{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 131","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/8/2021, Seção 1, p. 252-258.","Id":51486,"Data":"2021-08-20T11:01:00Z","DataTexto":"20/8/2021 08:01","Numero":131.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Consolida as normas sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão, previstos na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e os parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@336;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@241;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@240;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@162;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@274;@2022;#RESOLUÇÃO;@4553;@2017;#CIRCULAR;@3910;@2018;#CIRCULAR;@3891;@2018;#CIRCULAR;@3858;@2017;#CIRCULAR;@3857;@2017;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@455;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@470;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@556;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@557;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@555;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@558;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@675;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@677;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@680;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@692;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@765;@2026;#","Referencias":"Leis ns. 9.613/1998 e 13.506/2017.;#Decreto nº 10.139/2019.;#Portaria BCB nº 107.172/2020.;#Cita Leis ns. 4.131/1962, 10.522/2002 e 11.371/2006.;#Cita Decreto-Lei nº 9.025/1946, art. 10.;#Cita Decreto-Lei nº 1.060/1969.;#Cita Medida Provisória nº 2.224/2001.;#Cita Decreto nº 23.258/1933, arts. 1º e 2º.;#Cita Resolução CMN nº 4.553/2017.;#Cita Circular BCB nº 3.891/2018.;#Revoga, a partir de 1º/9/2021, Circulares BCB ns. 3.857/2017, 3.858/2017 e 3.910/2018.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 274/2022 - Alteração, a partir de 31/12/2022 - Nova redação: arts. 6º; 47, incisos I, “c”, IV, “b”, e VI, “d”; 50, inciso I, “b”; 66; 67; e 74, § 1º, inciso I, “b”. Alteração de denominação: Capítulo IV e Seção II do Capítulo IV. Inclusão: arts. 47, inciso IV, “c”; e 50, inciso I, “c”. Revogação: art. 47, inciso VI, “c” e “e”.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 131, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

Consolida as normas sobre o rito do processo administrativo\nsancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas\nacautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de\nsupervisão, previstos na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e os\nparâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei nº\n9.613, de 3 de março de 1998.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão\nrealizada em 19 de agosto de 2021, com base no art. 36 da Lei nº 13.506, de 13\nde novembro de 2017, e considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de\nnovembro de 2019, e na Portaria nº 107.172, de 11 de março de 2020,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES\nPRELIMINARES

Art. 1º  Esta Resolução\nconsolida e disciplina, no âmbito do Banco Central do Brasil:

I - o rito do processo administrativo sancionador;

II - os procedimentos relativos à:

a) celebração do termo de compromisso;

b) imposição das medidas acautelatórias;

c) aplicação da multa cominatória; e

d) celebração do acordo administrativo em processo de\nsupervisão;

III - os parâmetros para aplicação das penalidades\nadministrativas.

Art. 2º  O processo\nadministrativo sancionador, instrumento de supervisão destinado a manter a\ndisciplina, a estabilidade e a regularidade do funcionamento do Sistema\nFinanceiro Nacional, do Sistema de Consórcios e do Sistema de Pagamentos\nBrasileiro, obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da\nfinalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da\nmoralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do\ninteresse público e da eficiência.

Art. 3º  O Banco\nCentral do Brasil considerará as seguintes diretrizes para deixar de instaurar\nprocesso administrativo sancionador:

I - baixa lesão ao bem jurídico tutelado; e

II - efetividade e eficiência do instrumento ou da medida de\nsupervisão alternativo utilizado tanto para o saneamento da irregularidade\nadministrativa quanto para dissuasão da reincidência.

§ 1º  Constituem bens\njurídicos tutelados, para fins desta Resolução, aqueles cuja legislação impõe\nao Banco Central do Brasil o dever de resguardar, em especial:

I - a estabilidade e a solidez do Sistema Financeiro\nNacional, do Sistema de Consórcios e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

II - o regular funcionamento das instituições supervisionadas\npelo Banco Central do Brasil;

III - o adequado relacionamento das instituições\nsupervisionadas pelo Banco Central do Brasil com clientes e usuários de\nprodutos e de serviços financeiros; e

IV - a prevenção da utilização do Sistema Financeiro\nNacional, do Sistema de Consórcios e do Sistema de Pagamentos Brasileiro para a\nprática de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e para o\nfinanciamento do terrorismo.

§ 2º  O grau de lesão\nao bem jurídico tutelado deverá ser verificado, no caso concreto, a partir da\nnatureza, do alcance, da gravidade, da relevância e da reiteração da conduta\nirregular e da reincidência.

Art. 4º  No caso de\nsucessão de pessoa jurídica autorizada a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil, o processo administrativo sancionador não será instaurado em relação à\npessoa jurídica sucessora, quando se tratar de irregularidade anterior à\nreorganização, salvo se verificada a ocorrência de fraude ou simulação.

Art. 5º  Nos casos em\nque se verificar a prática de várias infrações ou havendo mais de um acusado, o\nBanco Central do Brasil poderá apurar responsabilidades mediante um ou vários\nprocessos.

Art. 6º  Os processos\nadministrativos sancionadores destinados exclusivamente à aplicação de\npenalidade de multa por atraso na entrega de informações ao Banco Central do\nBrasil, relativo ao Registro e Censo de Capitais Estrangeiros no País e à\nDeclaração de Capitais Brasileiros no Exterior, poderão observar procedimento\nsimplificado de que trata a Seção II do Capítulo IV desta Resolução.

Art. 6º  Os processos administrativos sancionadores destinados\nexclusivamente à aplicação de penalidade de multa por atraso na entrega de\ninformações ao Banco Central do Brasil, relativos à prestação de\ninformações sobre os capitais brasileiros no exterior e os capitais\nestrangeiros no País e sobre informações necessárias para a compilação das\nestatísticas macroeconômicas oficiais, poderão\nobservar o procedimento simplificado de que trata a Seção II do Capítulo IV\ndesta Resolução. (Redação dada, a partir de 31/12/2022, pela\nResolução BCB nº 274, de 13/12/2022.)

CAPÍTULO\nII

DO RITO\nPROCESSUAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 7º  Os atos e os\ntermos processuais serão formalizados, comunicados e transmitidos em meio\neletrônico.

§ 1º  O Banco Central\ndo Brasil poderá utilizar a comunicação por via postal ou por ciência no\nprocesso nas hipóteses em que estas se mostrarem mais eficientes.

§ 2º  Nas situações em que a comunicação ocorrer por\nmeio físico, após a inclusão do documento digitalizado nos autos do processo\neletrônico o documento físico será descartado.

§ 3º  Os atos processuais em meio não eletrônico poderão\nser realizados em qualquer praça de representação do Banco Central do Brasil.

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Art. 8º  A nulidade de\nqualquer ato processual somente prejudicará os atos posteriores que dele\ndependam ou decorram.

Parágrafo único.  Os\natos que apresentem defeitos sanáveis e que não acarretem prejuízo ao acusado\npoderão ser convalidados pelo Banco Central do Brasil.

Art. 9º  O direito de\nconsultar e de obter cópias do processo, enquanto não proferida a decisão de\nprimeira instância, será restrito aos acusados, seus representantes legais ou\nmandatários.

Parágrafo único.  Após\nproferida a decisão de primeira instância, será levantada a restrição de\nacesso, exceto em relação às informações pessoais ou protegidas por sigilo\nlegal.

Art. 10.  Os incidentes\nprocessuais arguidos e não expressamente disciplinados nesta Resolução serão\ndecididos pela autoridade processante e não suspenderão a fluência de prazo nem\nimpedirão a prática de atos processuais ou de procedimentos em curso ou subsequentes.

Seção II

Das Citações e das Intimações

Art. 11.  A citação, ato\ndestinado a cientificar o acusado das irregularidades a ele imputadas e a\nfacultar-lhe o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, conterá,\nalém dos elementos discriminados no § 1º do art. 20 da Lei nº 13.506, de 13 de\nnovembro de 2017:

I - o dispositivo legal ou regulamentar infringido e a\ncominação prevista;

II - o número do processo;

III - as condições para acesso ao processo; e

IV - o nome e a assinatura do servidor responsável pelo ato.

Parágrafo único.  A\nomissão ou a incorreção na capitulação legal ou regulamentar ou na cominação\nprevista não invalida a citação realizada, desde que o fato nela descrito\nconstitua infração punível.

Art. 12.  A intimação,\nato destinado a dar ciência ao acusado dos atos e dos termos do processo ou que\nresultem em imposição de deveres, de ônus, de sanções ou de restrições ao\nexercício de direitos e atividades, conterá:

I - a identificação do acusado;

II - o número do processo;

III- o fundamento de direito da decisão, quando cabível;

IV - o dispositivo da decisão, quando cabível;

V - a indicação do prazo para interposição de recurso, quando\ncabível;

VI - as condições para acesso ao processo; e

VII - o nome e a assinatura do servidor responsável pelo ato.

Art. 13.  A citação por\nmeio eletrônico será efetuada mediante o Sistema de Correio Eletrônico do Banco\nCentral (BC Correio).

Parágrafo único. \nDeverão possuir cadastro no BC Correio:

I - as instituições supervisionadas pelo Banco Central do\nBrasil e os integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

II - as pessoas jurídicas que prestem serviço de auditoria\nindependente para as instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil\ne para os integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro; e

III - as entidades de auditoria cooperativa e as empresas de\nauditoria independente credenciadas pelo Banco Central do Brasil para a\nexecução de atividades de auditoria cooperativa.

Art. 14.  A citação,\nquando realizada por via postal, será remetida ao endereço do acusado constante\nem bancos de dados existentes no Banco Central do Brasil por meio que permita a\nconfirmação da entrega.

Art. 15.  Quando\nignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o acusado, ou em\ncaso de esquiva, a citação será efetuada por meio de publicação de edital no\nsítio eletrônico do Banco Central do Brasil.

Art. 16.  A intimação\nserá realizada preferencialmente mediante disponibilização no sítio eletrônico\ndo Banco Central do Brasil, sem prejuízo da possibilidade de utilização das\ndemais formas previstas na Lei nº 13.506, de 2017, nas hipóteses em que se\nmostrarem mais eficientes.

Seção III

Dos Prazos

Art. 17.  O prazo para\na prática do ato processual a cargo do acusado será de 10 (dez) dias, salvo\npreceito legal ou regulamentar ou fixação de prazo diverso pelo Banco Central\ndo Brasil.

Art. 18.  Havendo mais de\num acusado em um mesmo processo, os prazos serão contados individualmente.

Parágrafo único.  Os\nprazos serão contados de forma simples.

Art. 19.  Considera-se\ndia do início do prazo o primeiro dos eventos mencionados no § 1º do art. 24 da\nLei nº 13.506, de 2017.

