{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 135","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 3/9/2021, Seção 1, p. 30/31.","Id":51496,"Data":"2021-09-02T16:30:00Z","DataTexto":"2/9/2021 13:30","Numero":135.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera dispositivos do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, para disciplinar o Pix Saque e o Pix Troco.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso IV.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Comunicados BCB ns. 32.927/2018 e 34.085/2019.;#Altera, a partir de 1º/11/2021, Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020 - Dá nova redação: art. 3º, inciso XXIV; art. 11-A, incisos I e II; art. 41-A, inciso II; e art. 96. Inclui: art. 3º, incisos XXV, XXVI e XXVII; art. 11-A, inciso III; Capítulo V, Seção II, Subseção III; art. 15-A, §§ 1º e 2º; art. 20-A; art. 40-A; art. 41, §§ 1º, 2º e 3º; art. 87-E; e art. 96-A. Revoga: art. 11-A, parágrafo único; art. 15-A, parágrafo único; e art. 41, parágrafo único.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 135, DE\n2 DE SETEMBRO DE 2021

Altera dispositivos do Regulamento anexo à\nResolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, para disciplinar o Pix Saque e o Pix\nTroco.

A Diretoria Colegiada do\nBanco Central do Brasil, em sessão realizada em 24 de agosto de 2021, com base\nno art. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10\nda Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da\nLei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro\nde 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no Comunicado nº\n34.085, de 28 de agosto de 2019,

R E S O L V E :

Art. 1º  O Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º  ............................................................................................................

.........................................................................................................................

XXIV - serviço de\niniciação de transação de pagamento: serviço que possibilita a iniciação da\ninstrução de uma transação de pagamento, ordenado pelo usuário final,\nrelativamente a uma conta de depósitos ou de pagamento pré-paga, comandada por\ninstituição não detentora da conta à instituição que a detém;

XXV - serviço de saque:\nserviço de disponibilização de recursos em espécie ao usuário pagador no âmbito\ndos produtos Pix Saque ou Pix Troco;

XXVI -\nprestador de serviço de saque: participante do Pix que:

a) se classifique como provedor\nde conta transacional;

b) seja autorizado a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil; e

c) em caráter facultativo,\nvenha a prestar serviço de saque, diretamente ou por meio de agente de saque,\nmediante estabelecimento de relação contratual para essa finalidade;

XXVII - agente de saque:\nestabelecimento comercial de qualquer natureza ou outra espécie de pessoa jurídica que tenha como atividade principal ou secundária a\nprestação de serviços auxiliares a serviços financeiros ou afins que venha\na estabelecer relação contratual com prestador de\nserviço de saque para prestar serviço de saque em nome desse\nparticipante.” (NR)

“Art. 11-A. \n.......................................................................................................

I - pagamentos imediatos, que são aqueles relativos\na modelos de negócio em que o pagamento deve ser feito no momento da emissão da\ncobrança, tais como pontos de venda físicos e comércio eletrônico;

II - pagamentos com vencimento, que são aqueles\nrelativos a modelos de negócio em que o pagamento pode ser realizado em data\nfutura, contemplando a possibilidade de tratamento de juros, multas, outros\nacréscimos, descontos e outros abatimentos; e

III - pagamentos referentes à prestação de serviço\nde saque, que são aqueles relativos ao recebimento de transações Pix com\nfinalidade de saque ou de troco pelo agente de saque para possibilitar a\ndisponibilização de recursos em espécie ao usuário pagador no âmbito dos\nprodutos Pix Saque e Pix Troco.

§ 1º  As\nfuncionalidades do Pix Cobrança serão previstas no Manual de Padrões para\nIniciação do Pix.

§ 2º  Para os\nfins do disposto no inciso III, o agente de saque corresponde ao usuário\nrecebedor de que trata o caput.” (NR)

“CAPÍTULO V

.........................................................................................................................

Seção II

.........................................................................................................................

