{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 142","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/9/2021, Seção 1, p. 49.","Id":51515,"Data":"2021-09-23T21:00:00Z","DataTexto":"23/9/2021 18:00","Numero":142.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Dispõe sobre procedimentos e controles para prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento a serem adotados pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@584;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@501;@2025;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#CIRCULAR;@3952;@2019;#","Referencias":"Lei nº 12.865/2013, arts. 7º, incisos II, IV e V; 9º, incisos II e IX; e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013, arts. 3º, incisos III, V e VI; e 14.;#Cita Circular BCB nº 3.952/2019, art. 2º.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 501/2025 - Inclusão: art. 2º-A.;#Resolução BCB nº 584/2026 - Alteração a partir de 1º/1/2027.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 142, DE 23 DE SETEMBRO DE\n2021

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Dispõe sobre procedimentos\ne controles para prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento a serem adotados pelas instituições\nfinanceiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil e instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos\nBrasileiro (SPB).

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A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de setembro\nde 2021, com base no disposto no art. 7º, incisos II, IV e V, no art. 9º,\nincisos II e IX, e no art. 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e\ntendo em vista o disposto nos arts. 3º, incisos III, V e VI, e 14 da Resolução\nnº 4.282, de 4 de novembro de 2013,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  Esta\nResolução dispõe sobre procedimentos e controles para\nprevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento a serem adotados\npelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar\npelo Banco Central do Brasil e instituições de pagamento integrantes do Sistema\nde Pagamentos Brasileiro (SPB).

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Art. 2º  As\ninstituições referidas no art. 1º, na prestação de serviços de pagamento, devem\nestabelecer:

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I - limite\nmáximo de R$1.000,00 (mil reais), por conta de depósitos ou de pagamento\npré-paga, para o valor total das transações de pagamento realizadas no âmbito\nde um mesmo arranjo de pagamento no período das vinte horas às seis horas entre\nclientes pessoas naturais distintas, exceto empresários individuais; e

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II - prazo\nmínimo de vinte e quatro horas para a efetivação do aumento de limites para\ntransações de pagamento a pedido do cliente, formalizado nos canais de\natendimento eletrônicos disponibilizados pela instituição.

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§ 1º  As\ntransações de pagamento citadas no caput contemplam:

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I - transações\nrealizadas no âmbito de arranjos de pagamento de transferência com emprego de instrumentos\nde pagamento com função que permita a movimentação de:

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a) contas\nde depósitos; ou

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b) contas de pagamento pré-pagas;\n

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II -\ntransferências entre contas na própria instituição;

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III - Transferência\nEletrônica Disponível (TED);

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IV -\ntransação de pagamento instantâneo (Pix);

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V - transferências\npor meio de Documento de Crédito (DOC); e

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VI -\nboletos de pagamento.

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§ 2º  O\ndisposto no inciso I do caput se aplica também às transações de\npagamento agendadas pelo cliente no período das vinte horas às vinte e quatro\nhoras cuja liquidação ocorra antes das seis horas do dia subsequente ao agendamento.

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§ 3º  O estabelecimento\ne o aumento do valor dos limites dispostos nos incisos I e II do caput devem\nser compatíveis, no mínimo, com:

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I - o\nperfil de risco do cliente; e

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II - o\nregulamento ou instrumento que discipline o funcionamento do arranjo de\npagamento referente à transação de pagamento.

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Art.\n2º-A  As instituições referidas no art. 1º, na prestação de serviços de\npagamento, quando constatarem identificação de fundada suspeita de envolvimento\nde fraude em contas de depósitos à vista, contas de depósitos de poupança e\ncontas de pagamento pré-pagas, devem rejeitar transações de pagamento que\ntenham essas contas como destinatárias. (Incluído pela\nResolução BCB nº 501, de 11/9/2025.)

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§ 1º  As\ntransações de pagamento citadas no caput contemplam aquelas listadas no art.\n2º, § 1º. (Incluído pela\nResolução BCB nº 501, de 11/9/2025.)

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§ 2º  A\navaliação de fundada suspeita de envolvimento de fraude deve incluir fatores a\ncritério de cada instituição, podendo inclusive se utilizar de informações\nconstantes em sistemas eletrônicos e bases de dados de caráter público ou\nprivado. (Incluído pela\nResolução BCB nº 501, de 11/9/2025.)

