{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 14","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 11/9/2020, Seção 1, p. 85/86.","Id":51149,"Data":"2020-09-09T21:00:00Z","DataTexto":"9/9/2020 18:00","Numero":14.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Consolida as normas sobre o processo de registro de gestor de banco de dados para a recepção de informações de adimplemento de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, oriundas de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sobre os processos de cancelamento do referido registro, de comunicação de designação ou desligamento de diretor responsável e de comunicação de alteração no grupo de controle e sobre os procedimentos para o fornecimento de informações pelas administradoras de consórcio a gestores de banco de dados.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@341;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@317;@2023;#RESOLUÇÃO;@4737;@2019;#CIRCULAR;@3955;@2019;#CIRCULAR;@3670;@2013;#RESOLUÇÃO BCB;@548;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@594;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 12.414/2011.;#Decreto nº 9.936/2019, art. 2º, incisos II a IV e § 5º; e art. 21.;#Resolução CMN nº 4.737/2019, arts. 3º, 8º, 9º, 10, 16 e 17. ;#Revoga, a partir de 1º/10/2020, Circulares BCB ns. 3.670/2013 e 3.955/2019.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 14\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

               RESOLUÇÃO\nBCB Nº 14, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020

\n\n

Consolida as normas sobre o processo de registro\nde gestor de banco de dados para a recepção de informações de adimplemento de\nque trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, oriundas de instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sobre os processos de\ncancelamento do referido registro, de comunicação de designação ou desligamento\nde diretor responsável e de comunicação de alteração no grupo de controle e sobre\nos procedimentos para o fornecimento de informações pelas administradoras de\nconsórcio a gestores de banco de dados.

\n\n

A Diretoria Colegiada do\nBanco Central do Brasil, em sessão realizada em 9 de setembro de 2020, com base\nnos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 12, § 6º, da Lei nº\n12.414, de 19 de junho de 2011, e 21 do Decreto nº 9.936, de 24 de julho de\n2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução nº 4.737, de\n29 de julho de 2019,

\n\n

R E S O L V E :
                                                                                                             CAPÍTULO I
                                                                                  DO OBJETO E DO ÂMBITO DE\nAPLICAÇÃO

\n\n

Art. 1º  Esta Resolução\nestabelece procedimentos a serem observados:

\n\n

I - no processo de\nregistro de gestor de banco de dados para a recepção de informações de\nadimplemento de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, oriundas de\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil;

\n\n

II - nos processos de\ncancelamento do registro referido no inciso I, de comunicação de designação ou de\ndesligamento de diretor responsável e de comunicação de alteração no grupo de\ncontrole; e

\n\n

III - no fornecimento de\ninformações pelas administradoras de consórcio a gestores de banco de dados.

\n\n

CAPÍTULO II
DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS

\n\n

Seção I
Do Registro de Gestor de\nBanco de Dados

\n\n

Art. 2º  O pedido de\nregistro de gestor de banco de dados deve ser protocolizado no Banco Central do\nBrasil acompanhado dos seguintes documentos e informações:

\n\n

I - designação do diretor\nresponsável pela gestão do banco de dados e do diretor responsável pela\npolítica de segurança da informação, acompanhada dos documentos previstos no\nart. 3º;

\n\n

II - declaração, firmada\npelo gestor de banco de dados, de que atende aos requisitos estabelecidos nos\nincisos II a IV do art. 2º do Decreto nº 9.936, de 24 de julho de 2019;

\n\n

III - autorização, firmada\npelos integrantes do grupo de controle, ao Banco Central do Brasil para acesso\na suas informações constantes de sistemas públicos ou privados de cadastro e\ninformações, inclusive processos ou procedimentos administrativos ou judiciais,\nde qualquer natureza, observado o disposto no art. 14;

\n\n

IV - declaração, firmada\npelos integrantes do grupo de controle, de atendimento às condições\nestabelecidas no art. 8º da Resolução nº 4.737, de 29 de julho de 2019;

\n\n

V - declaração, firmada\npelo gestor de banco de dados, com a identificação das pessoas naturais ou\njurídicas que integram o seu grupo de controle, bem como as respectivas\nparticipações societárias;