Subseção III

Do Pix Saque e do Pix Troco” (NR)

“Art. 11-F.  O Pix Saque consiste na transação em que um\nusuário pagador, com conta transacional em qualquer participante do Pix, recebe\nrecursos em espécie de um prestador de serviço de saque ou de um agente de\nsaque e, como contrapartida, realiza um Pix com finalidade de saque de sua\nconta transacional para a conta transacional desse participante ou do agente de\nsaque, em valor correspondente aos recursos em espécie a ele disponibilizados.”\n(NR)

“Art. 11-G.  O Pix Troco consiste na transação em que um\nusuário pagador, com conta transacional em qualquer participante do Pix, ao\nrealizar uma compra em um agente de saque, recebe recursos em espécie em\nmontante correspondente à diferença entre o valor do Pix com finalidade de\ntroco realizado de sua conta transacional para a conta transacional do agente\nde saque e o valor da compra.” (NR)

“Art. 11-H.  Tanto\npara fins de confirmação pelo usuário pagador quanto para fins de comprovação\nda transação, as informações relativas ao Pix com finalidade de saque ou de\ntroco devem discriminar o valor dos recursos em espécie disponibilizados.

Parágrafo único.  No caso do Pix com finalidade de troco, deverá\nser discriminado também o valor da compra e o valor total da transação.” (NR)

“Art. 11-I. \nA iniciação do Pix com finalidade de saque ou de troco deve ocorrer por\nmeio dos mecanismos previstos nos incisos II, III ou IV do art. 12.

§ 1º  Para\nfins da iniciação de que trata o caput, os participantes do Pix devem\nobservar o disposto nos arts. 6º e 7º.

§ 2º  Recebida\npelo prestador de serviço de saque ou pelo agente de saque a notificação de que\nsua conta transacional foi creditada, os recursos em espécie relativos ao\nserviço de saque serão disponibilizados imediatamente ao usuário pagador ou\nassim que por este demandado, conforme modelo de negócio adotado.” (NR)

“Art. 11-J. \nAplicam-se ao Pix com finalidade de saque ou de troco as regras e os\nprocedimentos gerais do Pix, inclusive no que diz respeito aos deveres e aos\ndireitos dos participantes, salvo expressa disposição em contrário nesta\nSubseção.” (NR)

“Art. 11-K.  O\nprestador de serviço de saque deve publicar informações relativas ao serviço de\nsaque prestado diretamente por ele, em formato e conteúdo indicados pelo Banco\nCentral do Brasil em documento específico.” (NR)

“Art. 11-L.  O prestador de serviço de saque que estabelecer\nrelação contratual com um ou mais agentes de\nsaque deverá:

I - avaliar a necessidade de estabelecer limites\ntransacionais aos agentes de saque, conforme as características e o perfil de\ncada agente, localização, horários e outros critérios de segurança, observados\nos limites de valor definidos pelo Banco Central do Brasil em documento\nespecífico;

II - prestar informações ao Banco Central do Brasil\na respeito dos agentes de saque para fins de monitoramento e de divulgação de\ninformações relacionadas à prestação do serviço; e

III - publicar, no formato indicado pelo Banco\nCentral do Brasil, informações dos agentes de saque com os quais possui relação\ncontratual.

§ 1º  O contrato\nde que trata o caput deve\nprever, no mínimo, os seguintes aspectos:

I - a necessidade de observância, por parte do\nagente de saque, das regras para prestação do serviço de saque no âmbito dos\nprodutos Pix Saque ou Pix Troco e as regras para uso da marca Pix, nos termos\ndo disposto neste Regulamento;

II\n- a possibilidade de o agente de saque ter\nflexibilidade para definir, conforme seu modelo de negócio:

a) limites transacionais, respeitados os limites\nestabelecidos pelo prestador de serviço de saque, quando houver, e pelo Banco\nCentral do Brasil;

b)\nhorários e condições de disponibilidade do serviço;

c)\nformas de disponibilização dos recursos em espécie,\na exemplo de permitir apenas montantes múltiplos de determinados valores;

d)\na quantidade e a localidade dos pontos de atendimento que disponibilizarão o\nserviço; e

e)\no produto a ser ofertado (Pix Saque, Pix Troco ou ambos);

III\n- a vedação à recusa na prestação do serviço em função do participante provedor\nde conta transacional do usuário pagador;

IV\n- a vedação à cobrança de tarifas dos usuários pagadores pelo agente de saque;

V - a exigência de provimento de informações pelo\nagente de saque ao prestador de serviço de saque, para fins de monitoramento da\nsua atuação e de divulgação de informações relacionadas à prestação do serviço;

VI - a exigência de divulgação, em linguagem clara,\nadequada e acessível, nas dependências físicas, sítios eletrônicos na internet\nou aplicativos do agente de saque, acerca da oferta do Pix Saque ou do Pix\nTroco;

VII - a possibilidade de suspensão ou de resolução\ndo contrato pelo prestador de serviço de saque em caso de não atendimento pelo\nagente de saque das regras ou dos requisitos estabelecidos para a prestação do\nserviço;

VIII - a possibilidade de resilição unilateral do\ncontrato mediante comunicação à outra parte com antecedência mínima de 30\n(trinta) dias; e

IX - as condições e os procedimentos operacionais\npara o pagamento da remuneração devida ao agente de saque nos termos do § 2º do\nart. 96-A, observadas as regras fixadas pelo Banco Central do Brasil em\ndocumento específico.

