{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 140","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 16/9/2021, Seção 1, p. 43.","Id":51511,"Data":"2021-09-15T12:32:00Z","DataTexto":"15/9/2021 09:32","Numero":140.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre a criação da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) no Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4883;@2020;#","Referencias":"Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 68.;#Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 6º.;#Lei nº 6.001/1973, art. 18.;#Lei nº 8.171/1991, art. 3º.;#Lei nº 12.651/2012, art. 78-A.;#Lei nº 9.985/2000.;#Decreto nº 1.775/1996, art. 5º.;#Decretos ns. 4.340/2002 e 4.887/2003.;#Resolução CMN nº 4.883/2020, art. 1º, inciso II.;#Cita Constituição Federal, art. 231, § 2º.;#Cita MCR 1-2-10 e 2-1-12 a 15.;#Inclui, a partir de 1º/10/2021, MCR 2-9.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço\neletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO BCB Nº 140,\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a criação da Seção 9 (Impedimentos Sociais,\nAmbientais e Climáticos) no Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito\nRural (MCR).

A Diretoria\nColegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 8 de setembro de\n2021, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo\nem vista o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os arts. 4º\ne 6º da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, o art. 3º da Lei nº 8.171, de\n17 de janeiro de 1991, o art. 78-A da Lei nº\n12.651, de 25 de maio de 2012, a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, o art.\n18 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, o art. 5º do Decreto nº 1.775,\nde 8 de janeiro de 1996, o art. 17 do Decreto nº 4.887, de\n20 de novembro de 2003, o Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e o art.\n1º, inciso II, da Resolução CMN nº 4.883, de 23 de dezembro de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º  Fica instituída a\nSeção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições\nBásicas) do Manual de Crédito Rural, conforme anexo.

Art. 2º  Esta Resolução entra\nem vigor em 1º de outubro de 2021.

Otávio Ribeiro Damaso
Diretor\nde Regulação


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TÍTULO        : CRÉDITO RURAL

CAPÍTULO   : Condições Básicas - 2

SEÇÃO         : Impedimentos Sociais, Ambientais e\nClimáticos - 9                                                                      (*)

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1 - A presente Seção dispõe sobre a caracterização de empreendimentos\ncom restrições de acesso ao crédito rural em razão de dispositivos legais ou\ninfralegais atinentes a questões sociais, ambientais e climáticas.

2 - Para fins de cumprimento ao disposto no art. 78-A da Lei nº 12.651,\nde 25 de maio de 2012, não será concedido crédito rural ao produtor que não\nesteja inscrito ou cuja inscrição se encontre cancelada no Cadastro Ambiental\nRural (CAR), respeitadas as condições e exceções previstas nos itens MCR 2-1-12\na 15.

3 - Para fins de cumprimento ao disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho\nde 2000, não será concedido crédito rural a empreendimento total ou\nparcialmente inserido em Unidade de Conservação, salvo se a atividade econômica\nse encontrar em conformidade com o Plano de Manejo da Unidade de Conservação,\nrespeitadas as disposições do art. 28 da referida Lei e as disposições específicas\naplicáveis à população tradicional beneficiária ou residente, na forma do\nDecreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.

4 - No caso de Unidade de Conservação de domínio exclusivamente público,\no impedimento de que trata o item 3 se aplica apenas a empreendimento inserido\ntotal ou parcialmente em imóvel cujo processo de regularização fundiária tenha\nsido concluído, nos termos da regulamentação aplicável.

5 - Para fins de cumprimento ao disposto no § 2º do art. 231 da\nConstituição Federal e no § 1º do art. 18 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de\n1973, não será concedido crédito rural a empreendimento cuja área esteja total\nou parcialmente inserida em terra indígena, observado que:

a) são consideradas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios\naquelas já homologadas na forma do art. 5º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro\nde 1996;

b) o disposto no caput não se aplica aos casos em que o\nproponente pertença aos grupos tribais ou às comunidades indígenas ocupantes ou\nhabitantes da terra indígena na qual se situa a área do empreendimento.

6 - Para fins de cumprimento ao disposto no art. 68 do Ato das\nDisposições Constitucionais Transitórias e no Decreto nº 4.887, de 20 de\nnovembro de 2003, não será concedido crédito rural a empreendimento cuja área\nesteja total ou parcialmente inserida em terras ocupadas e tituladas por\nremanescentes das comunidades de quilombos.

7 - O item 6 não se aplica aos casos em que o proponente pertença ao\ngrupo remanescente da comunidade do quilombo na qual se situa a área do\nempreendimento.

8 - Para fins de cumprimento ao disposto no MCR 2-1-11-“c”, não será concedido\ncrédito rural a empreendimento situado no Bioma Amazônia:

a) localizado em imóvel em que exista embargo vigente decorrente de uso\neconômico de áreas desmatadas ilegalmente no imóvel, conforme divulgado pelo\nInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis\n(Ibama);

b) em operação de financiamento ao amparo do Programa Nacional de\nReforma Agrária (PNRA), para proponente de crédito rural que possua restrição\nvigente pela prática de desmatamento ilegal, conforme registros disponibilizados\npelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

9 - Para fins de cumprimento ao disposto no MCR 1-2-10, não será\nconcedido crédito rural a pessoa física ou jurídica inscrita no cadastro de\nempregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas à de escravo\ninstituído pelo Ministério responsável pelo referido registro, em razão de\ndecisão administrativa final relativa ao auto de infração.


","Voto":"210/2021-BCB"}]}