{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 130","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/8/2021, Seção 1, p. 250-252 .","Id":51485,"Data":"2021-08-20T11:00:00Z","DataTexto":"20/8/2021 08:00","Numero":130.0,"VersaoNormativo":4.0,"Assunto":"Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as administradoras de consórcio e as instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e estabelece os procedimentos específicos para elaboração dos relatórios resultantes do trabalho de auditoria independente realizado nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@704;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@569;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@547;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@553;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@548;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@318;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@4910;@2021;#CIRCULAR;@3950;@2019;#CIRCULAR;@3482;@2010;#CIRCULAR;@3470;@2009;#CIRCULAR;@3467;@2009;#CIRCULAR;@3404;@2008;#CIRCULAR;@3192;@2003;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 11.795/2008, arts. 6º e 7º, inciso III.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 9º, incisos II e IX, \"b\"; e 15.;#Resolução CMN nº 4.910/2021, arts. 21, inciso II, \"b\" e \"c\"; 25; e 35.;#Revoga, a partir de 1º/1/2022, Circulares BCB ns. 3.192/2003, 3.404/2008, 3.467/2009, 3.470/2009, 3.482/2010, e 3.950/2019.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 318/2023 - Alteração, a partir de 1º/6/2023 - Nova redação: ementa; arts. 1º, inciso I; 5º; 21, caput, incisos I e II e §§ 2º, 3º e 4º; 26, caput; e 27, caput e incisos I e II. Inclusão: arts. 1º, §§ 1º e 2º; 41, parágrafo único; e 41-A.;#Resolução BCB nº 318/2023 - Alteração, a partir de 1º/7/2023 - Nova redação: art. 8º, caput, incisos I, II e III e §§ 1º, 4º e 5º. Inclusão: art. 8º, incisos II, \"a\" e \"b\", e III, \"a\" e \"b\", e § 6º.;#Resolução BCB nº 553/2026 - Nova redação: ementa; art. 1º, inciso I; e art. 9º, § 3º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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Resolução Nº 130
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RESOLUÇÃO\nBCB Nº 130, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

\n\n

Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para\nas administradoras de consórcio e as instituições de pagamento autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil e estabelece os procedimentos\nespecíficos para elaboração dos relatórios resultantes do trabalho de auditoria\nindependente realizado nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas\na funcionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para\nas administradoras de consórcio, instituições de pagamento, sociedades\ncorretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de\ntítulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil e estabelece os procedimentos\nespecíficos para elaboração dos relatórios resultantes do trabalho de auditoria\nindependente realizado nas instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Redação dada, a partir de 1º/6/2023,\npela Resolução BCB nº 318, de 10/5/2023.)

\n\n

Dispõe\nsobre a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições\nobrigadas a utilizar o Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco\nCentral do Brasil – Cosif por força da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de\n2021, e estabelece os procedimentos específicos para elaboração dos relatórios\nresultantes do trabalho de auditoria independente realizado nas instituições\nfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil. (Redação dada pela Resolução BCB nº\n553, de 3/3/2026.)

\n\n

A Diretoria Colegiada do\nBanco Central do Brasil, em sessão realizada em 19 de agosto de 2021, com base\nnos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 6º e 7º, inciso III,\nda Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 9º, incisos II e IX, alínea\n"b", e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 35 da\nResolução CMN nº 4.910, de 27 de maio de 2021,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

\n\n

CAPÍTULO ÚNICO
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

\n\n

Art. 1º  Esta Resolução\ndispõe sobre:

\n\n

I - a prestação de serviços\nde auditoria independente para as administradoras de consórcio e as\ninstituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; \ne

\n\n

I - a prestação de serviços\nde auditoria independente para as administradoras de consórcio, as instituições\nde pagamento, as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as\nsociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades\ncorretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e (Redação dada, a partir de 1º/6/2023,\npela Resolução BCB nº 318, de 10/5/2023.)

\n\n

I - a prestação de\nserviços de auditoria independente para as instituições obrigadas a utilizar o\nPadrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil – Cosif\nnos termos do art. 1º, caput, inciso I, da Resolução BCB nº 92, de 6 de\nmaio de 2021; e (Redação dada pela Resolução BCB nº\n553, de 3/3/2026.)

