{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 136","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 3/9/2021, Seção 1, p. 31.","Id":51497,"Data":"2021-09-02T16:31:00Z","DataTexto":"2/9/2021 13:31","Numero":136.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 19, de 1º de outubro de 2020, que dispõe sobre a cobrança de tarifas de clientes pela prestação de serviços no âmbito do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) e pela prestação do serviço de iniciação de transação de pagamento no âmbito de arranjos de pagamento.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@30;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@19;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 12.865/2013, arts. 9º, incisos I, II, X e XIII; e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013, art. 3º.;#Resolução BCB nº 1/2020, art. 3º, § 5º, inciso I, \"e\".;#Altera, a partir de 1º/11/2021, Resolução BCB nº 19/2020 - Dá nova redação: arts. 3º, incisos I e II; 4º, inciso I; e 7º-A. Inclui: arts. 3º, inciso I, \"a\", \"b\" e \"c\", e §§ 1º e 2º; 4º, inciso I, \"a\" e \"b\"; 4º-A; 7º, parágrafo único; e 7º-B. Revoga: art. 3º, parágrafo único.;#Altera, a partir de 1º/11/2021, Resolução BCB nº 30/2020 - Revoga: art. 1º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB\nNº 136, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021

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Altera a Resolução BCB nº 19, de 1º de outubro\nde 2020, que dispõe sobre a cobrança de tarifas de clientes pela prestação de\nserviços no âmbito do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco\nCentral do Brasil (Pix) e pela prestação do serviço de iniciação de transação\nde pagamento no âmbito de arranjos de pagamento.

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A Diretoria Colegiada do\nBanco Central do Brasil, em sessão realizada em 24 de agosto de 2021, com base\nnos arts. 9º, incisos I, II, X e XIII, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro\nde 2013, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.282, de 4 de\nnovembro de 2013, e no art. 3º, § 5º, inciso I, alínea "e", da\nResolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

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R\nE S O L V E :

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Art.\n1º  A Resolução\nBCB nº 19, de 1º de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

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"Art. 3º  ............................................................................................................

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I - envio de recursos, com as finalidades de:

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a) transferência;

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b) compra; e

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c) saque ou troco, até o limite de oito transações por mês; e

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II - recebimento de recursos, com a finalidade de transferência.

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§ 1º  As vedações relativas às transações de que tratam as alíneas\n"a" e "b" do inciso I do caput não se aplicam às transações realizadas por meio\nde canais de atendimento presencial ou pessoal da instituição, inclusive o\ncanal de telefonia por voz, quando estiverem disponíveis os meios eletrônicos para\na sua realização.

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§ 2º  O limite de que trata a alínea "c" do inciso I do caput:

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I - pode ser descontado da quantidade de saques gratuitos\nrealizados no mês fora do âmbito do Pix,\naté os limites previstos na regulamentação sobre a cobrança de tarifas de que trata o art.\n2º, quando aplicável;

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II - deve ser considerado para cada conta de depósitos ou conta de\npagamento pré-paga, independentemente do número de titulares;

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III - não é cumulativo para o mês subsequente; e

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IV - corresponde ao somatório das transações de envio de recursos\ncom as finalidades de saque e de troco." (NR)

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"Art. 4º  ............................................................................................................

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I - pessoa natural, inclusive empresários individuais, em decorrência de:

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a) recebimento de recursos, com a finalidade de compra; e

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b) envio de recursos, com as finalidades de saque ou de troco, observados\no limite de que trata a alínea "c" do inciso I do caput do art. 3º e o disposto\nno inciso I do § 2º do art. 3º; e

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................................................................................................................"\n(NR)

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"Art.\n4º-A  O valor da tarifa do serviço de envio de recursos, com as finalidades de\nsaque ou de troco, no âmbito do Pix, inclusive quando contemplado em pacote de\nserviços, não pode ser superior ao valor da tarifa relativa à prestação do\nserviço de saque por outras formas disponibilizadas pela instituição detentora\nda conta do cliente, considerada a tarifa individual de menor valor prevista\nnas tabelas divulgadas pela instituição." (NR)

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" Art.\n7º  ............................................................................................................

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.........................................................................................................................

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Parágrafo\núnico.  Para fins do disposto no inciso I, caso a incidência de tarifa não\npossa ser determinada no momento da prestação do serviço de envio de recursos\ncom as finalidades de saque ou de troco, no âmbito do Pix, em decorrência do\ndisposto no inciso I do § 2º do art. 3º, o comprovante\ndeve informar o valor da tarifa passível de cobrança." (NR)

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"Art.\n7º-A  Para fins do disposto nos arts. 3º e 4º, devem ser consideradas as\ndefinições previstas no Regulamento do Pix com relação às finalidades de\ntransferência, compra, saque e troco." (NR)

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"Art.\n7º-B  A instituição deve prestar aos clientes as informações necessárias para\nfins de entendimento da sistemática de cobrança de tarifa pela prestação do\nserviço de envio de recursos com as finalidades de saque ou de troco, no âmbito\ndo Pix, abrangendo inclusive as regras de que trata o inciso I do § 2º do art.\n3º." (NR)

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Art.\n2º  Ficam revogados:

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I\n- o parágrafo único do art. 3º da Resolução BCB nº 19, de 2020; e

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II\n- o art. 1º da Resolução BCB nº 30, de 29 de outubro de 2020.

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Art.\n3º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2021.

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Otávio Ribeiro Damaso
Diretor de Regulação

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","Voto":"197/2021-BCB"}]}