Data":"2021-09-24T11:30:00Z","DataTexto":"24/9/2021 08:30","Numero":144.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Consolida e modifica a disciplina das operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros (LTEL-LFG).","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@186;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@180;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@163;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@88;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@45;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@192;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4953;@2021;#RESOLUÇÃO;@4795;@2020;#RESOLUÇÃO;@4693;@2018;#RESOLUÇÃO;@4557;@2017;#RESOLUÇÃO;@4280;@2013;#RESOLUÇÃO;@4192;@2013;#RESOLUÇÃO;@4151;@2012;#RESOLUÇÃO;@2921;@2002;#RESOLUÇÃO;@2682;@1999;#RESOLUÇÃO;@2471;@1998;#CIRCULAR;@4021;@2020;#CIRCULAR;@4011;@2020;#CIRCULAR;@4007;@2020;#CIRCULAR;@4004;@2020;#CIRCULAR;@3996;@2020;#CIRCULAR;@3994;@2020;#CIRCULAR;@3743;@2015;#","Referencias":"Lei Complementar nº 101/2000, arts. 26, § 1º, e 28, § 2º.;#Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso V.;#Lei nº 4.728/1965, art.66-B.;#Lei nº 9.069/1995, art. 68, parágrafo único.;#Lei nº 11.882/2008, art. 1º-A.;#Cita Constituição Federal, art. 195, § 3º.;#Cita Leis ns. 10.522/2002 e 12.810/2013.;#Cita Decreto-Lei nº 147/1967, art. 62.;#Cita Decreto-Lei nº 1.715/1979, art. 1º, §1º.;#Cita Lei n 8.036/1990, art. 27.;#Cita Resoluções CMN ns. 2.471/1998, 2.682/1999, 2.921/2002, 4.151/2012, 4.192/2013, 4.280/2013 e 4.795/2020.;#Cita Resolução CMN nº 4.557/2017, art. 24.;#Cita Resolução CMN nº 4.693/2018, arts. 2º e 8º.;#Cita Circular BCB nº 3.743/2015, Regulamento anexo, art. 14, § 2º.;#Cita Circular BCB nº 3.996/2020.;#Revoga, a partir de 1º/11/2021, Circulares BCB ns. 3.994/2020, 3.996/2020, 4.004/2020, 4.007/2020, 4.011/2020 e 4.021/2020.;#Revoga, a partir de 1º/11/2021, Instruções Normativas BCB ns. 45/2020 e 88/2020;;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 192/2022 - Nova redação: art. 6º, § 6º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 144, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

Consolida e modifica a disciplina das operações de empréstimo por meio de\nLinha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com\ngarantia em ativos financeiros (LTEL-LFG).

A Diretoria Colegiada\ndo Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de setembro de 2021, com\nbase no art. 10, inciso V, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art.\n1º-A da Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, tendo em vista o disposto no\nart. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, no art. 68, parágrafo único,\nda Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e nos arts. 26, § 1º, e 28, § 2º, da\nLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

R E S O L V E :


\nCAPÍTULO I
\nDO OBJETO E DO\nÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução consolida e modifica a disciplina\ndas operações de empréstimo, sob condições específicas, por meio de Linha\nTemporária Especial de Liquidez, mediante aquisição direta, no mercado\nprimário, de Letras Financeiras com garantia em ativos financeiros (LTEL-LFG).

Art. 2º  As operações de empréstimo de que trata esta\nResolução serão realizadas com bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de\ninvestimento, caixas econômicas e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico\ne Social (BNDES), titulares de conta Reservas Bancárias que aderirem às condições\ncontratuais e procedimentos operacionais estabelecidos pelo Banco Central do\nBrasil para formalização da emissão da Letra Financeira e mobilização dos\nativos financeiros ou valores mobiliários garantidores.

Parágrafo único.  A contratação de operações na forma do caput é condicionada ao registro\nconstitutivo da Letra Financeira em depositário central de ativos financeiros\nautorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conjugado à vinculação de\nativos financeiros ou valores mobiliários garantidores cedidos fiduciariamente\nao Banco Central do Brasil, nos termos do art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de\njulho de 1965, em momento anterior à emissão da Letra Financeira, para fins de\ncálculo do limite financeiro de cada operação.

Art. 3º  As Letras Financeiras de que trata esta\nResolução poderão ser emitidas, a critério do Banco Central do Brasil,\nobservados os prazos de vencimento mínimo de 30 (trinta) e máximo de 359\n(trezentos e cinquenta e nove) dias corridos e as demais condições\nestabelecidas pela Autarquia.

Art. 4º  As Letras Financeiras emitidas ao amparo desta\nResolução devem prever um único pagamento de resgate, na data de vencimento do\ntítulo, agregando, ao valor principal da emissão, juros correspondentes à\naplicação, sobre o valor unitário do título na data anterior, da taxa obtida\npela composição da Taxa Selic, definida consoante a regulamentação em vigor,\napurada para cada dia útil do período da operação, com acréscimo de 0,75%\n(setenta e cinco centésimos por cento) válido na data da emissão da Letra\nFinanceira.