\n\n

VI - declaração, firmada\npelos integrantes do grupo de controle, de que estão cientes das obrigações\nlegais e regulamentares às quais estão sujeitos, na forma definida pelo Banco\nCentral do Brasil;

\n\n

VII - cópia do balanço\npatrimonial do gestor de banco de dados referente ao último exercício, auditado\npor auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários;

\n\n

VIII - no caso de gestor\nde banco de dados em operação em 25 de julho de 2019 que tenha optado pela\nfaculdade prevista no art. 2º, § 5º, do Decreto nº 9.936, de 2019:

\n\n

a) cópia do balanço\npatrimonial referente ao último exercício, auditado por auditor independente\nregistrado na Comissão de Valores Mobiliários, das pessoas jurídicas\ncontroladoras ou associadas que tenham assumido responsabilidade solidária pelo\ncumprimento das obrigações financeiras do gestor; e

\n\n

b) cópia dos documentos\nque formalizam a assunção, pelas pessoas jurídicas controladoras ou associadas,\nda responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações financeiras do\ngestor de banco de dados; e

\n\n

IX - informações para\nidentificação e qualificação dos integrantes do grupo de controle.

\n\n

§ 1º  No caso de pedido\nformulado por gestor de banco de dados controlado exclusivamente por\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, é dispensado\no envio dos documentos mencionados nos incisos III, IV e IX do caput.

\n\n

§ 2º  Os documentos referidos\nnos incisos III a VI e IX do caput devem ser encaminhados apenas por gestor de banco de dados\norganizado sob a forma de sociedade anônima ou de sociedade limitada.

\n\n

§ 3º  Caso integrante do\ngrupo de controle se enquadre em quaisquer das situações ou ocorrências\nprevistas no art. 9º da Resolução nº 4.737, de 2019, tal circunstância deverá\nser informada na declaração a que se refere o inciso IV do caput, que deverá vir\nacompanhada de documentos que permitam aferir a natureza e o estágio em que se\nencontram os fatos relatados.

\n\n

Seção II
Da Designação do Diretor\nResponsável pela Gestão do Banco de Dados e do Diretor Responsável pela\nPolítica de Segurança da Informação

\n\n

Art. 3º  A comunicação da\ndesignação do diretor responsável pela gestão do banco de dados e do diretor\nresponsável pela política de segurança da informação deve ser protocolizada no\nBanco Central do Brasil, no prazo de dez dias da sua ocorrência, acompanhada\ndos seguintes documentos e informações:

\n\n

I - informações pessoais do\ndiretor designado, para fins de identificação e qualificação, e o prazo\ndefinido para o exercício das funções;

\n\n

II - declaração, firmada\npelo gestor de banco de dados e pelo diretor designado, de atendimento das\ncondições estabelecidas no art. 8º da Resolução nº 4.737, de 2019;

\n\n

III - autorização, firmada\npelo diretor designado, ao Banco Central do Brasil para\nacesso a suas informações constantes de sistemas públicos ou privados de\ncadastro e informações, inclusive processos ou procedimentos administrativos ou\njudiciais, de qualquer natureza, observado o disposto no art. 14;

\n\n

IV - declaração,\njustificada e firmada pelo gestor de banco de dados, de que o diretor designado\natende ao requisito de capacitação técnica estabelecido no art. 10 da Resolução\nnº 4.737, de 2019; e

\n\n

V - currículo do diretor\ndesignado.

\n\n

§ 1º  Caso o diretor\ndesignado se enquadre em quaisquer das situações e ocorrências previstas no\nart. 9º da Resolução nº 4.737, de 2019, tal circunstância deverá ser informada\nna declaração a que se refere o inciso II do caput, que deverá vir acompanhada de documentos\nque permitam aferir a natureza e o estágio em que se encontram os fatos relatados.

\n\n

§ 2º  No documento de que\ntrata o inciso II do caput, o gestor de banco de dados deve declarar ter realizado pesquisas\na respeito do diretor designado em sistemas públicos e privados de cadastro e\ninformações, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas.