Parágrafo único.  O\nprimeiro dia da contagem do prazo e o dia do seu vencimento serão prorrogados\npara o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com final de semana, feriado\nou ponto facultativo no local do domicílio do acusado ou sede da instituição supervisionada\nou houver indisponibilidade do sistema de processo eletrônico do Banco Central\ndo Brasil.

Art. 20.  Considera-se\ncomo data da entrega de documentos no Banco Central do Brasil a data do protocolo\nem sistema eletrônico da Autarquia.

Art. 21.  O Banco\nCentral do Brasil analisará pedido de concessão de novo prazo para a prática de\nato processual, na hipótese de ocorrência de evento imprevisto, alheio à\nvontade do acusado, que o impeça de praticar o ato, por si, por seu\nrepresentante ou por mandatário.

Parágrafo único. \nComprovada a ocorrência do evento mencionado no caput, o Banco Central do Brasil assinalará novo prazo para a\nprática do ato.

Art. 22.  O acusado\npoderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o\nfaça de maneira expressa.

Seção IV

Da Defesa

Art. 23.  A defesa\npoderá ser apresentada pelo acusado ou por procurador por ele constituído.

§ 1º  Será considerada\nválida a defesa apresentada por procurador à qual não tenha sido anexado\ninstrumento de mandato, desde que apresentado ao Banco Central do Brasil nos 15\n(quinze) dias subsequentes.

§ 2º  Decorrido o prazo\nreferido no § 1º sem que o instrumento de mandato seja exibido, a defesa será\nhavida por inexistente e desentranhada dos autos, ocorrendo a revelia.

Art. 24.  A revelia não\nimporta confissão quanto à matéria de fato, podendo o revel intervir em\nqualquer fase do processo, recebendo-o no estado em que se encontrar, sem\ndireito à repetição dos atos já praticados.

Seção V

Das Provas

Art. 25.  Incumbe ao\nacusado, na defesa, juntar os documentos destinados a provar suas alegações e\nindicar as demais provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

§ 1º  Qualquer custo\npara a produção de provas requeridas pelo acusado será por ele suportado.

§ 2º  O acusado que\nrequerer a produção de prova com base em fatos e dados registrados no Banco\nCentral do Brasil deverá especificar os documentos que pretende sejam juntados\nao processo.

§ 3º  O Banco Central\ndo Brasil indeferirá, de forma fundamentada, as provas ilícitas, impertinentes,\ndesnecessárias ou protelatórias.

§ 4º  As provas\nilícitas não poderão integrar o processo e, caso produzidas, serão\ndesentranhadas.

Art. 26.  Não será\nadmitida a produção de prova pericial em relação a matérias que sejam do\nconhecimento técnico do Banco Central do Brasil, sendo facultada, nessa\nhipótese, a juntada de laudo técnico produzido por profissional contratado pelo\nacusado.

Art. 27.  Sendo\nrequerida a prova testemunhal, a relação de testemunhas deverá ser apresentada\njuntamente com a defesa e conter o nome, o número de inscrição no Cadastro de\nPessoas Físicas e a indicação do vínculo de cada testemunha arrolada com os\nfatos tratados no processo.

§ 1º  O número de\ntestemunhas arroladas não poderá ser superior a 2 (dois) para cada\nirregularidade e a 5 (cinco) para cada acusado.

§ 2º  O Banco Central\ndo Brasil indeferirá a produção de prova testemunhal sobre fatos que puderem\nser provados por documento.

§ 3º  O Banco Central\ndo Brasil comunicará o dia, a hora, a forma e o local da audiência designada\npara a oitiva, cabendo ao acusado providenciar o comparecimento da testemunha.

§ 4º  Além do Banco\nCentral do Brasil, os acusados também poderão formular perguntas às\ntestemunhas, ainda que não tenham sido por eles arroladas.

§ 5º  Serão indeferidas\nas perguntas que não guardem relação com os fatos objeto de apuração.

§ 6º  Ao final da\naudiência, será lavrado o termo de oitiva de testemunha, que será assinado pelo\nservidor designado para conduzir a audiência, sem prejuízo de, a critério do\nBanco Central do Brasil, o ato ser registrado em mídia digital.

Art. 28.  O Banco\nCentral do Brasil poderá, no curso do processo, produzir as provas e realizar\nas diligências que entender necessárias.

Art. 29.  Será\nfacultado ao acusado manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre novo\nelemento de prova colhido pelo Banco Central do Brasil após a fase de defesa.

Seção VI

Da Decisão

Art. 30.  Terminada a\ninstrução processual, os autos serão conclusos para decisão:

I - por órgão colegiado específico, quando o processo\nadministrativo sancionador for instaurado contra pessoa mencionada no art. 2º\nda Lei nº 13.506, de 2017; ou

II - pela autoridade indicada no Regimento Interno do Banco\nCentral do Brasil, nos demais casos.

Parágrafo único.  A\ndecisão também será monocrática quando o processo administrativo sancionador for\ninstaurado contra pessoa física mencionada no art. 2º da Lei nº 13.506, de\n2017, mas os fatos imputados ao acusado não apresentarem relação com a atividade\npor ele exercida nas instituições de que trata o caput do art. 2º da Lei nº 13.506, de 2017.

Art. 31.  São\nrequisitos da decisão:

I - o relato, que conterá a qualificação do acusado, a\nsíntese dos fatos que motivaram a instauração do processo e das alegações de\ndefesa;

II - os fundamentos de fato e de direito; e

III - o dispositivo, em que a autoridade julgadora decidirá\npela absolvição ou condenação do acusado, estabelecendo, nesse último caso, as\npenalidades aplicáveis.

Art. 32.  Será definitiva\na decisão:

I - condenatória, quando esgotado o prazo para recurso sem\nque tenha sido interposto; e

II - absolutória.

Parágrafo único.  Será\ntambém definitiva a decisão na parte que não tiver sido objeto de recurso.

Art. 33.  A decisão será\npublicada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil na íntegra ou em\nversão resumida, a qual deverá conter, no mínimo:

I- o número do processo;

II - a identificação do acusado;

III - o fundamento de direito da decisão;

IV - o dispositivo da decisão; e

V - a identificação da autoridade que proferiu a decisão.

Seção VII

Do Recurso

Art. 34.  O Banco\nCentral do Brasil encaminhará o recurso interposto contra decisão condenatória\nao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

Seção VIII

Do Pedido de Efeito Suspensivo a Recurso Interposto

Art. 35.  O apenado\npode apresentar requerimento para que o recurso interposto contra decisão que\nimpuser as penalidades previstas nos incisos IV, V ou VI do art. 5º da Lei nº\n13.506, de 2017, seja recebido no efeito suspensivo.

§ 1º  O requerimento de\nque trata o caput deverá ser\ndirigido à autoridade prolatora da decisão e apresentado no ato de interposição\ndo recurso.

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§ 2º  A apreciação do\npedido de efeito suspensivo se dará em autos apartados do processo original.

Art. 36.  Para a\nconcessão de efeito suspensivo, a autoridade prolatora da decisão e o órgão\ncolegiado específico mencionado no parágrafo único do art. 37 desta Resolução levarão\nem consideração a demonstração, pelo recorrente, da inexistência de risco à\ninstituição ou à estabilidade do sistema, caso haja a continuidade das\natividades ou operações ou a permanência do apenado no cargo.

Parágrafo único.  Para\na concessão de efeito suspensivo ao recurso que trata da aplicação da\npenalidade de cassação de autorização para funcionamento, será avaliado\nexclusivamente o risco à estabilidade do sistema.

Art. 37.  O apenado\npode recorrer da decisão que negar a atribuição de efeito suspensivo, no prazo\nde 5 (cinco) dias, contados da intimação da decisão que negou o requerimento.

Parágrafo único.  O\nrecurso de que trata o caput será decidido por órgão colegiado\nespecífico.

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES

Seção I

Das Disposições\nGerais

Art. 38.  Não\nconstituirão causa de extinção da punibilidade:

I - a correção da irregularidade pelo infrator; e

II - a alegação de ignorância ou de errada compreensão da\nlegislação.

Art. 39.  Nos casos de\ninfração permanente ou continuada, aplica-se a norma vigente no dia em que\ntiver cessado a permanência ou for praticada a última infração.

Seção II

Das Infrações\nPraticadas por Administradoras de Consórcio

Art. 40.  Para fins da\ngradação de penalidades prevista no art. 36, inciso I, da Lei nº 13.506, de\n2017, constituem infrações puníveis no âmbito do Sistema de Consórcios:

I - vender cotas de consórcio, inclusive por meio de\nrepresentantes, de forma incompatível com a legislação em vigor;

II - utilizar recursos de grupo de consórcio em finalidade\ndiversa das admitidas na legislação em vigor;

III - desviar recursos do grupo em benefício da\nadministradora ou de terceiros;

IV - deixar de depositar em instituição financeira os\nrecursos dos grupos de consórcio ou de aplicá-los na forma estabelecida na\nlegislação em vigor;

V - promover ou deixar de promover contemplações, em\ndesacordo com as exigências da legislação em vigor;

VI - deixar de convocar ou de realizar assembleia geral\nordinária ou extraordinária, nos termos da legislação em vigor;

VII - deixar de prestar, de forma clara, objetiva e adequada,\nas informações necessárias à livre escolha e à tomada de decisão por parte dos\nconsorciados;

VIII - realizar operações sem observar os limites\noperacionais ou os padrões mínimos de capital realizado e de patrimônio líquido\najustado; ou

IX - deixar de manter a autonomia patrimonial dos grupos de\nconsórcio.

Seção III

Das Infrações ao Cumprimento\nda Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998

Art. 41.  Constituem\ninfrações graves quanto ao cumprimento das obrigações constantes dos arts. 10 e\n11 da Lei nº 9.613, de 1998, aquelas que produzam ou possam produzir quaisquer\ndos seguintes efeitos:

I - contribuir para o desvirtuamento das finalidades dos\ninstrumentos e das operações utilizados no âmbito das atividades sujeitas à\nfiscalização do Banco Central do Brasil;

II - acarretar dano à imagem da instituição ou do segmento em\nque atua;

III - contribuir para gerar indisciplina no mercado\nfinanceiro ou para afetar a estabilidade ou o regular funcionamento do Sistema\nFinanceiro Nacional, do Sistema de Consórcios ou do Sistema de Pagamentos\nBrasileiro;

IV - afetar severamente a continuidade das atividades ou das\noperações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Consórcios ou\ndo Sistema de Pagamentos Brasileiro; e

V - contribuir para estimular conduta irregular no segmento\nem que atua.