\n\n

II - os procedimentos\nespecíficos para elaboração dos relatórios resultantes do trabalho de auditoria\nindependente realizado nas instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 1º  As menções a\nadministradoras de consórcio e instituições de pagamento no Título II e nos\nseguintes dispositivos desta Resolução passam a se referir às instituições\nmencionadas no inciso I do caput deste artigo:

\n\n

I - art. 2º, caput;

\n\n

II - art. 3º, caput,\nincisos II, III e V e §§ 4º e 5º;

\n\n

III - art. 4º, caput;

\n\n

IV - art. 6º, caput;

\n\n

V - art. 7º, caput;

\n\n

VI - art. 9º, caput,\ninciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d",\ninciso III e §§ 1º, 2º e 4º;

\n\n

VII - art. 11, caput,\nincisos VII e VIII;

\n\n

VIII - art. 13, caput,\nincisos I, II, III e IV;

\n\n

IX - art. 15, caput,\nincisos III, IV e V e § 2º;

\n\n

X - art. 16, caput,\ninciso I;

\n\n

XI - art. 17, caput\ne §§ 1º e 3º;

\n\n

XII - art. 18, caput;

\n\n

XIII - art. 19,\ncaput e §§ 3º e 4º;

\n\n

XIV - art. 22, caput;

\n\n

XV - art. 23, §\n1º;

\n\n

XVI - art. 24, caput;

\n\n

XVII - art. 25,\ncaput;

\n\n

XVIII - art.\n28, caput;

\n\n

XIX - art. 29, caput;

\n\n

XX - art. 30, caput;

\n\n

XXI - art. 31, caput;\ne

\n\n

XXII - art. 39,\ncaput.

\n\n

(Parágrafo 1º incluído, a partir de\n1º/6/2023, pela Resolução BCB nº 318, de 10/5/2023.)

\n\n

§ 2º  As menções a\ninstituições de pagamento nos seguintes dispositivos desta Resolução passam a\nse referir também às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários,\nsociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades\ncorretoras de câmbio:

\n\n

I - art. 9º, §\n3º;

\n\n

II - art. 40, caput;\ne

\n\n

III - art. 41, caput.

\n\n

(Parágrafo 2º incluído, a partir de\n1º/6/2023, pela Resolução BCB nº 318, de 10/5/2023.)

\n\n

TÍTULO II
DA AUDITORIA INDEPENDENTE PARA AS\nADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO E PARA AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL

\n\n

CAPÍTULO I
DA AUDITORIA INDEPENDENTE DAS\nDEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

\n\n

Art. 2º  As demonstrações financeiras,\ninclusive notas explicativas, individuais e consolidadas, anuais, semestrais e\nintermediárias, divulgadas ou publicadas pelas\nadministradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento mencionadas no art. 1º, por força de disposições\nlegais, regulamentares, estatutárias ou contratuais, ou voluntariamente, devem\nser auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores\nMobiliários.

\n\n

§ 1º  O\ndisposto no caput também se aplica às demonstrações dos grupos de\nconsórcio.

\n\n

§ 2º  O disposto neste artigo não se\naplica às demonstrações financeiras divulgadas ou publicadas por associações e\nentidades sem fins lucrativos autorizadas a administrar consórcio.

\n\n

CAPÍTULO II
DA INDEPENDÊNCIA DO AUDITOR

\n\n

Art. 3º  São vedadas a contratação e a\nmanutenção de auditor independente por parte das administradoras de consórcio e\ndas instituições de pagamento mencionadas no art. 1º,\ncaso fique configurada qualquer uma das seguintes situações:

\n\n

I - ocorrência de quaisquer hipóteses\nde impedimento ou incompatibilidade para a prestação do serviço de auditoria\nindependente previstas em normas emanadas da Comissão de Valores Mobiliários ou\ndo Conselho Federal de Contabilidade;

\n\n

II - participação, direta ou indireta,\ndo auditor independente, responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou\nqualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos\ntrabalhos de auditoria, no capital da administradora de consórcio ou da instituição\nde pagamento auditada, em sua controladora ou em suas coligadas, controladas ou\ncontroladas em conjunto;

\n\n

III - existência de operação ativa ou\npassiva contratada com a administradora de consórcio ou a instituição de\npagamento auditada, com sua controladora ou com suas coligadas, controladas ou\ncontroladas em conjunto, de responsabilidade ou com garantia do auditor independente, responsável técnico, diretor, gerente,\nsupervisor ou qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe\nenvolvida nos trabalhos de auditoria na administradora de consórcio ou na\ninstituição de pagamento;

\n\n

IV - participação de\nresponsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante,\ncom função de gerência, nos trabalhos de auditoria de firma sucessora, antes de\nobservado o intervalo mínimo previsto no art. 7º; e

\n\n

V - pagamento de honorários e\nreembolso de despesas do auditor independente, relativos ao ano-base das\ndemonstrações financeiras objeto de auditoria, pela administradora de consórcio\nou pela instituição de pagamento auditada, isoladamente, ou em conjunto com sua\ncontroladora ou suas coligadas, controladas ou controladas em conjunto, com\nrepresentatividade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do\nfaturamento total do auditor independente naquele ano.