\n\n

§ 3º  Fica dispensado o\nencaminhamento dos documentos mencionados nos incisos IV e V do caput no caso de designação,\npara novo mandato consecutivo, de diretor responsável cujo nome já tenha sido\nobjeto de apreciação pelo Banco Central do Brasil para o exercício da função.

\n\n

Art. 4º  Deve ser comunicado\nao Banco Central do Brasil, no prazo máximo de três dias úteis contados da data\ndo evento, o desligamento do diretor responsável pela gestão de banco de dados ou\ndo diretor responsável pela política de segurança da informação da respectiva função.

\n\n

Seção III
Da Alteração no Grupo de Controle

\n\n

Art. 5º  A comunicação de\nalteração no grupo de controle de gestor de banco de dados deve ser\nprotocolizada no Banco Central do Brasil, no prazo máximo de quinze dias\ncontados de sua ocorrência, acompanhada dos seguintes documentos e informações:

\n\n

I - declaração, firmada\npelo gestor de banco de dados, com a identificação das novas pessoas naturais\nou jurídicas que integram o seu grupo de controle, bem como as respectivas\nparticipações societárias;

\n\n

II - informações acerca do\ncontrato de compra e venda, do ato societário ou do instrumento que formaliza a\noperação;

\n\n

III - autorização e\ndeclarações mencionadas nos incisos III, IV e VI do art. 2º, firmadas pelos\nnovos integrantes do grupo de controle; e

\n\n

IV - informações para\nidentificação e qualificação dos integrantes do grupo de controle.

\n\n

Parágrafo único.  O\ndisposto neste artigo não se aplica às transferências de controle societário\npara pessoas jurídicas em que não ocorra alteração no quadro de pessoas que\nconstem como controladores finais do gestor de banco de dados.

\n\n

Seção IV
Do Cancelamento do\nRegistro a Pedido

\n\n

Art. 6º  O cancelamento, a\npedido, do registro de gestor de banco de dados está condicionado à adoção das\nseguintes providências:

\n\n

I - protocolização do\npedido no Banco Central do Brasil; e

\n\n

II - apresentação de\ndeclaração de responsabilidade, na forma definida pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

Seção V
Dos Documentos e das\nInformações para Instrução dos Processos

\n\n

Art. 7º  Os processos\ndisciplinados nas Seções I, II , III e IV deste Capítulo devem ser instruídos,\nconforme o caso, com os seguintes documentos e informações constantes do Anexo\ndesta Resolução:

\n\n

I - registro de gestor de\nbanco de dados: 1 a 13 e, no caso de gestor de banco de dados que tenha optado\npela faculdade prevista no art. 2º, § 5º, do Decreto nº 9.936, de 2019,\nadicionalmente, 15 e 16;

\n\n

II - comunicação de\ndesignação de diretor responsável pela gestão do banco de dados e de diretor\nresponsável pela política de segurança da informação: 1, 5 e 10 a 13;

\n\n

III - comunicação de\nrenúncia ou de desligamento da função de diretor responsável pela gestão do\nbanco de dados ou de diretor responsável pela política de segurança da\ninformação: 1;

\n\n

IV - comunicação de\nalteração no grupo de controle: 1 a 4, 8, 9 e 14; e

\n\n

V - cancelamento, a\npedido, do registro de gestor de banco de dados: 1 e 17.

\n\n

CAPÍTULO III
DO FORNECIMENTO DE\nINFORMAÇÕES PELAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO

\n\n

Art. 8º  As administradoras\nde consórcio, no fornecimento das informações previstas no art. 3º da Resolução\nnº 4.737, de 2019, devem observar que:

\n\n

I - a data da assunção do\ncompromisso de pagamento deve corresponder à data da primeira assembleia geral\nordinária do grupo de consórcio, à data da primeira assembleia após a adesão do\nconsorciado, no caso de adesão a grupo em andamento, ou à data da anuência da\nadministradora, no caso de transferência de cota a terceiro;

\n\n

II - o valor total da\nobrigação ou do compromisso assumido deve corresponder ao valor inicial total\ndos compromissos de pagamento assumidos pelo consorciado, incluídos o fundo\ncomum, o fundo de reserva, a taxa de administração, o seguro e outros valores\nexpressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por\nadesão; e

\n\n

III - o valor de cada\nparcela das obrigações ou compromissos deve corresponder ao seu valor atual.