Parágrafo único.  Sobre o\nsaldo de operações de empréstimo não liquidadas até o vencimento, incidem\nencargos financeiros diários por atraso de pagamento, em adição aos encargos\nfinanceiros estabelecidos no caput,\ncom início na data de vencimento, de 2,50% a.a (dois inteiros e cinquenta\ncentésimos por cento ao ano).


\nCAPÍTULO II
\nDA MODALIDADE OPERACIONAL

Art. 5º  A LTEL-LFG é operacionalizada por meio de\nempréstimos contra cesta de garantias, constituída mediante a inscrição de\ngravame sobre ativos financeiros ou valores mobiliários registrados em entidade\nregistradora ou depositados em depositário central, de que trata a Lei nº\n12.810, de 15 de maio de 2013.

§ 1º  A cesta de garantias constituída na forma do caput enseja a abertura de limite de\ncrédito para a instituição financeira, o qual balizará as emissões de Letra\nFinanceira, instrumento que corporifica as operações de empréstimo concedidas\nao amparo da LTEL-LFG.

§ 2º  Todas as operações de empréstimo concedidas a\ninstituição financeira ao amparo da LTEL-LFG e corporificadas em Letras\nFinanceiras são garantidas pela totalidade dos ativos financeiros e valores\nmobiliários integrantes da cesta de garantias vinculada.

§ 3º  A concessão das operações de empréstimo está\nsujeita ao juízo técnico de discricionariedade do Banco Central do Brasil,\nmanifestado na forma prevista no art. 17.

§ 4º  Os repasses interfinanceiros realizados com\nrecursos livres no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo integram o\nrol de operações com característica de concessão de crédito de que trata o art.\n7º, inciso III, e podem, respeitadas as regras fixadas nesta Resolução, fazer\nparte da cesta de garantias constituída pelos bancos cooperativos na forma do caput.


\nCAPÍTULO III
\nDA ADESÃO

Art. 6º  Para adesão à LTEL-LFG, as instituições\nfinanceiras que atendam ao disposto no art. 2º, deverão apresentar ao\nDepartamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban):

I - instrumento de cessão\nfiduciária de direitos sobre coisas móveis para realização de empréstimos com o\nBanco Central do Brasil, ao amparo da LTEL-LFG, conforme modelo divulgado\ndisponibilizado no sítio do Banco Central do Brasil, firmado por 2 (dois) ou\nmais representantes com poderes estatutários para esse fim;

II - documentação expedida pela\nSecretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da\nFazenda Nacional que certifique regularidade fiscal em relação à Seguridade\nSocial, para fins de observância ao § 3º do art. 195 da Constituição Federal, e\naos tributos federais, conforme previsto no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3\nde fevereiro de 1967, e no art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de\nnovembro de 1979;

III - documentação expedida pela\nCaixa Econômica Federal que ateste não haver débitos com o Fundo de Garantia\npor Tempo de Serviço, para fins de observância do art. 27 da Lei nº 8.036, de\n11 de maio de 1990; e

IV - formulário padrão contendo\nidentificação de representantes da instituição que farão contatos operacionais.

§ 1º  O instrumento de que trata o inciso I do caput deverá ser assinado por meio de\ncertificado digital emitido por autoridade certificadora da Infraestrutura de\nChaves Públicas do Brasil (ICP-Brasil) e encaminhado ao Deban por meio\neletrônico.

§ 2º  As movimentações de ativos financeiros ou de\nvalores mobiliários para fins de constituição e de desconstituição de garantias\nrealizadas no âmbito do depositário central ou da entidade registradora\nconstituirão aditivos ao instrumento de que trata o inciso I do caput.

§ 3º  As atualizações de documentos de que trata\neste artigo deverão ser providenciadas tempestivamente, por perda de validade,\nou a pedido do Banco Central do Brasil.

§ 4º  O Deban informará aos representantes das\ninstituições que aderirem à LTEL-LFG a conta de gravame de titularidade do\nBanco Central do Brasil, a fim de que possa ser realizada a constituição de\ngarantias, de acordo com os procedimentos operacionais do depositário central\nou da entidade registradora.

§ 5º  A instituição financeira que aderir à LTEL-LFG\ndeverá realizar as confirmações necessárias para o registro do instrumento de\nque trata o inciso I do caput, em\nconta de gravame de titularidade do Banco Central do Brasil no depositário\ncentral ou na entidade registradora.

§ 6º  A instituição financeira que aderir à LTEL-LFG\nque apresentar inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor\nPúblico Federal (Cadin), de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002,\ndeverá providenciar a regularização da sua situação para poder contratar\noperações no âmbito das LTEL-LFG.

§ 6º  O Banco Central do\nBrasil consultará a situação da instituição financeira que aderir à LTEL-LFG no\nCadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin),\nde que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, sem que eventual\ninscrição nesse cadastro, por si só, caracterize impeditivo à contratação de\noperações no âmbito da LTEL-LFG. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 192, de 23/2/2022.)