Art. 42.  Para fins da\ngradação das penalidades prevista no art. 36, inciso I, da Lei nº 13.506, de\n2017, constituem infrações puníveis com fundamento no art. 12 da Lei nº 9.613,\nde 1998:

I - ausência de informações cadastrais que não comprometam a identificação\ne a avaliação da capacidade financeira dos clientes de que trata o art. 10,\ninciso I, da Lei nº 9.613, de 1998;

II - identificação ou atualização de cadastro dos clientes de\nque trata o art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, em desacordo com a\nregulamentação infralegal ou ausência dessa identificação;

III - manutenção de registro das transações de que trata o\nart. 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, com informações incompletas, que\nnão prejudique a identificação de data, valor, origem e destino dos recursos;

IV - manutenção de registro das transações de que trata o\nart. 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, em desacordo com a regulamentação\ninfralegal ou ausência desse registro;

V - ausência ou inadequação das políticas, procedimentos e\ncontroles internos para atendimento ao disposto no art. 10, inciso III, da Lei\nnº 9.613, de 1998, nos termos da regulamentação infralegal;

VI - descumprimento do dever de abstenção de ciência da\ncomunicação de que trata o art. 11, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998;

VII - não comunicação de operações que ultrapassem o limite\nfixado pelo Banco Central do Brasil com base no art. 10, inciso II, da Lei nº\n9.613, de 1998;

VIII - comunicação realizada de forma inadequada ou fora do\nprazo, relativamente a operações que ultrapassem o limite fixado pelo Banco\nCentral do Brasil com base no art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998;

IX - não comunicação da totalidade de propostas ou operações\nque contenham indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou que\ncom eles se relacionem;

X - não comunicação de parcela relevante de propostas ou\noperações que contenham indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998,\nou que com eles se relacionem;

XI - comunicação realizada de forma inadequada ou fora do\nprazo, relativamente a propostas ou operações que contenham indícios dos crimes\nprevistos na Lei nº 9.613, de 1998, ou que com eles se relacionem;

XII - omissão do dever de comunicação de que trata o art. 11,\ninciso III, da Lei nº 9.613, de 1998;

XIII - comunicação sobre a não ocorrência de operações\ncomunicáveis, de que trata o art. 11, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998,\nrealizada fora do prazo ou em desacordo com a forma e as condições\nestabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

Seção IV

Das Penalidades de Admoestação Pública e de Advertência

Art. 43.  Nas infrações\nprevistas no art. 3º, incisos II, III, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XV e\nXVI, da Lei nº 13.506, de 2017, no art. 40, incisos I, II, III, IV, VIII e IX,\ndesta Resolução e nas infrações que produzam ou possam produzir qualquer dos\nefeitos previstos no art. 4º da Lei nº 13.506, de 2017, a penalidade de\nadmoestação pública somente poderá ser aplicada de forma cumulativa com as\npenalidades de multa, de proibição de prestar determinados serviços, de\nproibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operação ou de\ninabilitação.

Parágrafo único.  Nas\ndemais infrações previstas no art. 3º da Lei nº 13.506, de 2017, e no art. 40\ndesta Resolução, a penalidade de admoestação pública poderá ser aplicada de\nforma isolada ou cumulada com a penalidade de multa, desde que a infração não\nproduza ou possa produzir qualquer dos efeitos previstos no art. 4º da Lei nº\n13.506, de 2017.

Art. 44.  O texto da\npenalidade de admoestação pública será publicado no sítio eletrônico do Banco\nCentral do Brasil.

§ 1º  O Banco Central\ndo Brasil poderá, adicionalmente, determinar a divulgação do texto de que trata\no caput, às expensas do infrator, em\nmeio de fácil acesso e visibilidade, por período não inferior a 5 (cinco) dias\ne não superior a 15 (quinze) dias, a ser determinado na decisão que aplicar a\npenalidade.

§ 2º  A decisão que\ndeterminar a divulgação a que se refere o § 1º observará o disposto no art. 91 desta\nResolução.

Art. 45.  A pena de\nadvertência será aplicada para as infrações previstas nos incisos I e III do\nart. 42 desta Resolução.

Seção V

Das Penalidades de Multa, de Proibição e de Inabilitação

Art. 46.  Na aplicação\ndas penalidades de multa, de proibição de prestar determinados serviços, de\nproibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operação e de\ninabilitação, será inicialmente fixada a pena-base, considerando no seu\ncálculo, na medida em que possam ser determinados:

I - a capacidade econômica do infrator;

II - o grau de lesão ou o perigo de lesão ao Sistema\nFinanceiro Nacional, ao Sistema de Consórcios, ao Sistema de Pagamentos\nBrasileiro, à instituição ou a terceiros;

III - o grau de reprovabilidade da conduta do infrator;

IV - a expressividade dos valores das operações irregulares;

V - a duração da infração ou a prática sistemática ou\nreiterada; e

VI - os antecedentes do infrator.

Art. 47.  A pena-base\nde multa aplicável a cada infração deverá obedecer à seguinte gradação:

I - de R$20.000,00 (vinte mil reais) até R$500.000,00\n(quinhentos mil reais), multiplicado pelo fator de ponderação constante do\nAnexo I, para as infrações previstas:

a) nos incisos I, IV, V, VII, XIV, XV e XVII do art. 3º da\nLei nº 13.506, de 2017;

b) nos incisos I, II, IV, V, VI e VIII do art. 40 e nos\nincisos VI, VIII, XI e XIII do art. 42 desta Resolução; ou

c) na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, ressalvado o disposto\nno inciso VI, e nas normas infralegais relativas a câmbio;

c) na\nLei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, à exceção das infrações previstas nos\narts. 10, 11 e 12 da mesma Lei; (Redação dada, a partir de 31/12/2022, pela\nResolução BCB nº 274, de 13/12/2022.)

II - de R$40.000,00 (quarenta mil reais) até R$1.000.000,00\n(um milhão de reais), multiplicado pelo fator de ponderação constante do Anexo\nI, para as infrações previstas:

a) nos incisos II, III, VI, VIII, XII, XIII e XVI do art. 3º\nda Lei nº 13.506, de 2017;

b) nos incisos VII, X e XII do art. 42 desta Resolução; ou

c) nos incisos I e III do art. 42 desta Resolução, quando\nhouver reincidência na infração punida com advertência;

III - de R$60.000,00 (sessenta mil reais) até R$1.500.000,00\n(um milhão e quinhentos mil reais), multiplicado pelo fator de ponderação\nconstante do Anexo I, para as infrações previstas:

a) nos incisos IX, X e XI do art. 3º da Lei nº 13.506, de\n2017; ou

b) nos incisos III, VII e IX do art. 40 e nos incisos II, IV,\nV e IX do art. 42 desta Resolução;

IV - de R$100.000,00 (cem mil reais) até R$2.500.000,00 (dois\nmilhões e quinhentos mil reais), multiplicado pelo fator de ponderação\nconstante do Anexo I, para as infrações referidas:

a) nos incisos I, IV, V, VII, XIV, XV e XVII do art. 3º da\nLei nº 13.506, de 2017, e nos incisos I, II, IV, V, VI e VIII do art. 40 desta Resolução,\nquando produzirem ou puderem produzir qualquer dos efeitos previstos no art. 4º\nda Lei nº 13.506, de 2017; ou

b) nos incisos VI, VIII, XI e XIII do art. 42 desta Resolução,\nquando se tratar de infração grave, nos termos do art. 41 desta Resolução;

b)\nnos incisos VI, VIII, XI e XIII do art. 42 desta Resolução, quando se tratar de\ninfração grave, nos termos do art. 41 desta Resolução; e (Redação dada, a partir de\n31/12/2022, pela Resolução BCB nº 274, de 13/12/2022.)

c) na Lei nº 14.286, de 2021, quando produzirem ou puderem\nproduzir qualquer dos efeitos previstos no art. 4º da Lei nº 13.506, de 2017, à\nexceção das infrações previstas nos arts. 10, 11 e 12 da referida Lei n°\n14.286, de 2021; (Incluída, a partir de 31/12/2022, pela Resolução\nBCB nº 274, de 13/12/2022.)

V - de R$200.000,00 (duzentos mil reais) até R$5.000.000,00\n(cinco milhões de reais), multiplicado pelo fator de ponderação constante do\nAnexo I, para as infrações previstas:

a) nos incisos II, III, VI, VIII, XII, XIII e XVI do art. 3º\nda Lei nº 13.506, de 2017, quando produzirem ou puderem produzir qualquer dos efeitos\nprevistos no art. 4º da Lei nº 13.506, de 2017;

b) nos incisos VII, X, e XII do art.\n42 desta Resolução, quando se tratar de infração grave, nos termos do art. 41\ndesta Resolução;

VI - de R$300.000,00 (trezentos mil reais) até R$7.500.000,00\n(sete milhões e quinhentos mil reais), multiplicado pelo fator de ponderação\nconstante do Anexo I, ou até 50% (cinquenta por cento) do valor calculado nos\ntermos do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.506, de 2017, multiplicado pelo\nfator de ponderação constante do Anexo I, o que for maior, para as infrações\nprevistas:

a) nos incisos IX, X e XI do art. 3º da Lei nº 13.506, de\n2017, e nos incisos III, VII e IX do art. 40 desta Resolução, quando produzirem ou puderem produzir qualquer dos efeitos\nprevistos no art. 4º da Lei nº 13.506, de 2017;

b) nos incisos II, IV, V e IX do art. 42 desta Resolução,\nquando se tratar de infração grave, nos termos do art. 41 desta Resolução;

c) nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933;

c) (Revogada, a partir de 31/12/2022, pela Resolução\nBCB nº 274, de 13/12/2022.)

d) no art. 10 do Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946;\nou

d) no art. 12 da Lei nº\n14.286, de 2021. (Redação dada, a partir de 31/12/2022, pela\nResolução BCB nº 274, de 13/12/2022.)

e) no art. 23 da Lei nº 4.131, de 1962.

e) (Revogada, a partir de 31/12/2022, pela Resolução\nBCB nº 274, de 13/12/2022.)

Art. 48.  A pena-base\nde proibição de prestar determinados serviços para as instituições\nsupervisionadas pelo Banco Central do Brasil e para os integrantes do Sistema\nde Pagamentos Brasileiro será fixada em número inteiro de anos na faixa de 3 (três)\na 10 (dez) anos.