\n\n

Parágrafo único.  No caso\nde exclusão de consorciado, as informações relativas ao valor total do\ncompromisso assumido devem ser ajustadas para o valor total pago até a data da exclusão\ne desconsideradas as parcelas futuras.

\n\n

Art. 9º  Deve ser\nfornecida a data da contemplação do consorciado, correspondente à data da\nassembleia em que ocorreu a contemplação, a partir da qual o compromisso de\npagamento passa a ser considerado obrigação de pagamento.

\n\n

Art. 10.  No caso de\ntransferência da administração do grupo para outra administradora de consórcio,\na obrigação de prestar a informação a gestor de banco de dados de que trata a\nLei nº 12.414, de 2011, será da administradora que mantiver o registro do\ngrupo, conforme o disposto na regulamentação vigente.

\n\n

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

\n\n

Art. 11.  Os processos\nrelativos aos assuntos disciplinados por esta Resolução serão considerados\nregularmente instruídos somente quando toda a documentação necessária e as\ninformações pertinentes forem integralmente fornecidas ao Banco Central do\nBrasil.

\n\n

Art. 12.  Poderão ser\narquivados os processos de registro, sem análise do mérito, quando instruídos\nem desacordo com o formato exigido na regulamentação vigente ou não forem\natendidas as solicitações de apresentação de documentos adicionais, de\nprestação de informações ou outras solicitações relacionadas com o processo,\nnos prazos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

Art. 13.  As declarações\nmencionadas nesta Resolução, quando firmadas pelo gestor de banco de dados,\ndevem ser subscritas por administradores cuja representatividade seja\nreconhecida pelo estatuto ou pelo contrato social.

\n\n

Art. 14.  As autorizações\nao Banco Central do Brasil a que se referem o inciso III do art. 2º e o inciso\nIII do art. 3º poderão ser utilizadas por essa autarquia para acesso a\ninformações a respeito do signatário durante o período em que integrar o grupo\nde controle societário ou que exercer as funções de diretor de que trata o caput do art. 3º, com vistas à\naferição do atendimento às condições estabelecidas no art. 8º da Resolução nº\n4.737, de 2019.

\n\n

§ 1º O titular poderá\nrevogar a autorização de que trata o caput a qualquer momento, mediante comunicação ao Banco Central do\nBrasil.

\n\n

§ 2º No caso de revogação\ndas autorizações de que trata o caput, o Banco Central do Brasil concederá prazo para que o gestor de\nbanco de dados regularize a situação, sob pena de cancelamento de seu registro.

\n\n

Art. 15.  O Banco Central\ndo Brasil estabelecerá modelos de documentos para instrução de processos\nrelativos aos assuntos disciplinados nesta Resolução.

\n\n

Art. 16.  Ficam revogadas:

\n\n

I - a Circular nº 3.670,\nde 2 de outubro de 2013; e

\n\n

II - a Circular nº 3.955,\nde 29 de julho de 2019.

\n\n

Art. 17.  Esta Resolução\nentra em vigor em 1º de outubro de 2020.

\n\n

Otávio Ribeiro Damaso                                        João Manoel\nPinho de Mello
                        Diretor de Regulação                                            Diretor\nde Organização do Sistema
                                                                                                          Financeiro\ne de Resolução

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ANEXO

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DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES\nNECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DE PROCESSOS

\n\n

1 - requerimento ou\ncomunicação subscrito pelos administradores do gestor de banco de dados cuja\nrepresentatividade seja reconhecida pelo estatuto ou pelo contrato social;

\n\n

2 - declaração, firmada\npelo gestor de banco de dados, com a identificação das pessoas naturais ou\njurídicas que integram o seu grupo de controle, com as respectivas\nparticipações societárias, exceto no caso de gestor de banco de dados não\norganizado sob a forma de sociedade anônima ou de sociedade limitada;