§ 7º  As adesões à LTEL-LFG de que trata este artigo\nestão condicionadas ao estabelecimento, pelo Banco Central do Brasil, de novos\nperíodos para a solicitação, a avaliação e a contratação de operações nos\ntermos do art. 19.

§ 8º  As adesões à LTEL-LFG ocorridas no período de\nvigência da Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020, permanecem válidas se\npraticadas em consonância com as disposições daquele ato normativo, devendo as\ninstituições financeiras interessadas em solicitar novas operações observar o\ndisposto no art. 20.


\nCAPÍTULO IV
\nDAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS GARANTIDORES

Art. 7º  Podem ser aceitos como garantia da Letra\nFinanceira de que trata esta Resolução os seguintes ativos financeiros, desde\nque integrem o patrimônio da instituição financeira emissora e estejam\nregistrados em entidade registradora de ativos financeiros ou depositados em\ndepositários centrais de ativos financeiros:

I - operações de crédito;

II - operações de arrendamento\nmercantil;

III - outras operações com\ncaracterística de concessão de crédito.

Art. 8º  Os ativos financeiros de que trata o art. 7º,\npara que sejam aceitos como garantia, deverão ser classificados nos níveis de\nrisco AA, A e B, segundo critérios estabelecidos na regulamentação em vigor, na\nseguinte proporção em relação ao valor da Letra Financeira:

I - os ativos cujo devedor tenha operações\ninformadas ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) por mais de uma\ninstituição financeira, créditos decorrentes de empréstimo em consignação em\nfolha de pagamento do setor público ou créditos com garantias reais ou\nfidejussórias a critério do Banco Central do Brasil:

a) 120% (cento e vinte por cento),\npara créditos classificados na categoria de risco AA;

b) 130% (cento e trinta por\ncento), para créditos classificados na categoria de risco A;

c) 140% (cento e quarenta por\ncento), para créditos classificados na categoria de risco B;

II - os ativos não incluídos no\ninciso I deste artigo:

a) 150% (cento e cinquenta por\ncento), para créditos classificados na categoria de risco AA;

b) 160% (cento e sessenta por\ncento), para créditos classificados na categoria de risco A; e

c) 170% (cento e setenta por\ncento), para créditos classificados na categoria de risco B.

§ 1º  Para fins do disposto no caput, o valor dos ativos financeiros corresponde ao valor contábil\nlíquido de provisão, segundo os critérios estabelecidos no Plano Contábil das\nInstituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

§ 2º  A instituição emissora da Letra Financeira\ndeve atualizar na entidade registradora de ativos financeiros ou no depositário\ncentral de ativos financeiros as informações que possam implicar mudança de\nenquadramento dos ativos financeiros garantidores nas categorias de que trata\neste artigo.


\nCAPÍTULO V
\nDO PRÉ-POSICIONAMENTO E DOS CRITÉRIOS ADICIONAIS DE ACEITAÇÃO DE ATIVOS

Art. 9º  A instituição financeira deverá comunicar ao\nDepartamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) a realização de\npré-posicionamento de ativos garantidores, o que se dá por meio da constituição\nde gravame sobre os ativos financeiros registrados em entidade registradora ou\ndepositados em depositário central.

Art. 10.  A constituição de gravame sobre os ativos\nfinanceiros para fins de concessão de empréstimo ao amparo da LTEL-LFG deve ser\ninformada pelo depositário central ou pela entidade registradora ao Desig até o\ndia seguinte ao que for constituído o gravame.

Art. 11.  O registro constitutivo da Letra Financeira,\nseu depósito centralizado e a constituição de gravames sobre os ativos\nfinanceiros ou valores mobiliários em favor do Banco Central do Brasil devem\nser realizados no âmbito de uma mesma entidade autorizada pelo Banco Central do\nBrasil a ofertar esses serviços.

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica às hipóteses em que a recomposição das\ngarantias é realizada com títulos públicos federais, na forma do § 4º do art. 25.

Art. 12.  Não serão aceitos em garantia da LTEL-LFG os\nativos listados no art. 7º que possuam uma ou mais das seguintes\ncaracterísticas:

I - operações que tenham\ncaracterística de crédito rotativo;

II - operações consideradas ativos\nproblemáticos nos termos do art. 24 da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro\nde 2017;

III - operações recuperadas de\nprejuízo;

IV - operações renegociadas do\nPrograma Especial de Saneamento de Ativos (Pesa), nos termos da Resolução nº\n2.471, de 26 de fevereiro de 1998;

V - operações renegociadas nos\ntermos do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária\n(Recoop);

VI - operações em cobrança\njudicial ou cujo emissor esteja em recuperação judicial;

VII - operações que não tenham pagamentos\nprevistos nos próximos 6 (seis) meses;

VIII - operações que possuam\nvalores a liberar;

IX - operações cedidas pela\ninstituição em negociação com retenção substancial de risco e de benefícios;