§ 2º  É\nvedado ao prestador de serviço de saque estabelecer disposição contratual destinada\na penalizar o agente de saque em virtude de indisponibilidade de recursos em\nespécie para a oferta do serviço de saque nos casos em que a transação\ncorrespondente não tiver sido iniciada.

§ 3º  A responsabilidade quanto à autenticidade de\ncédulas a serem disponibilizadas para a prestação do serviço de saque é do prestador\nde serviço de saque, sem prejuízo do disposto no §4º.

§ 4º  O contrato de que trata o caput poderá\nprever que o agente de saque suportará os ônus econômicos da responsabilidade\nprevista no § 3º, assumindo perante o prestador de serviço de saque a obrigação\nde ressarcir os prejuízos por este suportados ou de impedir que tais prejuízos\nvenham a se materializar.” (NR)

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“Art. 11-M.  Os\nparticipantes do Pix provedores de conta transacional dos usuários pagadores devem\nestabelecer limites de valor por transação e limites diários de valor para o Pix\ncom finalidade de saque e de troco, observado o perfil de risco do usuário\npagador, assim como permitir a personalização desse limite.

Parágrafo único. \nPara a definição de limites de que trata o caput, o participante\ndeve observar os limites de valor definidos pelo Banco Central do Brasil em\ndocumento específico.” (NR)

“Art. 11-N. \nOs aspectos operacionais para implementação do Pix Saque e do Pix Troco,\ninclusive quanto aos limites de valor e aos prazos a serem observados pelos\nparticipantes, constarão em documento específico divulgado pelo Banco Central\ndo Brasil.” (NR)

“Art. 11-O.  Os\nserviços no âmbito do Pix Saque e do Pix Troco poderão ser ofertados a partir\nde 29 de novembro de 2021.” (NR)

“Art. 15-A.  .......................................................................................................

§ 1º  As funcionalidades contempladas pela API Pix\ne o seu detalhamento estão previstos no Manual de Padrões para Iniciação do\nPix.

§ 2º  No momento da oferta da API Pix, os\nparticipantes do Pix devem observar o conjunto de funcionalidades de cada\nproduto ou serviço que desejem ofertar, sendo que, no mínimo, devem ser\ncontemplados aqueles relativos aos incisos I e III do art. 11-A.” (NR)

“Art. 20-A.  Aplica-se o disposto nos arts. 19 e 20 à\nrelação contratual entre o participante prestador de serviço de saque e o\nagente de saque, no que se refere aos direitos e obrigações das partes para o\nuso da marca Pix.” (NR)

“Art. 40-A.  Quando a transação objeto da devolução, nos\ntermos do art. 40, for um Pix com finalidade de saque ou de troco, a devolução\ndeve ser iniciada pelo prestador de serviço de saque, quando o serviço for\nprestado diretamente por ele, ou pelo agente de saque, e deve ser admitida nas\nseguintes hipóteses:

I - erro na transação\nocasionado pelo prestador de serviço de saque ou pelo agente de saque; ou

II - desacordo entre as\npartes, previamente à entrega de recursos em espécie.

§ 1º  Nas hipóteses de que trata o caput, o\nusuário pagador deverá manifestar-se imediatamente solicitando a devolução ao\nprestador de serviço de saque, se o serviço foi prestado diretamente por ele,\nou ao agente de saque, conforme o caso.

§ 2º  Quando o serviço for prestado em canais de\natendimento eletrônicos, o prestador de serviço de saque ou o agente de saque,\nconforme o caso, deverá disponibilizar mecanismo que possibilite  a manifestação imediata de que trata o § 1º\npelo usuário pagador nesses canais.” (NR)

“Art. 41.  ..........................................................................................................

§ 1º  O participante deve debitar o valor informado\nna conta transacional do usuário recebedor, após sua autorização, e remeter os\nfundos ao participante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador,\ninformando o motivo da devolução.