\n\n

3 - declaração, firmada\npelos controladores, de que integram o grupo de controle do gestor de banco de\ndados e de que estão cientes das obrigações legais e regulamentares às quais\nestão sujeitos, exceto no caso de gestor de banco de dados não organizado sob a\nforma de sociedade anônima ou de sociedade limitada;

\n\n

4 - formulário cadastral\nem nome dos integrantes do grupo de controle, exceto nos casos de gestor de\nbanco de dados controlado exclusivamente por instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil e de gestor de banco de dados não\norganizado sob a forma de sociedade anônima ou de sociedade limitada;

\n\n

5 - formulário cadastral\nem nome do diretor designado;

\n\n

6 - cópia do balanço\npatrimonial do gestor de banco de dados referente ao último exercício, auditado\npor auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários;

\n\n

7 - declaração, firmada\npelo gestor de banco de dados, de que atende aos requisitos estabelecidos nos\nincisos II a IV do art. 2º do Decreto nº 9.936, de 24 de julho de 2019;

\n\n

8 - declaração, firmada\npelos integrantes do grupo de controle, de atendimento às condições\nestabelecidas no art. 8º da Resolução nº 4.737, de 29 de julho de 2019, exceto\nnos casos de gestor de banco de dados controlado exclusivamente por\ninstituições financeiras ou demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil e de gestor de banco de dados não organizado sob a\nforma de sociedade anônima ou de sociedade limitada;

\n\n

9 - autorização, firmada\npelos integrantes do grupo de controle, ao Banco Central do Brasil para acesso\na informações constantes de sistemas públicos ou privados de cadastro e\ninformações, inclusive processos ou procedimentos administrativos ou judiciais,\nde qualquer natureza, exceto nos casos de gestor de banco de dados controlado\nexclusivamente por instituições financeiras ou demais instituições autorizadas\na funcionar pelo Banco Central do Brasil e de gestor de banco de dados não\norganizado sob a forma de sociedade anônima ou de sociedade limitada;

\n\n

10 - declaração, firmada\npelo gestor de banco de dados e pelo diretor designado, de atendimento às\ncondições estabelecidas no art. 8º da Resolução nº 4.737, de 2019;

\n\n

11 - autorização, firmada\npelo diretor designado, ao Banco Central do Brasil para acesso a informações\nconstantes de sistemas públicos ou privados de cadastro e informações,\ninclusive processos ou procedimentos administrativos ou judiciais, de qualquer\nnatureza;

\n\n

12 - declaração,\njustificada e firmada pelo gestor de banco de dados, de que os diretores\ndesignados preenchem o requisito de capacitação técnica de que trata o art. 10\nda Resolução nº 4.737, de 2019, dispensada no caso de diretor cujo nome já\ntenha sido apreciado pelo Banco Central do Brasil para o exercício da função e\nque esteja sendo reconduzido para novo mandato consecutivo;

\n\n

13 - currículo do diretor\ndesignado, dispensado no caso de diretor cujo nome já tenha sido apreciado pelo\nBanco Central do Brasil para o exercício da função e que esteja sendo\nreconduzido para novo mandato consecutivo;

\n\n

14 - informações acerca do\ncontrato de compra e venda, do ato societário ou do instrumento que formaliza a\noperação;

\n\n

15 - cópia do balanço\npatrimonial referente ao último exercício, auditado por auditor independente\nregistrado na Comissão de Valores Mobiliários, das pessoas jurídicas\ncontroladoras ou associadas que tenham assumido responsabilidade solidária pelo\ncumprimento das obrigações financeiras do gestor de banco de dados;

\n\n

16 - cópia dos documentos\nque formalizam a assunção, pelas pessoas jurídicas controladoras ou associadas,\nda responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações financeiras do\ngestor de banco de dados; e

\n\n

17 - declaração de\nresponsabilidade firmada pelo gestor de banco de dados.

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"252/2020-BCB"}]}