X - operações vinculadas a\nrepasses interfinanceiros do BNDES, da Agência Especial de Financiamento\nIndustrial (Finame), de fundos constitucionais, de fundos estaduais ou\ndistritais, de fundos ou programas especiais do Governo Federal e operações\nvinculadas a repasses de qualquer espécie do exterior e financiamentos\nconcedidos ao amparo de recursos controlados do crédito rural;

XI - operações consideradas não\nvencíveis por força de ato normativo;

XII - operações com data de\nvencimento postergada por força de ato normativo;

XIII - operações com pagamento de\noperação deferido por órgão ou programa oficial aguardando liberação dos\nrecursos;

XIV - operações vinculadas nos\ntermos da Resolução nº 2.921, de 17 de janeiro de 2002;

XV - operações cujos devedores não\npossuam inscrição válida no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro\nNacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso;

XVI - operações que estejam\nregistradas como lastro de títulos em entidades autorizadas a exercer as\natividades de depósito centralizado de ativos financeiros;

XVII - operações de adiantamento\nsobre contrato de câmbio; e

XVIII - todas as operações listadas\nno art. 7º, quando ocorrer atraso, por parte da instituição financeira, na\nremessa do Documento 3040 – Dados de Risco de Crédito – por mais de 5 (cinco)\ndias úteis, contados da data-limite de entrega.

§ 1º Todos os ativos financeiros\naceitos como garantia devem ser classificados nos níveis de risco a eles\ncorrespondentes conforme a Resolução nº 2.682, de 21 de dezembro de 1999, para\nfins de enquadramento no art. 8º.

§ 2º Todos os ativos financeiros\naceitos como garantia devem ter sido informados previamente ao SCR.

§ 3º  O Banco Central do Brasil poderá desqualificar\noperação específica com base em outras informações disponíveis à Autarquia, com\nprévia comunicação à instituição financeira.

§ 4º  Além dos ativos financeiros previstos no caput, não serão aceitas as operações\nsob a forma de adiantamentos sobre contratos de câmbio, nem as operações\nrealizadas com partes relacionadas, nos termos do art. 2º da Resolução nº 4.693,\nde 29 de outubro de 2018, excetuadas, neste caso, as hipóteses previstas no\nart. 8º daquela Resolução.

Art. 13.  Para fins de elegibilidade da operação como\ngarantia da LTEL-LFG, o emissor ou o devedor dos ativos financeiros de que\ntrata o art. 7º devem possuir índice de descumprimento (ID) nas operações de\ncrédito informadas ao SCR inferior ou igual a 0,05% (cinco centésimos por\ncento), aferido de acordo com a seguinte fórmula:

𝐼𝐷\n= 𝐶𝐵48/(𝐶𝐴 + 𝐶𝐵48),\nem que:

CB48 = créditos baixados como prejuízo\naté 48 (quarenta e oito) meses no Sistema Financeiro Nacional (SFN); e

CA = carteira ativa no SFN.

Art. 14.  Na apuração do valor dos ativos financeiros\nelegíveis previstos no art. 7º somente serão considerados os valores a vencer a\npartir de 60 (sessenta) dias.  

Parágrafo único.  No caso de um mesmo emissor ou devedor, o\nsomatório dos ativos financeiros está limitado a até 25% (vinte e cinco por\ncento) do valor total da carteira de ativos financeiros aceitos em garantia,\nmesmo que o total dos valores oferecidos relativos àquele emissor ou devedor\nseja superior a esse percentual.


\nCAPÍTULO VI
DOS LIMITES\nFINANCEIROS

Art. 15.  O Limite Financeiro Total para contratação de\noperações ao amparo da LTEL-LFG será apurado com base na cesta de garantias\nconstituída pela instituição financeira, nos critérios de aceitação de ativos\nfinanceiros em garantia e nas regras de excesso de garantias previstas no art. 8º.

Parágrafo único.  Serão consideradas as informações para a\napuração do Limite Financeiro Total, de que trata o caput, disponíveis e processadas nos sistemas do Banco Central do\nBrasil até:

I - o primeiro dia do período de\nsolicitação de operações de que trata o art. 18, § 2º, para fins de informação\nà instituição financeira do valor do Limite Financeiro Total; e

II - o último dia do período de\nsolicitação de operações, de que trata o art. 18, § 2º, para fins de instrução\ndo rito de autorização para a emissão de Letra Financeira de que trata o art. 18,\ninciso II do caput.

Art. 16.  O Limite Financeiro Disponível para novas\ncontratações de operações ao amparo da LTEL-LFG será apurado para fins de\nemissão posterior de Letra Financeira e terá como referência o Limite\nFinanceiro Total e o saldo de operações em aberto da instituição financeira no\nâmbito da LTEL-LFG.