Art. 49.  A pena-base\nde proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operação\npara as instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e para os\nintegrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro será fixada em número inteiro\nde anos na faixa de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

Art. 50.  A pena-base\nde inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto\nem estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco\nCentral do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro aplicável para\ncada infração será fixada em número inteiro de anos e deverá obedecer à\nseguinte gradação:

I - de 3 (três) a 6 (seis) anos, para as infrações previstas:

a) nos incisos I, IV, V, VII, XIV e XV do art. 3º da Lei nº\n13.506, de 2017; ou

b) nos incisos I, II, IV, V, VI e VIII do art. 40 e nos incisos VII,\nVIII, XI e XII do art. 42 desta Resolução;

b) nos incisos I, II, IV, V, VI e VIII do art. 40 e\nnos incisos VII, VIII, XI e XII do art. 42 desta Resolução; e (Redação dada, a partir de\n31/12/2022, pela Resolução BCB nº 274, de 13/12/2022.)

c) na Lei nº 14.286, de 2021, à exceção das infrações previstas\nnos arts. 10, 11 e 12 da mesma Lei; (Incluída, a partir de 31/12/2022, pela Resolução\nBCB nº 274, de 13/12/2022.)

II - de 3 (três) a 10 (dez) anos, para as infrações previstas:

a) no inciso XVII do art. 3º da Lei nº 13.506, de 2017; ou

b) nos incisos VI, X, e XIII do art. 42 desta Resolução;

III - de 6 (seis) a 10 (dez) anos, para as infrações\nprevistas:

a) nos incisos II, III, VI, VIII, XII, XIII e XVI do art. 3º\nda Lei nº 13.506, de 2017; ou

b) nos incisos II, IV, V e IX do art. 42 desta Resolução; e

IV - de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, para as infrações\nprevistas:

a) nos incisos IX, X e XI do art. 3º da Lei nº 13.506, de\n2017; ou

b) nos incisos III, VII e IX do art. 40 desta Resolução.

Art. 51.  São\ncircunstâncias que agravam as penalidades de multa, de proibição de prestar determinados\nserviços, de proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de\noperação e de inabilitação, quando não constituírem infrações autônomas:

I - a reincidência;

II - a ocorrência de dano à imagem da instituição ou do\nsegmento em que atua;

III - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; e

IV - o cometimento de infração mediante fraude ou simulação.

§ 1º  A penalidade de\nmulta será aumentada em 20% (vinte por cento) para cada agravante verificada.

§ 2º  As penalidades de\ninabilitação, de proibição de prestar determinados serviços e de proibição de\nrealizar determinadas atividades ou modalidades de operação serão aumentadas de\n1 (um) ano para cada agravante verificada.

§ 3º  Ocorre\nreincidência quando o agente comete nova infração depois de ter sido punido por\nforça de decisão administrativa definitiva, salvo se decorridos 3 (três) anos\ndo cumprimento da respectiva punição ou da extinção da pena.

§ 4º  Ocorre a\nreincidência específica quando o agente comete a mesma infração depois de ter\nsido punido por força de decisão administrativa definitiva, salvo se decorridos\n3 (três) anos do cumprimento da respectiva punição ou da extinção da pena.

§ 5º  Nas hipóteses\nprevistas no art. 12, § 2º, inciso I, e § 3º, parte final, da Lei nº 9.613, de\n1998, a circunstância prevista no inciso I do caput não será utilizada\npara o agravamento da penalidade.

§ 6º  A circunstância\nprevista no inciso II do caput não será utilizada para o agravamento das\npenalidades relacionadas às irregularidades previstas na Lei nº 9.613, de 1998.

§ 7º  No caso das\ninfrações relacionadas a auditoria independente ou a auditoria cooperativa,\ntambém será considerada como agravante a ocorrência de dano à imagem da\ninstituição auditada ou do segmento em que atua.

Art. 52.  São\ncircunstâncias que atenuam as penalidades de multa, de proibição de prestar\ndeterminados serviços, de proibição de realizar determinadas atividades ou\nmodalidades de operação e de inabilitação:

I - a colaboração do infrator que resulte na identificação\ndos demais envolvidos na infração, se for o caso, e na obtenção de informações\ne de documentos que comprovem o cometimento de infração punível com base na\nlegislação em vigor, desde que não sejam de conhecimento prévio do Banco\nCentral do Brasil;

II - a regularização da infração antes da sua detecção pelo\nBanco Central do Brasil; e

III - a reparação dos danos causados, desde que comprovada\npelo infrator por meio de prova documental apresentada até a publicação da data\nde julgamento do processo administrativo sancionador.

§ 1º  A incidência de circunstâncias\natenuantes não descaracteriza a gravidade da conduta.

§ 2º  A penalidade de\nmulta será reduzida em 20% (vinte por cento) para cada circunstância atenuante\nverificada.

§ 3º  As penalidades de\ninabilitação, de proibição de prestar determinados serviços e de proibição de\nrealizar determinadas atividades ou modalidades de operação serão reduzidas de 1\n(um) ano para cada atenuante verificada.

§ 4º  A circunstância\natenuante prevista no inciso I do caput\nnão será aplicada na dosimetria da penalidade relativamente a infrator que\ntenha celebrado acordo administrativo em processo de supervisão quanto aos\nfatos tratados no processo, quando aplicada a redução de mesma natureza\nprevista no art. 102 desta Resolução.

Art. 53.  No cálculo da\npenalidade a ser aplicada, incidirão, nesta ordem:

I - as circunstâncias agravantes; e

II - as circunstâncias atenuantes.

§ 1º  Na ocorrência de\ncircunstâncias agravantes, de circunstâncias atenuantes ou de concurso de\nambas, o aumento ou a diminuição da penalidade não poderá ultrapassar a metade\ndo valor ou do prazo fixados para a pena-base.

§ 2º  Quando da\naplicação das circunstâncias agravantes e das circunstâncias atenuantes\nresultar período fracionado de inabilitação ou de proibição, o prazo final da\npenalidade será arredondado para o número inteiro de anos imediatamente\ninferior.

Art. 54.  A soma das\npenalidades de multa aplicadas a cada infrator em um único processo\nadministrativo sancionador será limitada:

I - para as instituições referidas no caput do art. 2º da Lei nº 13.506, de 2017, e para as pessoas\njurídicas que incorram nas penas da Lei nº 9.613, de 1998, ao maior valor entre\nos seguintes:

a) 25% (vinte e cinco por cento) do capital social, apurado\nno último balanço disponível no Banco Central do Brasil;

b) 50% (cinquenta por cento) do capital mínimo exigido,\nquando aplicável; ou

c) 25% (vinte e cinco por cento) do Patrimônio Líquido (PL),\napurado no último balanço disponível no Banco Central do Brasil;

II - para as pessoas físicas, ao valor de R$5.000.000,00\n(cinco milhões de reais);

III - para as demais pessoas jurídicas, ao valor de\nR$10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Art. 55.  Serão somadas\nas penas de mesma espécie impostas a uma mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 56.  O tempo de\ncumprimento da penalidade de inabilitação não poderá ser superior a 20 (vinte)\nanos.

§ 1º  Quando o acusado,\nem um mesmo processo ou em processos distintos, for condenado a mais de uma\npenalidade de inabilitação cuja soma seja superior ao previsto no caput,\ndevem elas ser unificadas para atender ao limite máximo ali previsto.

§ 2º  Computar-se-á o\nperíodo de cumprimento da medida acautelatória aplicada com fundamento nos\nincisos I e II do caput do art. 17\nda Lei nº 13.506, de 2017, para fins de cumprimento da penalidade de\ninabilitação.

§ 3º  Sobrevindo\ncondenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova\nunificação, desprezando-se, para esse fim, o período já cumprido.

§ 4º  Quando o\nfundamento para as penalidades de inabilitação impostas a um mesmo acusado for\nexclusivamente o disposto na Lei nº 9.613, de 1998, os limites de que tratam o caput\ne o § 1º deste artigo serão de 10 (dez) anos.

§ 5º  O disposto nos §§\n1º, 2º e 3º deste artigo aplica-se às penalidades previstas nos incisos III e V\ndo art. 5º da Lei nº 13.506, de 2017, quando a proibição se referir a um mesmo\nserviço, atividade ou modalidade de operação.

Seção VI

Da Penalidade de Cassação da Autorização de Funcionamento

Art. 57.  A pena de\ncassação de autorização para funcionamento poderá ser aplicada pelo Banco\nCentral do Brasil para as infrações que produzirem qualquer dos efeitos\nprevistos no art. 4º da Lei nº 13.506, de 2017, e que fundamentem a aplicação\ndas medidas acautelatórias de que o trata o art. 84 desta Resolução.

Seção VII

Da Eficácia e da Execução das Decisões

Art. 58.  As decisões\nque aplicarem a penalidade de multa serão objeto de intimação para recolhimento\nno prazo de 30 (trinta) dias, após o qual serão acrescidos os encargos\nprevistos na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

§ 1º  Considera-se,\npara fins de apuração do valor a que se refere o art. 7º, § 6º, da Lei nº\n13.506, de 2017, a soma das penalidades de multa impostas, por apenado, em um\nmesmo processo administrativo sancionador.

§ 2º  Efetuado o\npagamento parcial, incidirão sobre o valor remanescente os encargos a que se\nrefere o caput se ultrapassado o prazo ali previsto.

Art. 59.  A decisão\ncondenatória que aplicar as penalidades previstas nos incisos IV, V e VI do\nart. 5º da Lei nº 13.506, de 2017, começará a produzir efeitos:

I - após esgotado o prazo para recurso estabelecido no caput do art. 29 da Lei nº 13.506, de 2017, sem que o recurso tenha sido\ninterposto ou sem que tenha sido apresentado o requerimento para concessão de\nefeito suspensivo ao recurso;

II - após esgotados os prazos para interposição do recurso a\nque se refere o art. 37 desta Resolução, sem que tenha sido interposto o\nrecurso; e

III - após a intimação da decisão final do Banco Central do\nBrasil que negar efeito suspensivo ao recurso.

Art. 60.  A\ninterposição de recurso contra decisão que impuser penalidades cumulativamente\nnão impede a execução das penalidades que não obtenham efeito suspensivo.

Art. 61.  A notificação\nde que trata o § 1º do art. 8º da Lei nº 13.506, de 2017, será encaminhada ao\ninabilitado e às instituições supervisionadas nas quais ele exercer cargo\nsujeito à autorização do Banco Central do Brasil.

Art. 62.  Caso o\napenado não atue como administrador em instituição supervisionada pelo Banco\nCentral do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro nem exerça\ncargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social dessas entidades, o\nprazo de cumprimento da penalidade de inabilitação, computado na forma prevista\nno caput do art. 24 da Lei nº\n13.506, de 2017, terá início:

I - na data em que a decisão começar a produzir efeitos, nos\ntermos do art. 59 desta Resolução; ou

II - no dia da publicação da decisão do Conselho de Recursos\ndo Sistema Financeiro Nacional, nos casos em que for conferido efeito\nsuspensivo ao recurso interposto.

Parágrafo único.  O\ndisposto neste artigo não se aplica na hipótese de unificação de que trata o § 1º\ndo art. 56 desta Resolução.