\n\n

§ 1º  A configuração das situações\ndescritas no caput, relativamente à firma em rede a que o auditor independente\npertence, também implica vedação à sua contratação e manutenção.

\n\n

§ 2º  Para fins do disposto nesta\nResolução, deve ser observado o conceito de firma em rede definido na\nregulamentação emanada do Conselho Federal de Contabilidade.

\n\n

§ 3º  A vedação de que trata o inciso\nIII do caput não se aplica às operações realizadas em condições\ncompatíveis com as de mercado, inclusive quanto a limites, taxas de juros,\ncarência, prazos, garantias requeridas e critérios para classificação de risco\npara fins de constituição de provisão para perdas e de baixa como prejuízo, sem\nbenefícios adicionais ou diferenciados em comparação com as operações\ncontratadas com os demais clientes de mesmo perfil das respectivas\ninstituições.

\n\n

§ 4º  O disposto neste artigo não\ndispensa as administradoras de consórcio, as instituições de pagamento e os\nauditores independentes de verificarem outras situações que possam afetar a\nindependência do auditor.

\n\n

§\n5º  Verificada a qualquer tempo a existência de situação que possa afetar a\nindependência do auditor, a administradora de consórcio ou a instituição de\npagamento deve providenciar sua regularização, que poderá implicar a\nsubstituição do auditor independente, sem prejuízo do previsto no art. 6º.

\n\n

Art.\n4º  É vedada a contratação, por parte das administradoras de consórcio ou das instituições\nde pagamento mencionadas no art. 1º, de\nresponsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante,\ncom função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria nos doze\nmeses anteriores à contratação para cargo relacionado com serviços que\nconfigurem impedimento ou incompatibilidade para prestação do serviço de\nauditoria independente, ou que possa exercer influência na administração da\ninstituição.

\n\n

Art. 5º  As administradoras\nde consórcio e as instituições de pagamento mencionadas no art. 1º devem exigir\nque o auditor independente elabore e mantenha adequadamente documentada sua\npolítica de independência, a qual deve ficar à disposição do Banco Central do\nBrasil e do comitê de auditoria da administradora de consórcio ou da instituição\nde pagamento auditada, quando instalado, evidenciando, além das situações\nprevistas nesta Resolução, outras que possam afetar sua independência, bem como\nos procedimentos de controles internos adotados com vistas a monitorar,\nidentificar e evitar a sua ocorrência.

\n\n

Art. 5º  Os auditores independentes\ndevem elaborar e manter adequadamente documentada sua política de\nindependência, que deve ficar à disposição do Banco Central do Brasil e do\ncomitê de auditoria da instituição auditada, quando instalado, evidenciando, além\ndas situações previstas nesta Resolução, outras que possam afetar sua\nindependência, bem como os procedimentos de controles internos adotados com\nvistas a monitorar, identificar e evitar a sua ocorrência. (Redação dada, a partir de 1º/6/2023,\npela Resolução BCB nº 318, de 10/5/2023.)

\n\n

CAPÍTULO III
DA SUBSTITUIÇÃO PERIÓDICA DO AUDITOR

\n\n

Art. 6º  As administradoras de\nconsórcio e as instituições de pagamento mencionadas\nno art. 1º devem proceder à substituição do responsável técnico,\ndiretor, gerente, supervisor e de qualquer outro integrante, com função de\ngerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria, após emitidos relatórios\nrelativos a cinco exercícios sociais completos e consecutivos.

\n\n

Parágrafo único.  Para fins de\ncontagem do prazo previsto no caput, são considerados relatórios relativos\na exercícios sociais completos os referentes às demonstrações financeiras da\ndata-base de 31 de dezembro.

\n\n

Art. 7º  As administradoras de\nconsórcio e as instituições de pagamento mencionadas\nno art. 1º devem observar o intervalo mínimo de três exercícios sociais\ncompletos para o retorno do responsável técnico, diretor, gerente, supervisor\nou qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos\ntrabalhos de auditoria, contados a partir da data de substituição.