\nCAPÍTULO VII
\nDA CONCESSÃO

Art. 17.  A concessão de empréstimo é condicionada à\nautorização específica da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil para\ncada operação, observando-se as seguintes etapas:

I - solicitação de operação pela\ninstituição financeira interessada, a qual deverá ser dirigida ao Deban e\nconter o montante de empréstimo e o prazo pleiteados;

II - autorização para a emissão de\nLetra Financeira, em determinada data, com base no Limite Financeiro Disponível,\nnos parâmetros de que tratam os incisos I e II do caput do art. 18;

III - emissão de Letra Financeira,\npor meio de seu registro constitutivo, pela instituição financeira em favor do\nBanco Central do Brasil, em depositário central de ativos financeiros e\nvinculação da cesta de garantias constituída previamente em favor do Banco\nCentral do Brasil; e

IV - concessão do empréstimo, com\nliquidação financeira em até 2 (dois) dias úteis após a emissão da Letra\nFinanceira.

§ 1º  A apresentação da solicitação de que trata o\ninciso I do caput fica condicionada\nà observância, pela instituição financeira, das medidas previstas no art. 6º.

§ 2º  Na solicitação de operação, a instituição\nfinanceira poderá autorizar o Banco Central do Brasil a ajustar o montante do\nempréstimo solicitado ao Limite Financeiro Disponível caso o montante\nsolicitado seja superior àquele limite.

§ 3º  O Banco Central do Brasil poderá, a seu\ncritério, reduzir o montante do empréstimo concedido caso a instituição\nfinanceira possua saldo em aberto de operações contratadas ao amparo de outros\nprogramas de liquidez instituídos pela Autarquia.

§ 4º  A redução do montante do empréstimo de que\ntrata o § 3º, caso aplicada, será proporcional ao valor do saldo de operações\nem aberto no âmbito das operações contatadas pela instituição financeira ao\namparo de outros programas de liquidez instituídos pela Autarquia.

§ 5º  A liquidação financeira da concessão de\nempréstimo ocorrerá por meio de mensagem do Grupo de Serviços SLB, do Catálogo\nde Serviços do SFN, mediante crédito do valor correspondente na conta Reservas\nBancárias da instituição financeira contratante.

Art. 18.  O somatório do valor das Letras Financeiras\nemitidas pelas instituições financeiras pertencentes ao mesmo conglomerado\nprudencial, de que trata a Resolução nº 4.280, de 31 de outubro de 2013, ou\npelos bancos múltiplos ou comerciais pertencentes a sistema cooperativo de\ncrédito, no momento da emissão, relativas a operações de empréstimo em curso,\nnão poderá exceder:

I - no caso de instituições\nfinanceiras pertencentes ao mesmo conglomerado prudencial, 100% (cem por cento)\ndo montante do Patrimônio de Referência do conglomerado, apurado nos termos da\nResolução nº 4.192, de 1º de março de 2013;

II - no caso de bancos múltiplos\nou comerciais pertencentes a sistema cooperativo, 100% (cem por cento) do\nmontante do Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) apurado com base no Balancete\nCombinado do Sistema Cooperativo, de que trata a Resolução nº 4.151, de 30 de\noutubro de 2012.

§ 1º  O PLA é obtido pela soma algébrica dos\nseguintes grupos integrantes do Plano Contábil das Instituições do Sistema\nFinanceiro Nacional (Cosif):

I - (+) 6.0.0.00.00-2 Patrimônio\nLíquido;

II - (+) 7.0.0.00.00-9 Contas de\nResultado Credoras;

III - (-) 8.0.0.00.00-6 Contas de\nResultado Devedoras.

§ 2º  Serão avaliadas, para fins de concessão de\nautorização de que trata o caput do\nart. 17, as operações solicitadas a partir de 24 de novembro de 2021 e até 1º\nde dezembro de 2021.

§ 3º  As operações solicitadas conforme o § 2º\ndeverão observar, além dos limites previstos nos incisos I e II do caput, o limite correspondente a 40%\n(quarenta por cento) do saldo devedor de suas operações anteriormente\ncontratadas ao amparo da Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020, e na Circular\nnº 3.996, de 6 de abril de 2020, na posição contábil referente à data de 31 de\ndezembro de 2020.

§ 4º  Para os fins desta Resolução, os montantes do\nPatrimônio de Referência do conglomerado, apurado nos termos da Resolução nº\n4.192, de 2013, e do PLA, apurado com base no Balancete Combinado do Sistema\nCooperativo de que trata a Resolução nº 4.151, de 2012, serão aqueles apontados\nnas últimas informações disponíveis para o Banco Central do Brasil no momento\nda apuração do Limite Financeiro Total de que trata o art. 15.

§ 5º  As informações disponíveis para o Banco\nCentral do Brasil previstas no § 4º deverão, no máximo, dizer respeito a:

I - 2 (duas) datas-bases\nanteriores ao mês de solicitação das operações, no caso do montante do\nPatrimônio de Referência do conglomerado, apurado nos termos da Resolução nº\n4.192, de 2013; e

II - 2 (dois) trimestres\nanteriores ao mês de solicitação das operações, no caso do PLA, apurado com\nbase no Balancete Combinado do Sistema Cooperativo de que trata a Resolução nº\n4.151, de 2012.