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§ 3º  A\ninstituição destinatária dos recursos deve comunicar ao titular da conta a\nefetivação da medida de que trata o caput. (Incluído pela\nResolução BCB nº 501, de 11/9/2025.)

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§ 4º  As\ninstituições de que trata o art. 1º deverão implementar as medidas necessárias\nao cumprimento dos deveres previstos neste artigo até o dia 13 de outubro de\n2025. (Incluído pela\nResolução BCB nº 501, de 11/9/2025.)

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Art. 3º  As\ninstituições referidas no art. 1º devem facultar aos seus clientes:

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I - o estabelecimento\nde limites específicos de acordo com o período de realização das transações de\npagamento referidas no § 1º do art. 2º, observada a compatibilidade com o\nperfil de risco do cliente e com o regulamento ou instrumento que discipline o\nfuncionamento do arranjo de pagamento referente à transação de pagamento; e

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II - o\ncadastro prévio de contas de depósitos ou de pagamento pré-pagas autorizadas a\nreceber valores acima dos limites estabelecidos no inciso I do art. 2º e no\ninciso I deste artigo.

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§ 1º  As\ninstituições devem comunicar aos seus clientes os procedimentos para o\nexercício da faculdade de que trata o caput,\nobservado o prazo mínimo de vinte e quatro horas para a efetividade do cadastro\nde que trata o inciso II, caso efetuado nos canais de atendimento eletrônicos\ndisponibilizados pela instituição.

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§ 2º  A\ninstituição deve documentar o exercício por seus clientes da faculdade de que\ntrata o caput.

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§ 3º  A\nfaculdade de que trata o inciso I do caput\naplica-se inclusive à solicitação do cliente de alteração do limite máximo estabelecido\nno inciso I do art. 2º.

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§ 4º  O cadastro de\nque trata o inciso II do caput tem efeito para todas as transações de\npagamento mencionadas no § 1º do art. 2º.

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Art. 4º  As\ninstituições mencionadas no art. 1º devem manter registros diários detalhando\nas ocorrências de fraudes ou de tentativas de fraude na prestação de serviços\nde pagamento, discriminando inclusive as medidas corretivas adotadas.

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§ 1º  As\ninstituições devem elaborar relatório com avaliação mensal consolidada das\nocorrências e as medidas preventivas e corretivas adotadas, com base nos registros\ndiários, que deve ser encaminhado, para ciência:

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I - ao comitê\nde auditoria, se houver;

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II - à auditoria\ninterna;

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III - ao comitê\nde risco, se houver;

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IV - à\nDiretoria Executiva; e

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V - ao\nConselho de Administração, se houver.

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§ 2º  O Banco Central\ndo Brasil poderá definir a forma e o conteúdo do relatório mencionado no § 1º.

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Art. 5º  As instituições credenciadoras\nde que trata o art. 2º da Circular nº 3.952, de 27 de junho de 2019, devem dispensar especial atenção aos procedimentos destinados à avaliação\ndo cliente previamente à oferta, direta ou indiretamente por meio de outro\nfinanciador, de serviço de antecipação da liquidação dos recebíveis na mesma\ndata da realização da transação no âmbito dos arranjos de pagamento dos quais\nparticipem.

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§ 1º  Os\nprocedimentos de que trata o caput devem incluir as análises de histórico de\ntransações do cliente no âmbito dos arranjos de pagamentos e da compatibilidade\ndesse histórico com a natureza do negócio.

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§ 2º  As instituições\ncredenciadoras devem fazer constar nos contratos que celebrarem com\nsubcredenciadores cláusulas que os obriguem a cumprir o disposto neste artigo.

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Art. 6º  Os\nregistros, os relatórios mensais e os demais documentos de que trata esta\nResolução devem estar à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de cinco\nanos, contados da data de sua elaboração.

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Parágrafo\núnico.  O disposto no caput não exime a instituição de comunicar informações a respeito de\nfraudes às autoridades competentes, nos termos da legislação em vigor.

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Art. 7º  As\ninstituições referidas no art. 1º devem implementar até:

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I - 4 de outubro de\n2021, o disposto nos arts. 2º e 3º; e

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II - 16 de novembro\nde 2021, o disposto nos demais artigos.

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Art. 8º  Esta\nResolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Otávio\nRibeiro Damaso
Diretor\nde Regulação

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