\n\n

CAPÍTULO IV
DO COMITÊ DE AUDITORIA

\n\n

Seção I
Da Obrigatoriedade

\n\n

Art. 8º  Devem constituir órgão estatutário denominado "comitê\nde auditoria" as administradoras de consórcio e as instituições de\npagamento mencionadas no art. 1º que:

\n\n

Art. 8º  Devem constituir órgão\nestatutário denominado "comitê de auditoria": (Redação dada, a partir de 1º/7/2023,\npela Resolução BCB nº 318, de 10/5/2023.)

\n\n

I - sejam registradas como\ncompanhia aberta;

\n\n

I - as instituições mencionadas no\ninciso I do caput do art. 1º registradas como companhia aberta; (Redação dada, a partir de 1º/7/2023,\npela Resolução BCB nº 318, de 10/5/2023.)

\n\n

II - sejam líderes de\nconglomerado prudencial que atenda aos critérios previstos na regulamentação\nespecífica para enquadramento no Segmento 1 (S1), no Segmento 2 (S2) ou no\nSegmento 3 (S3); ou

\n\n

II - as instituições de pagamento\nlíderes de conglomerado prudencial: (Redação dada, a partir de 1º/7/2023,\npela Resolução BCB nº 318, de 10/5/2023.)

\n\n

a) Tipo 3 enquadrado no Segmento 2\n(S2) ou no Segmento 3 (S3), conforme regulamentação vigente; e (Incluída, a partir de 1º/7/2023, pela\nResolução BCB nº 318, de 10/5/2023.)

\n\n

b) Tipo 2 que tenham ativo total,\napurado de acordo com os critérios e procedimentos consubstanciados no Padrão\nContábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif),\nsuperior a 0,1% (um décimo por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil;\ne (Incluída, a partir de 1º/7/2023, pela\nResolução BCB nº 318, de 10/5/2023.)

\n\n

III - atendam aos critérios\nprevistos na regulamentação específica para enquadramento no Segmento 1 (S1), no\nSegmento 2 (S2) ou no Segmento 3 (S3).

\n\n

III - as sociedades corretoras de\ntítulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores\nmobiliários e sociedades corretoras de câmbio que: (Redação dada, a partir de 1º/7/2023,\npela Resolução BCB nº 318, de 10/5/2023.)

\n\n

a) sejam líderes de conglomerado\nprudencial enquadrado no Segmento 1 (S1), no Segmento 2 (S2) ou no Segmento 3\n(S3), conforme regulamentação específica; ou (Incluída, a partir de 1º/7/2023, pela\nResolução BCB nº 318, de 10/5/2023.)

\n\n

b) atendam aos critérios previstos na\nregulamentação específica para enquadramento no S1, no S2 e no S3. (Incluída, a partir de 1º/7/2023, pela\nResolução BCB nº 318, de 10/5/2023.)

\n\n

§ 1º  O disposto no caput\naplica-se também às instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil não registradas como companhia aberta que sejam líderes\nde conglomerado prudencial integrado por instituição registrada como companhia\naberta que não tenha comitê de auditoria constituído nos termos desta\nResolução.

\n\n

§ 1º  O disposto no caput\naplica-se também às instituições mencionadas no inciso I do caput do\nart. 1º não registradas como companhia aberta que sejam líderes de conglomerado\nprudencial integrado por instituição registrada como companhia aberta que não\ntenha comitê de auditoria constituído nos termos desta Resolução. (Redação dada, a partir de 1º/7/2023,\npela Resolução BCB nº 318, de 10/5/2023.)

\n\n

§ 2º  O comitê de auditoria das\ninstituições mencionadas no caput e no § 1º é responsável pelo\ncumprimento das atribuições e das responsabilidades previstas nesta Resolução,\nrelativamente às demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central\ndo Brasil integrantes do conglomerado prudencial.

\n\n

§ 3º  O disposto no § 2º não se aplica\nàs instituições do conglomerado prudencial que, voluntariamente ou por força de\ndisposições legais, regulamentares, estatutárias ou contratuais, constituam\ncomitê de auditoria na forma do disposto nesta Resolução.

\n\n

§ 4º  Ficam dispensadas da\nconstituição de comitê de auditoria próprio as administradoras de consórcio\ne as instituições de pagamento mencionadas no caput integrantes de conglomerado\nprudencial cuja instituição líder constitua comitê de auditoria nos termos\ndesta Resolução.