§ 6º  A ausência de informações disponibilizadas ao\nBanco Central do Brasil dentro dos limites temporais fixados no § 5º impede a\nconcessão, à instituição financeira solicitante, de operações de empréstimo ao\namparo da LTEL-LFG.

§ 7º  As instituições financeiras aderentes à\nLTEL-LFG e que pertençam ao mesmo conglomerado prudencial ou ao mesmo sistema\ncooperativo de crédito devem coordenar entre si as solicitações de operações de\nempréstimo, de modo a não excederem os limites previstos neste artigo.

§ 8º  Com o objetivo de garantir a observância dos\nlimites previstos neste artigo, o Banco Central do Brasil poderá promover a\nredução proporcional no valor de operações solicitadas por instituições\nfinanceiras aderentes à LTEL-LFG e que pertençam ao mesmo conglomerado\nprudencial ou ao mesmo sistema cooperativo de crédito.

Art. 19.  O Banco Central poderá estabelecer, a seu\ncritério, novos períodos para a solicitação, a avaliação e a contratação de\noperações ao amparo desta Resolução.

Parágrafo único. Ao fixar, na\nforma do caput, novos períodos para a solicitação, a avaliação e a\ncontratação de operações, o Banco Central do Brasil poderá modificar:

I - o percentual de acréscimo à\ntaxa Selic de que trata o art. 4º; e

II - os limites de contratação de\nque tratam o caput e o § 3º do art. 18.

Art. 20.  As instituições que tenham aderido à LTEL-LFG\nnos termos da Resolução nº 4.795, de 2020, e da Circular nº 3.996, de 2020, e\nque estejam interessadas em solicitar a contratação de operações no período de\nque trata o § 2º do art. 18 deverão:

I - providenciar a assinatura e o\nenvio ao Banco Central do Brasil de Termo Aditivo ao CONTRATO DE ABERTURA DE\nLIMITE DE CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS SOBRE COISAS\nMÓVEIS, PARA A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NO ÂMBITO DA LINHA TEMPORÁRIA ESPECIAL\nDE LIQUIDEZ DISCIPLINADA PELA RESOLUÇÃO Nº 4.795, DE 2 DE ABRIL DE 2020, E DA\nCIRCULAR Nº 3.996, DE 6 DE ABRIL DE 2020 (AQUISIÇÃO DE LETRA FINANCEIRA COM\nGARANTIA EM ATIVOS FINANCEIROS OU VALORES MOBILIÁRIOS); e

II - encaminhar ao Banco Central do\nBrasil a documentação de que tratam os incisos II, III e IV do art. 6º,\natualizada e vigente.

§ 1º  O Termo Aditivo de que trata o caput deve ser assinado por meio de\ncertificado digital emitido por autoridade certificadora da Infraestrutura de\nChaves Públicas do Brasil (ICP-Brasil).

§ 2º  São necessários 2 (dois) representantes do\nParticipante LTEL-LFG para assinatura do Termo Aditivo de que trata o caput, com poderes plenos, sem\nrestrições ou limites quanto aos valores das operações contratadas, quanto aos\nseus encargos, e quanto à natureza ou aos valores dos ativos dados em garantia.


\nCAPÍTULO VIII
\nDO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PARA ACOMPANHAMENTO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Art. 21.  A instituição financeira deverá atualizar os\ndados informados ao depositário central ou à entidade registradora, no mínimo\numa vez por mês, informando a posição do último dia do mês, até o 9º (nono) dia\nútil do mês seguinte.

§ 1º  A atualização de que trata o caput deverá considerar a ocorrência de\nqualquer alteração de característica das garantias que possa implicar\nmodificação de enquadramento ou no valor dos ativos financeiros.

§ 2º  Alterações que possam implicar modificação de\nenquadramento relativas a devedores cujas operações representem mais de 5%\n(cinco por cento) dos ativos financeiros garantidores devem ser informadas em\naté 2 (dois) dias úteis, contados do momento da identificação da alteração.

Art. 22. O depositário central ou\na entidade registradora deverão informar ao Desig até o 10º (décimo) dia útil\nde cada mês e conforme procedimentos especificados pelo Banco Central do Brasil\na totalidade do conjunto de ativos financeiros integrantes da cesta de\ngarantias vinculada ao conjunto de Letras Financeiras emitidas por cada\ninstituição financeira, ao amparo da LTEL-LFG, respeitados os critérios de\nelegibilidade e de suficiência definidos nesta Resolução.

§ 1º  As informações de que trata o caput deverão ser atualizadas na forma\nprevista no art. 21.

§ 2º  Sempre que houver a constituição de novas\ngarantias ou que se verificar a alteração de que trata o § 2º do art. 21, o\ndepositário central ou a entidade registradora deverão prestar as informações\nde que trata o caput no dia seguinte\nà ocorrência.

Art. 23.  A estrutura de governança e os controles do\ndepositário central da Letra Financeira voltados a garantir a aderência da\ncesta de garantias constituída em favor do Banco Central do Brasil aos\nrequisitos de suficiência previstos nesta Resolução devem prever mecanismos\nalinhados ao processo de supervisão da Autarquia, conforme procedimentos\nespecificados pelo Desig.