Art. 63.  O prazo de\ncumprimento da penalidade de proibição de realizar determinadas atividades ou\nmodalidades de operação, computado na forma prevista no caput do art. 24 da Lei nº 13.506, de 2017, terá início na data em\nque a decisão começar a produzir efeitos, nos termos do art. 59 desta Resolução.

§ 1º  Nos casos em que\nfor conferido efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão do Banco\nCentral do Brasil que aplicar a penalidade de proibição de realizar\ndeterminadas atividades ou modalidades de operação, o prazo de cumprimento da\npenalidade terá início no dia da publicação da decisão do Conselho de Recursos\ndo Sistema Financeiro Nacional.

§ 2º  O período de\ncumprimento da medida acautelatória aplicada com fundamento no inciso III do caput do art. 17 da Lei nº 13.506, de\n2017, será computado para fins de cumprimento da penalidade de proibição de\nrealizar determinadas atividades ou modalidades de operação.

Art. 64.  Nos casos em\nque for interposto recurso contra a decisão do Banco Central do Brasil que\naplicar a penalidade de proibição de prestar determinados serviços para as\ninstituições mencionadas no caput do\nart. 2º da Lei nº 13.506, de 2017, o prazo de cumprimento dessa penalidade terá\ninício no dia da publicação da decisão do Conselho de Recursos do Sistema\nFinanceiro Nacional.

Art. 65.  Aplicada a\npenalidade de cassação de autorização para funcionamento, a instituição apenada\ncomunicará o fato imediatamente aos seus clientes e adotará em até 90 (noventa)\ndias as seguintes medidas:

I - encerramento ou transferência das operações e dos\ncontratos privativos de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil\nou de integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro para instituição\nregularmente autorizada a operar; e

II - alteração de sua denominação e de seu objeto social, com\no respectivo registro na Junta Comercial e comprovação ao Banco Central do\nBrasil.

§ 1º  A apenada\nutilizará os canais disponíveis de comunicação para informar os seus clientes\nsobre o impedimento em prosseguir com as suas operações na instituição, os\nprocedimentos e o prazo para encerramento ou transferência das operações.

§ 2º  A eventual\nomissão de providência ou oposição por parte do cliente em referência ao\ndeterminado no inciso I do caput não\nafasta a obrigatoriedade da adoção da determinação do inciso II do caput, cabendo à apenada\nresponsabilizar-se pelo cumprimento das suas obrigações contratuais perante terceiros.

§ 3º  A nova\ndenominação social a ser adotada na forma do inciso II do caput não poderá conter o nome original da instituição, o nome\nfantasia por ela utilizado até a data da cassação, ou qualquer expressão que\npossa indicar o exercício de atividades privativas de instituição\nsupervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de\nPagamentos Brasileiro.

§ 4º  Nos casos em que\nfor conferido efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão do Banco\nCentral do Brasil que aplicar a penalidade de cassação da autorização de\nfuncionamento, o prazo para adoção das providências estabelecidas no caput terá início no dia da publicação\nda decisão do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, observado o\ndisposto no caput do art. 24 da Lei\nnº 13.506, de 2017.

CAPÍTULO IV

DA MULTA RELATIVA AO REGISTRO E CENSO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS E\nÀ DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR

DA MULTA RELATIVA À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES\nSOBRE OS CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR E OS CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS E\nSOBRE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A COMPILAÇÃO\nDAS ESTATÍSTICAS MACROECONÔMICAS OFICIAIS

(Denominação alterada, a partir de 31/12/2022,\npela Resolução BCB nº 274, de 13/12/2022.)

Seção\nI

Das Penalidades

Art. 66.  As penalidades de\nmulta a que se sujeitam os responsáveis pelo não fornecimento das informações\nregulamentares exigidas ou pela prestação de informações falsas, incompletas,\nincorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação em\nvigor relativas a Capitais Estrangeiros no País e a Capitais Brasileiros no\nExterior, em razão do disposto nas Leis ns. 4.131, de 1962, e 11.371, de 28 de\nnovembro de 2006, na Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e no\nDecreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, serão aplicadas em conformidade\ncom os seguintes critérios:

Art. 66. \nAs penalidades de multa a que se sujeitam os responsáveis pelo não\nfornecimento das informações regulamentares exigidas ou pela prestação de\ninformações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições\nprevistas na regulamentação em vigor, relativas à\nprestação de informações sobre os capitais brasileiros no exterior e os\ncapitais estrangeiros no País e sobre informações necessárias para a compilação\ndas estatísticas macroeconômicas oficiais, em\nrazão do disposto na Lei nº 14.286, de 2021,\nserão aplicadas em conformidade com os seguintes critérios: (Redação dada, a partir de 31/12/2022, pela\nResolução BCB nº 274, de 13/12/2022.)

I - efetuar registro ou apresentar declaração em desacordo\ncom os prazos previstos nas respectivas normas: 1% (um por cento) do valor\nsujeito a registro ou declaração, limitado a R$25.000,00 (vinte e cinco mil\nreais);

II - prestar informações incorretas ou incompletas: 2% (dois\npor cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$50.000,00\n(cinquenta mil reais);

III - não efetuar registro, não apresentar declaração ou não\napresentar documentação comprobatória das informações fornecidas ao Banco\nCentral do Brasil: 5% (cinco por cento) do valor sujeito a registro ou\ndeclaração, limitado a R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); ou

IV - prestar informação falsa em registro ou declaração: 10%\n(dez por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a\nR$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

§ 1º  A multa a que se\nrefere o inciso I do caput será\nreduzida nas seguintes situações:

I - atraso de 1 (um) a 30 (trinta) dias, hipótese em que\ncorresponderá a 10% (dez por cento) do valor previsto; ou

II - atraso de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias,\nhipótese em que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto.

§ 2º  A penalidade de\nmulta a que se referem os incisos I, II e III do caput será aumentada em 50% (cinquenta por cento) nos casos em que\no administrado não efetuar, não corrigir ou não complementar registro ou\ndeclaração quando solicitado pelo Banco Central do Brasil.

§ 3º  A decisão que\nimpuser penalidade em decorrência das infrações previstas no caput não será considerada para fins\ndos antecedentes de que trata o inciso VI do art. 46 e da reincidência de que\ntrata o § 3º do art. 51 desta Resolução.

Seção\nII

Do Procedimento\nSimplificado para os Processos Administrativos Sancionadores Relativos a Atraso\nna Entrega de Informações ao Banco Central do Brasil de Registro e Censo de\nCapitais Estrangeiros no País e de Declaração de Capitais Brasileiros no\nExterior

Do Procedimento Simplificado para os Processos\nAdministrativos Sancionadores Relativos a Atraso na Entrega de Informações ao\nBanco Central do Brasil sobre os capitais brasileiros no exterior e os capitais\nestrangeiros no País e sobre informações necessárias para a compilação das\nestatísticas macroeconômicas oficiais

(Denominação alterada, a partir de 31/12/2022,\npela Resolução BCB nº 274, de 13/12/2022.)

Art. 67.  O procedimento\nsimplificado é aplicável ao declarante que queira voluntariamente reconhecer o\ncometimento do ilícito da entrega em atraso de informações ao Banco Central do\nBrasil de Registro e Censo de Capitais Estrangeiros no País e de Declaração de\nCapitais Brasileiros no Exterior e cumprir a pena aplicada, de forma a concluir\nsumariamente o processo administrativo sancionador.

Art. 67.  O\nprocedimento simplificado é aplicável ao declarante que queira voluntariamente\nreconhecer o cometimento do ilícito da entrega em atraso de informações ao\nBanco Central do Brasil sobre\nos capitais brasileiros no exterior e os capitais estrangeiros no País e sobre\ninformações necessárias para a compilação das estatísticas macroeconômicas\noficiais e cumprir a pena aplicada, de forma a\nconcluir sumariamente o processo administrativo sancionador. (Redação dada, a partir de\n31/12/2022, pela Resolução BCB nº 274, de 13/12/2022.)

Art. 68.  O procedimento\nsimplificado será instaurado por opção do declarante e conduzido em sistema\neletrônico do Banco Central do Brasil, compreendendo, no mínimo, a citação\neletrônica, o reconhecimento da ilicitude da conduta praticada, a renúncia ao prazo\nde defesa, a decisão, a intimação eletrônica e o pagamento da multa.

§ 1º  O processo\nadministrativo sancionador em procedimento simplificado se iniciará com a opção\ndo declarante pela citação eletrônica, que será efetivada mediante validação da\nidentificação do titular da declaração.

§ 2º  Caso o declarante\nnão opte pela citação eletrônica no momento da entrega da declaração, poderá\nfazê-lo em até 60 (sessenta) dias contados da data da entrega da declaração.

§ 3º  O titular da\ndeclaração deverá registrar o reconhecimento da ilicitude da conduta praticada e\na renúncia ao prazo de defesa de forma eletrônica.

§ 4º  Após os registros\nde que trata o § 3º, a decisão de aplicação da multa será emitida por meio do\nsistema eletrônico com a intimação eletrônica do declarante para o pagamento da\nmulta.

§ 5º  A decisão será\npublicada nos termos do art. 33 desta Resolução.

Art. 69.  O processo\nadministrativo sancionador seguirá sua tramitação por meio do rito ordinário na\nhipótese de ausência de formalização do reconhecimento da ilicitude da conduta\npraticada ou da renúncia ao prazo de defesa no prazo de 30 (trinta) dias,\ncontado da data da citação eletrônica.

Art. 70.  O procedimento\nsimplificado somente será adotado a partir da disponibilização, pelo Banco\nCentral do Brasil, do sistema eletrônico de que trata o art. 68 desta Resolução.

CAPÍTULO\nV

DO TERMO DE\nCOMPROMISSO

Art. 71.  A qualquer\nmomento antes da prolação da decisão de primeira instância, é cabível a\napresentação de proposta de termo de compromisso em relação às infrações às\nnormas legais e regulamentares de regência do Sistema Financeiro Nacional, do\nSistema de Consórcios, do Sistema de Pagamentos Brasileiro e a outras normas legais\ncujo cumprimento seja fiscalizado pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º  A proposta de\ntermo de compromisso poderá ser apresentada antes da instauração do processo\nadministrativo sancionador.

§ 2º  Havendo processo\nadministrativo sancionador instaurado, a proposta de termo de compromisso\ntramitará em autos apartados.

Art. 72.  A proposta de\ntermo de compromisso deverá ser apresentada pelo interessado por simples\npetição, contendo relato circunstancial dos fatos, bem como:

I - a declaração de cessação da prática sob investigação e,\nsendo o caso, também dos seus efeitos lesivos, ou, não sendo possível fazê-lo\nimediatamente, o compromisso de cessá-la conforme as condições estabelecidas no\ntermo de compromisso;

II - as medidas que serão adotadas para a correção das\nirregularidades apontadas e o prazo previsto para tal;

III - a descrição e a quantificação dos prejuízos porventura\ncausados e o modo e o prazo para a sua efetiva indenização; e

IV - o valor da contribuição pecuniária a ser recolhida ao\nBanco Central do Brasil.