§ 2º  Quando a transação objeto da devolução for um\nPix com finalidade de saque ou de troco, o prestador de serviço de saque ou o\nagente de saque, conforme o caso, deverá iniciá-la em até 1 (uma) hora, uma vez\nque verifique que a devolução é devida.

§ 3º  Relativamente ao Pix Troco, deverá ser\nrealizada transação específica para a devolução dos valores em espécie\ndisponibilizados, quando for o caso, separada da devolução do valor da compra.”\n(NR)

“Art. 41-A.  .......................................................................................................

.........................................................................................................................

II - deverão ser iniciadas\nem até 90 (noventa) dias contados da data em que houver sido realizada a\ntransação original, exceto quando se tratar de um Pix com finalidade de saque\nou de troco.” (NR)

“Art. 87-E.  Considera-se que a transação possui a\nfinalidade de saque ou de troco quando realizada pelo usuário pagador, pessoa\nnatural ou pessoa jurídica, no âmbito dos produtos Pix Saque ou Pix Troco, por\nquaisquer das formas de iniciação previstas no regramento desses produtos.”\n(NR)

“Art. 96.  Fica vedada a cobrança de tarifas ou outras\nformas de remuneração, de forma direta ou indireta, entre participantes\nprestadores de serviço de pagamento do usuário recebedor e participantes\nprestadores de serviço de pagamento do usuário pagador, ressalvado o disposto\nno art. 96-A deste Regulamento.” (NR)

“Art. 96-A.  Incide tarifa de intercâmbio sobre cada Pix\ncom finalidade de saque ou de troco, devida pelo participante provedor de conta\ntransacional do usuário pagador.

§ 1º  Nas transações em que o serviço de saque esteja\nsendo prestado diretamente pelo prestador de serviço de saque, a tarifa de que\ntrata o caput será de R$1,50 (um real e cinquenta centavos), a ser paga\nao próprio prestador de serviço de saque.

§ 2º  Na hipótese de o prestador de serviço de\nsaque estabelecer relação contratual com um ou mais agentes de saque para a\nprestação de serviço de saque, será observado o seguinte:

I - quando o agente de\nsaque for estabelecimento comercial, a tarifa de intercâmbio de que trata o caput\ndeste artigo será de R$1,00 (um real), sendo que:

a) o estabelecimento\ncomercial deverá ser remunerado com, no mínimo, R$0,25 (vinte e cinco centavos\nde real);

b) o participante do Pix,\nna qualidade de provedor de conta transacional do agente de saque, deverá ser\nremunerado com R$0,05 (cinco centavos de real); e

c) o participante do Pix,\nna qualidade de prestador de serviço de saque, deverá ser remunerado pelo valor\nrestante.

II - quando o agente de\nsaque for pessoa jurídica que tenha como atividade principal ou secundária a\nprestação de serviços auxiliares a serviços financeiros ou afins, a tarifa de\nintercâmbio de que trata o caput deste artigo será de R$2,00 (dois\nreais), a ser paga ao prestador de serviço de saque, sendo que a parcela desse\nvalor referente à remuneração do agente de saque deve ser livremente pactuada\njunto ao prestador de serviço de saque.

§ 3º  A tarifa de intercâmbio não é devida nas\nsituações em que o provedor de conta transacional do usuário pagador, o\nprovedor de conta transacional do agente de saque e o prestador de serviço de\nsaque forem a mesma instituição, permanecendo inalterada a regra para\nremuneração do agente de saque.

§ 4º  Os procedimentos operacionais para a cobrança\ne para o pagamento das tarifas de que tratam este artigo constarão em\ndocumento específico divulgado pelo Banco Central do Brasil.

§ 5º  No âmbito dos procedimentos de que trata o § 4º,\nos provedores de conta transacional e os prestadores de serviço de saque ficam\nsujeitos ao pagamento de ressarcimento de custos ao Banco Central do Brasil relativamente\nà disponibilização de arquivo para cobrança da tarifa de que trata este artigo.

§ 6º  Relativamente ao disposto no § 5º, a\nbilhetagem, a cobrança e o pagamento dos valores devidos ocorrem no\nâmbito do ressarcimento de custos do Sistema de Informações Banco Central\n(Sisbacen), na forma da regulamentação própria.” (NR)

Art.\n2º  Ficam revogados os seguintes\ndispositivos do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 2020:

I -\no parágrafo único do art. 11-A;

II\n- o parágrafo único do art. 15-A; e

III\n- o parágrafo único do art. 41.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro\nde 2021.

João Manoel Pinho de Mello
Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução

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