\nCAPÍTULO IX
\nDA LIBERAÇÃO, DA SUFICIÊNCIA E DA RECOMPOSIÇÃO DE GARANTIA

Art. 24.  O Banco Central do Brasil deverá providenciar\na baixa dos gravames constituídos sobre os ativos financeiros garantidores, com\nbase em requerimento da instituição financeira que os houver vinculado em\ngarantia, sempre que:

I - inexistir saldo credor de Letra\nFinanceira vinculada aos correspondentes ativos financeiros; ou

II - a liberação dos ativos\nfinanceiros não comprometer as condições de suficiência de garantias relativas\nàs Letras Financeiras emitidas, nos termos estabelecidos no art. 25.

§ 1º  A instituição emissora poderá substituir os\nativos financeiros garantidores por outros ativos financeiros elegíveis, desde\nque a substituição não implique a inobservância das condições de suficiência de\ngarantias vinculadas às Letras Financeiras emitidas, conforme previstas no art.\n25.

§ 2º  A substituição de que trata o § 1º depende de\nanuência formal do Banco Central do Brasil.

Art. 25.  O emissor da Letra Financeira deve manter\nvinculados como garantia, em favor do Banco Central do Brasil, ativos\nfinanceiros que atendam os critérios definidos e em montantes suficientes para\nassegurar que o valor total desses ativos financeiros, segundo os critérios\ndefinidos pela Autarquia e em concordância com o regulamentado nesta Resolução,\nseja superior ao valor das Letras Financeiras emitidas.

§ 1º  O valor total dos ativos financeiros\ngarantidores considerado para o cômputo da suficiência das garantias vinculadas\nàs Letras Financeiras será alcançado pelo somatório do valor de cada ativo\nfinanceiro dividido pelo correspondente parâmetro definido no art. 8º.

§ 2º  O disposto no caput, quanto à suficiência dos ativos financeiros garantidores\nfrente ao valor das Letras Financeiras, deve ser observado ao longo de todo o\nprazo das operações de que trata esta Resolução.

§ 3º  Sempre que o valor total dos ativos\nfinanceiros dados em garantias se mostrar inferior ao valor atualizado das\nLetras Financeiras, o emissor deverá promover a recomposição das garantias, por\nmeio de constituição de garantias adicionais ou da substituição de ativos\nfinanceiros garantidores.

§ 4º  Nas hipóteses em que houver prévia\ncomunicação, ao Deban, da intenção de uso da prerrogativa, o Banco Central do\nBrasil admitirá que a instituição emissora das Letras Financeiras utilize\ntítulos públicos federais para efetivar a recomposição da garantia.

Art. 26.  A solicitação para desconstituição de gravame\nsobre ativos financeiros garantidores deverá ser apresentada segundo os\nprocedimentos e na forma estabelecidos pelo Desig.

§ 1º  A liberação da garantia é condicionada à\nmanutenção da suficiência de ativos financeiros vinculados ao cumprimento das\nobrigações contraídas ao amparo da LTEL-LFG.

§ 2º  A avaliação de que trata o § 1º sobre a\nsuficiência das garantias remanescentes será realizada com base nas informações\nconstantes no SCR relativas à última data-base disponibilizada ao SFN.

Art. 27.  A instituição financeira deve manter ativos\nfinanceiros garantidores em montante suficiente para atender à exigência\nprevista no art. 25 e evitar a necessidade de recomposição frequente de\ngarantias.

Art. 28.  A instituição financeira que não mantiver\nativos financeiros garantidores em montante suficiente para atender à exigência\nprevista no art. 25 deverá comunicar a ocorrência imediatamente ao Desig e\npromover a recomposição da garantia, na forma prevista no referido artigo, em\naté 2 (dois) dias úteis contados da data em que for verificada a insuficiência.

Parágrafo único.  A recomposição da garantia deverá observar os\nseguintes procedimentos:

I - quando for atendida por meio\nde constituição de novas garantias no depositário central ou na entidade\nregistradora, a instituição financeira deverá constituir gravame sobre os\nativos financeiros adicionais e comunicar o fato ao Desig no prazo estabelecido\nno caput;

II - quando for atendida por meio\nda substituição de ativos financeiros garantidores, a vinculação dos novos\nativos deve ser realizada no prazo estabelecido no caput e a posterior\nliberação dos ativos substituídos deve ser solicitada conforme procedimento\nprevisto no art. 26; e

III - quando for atendida com a\nutilização de títulos públicos federais, na forma do § 4º do art. 25, deverá\nser seguida orientação operacional a ser divulgada pelo Deban por meio de\nInstrução Normativa.

Art. 29.  A instituição financeira contratante deverá\nefetuar a solicitação de resgate antecipado de Letra Financeira em valor\nsuficiente para atendimento ao disposto no art. 25, até o dia útil seguinte ao\ntérmino do prazo previsto no art. 28, quando não efetuar a recomposição da\ngarantia.