Parágrafo único.  Devem\nser indicados na proposta número de telefone e endereço de e-mail para\ncontato.

Art. 73.  Para fins do\ndisposto no art. 72 desta Resolução, entende-se por prejuízos os danos\ncausados, pela prática da irregularidade, aos clientes e aos usuários dos\nprodutos e serviços ofertados pela instituição proponente.

Art. 74.  Recebida a\nproposta de termo de compromisso, o Banco Central do Brasil decidirá, em\ncognição sumária, pelo prosseguimento da sua análise ou pela sua rejeição.

§ 1º  A proposta de\ntermo de compromisso será rejeitada se:

I - versar sobre:

a) fatos que representem indícios de infração grave; ou

b) infrações relacionadas ao Registro e Censo de Capitais Estrangeiros\nno País ou à Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, disciplinados\npelas Leis ns. 4.131, de 1962, e 11.371, de 2006, pela Medida Provisória nº\n2.224, de 2001, e pelo Decreto-Lei nº 1.060, de 1969; ou

b) infrações relacionadas à prestação de informações sobre os capitais brasileiros no\nexterior e os capitais estrangeiros no País e sobre informações necessárias\npara a compilação das estatísticas macroeconômicas oficiais, disciplinadas pela Lei nº 14.286, de 2021; ou  (Redação dada, a partir de 31/12/2022, pela\nResolução BCB nº 274, de 13/12/2022.)

II - não houver interesse do Banco Central do Brasil na sua\ncelebração.

§ 2º  Para os fins\nprevistos no § 1º, inciso I, alínea “a”, consideram-se infrações graves, além\ndaquelas definidas no art. 4º da Lei nº 13.506, de 2017, as estabelecidas no\nart. 41 desta Resolução.

Art. 75.  Proferida a\ndecisão pelo prosseguimento da análise da proposta de termo de compromisso, o\nBanco Central do Brasil, no prazo de até 210 (duzentos e dez) dias contado do\nrecebimento da proposta, decidirá sobre a celebração do termo de compromisso.

§ 1º  O Banco Central\ndo Brasil considerará, para fins de negociação das obrigações a serem assumidas\nno termo de compromisso, entre outros elementos, a natureza e a repercussão das\ninfrações, o momento da apresentação da proposta e os antecedentes do\ninteressado.

§ 2º  O Banco Central\ndo Brasil poderá propor ao interessado ajustes na proposta.

§ 3º  A decisão sobre a\ncelebração do termo de compromisso não importa exame de mérito quanto à matéria\nde fato ou à ilicitude da conduta que originou a proposta.

Art. 76.  Cabe pedido\nde reconsideração à autoridade que houver proferido as decisões desfavoráveis\nnas hipóteses de que tratam os arts. 74 e 75 desta Resolução.

Parágrafo único. O pedido de que trata o caput deverá\nser apresentado no prazo de 10 (dez) dias contado da ciência da decisão que\nrejeitou a proposta e não poderá ser renovado.

Art. 77.  O termo de\ncompromisso deverá conter cláusula penal para o caso de mora do compromitente,\nsem prejuízo do estabelecimento, em juízo discricionário do Banco Central do Brasil,\npara o caso de total ou parcial inadimplemento das obrigações compromissadas ou\nem segurança especial de determinada cláusula.

Parágrafo único.  O\ntermo de compromisso poderá conter cláusulas que estipulem obrigações\ninstrumentais, assim entendidas aquelas estabelecidas a fim de facilitar a\nverificação acerca do cumprimento das demais obrigações acordadas.

Art. 78.  As condições\ndo termo de compromisso não poderão ser alteradas, salvo por nova deliberação\ndo Banco Central do Brasil, mediante requerimento da parte interessada.

Art. 79.  Findo o prazo\nestabelecido no termo de compromisso, o Banco Central do Brasil deverá declarar\nse as condições nele estabelecidas foram satisfatoriamente cumpridas pelo\ncompromitente.

§ 1º  O Banco Central\ndo Brasil poderá declarar o cumprimento do termo de compromisso se verificar\nque, embora não tenha havido o cumprimento das obrigações instrumentais\nporventura estabelecidas, as demais obrigações previstas no termo foram\ncumpridas de forma satisfatória.

§ 2º  A aprovação de\nque trata o § 1º não isentará o compromitente do pagamento da multa diária ou\nda cláusula penal compensatória porventura estabelecida em segurança da\ncláusula descumprida.

§ 3º  O descumprimento\ntotal ou parcial das obrigações assumidas ou a constatação da falsidade da\ndeclaração de cessação da conduta irregular implicarão o descumprimento do\ntermo de compromisso e a adoção das medidas previstas no art. 15, § 2º, da Lei\nnº 13.506, de 2017, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo.

Art. 80.  O compromitente\nque incorra em mora poderá purgá-la até que o Banco Central do Brasil se\nmanifeste sobre o cumprimento das obrigações previstas no termo de compromisso\nna forma do art. 79 desta Resolução, desde que ofereça a prestação devida\nacrescida dos encargos porventura incidentes.

Art. 81.  Os atos\nprocessuais relativos a termo de compromisso serão formalizados, comunicados e\ntransmitidos em meio eletrônico.

§ 1º  A proposta e os\ndocumentos dela derivados devem ser apresentados via Protocolo Digital.

§ 2º  A intimação das\ndecisões sobre termo de compromisso será realizada mediante sistemas\neletrônicos do Banco Central do Brasil ou vista dos autos.

Art. 82.  Os prazos nos\nprocessos de termo de compromisso serão contados de forma contínua, excluído o\ndia de início e incluído o dia de vencimento.

§\n1º  O primeiro\ndia da contagem do prazo e o dia do vencimento serão prorrogados para o\nprimeiro dia útil seguinte, se coincidirem com final de semana, feriado, ponto\nfacultativo no local do domicílio ou da sede do compromitente ou houver\nindisponibilidade do sistema de processo eletrônico do Banco Central do Brasil.

§\n2º  Os prazos em meses e anos expiram no\ndia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata\ncorrespondência.

Art. 83.  O sigilo da proposta de termo de compromisso\nde que trata o art. 13, § 1º, da Lei nº 13.506, de 2017,\ncompreende a negociação entre o proponente e o Banco Central do Brasil e os\ndocumentos correspondentes, que instruem o processo e definem o mérito do\ninstrumento a ser celebrado.

CAPÍTULO\nVI

DAS MEDIDAS\nACAUTELATÓRIAS

Art. 84.  As medidas\nacautelatórias previstas no art. 17 da Lei nº 13.506, de 2017, poderão ser\ndecretadas pelo Banco Central do Brasil antes da instauração ou durante a\ntramitação do processo administrativo sancionador, desde que preenchidos os\nseguintes requisitos:

I - presença de indícios de autoria e de materialidade da\ninfração; e

II - atualidade ou iminência de lesão ao Sistema Financeiro\nNacional, ao Sistema de Consórcios, ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, à\ninstituição ou a terceiros.

Art. 85.  A decisão que\naplicar a medida acautelatória deverá conter:

I - o relato, com a qualificação do administrado e a síntese\ndos fatos que motivaram a aplicação da medida;

II - os fundamentos de fato e de direito, com a demonstração\ndo preenchimento dos requisitos do art. 84 desta Resolução; e

III - o dispositivo, em que a autoridade determinará a\nconduta a ser adotada, o prazo para o seu cumprimento e o montante ou\npercentual da multa diária cominada em caso de descumprimento.

Art. 86.  A intimação\nda aplicação da medida acautelatória será dirigida à instituição supervisionada\ne, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 17 da Lei nº 13.506, de\n2017, também à pessoa física.

Parágrafo único.  Nas\nhipóteses previstas nos incisos I e II do art. 17 da Lei nº 13.506, de 2017,\ntambém será cabível a imposição de multa cominatória à pessoa física,\nindependentemente daquela aplicada à instituição supervisionada.

Art. 87.  A decisão que\naplicar quaisquer das medidas previstas no art. 17 da Lei nº 13.506, de 2017,\nserá publicada no sítio do Banco Central do Brasil.

Parágrafo único.  O\nBanco Central do Brasil, mediante decisão fundamentada, poderá não publicar a\ndecisão cautelar se verificar que a publicação pode acarretar riscos à\nestabilidade ou à solidez da instituição, do Sistema Financeiro Nacional, do\nSistema de Pagamentos Brasileiro ou do Sistema de Consórcios.

Art. 88.  A impugnação\nà medida acautelatória ou à multa cominatória a ela associada será dirigida à\nautoridade que proferiu a decisão no prazo de 10 (dez) dias, a contar do\nrecebimento da intimação referida no art. 86 desta Resolução.

Art. 89.  O recurso\ncontra a decisão que apreciar a impugnação de que trata o art. 88 desta\nResolução será apresentado perante a autoridade prolatora da decisão, tramitará\nem autos apartados e, no prazo de 5 (cinco) dias contado do seu recebimento,\nserá encaminhado ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, para\njulgamento.

Art. 90.  O processo administrativo\nsancionador em que houver medida acautelatória decretada deverá ser decidido,\nem primeira instância, em até 120 (cento e vinte) dias, contados do fim do\nprazo para apresentação de defesa do acusado que for citado por último.

Parágrafo único.  No\ncaso de medida acautelatória decretada após o prazo para apresentação de\ndefesa, o prazo de que trata o caput\ncontar-se-á a partir da data da intimação referida no art. 86 desta Resolução.

CAPÍTULO\nVII

DA MULTA\nCOMINATÓRIA

Art. 91.  As decisões e\ndeterminações do Banco Central do Brasil cujo descumprimento resultarem na\naplicação da multa cominatória prevista no art. 18 da Lei nº 13.506, de 2017,\ndeverão conter também o seguinte:

I - a advertência de que\no seu não cumprimento no prazo fixado sujeita o administrado ao\npagamento de multa cominatória;

II - a indicação do valor\ndiário da multa cominatória aplicada;

III - a norma que fundamenta sua imposição; e

IV - a indicação do prazo para apresentação de impugnação.

§ 1º  O administrado\ndeverá comprovar o cumprimento da decisão ou da determinação referida no caput em 2 (dois) dias, contados a\npartir da sua efetiva ocorrência, salvo quando se tratar de imposição da pena\nde inabilitação, em que será observado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no §\n3º do art. 8º da Lei nº 13.506, de 2017.