\nCAPÍTULO X
\nDO PAGAMENTO

Art. 30.  O pagamento das operações de empréstimo\nocorrerá por meio do resgate da Letra Financeira, que ocorrerá no dia de\nvencimento da Letra Financeira ou de forma antecipada, por solicitação da\ninstituição financeira.

§ 1º  O Banco Central do Brasil enviará à\ninstituição financeira, na data de vencimento da Letra Financeira, comunicado\nde por meio de mensagem do Grupo de Serviços SLB, do Catálogo de Serviços do\nSFN, contendo o valor financeiro a ser liquidado.

§ 2º  O resgate antecipado da Letra Financeira\ndeverá ser solicitado ao Banco Central do Brasil com antecedência mínima de 1\n(um) dia útil da data da liquidação financeira do título.


\nCAPÍTULO XI
\nDA INADIMPLÊNCIA

Art. 31.  A instituição devedora que não atender à\nregularização de pagamentos ou à recomposição de garantias poderá ser declarada\ninadimplente pelo Banco Central do Brasil e, nessa condição, todos os vencimentos\nde Letras Financeiras por ela emitidas ao amparo desta Resolução serão\nantecipados para a data em que declarada a inadimplência pela Autarquia.

Art. 32.  A declaração de inadimplência será realizada\npor decisão do Banco Central do Brasil e poderá ensejar, a seu critério, a\nexecução, total ou parcial, e a alienação dos ativos financeiros garantidores.

§ 1º  Na execução e alienação de ativos financeiros\ncom garantia, que será constituída mediante cessão fiduciária de direitos sobre\ncoisas móveis, conforme previsto no art. 66-B da Lei nº 4.728, de 1965, o\nresultado de eventual excedente de garantias será restituído à instituição\nfinanceira contratante.

§ 2º  Os instrumentos que formalizarão as emissões\nde Letra Financeira deverão conter cláusula prevendo a possibilidade de o Banco\nCentral do Brasil, a seu critério, receber os ativos financeiros garantidores\nem pagamento da dívida caso sua alienação não se concretize, sem prejuízo do\ndisposto no § 3º.

§ 3º  Se, após a excussão das garantias constituídas\nsobre os ativos financeiros garantidores, o produto resultante não bastar para\nquitação da dívida decorrente das Letras Financeiras emitidas, acrescida das\ndespesas de cobrança, judicial e extrajudicial, a instituição financeira\nemissora e os prestadores de garantia pessoal continuarão obrigados pelo saldo\ndevedor remanescente, a eles se aplicando o disposto no art. 1º-A da Lei nº\n11.882, de 23 de dezembro de 2008.

Art.\n33.  Sobre o saldo inadimplente,\ninclusive das operações que tiveram o seu vencimento antecipado por decretação\nde inadimplência, incidirão, a partir da data da decretação de inadimplência,\njuros moratórios e multa de mora na forma do art. 37 da Lei nº 10.522, de 2002.

§\n1º  Os encargos de que trata o parágrafo\núnico do art. 4º deixam de ser exigidos do Participante Inadimplente a partir\nda data de decretação de inadimplência.

§\n2º  O saldo devedor de cada operação de emissão\nde Letra Financeira sobre os quais incidirão os encargos de que trata o caput será o saldo de encerramento na\ndata de decretação de inadimplência do Participante Inadimplente.


\nCAPÍTULO XII
\nDISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 34.  A movimentação financeira relativa às\noperações de que trata esta Resolução é realizada na conta Reservas Bancárias\nmantida pela instituição financeira no Banco Central do Brasil.

Art. 35.  A oferta de serviços de ônus e gravames sobre\nativos financeiros que tenha por objetivo propiciar a constituição das\ngarantias ao amparo da LTEL-LFG não está condicionada ao preenchimento do\npressuposto previsto no § 2º do art. 15-A do Regulamento Anexo à Circular nº 3.743,\nde 8 de janeiro de 2015.

Art. 36.  Os empréstimos concedidos durante a vigência\nda Resolução nº 4.795, de 2020, e da Circular nº 3.996, de 2020, continuam\nregidos pelas disposições daqueles normativos.

Art. 37.  Ficam revogadas:

I - a Circular nº 3.994, de 24 de\nmarço de 2020;

II - a Circular nº 3.996, de 2020;

III - a Circular nº 4.004, de 16\nde abril de 2020;

IV - a Circular nº 4.007, de 24 de\nabril de 2020;

V - a Circular nº 4.011, de 28 de\nabril de 2020;

VI - a Circular nº 4.021, de 26 de\nmaio de 2020;

VII - a Instrução Normativa BCB nº\n45, de 16 de novembro de 2020; e

VIII - a Instrução Normativa BCB nº\n88, de 19 de março de 2021.

Art.\n37.  Esta Resolução entra em vigor em 1º\nde novembro de 2021.

Bruno Serra Fernandes                                   Paulo Sérgio\nNeves de Souza
                        Diretor de Política Monetária                        Diretor de Fiscalização

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