§ 2º  A multa\ncominatória incidirá a partir do primeiro dia útil seguinte ao do término do\nprazo estabelecido pelo Banco Central do Brasil para cumprimento da decisão ou\nda determinação.

§ 3º  Havendo mais de\num destinatário, os prazos para cumprimento da determinação e sua comprovação\nao Banco Central do Brasil serão contados de forma independente e, em caso de\ndescumprimento de quaisquer deles, cada destinatário estará sujeito ao\npagamento de multa cominatória, não havendo que se falar em solidariedade.

§ 4º  Na hipótese\nprevista no § 3º deste artigo, o cumprimento da determinação por apenas um dos\nseus destinatários aproveita o destinatário omisso, mas não o isenta do\npagamento da multa que porventura tenha incidido até essa data.

§ 5º  Nas hipóteses do\n§ 4º do art. 8º e dos incisos I e II do art. 17 da Lei nº 13.506, de 2017, o\nadministrado estará sujeito ao pagamento de tantas multas cominatórias quantas\nforem as instituições supervisionadas nas quais ele exercer cargo sujeito à\nautorização do Banco Central do Brasil.

Art. 92.  A\nfixação do valor da multa cominatória observará os seguintes limites:

I - até\nR$10.000,00 (dez mil reais) por dia, quando o destinatário da determinação for:

a) administradora\nde consórcio;

b) entidade de\nauditoria cooperativa;

c) administrador,\nmembro da Diretoria, do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, do\nComitê de Auditoria e de outros órgãos previstos no estatuto ou no contrato\nsocial de instituição a que se refere o caput\ndo art. 2º da Lei nº 13.506, de 2017;

d) pessoa física\nque preste serviço de auditoria independente;

e) sociedade\ndistribuidora de títulos e valores mobiliários;

f) cooperativa de\ncrédito clássica ou cooperativa de crédito de capital e empréstimo;

g) companhia\nhipotecária;

h) sociedade\ncorretora de câmbio;

i) sociedade de\ncrédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;

j) sociedade de\ncrédito imobiliário;

k) instituição de\npagamento autorizada exclusivamente a operar como iniciadora de transações de\npagamento; ou

l) companhias\nsecuritizadoras de crédito imobiliário autorizadas a exercer a função de agente\nfiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida na forma da Circular nº\n3.891, de 28 de março de 2018;

II - até R$25.000,00\n(vinte e cinco mil reais) por dia, quando o destinatário da determinação for:

a) associação de\npoupança e empréstimo;

b) sociedade de\narrendamento mercantil;

c) cooperativa de\ncrédito plena, cooperativa central de crédito ou confederação de central;

d) agência de\nfomento;

e) sociedade de\ncrédito, financiamento e investimento;

f) sociedade\ncorretora de títulos e valores mobiliários;

g) pessoa\njurídica que preste serviço de auditoria independente, inclusive o de auditoria\ncooperativa;

h) administrador\nou responsável técnico de pessoa jurídica que preste serviço de auditoria\nindependente ou de auditoria cooperativa;

i) sociedade de\ncrédito direto;

j) sociedade de\nempréstimos entre pessoas; ou

k) instituição de pagamento não autorizada a operar como\nemissora de moeda eletrônica, com exceção das instituições referidas na alínea\n“k” do inciso I;

III - até\nR$50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, quando o destinatário da\ndeterminação:

a) não estiver\nenquadrado no Segmento 1 (S1), nos termos da Resolução nº 4.553, de 30 de\njaneiro de 2017, e for banco múltiplo, banco comercial, banco de investimento,\nbanco de câmbio ou caixa econômica;

b) for banco de\ndesenvolvimento ou instituição de pagamento autorizada a operar como emissora\nde moeda eletrônica;

c) for câmara ou\nprestador de serviços de compensação e de liquidação, entidade registradora ou\ndepositário central não considerados sistemicamente importantes; ou

d) for\ninstituidor de arranjos de pagamentos integrantes do Sistema de Pagamentos\nBrasileiro;

IV - até\nR$100.000,00 (cem mil reais) ou 1/1000 (um milésimo) da receita de serviços e\nde produtos financeiros, o que for maior, por dia, quando o destinatário da\ndeterminação:

a) estiver\nenquadrado no Segmento 1 (S1), nos termos da Resolução nº 4.553, de 2017; ou

b) for câmara ou\nprestador de serviços de compensação e de liquidação, entidade registradora ou\ndepositário central considerados sistemicamente importantes.

§ 1º  Outros segmentos supervisionados pelo Banco\nCentral do Brasil, seus administradores e membros de órgão previsto no estatuto\nou no contrato social, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, sem a\ndevida autorização, atividade sujeita à supervisão ou à vigilância do Banco\nCentral do Brasil sujeitam-se à multa cominatória de até R$50.000,00 (cinquenta\nmil reais) por dia.

§ 2º  Se o conteúdo da determinação a que se refere\no art. 91 desta Resolução for uma obrigação de não fazer, o Banco Central do\nBrasil poderá cominar multa diária de até R$100.000,00 (cem mil reais) ou\n1/1000 (um milésimo) da receita de serviços e de produtos financeiros da\ninstituição destinatária, o que for maior, ainda que se trate de entidade não mencionada\nno inciso IV do caput.

§ 3º  A multa prevista no art. 18 da Lei nº 13.506,\nde 2017, terá sua incidência limitada a 60 (sessenta) dias.

\n\n\n\n

§ 4º  Na fixação da\nmulta cominatória, o Banco Central do Brasil observará, no que couber, os\nfatores previstos no art. 46 desta Resolução.

Art. 93.  As decisões e\ndeterminações proferidas pelo Banco Central do Brasil com fundamento no art. 16\nda Lei nº 13.506, de 2017, cujo descumprimento resultar na aplicação de multa\ncominatória, estarão sujeitas à impugnação de que trata o § 2º do art. 18\ndaquela Lei e serão decididas pela autoridade prolatora da decisão ou da determinação.

Art. 94.  O recurso interposto\ncontra a decisão que julgar a impugnação de que trata o art. 93 desta Resolução\nserá dirigido à autoridade que proferiu a decisão recorrida, que o encaminhará\nà autoridade competente para o seu julgamento, conforme definido no Regimento\nInterno do Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO\nVIII

DO ACORDO\nADMINISTRATIVO EM PROCESSO DE SUPERVISÃO

Art. 95.  A qualquer\nmomento antes da instauração do processo administrativo sancionador, é cabível\na apresentação de proposta de acordo administrativo em processo de supervisão\nem relação a infrações às normas legais e regulamentares de regência do Sistema\nFinanceiro Nacional, do Sistema de Consórcios, do Sistema de Pagamentos\nBrasileiro e a outras normas legais cujo cumprimento seja fiscalizado pelo\nBanco Central do Brasil.

Parágrafo único. \nHavendo processo administrativo sancionador instaurado, a proposta de\nacordo administrativo em processo de supervisão poderá ser apresentada a\nqualquer momento antes da prolação da decisão de primeira instância, desde que\nidentifique os infratores ou apresente informações e documentos que comprovem a\ninfração, que sejam desconhecidos pelo Banco Central do Brasil.

Art. 96.  A proposta de\nacordo administrativo em processo de supervisão somente pode ser apresentada ao\nBanco Central do Brasil por escrito e deverá conter:

I - a qualificação completa do proponente e a descrição\ndetalhada da infração noticiada, incluindo a sua duração conhecida, a\nidentificação dos seus autores e a relação das informações e dos documentos que\nserão apresentados para comprovar a veracidade dos fatos narrados;

II - a indicação de um único representante, e o seu meio de\ncontato para os fins previstos no § 6º do art. 99 desta Resolução, ainda que a\nproposta seja apresentada em conjunto; e

III - a informação da apresentação de proposta de acordo\nsobre a mesma infração a outra autoridade, caso tenha ocorrido e desde que não\nhaja vedação para tanto.

§ 1º  Enquanto não\nimplantado o protocolo eletrônico de acordo administrativo em processo de\nsupervisão, o proponente deverá submeter a proposta por meio físico, protocolada\nem qualquer praça em que houver representação do Banco Central do Brasil, em\nenvelope lacrado, e claramente identificada com os termos “PROPOSTA DE ACORDO\nADMINISTRATIVO EM PROCESSO DE SUPERVISÃO - CONFIDENCIAL”.

§ 2º  Após a\nimplantação do protocolo eletrônico de acordo administrativo em processo de\nsupervisão, o proponente somente poderá submeter a proposta por esse meio,\nobservando as instruções contidas no sítio eletrônico do Banco Central do\nBrasil.

Art. 97.  A\napresentação de proposta de acordo administrativo em processo de supervisão não\nobstará:

I - a tramitação do processo administrativo sancionador já\ninstaurado para a apuração das condutas narradas na proposta; e

II - a instauração de processo administrativo sancionador\npara a apuração das condutas narradas na proposta, desde que resultante de\nelementos identificados no curso regular da atividade de supervisão do Banco\nCentral do Brasil.

Art. 98.  A análise do\nBanco Central do Brasil das propostas de acordo administrativo em processo de\nsupervisão observará as seguintes fases:

I - Fase de Qualificação; e

II - Fase de Negociação.

§ 1º  O proponente\npoderá desistir da proposta de acordo administrativo em processo de supervisão\na qualquer momento antes da assinatura do acordo.

§ 2º  O não atendimento\nàs determinações do Banco Central do Brasil, no tempo e no modo estabelecidos,\ne aos requisitos legais e regulamentares implicará a rejeição liminar da\nproposta de acordo administrativo em processo de supervisão.

§ 3º  A análise de que\ntrata o caput será sempre realizada\nde forma apartada do processo de supervisão do Banco Central do Brasil, de\nforma a assegurar a confidencialidade das informações e dos documentos\napresentados pelo proponente em sede de acordo administrativo em processo de\nsupervisão.

Art. 99.  Recebida a\nproposta de acordo administrativo em processo de supervisão, o Banco Central do\nBrasil apurará a existência de:

I - proposta de acordo administrativo em processo de\nsupervisão sobre os mesmos fatos que tenha sido qualificada anteriormente;

II - conhecimento prévio da infração noticiada; e

III - provas suficientes para assegurar a condenação\nadministrativa das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas.

§ 1º  As propostas que\nversarem sobre os mesmos fatos serão analisadas na ordem de recebimento.

§ 2º  A ordem de\nrecebimento das propostas será estabelecida considerando o dia e a hora do\nprotocolo.

§ 3º  As propostas\napresentadas pelas pessoas jurídicas que se encontrem na situação prevista no §\n4º do art. 30 da Lei nº 13.506, de 2017, e pelas pessoas físicas que não tenham\nsido a primeira a qualificar-se somente poderão ser qualificadas se\nidentificarem os infratores ou apresentarem informações e documentos que\ncomprovem a infração, que sejam desconhecidos pelo Banco Central do Brasil e\nque não constavam nas propostas anteriormente qualificadas.

§ 4º  Para fins do\ndisposto neste Capítulo, considerar-se-á que o Banco Central do Brasil tem\nconhecimento prévio da infração noticiada quando, na data de recebimento da\nproposta, houver registro de ocorrências ou de apontamentos decorrentes de\nprocedimento de supervisão relacionados à infração noticiada.

§ 5º  A proposta será\nrejeitada liminarmente na hipótese de o Banco Central do Brasil dispor de\nprovas suficientes para assegurar a condenação administrativa das pessoas\nfísicas ou jurídicas envolvidas.

§ 6º  De posse das\ninformações elencadas nos incisos do caput,\no Banco Central do Brasil, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento\nda proposta completamente instruída, decidirá sobre a sua qualificação ou\nrejeição liminar, comunicando, na sequência, sua decisão ao proponente.

Art. 100.  Qualificada\na proposta, iniciar-se-á a fase de negociação, cabendo ao Banco Central do\nBrasil, no prazo de até 90 (noventa) dias contado da comunicação ao proponente\nde sua qualificação, proferir decisão sobre a celebração do acordo\nadministrativo em processo de supervisão.

§ 1º  O prazo\nmencionado no caput poderá ser\nprorrogado uma vez, por até igual período, mediante decisão fundamentada.

§ 2º  Durante a fase de\nnegociação, o proponente deve apresentar as informações e os documentos\nmencionados no inciso I do caput do\nart. 96 desta Resolução, que formarão, junto com os demais elementos previstos\nno art. 103 desta Resolução, o histórico de conduta elaborado pelo Banco\nCentral do Brasil.

Art. 101.  O acordo\nadministrativo em processo de supervisão, no qual serão fixadas as condições\nnecessárias para assegurar a efetividade da colaboração do signatário e a\nutilidade para o processo administrativo sancionador, deve conter:

I - qualificação completa dos signatários;

II - exposição sucinta dos fatos relativos à infração\nnoticiada;

III - confissão expressa do signatário da sua participação no\nilícito;

IV - declaração do signatário de que cessou seu envolvimento\nna infração noticiada ou sob investigação;

V - declaração do signatário de que as informações e os\ndocumentos constantes no histórico de conduta por ele fornecidos são\nverdadeiros;

VI - obrigações do signatário de:

a) apresentar ao Banco Central do Brasil todas e quaisquer\ninformações, documentos ou outros materiais de que detenha a posse, custódia ou\ncontrole, capazes de comprovar a infração noticiada ou sob investigação,\ninclusive aquelas que vier a ter conhecimento no curso das investigações;

b) cooperar plena e permanentemente com as investigações e\ncom o processo administrativo sancionador relacionado à infração relatada;

c) comparecer, quando solicitado, sob suas expensas, a todos\nos atos processuais até a decisão final sobre a infração noticiada; e

d) comunicar ao Banco Central do Brasil toda e qualquer\nalteração dos dados constantes no instrumento do acordo, inclusive os qualificadores;

VII - advertência de que o não cumprimento pelo signatário\ndas obrigações previstas no acordo administrativo em processo de supervisão e a\nfalsidade das declarações de que tratam os incisos IV e V resultarão em perda\ndos benefícios concedidos ao signatário; e

VIII - os benefícios concedidos ao signatário.

§ 1º  Quando a pessoa\njurídica for a proponente do acordo administrativo em processo de supervisão,\nseus benefícios poderão ser estendidos às empresas do mesmo grupo e aos seus\nadministradores e ex-administradores que firmarem o respectivo instrumento em\nconjunto com a proponente.

§ 2º  A adesão ao\nacordo administrativo em processo de supervisão, mesmo que formalizada em\ndocumento apartado e em momento subsequente, quando admitida segundo critério\nde conveniência e oportunidade do Banco Central do Brasil, terá o mesmo efeito\nda assinatura em conjunto.

§ 3º  Caso a pessoa\njurídica não seja proponente de acordo administrativo em processo de\nsupervisão, isso não impedirá seu administrador ou ex-administrador de\npropô-lo, hipótese em que os benefícios do acordo administrativo em processo de\nsupervisão firmado não se estenderão à pessoa jurídica.

§ 4º  A assinatura do\nacordo administrativo em processo de supervisão não exime a pessoa jurídica da\nobrigação de reparar integralmente o dano porventura causado.

Art. 102.  Os seguintes\ncritérios devem ser observados para a fixação, no acordo administrativo em\nprocesso de supervisão, do benefício em favor do signatário que primeiro se\nqualificar:

I - a extinção da ação punitiva da administração pública, se\na proposta do acordo administrativo em processo de supervisão tiver sido\napresentada sem que o Banco Central do Brasil tivesse conhecimento prévio da\ninfração noticiada; ou

II - a redução de um terço a dois terços das penas aplicáveis\nna esfera administrativa, se o Banco Central do Brasil tiver conhecimento\nprévio da infração noticiada.

§ 1º  As pessoas\nfísicas que não se qualificarem em primeiro lugar se beneficiarão\nexclusivamente com a redução prevista no inciso II do caput.

§ 2º  Nos casos em que\no Banco Central do Brasil tiver conhecimento prévio da infração noticiada no\nacordo administrativo em processo de supervisão, e nos casos das pessoas\nfísicas que não se qualificarem em primeiro lugar, os seguintes critérios serão\nobservados para a fixação da fração de redução das penas aplicáveis no processo\nadministrativo sancionador instaurado para a apuração da infração de que tratar\no acordo:

I - a importância das informações, dos documentos e das provas\napresentadas pelo signatário;

II - o momento em que apresentada a proposta; e

III - a boa-fé do signatário.

Art. 103.  O histórico\nde conduta, documento que tem o propósito de consubstanciar toda a colaboração\npor escrito, deve conter, no mínimo:

I - a exposição detalhada dos fatos relativos à infração\nnoticiada;

II - a identificação dos demais infratores e o detalhamento\nda participação de cada um, quando couber;

III - outras disposições que, diante das circunstâncias do\ncaso concreto, forem reputadas necessárias; e

IV - lista com todas as informações e os documentos,\nfornecidos pelo signatário do acordo administrativo em processo de supervisão,\nque comprovem a prática da infração noticiada.

Parágrafo único.  Será\nconferido tratamento reservado e acesso restrito ao histórico de conduta,\nobservado o disposto no § 3º do art. 31 da Lei nº 13.506, de 2017.

Art. 104.  Concluída a\nfase de negociação e aceitos os termos pelo proponente e pelo Banco Central do\nBrasil, o acordo administrativo em processo de supervisão será celebrado.

Parágrafo único.  O\nhistórico de conduta de que trata o art. 103 desta Resolução, elaborado durante\na fase de negociação, será assinado junto com o acordo administrativo em\nprocesso de supervisão.

Art. 105.  Caso a\nproposta não seja qualificada ou o acordo não seja alcançado, todos os\ndocumentos apresentados pelo proponente serão a ele devolvidos, se apresentados\nem meio físico, ou descartados, se apresentados em meio eletrônico.

Parágrafo único.  Na\nhipótese do caput, é vedado o uso\ndos referidos documentos pelo Banco Central do Brasil para outros fins, exceto\nse deles tiver conhecimento independentemente da apresentação da proposta do\nacordo administrativo em processo de supervisão.

Art. 106.  O\ndescumprimento do acordo administrativo em processo de supervisão implica a\nperda dos benefícios previstos no art. 30 da Lei nº 13.506, de 2017.

Art. 107.  A\ncomunicação de que trata o § 2º do art. 31 da Lei nº 13.506, de 2017, será\ndisciplinada em memorando de entendimentos firmado com o Ministério Público no\nâmbito do fórum permanente de que trata o § 4º do art. 31 do aludido diploma\nlegal.

CAPÍTULO\nIX

DAS DISPOSIÇÕES\nFINAIS

Art. 108.  Ficam\nrevogadas:

I - a Circular nº 3.857, de 14 de novembro de 2017;

II - a Circular nº 3.858, de 14 de novembro de 2017; e

III - a Circular nº 3.910, de 17 de agosto de 2018.

Art. 109.  Esta\nResolução entra em vigor em 1º de setembro de 2021.

João\nManoel Pinho de Mello

Diretor de\nOrganização do Sistema Financeiro e de Resolução

 

ANEXO I À\nRESOLUÇÃO BCB Nº 131, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

Quadro\nI - Fator de ponderação da pena-base de multa aplicável

Tipo de instituição ou de atividade

Fator de ponderação (PJ)

Fator de ponderação

(administradores, membros da Diretoria, do Conselho de\n Administração, do

Conselho Fiscal, do Comitê

de Auditoria e de outros órgãos previstos no

estatuto ou no contrato social de instituição e pessoa\n física ou responsável técnico por pessoa jurídica prestadora de serviço de\n auditoria independente ou auditoria cooperativa)

Banco Múltiplo, Banco Comercial, Banco de Investimento,\n Banco de Câmbio e Caixa Econômica que integre conglomerado prudencial\n enquadrado no Segmento 1 (S1), nos termos da Resolução nº

4.553, de 2017.

100

5

Banco Múltiplo, Banco Comercial, Banco de Investimento,\n Banco de Câmbio, Banco de Desenvolvimento e Caixa Econômica, exceto as instituições\n que integrem conglomerado prudencial enquadrado no Segmento 1 (S1), e\n Instituidor de Arranjo de Pagamento.

10

3

Instituição de pagamento.

6

1

Sociedade de Arrendamento Mercantil e Associação de\n Poupança e Empréstimo.

4

1

Cooperativa de Crédito –

Confederação e\n Cooperativa de Crédito – Central.

3

0,5

Agência de Fomento, Sociedade de Crédito, Financiamento e\n Investimento, Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários,\n Cooperativa de Crédito

Plena.

2

0,5

Administradora de Consórcio – bens imóveis.

2

0,5

Sociedade Distribuidora de

Títulos e Valores Mobiliários e Administradora de Consórcio\n – bens móveis e serviços.

2

0,5

Companhia Hipotecária.

2

0,5

Sociedade de Crédito Direto e Sociedade de Empréstimos\n entre Pessoas

2

0,5

Agente Fiduciário em emissão de Letra Imobiliária de\n Crédito

2

0, 5

Pessoa jurídica que preste serviço de Auditoria\n Independente, Entidade de Auditoria Cooperativa e Pessoa jurídica que preste\n serviço de Auditoria Cooperativa.

0,5 x fator de ponderação da instituição auditada, limitado\n a 10

0,5 x fator de ponderação de administrador da instituição\n auditada, limitado a 1

Outras instituições ou atividades supervisionadas

2

0, 5

 

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