\n\n

§ 4º  Ficam dispensadas da\nconstituição de comitê de auditoria próprio as instituições mencionadas nos\nincisos I, II e III do caput integrantes de conglomerado prudencial cuja\ninstituição líder constitua comitê de auditoria nos termos desta Resolução. (Redação dada, a partir de 1º/7/2023,\npela Resolução BCB nº 318, de 10/5/2023.)

\n\n

§ 5º  As administradoras de\nconsórcio e as instituições de pagamento mencionadas no caput e no § 1º\ndevem ter o comitê de auditoria em pleno funcionamento até 31 de março do\nexercício seguinte ao exercício social em que ela se enquadrou nos critérios de\nque trata o caput.

\n\n

§ 5º  As instituições obrigadas a\nconstituir comitê de auditoria devem tê-lo em pleno funcionamento até 31 de\nmarço do exercício seguinte ao exercício social em que se enquadrou nos\ncritérios de que tratam os incisos I, II e III do caput. (Redação dada, a partir de 1º/7/2023,\npela Resolução BCB nº 318, de 10/5/2023.)

\n\n

§ 6º  Para fins do disposto na alínea\n"b" do inciso II do caput, o PIB do Brasil corresponde ao\nProduto Interno Bruto apurado a preços de mercado e valores correntes divulgado\npelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado para o\nperíodo de quatro trimestres consecutivos com término nas datas-bases de 30 de\njunho e 31 de dezembro, apurados em até noventa dias após a data-base a que se\nreferem, vedada revisão posterior. (Incluído, a partir de 1º/7/2023, pela\nResolução BCB nº 318, de 10/5/2023.)

\n\n

Seção II
Da Composição

\n\n

Art. 9º  O comitê de auditoria deve\nser composto, no mínimo, por três integrantes, que devem observar, além das condições\npara o exercício de cargos em órgãos estatutários das instituições autorizadas\na funcionar pelo Banco Central do Brasil, conforme regulamentação específica, as\nseguintes condições:

\n\n

I - não ser e não ter sido nos últimos\ndoze meses:

\n\n

a) diretor da administradora de\nconsórcio ou da instituição de pagamento, de sua controladora ou de suas coligadas,\ncontroladas ou controladas em conjunto, direta ou indiretamente;

\n\n

b) funcionário da administradora de\nconsórcio ou da instituição de pagamento, de sua controladora ou de suas\ncoligadas, controladas ou controladas em conjunto, direta ou indiretamente;

\n\n

c) responsável técnico, diretor,\ngerente, supervisor ou qualquer outro integrante, com função de gerência, da\nequipe envolvida nos trabalhos de auditoria na administradora de consórcio ou\nda instituição de pagamento; e

\n\n

d) membro do conselho fiscal da\nadministradora de consórcio ou da instituição de pagamento, de sua controladora\nou de suas coligadas, controladas ou controladas em conjunto, direta ou\nindiretamente;

\n\n

II - não ser cônjuge, companheiro ou\nparente em linha reta, em linha colateral ou por afinidade, até o segundo grau\ndas pessoas referidas no inciso I, alíneas "a" e "c";

\n\n

III - não receber qualquer outro tipo\nde remuneração da administradora de consórcio ou da instituição de pagamento, de\nsua controladora ou de suas coligadas, controladas ou controladas em conjunto,\ndireta ou indiretamente, que não seja relativa à sua função de integrante do comitê\nde auditoria; e

\n\n

IV - não ocupar cargos, em especial,\nem conselhos consultivos, de administração ou fiscal, em sociedades que possam\nser consideradas concorrentes no mercado ou nas quais possa gerar conflito de\ninteresse.

\n\n

§ 1º  Nas administradoras de consórcio\ne nas instituições de pagamento registradas como companhia aberta, ao menos um\ndos integrantes do comitê de auditoria deve ser membro do conselho de\nadministração que não participe da diretoria.

\n\n

§ 2º  Nas administradoras de consórcio\nou nas instituições de pagamento que não sejam registradas como companhia\naberta, permite-se que integrantes do comitê de auditoria sejam também\ndiretores da instituição, desde que estes constituam menos da metade do total\ndos integrantes do comitê.

\n\n

§ 3º  A instituição de\npagamento que não seja registrada como companhia aberta e que seja líder de conglomerado\nprudencial integrado por instituição registrada como companhia aberta deve\nobservar uma das seguintes alternativas para a constituição do comitê de\nauditoria:

\n\n

§ 3º  A instituição obrigada a\nutilizar o Cosif nos termos do art. 1º, caput, inciso I, da Resolução\nBCB nº 92, de 6 de maio de 2021, que não seja registrada como companhia aberta\ne que, de acordo com a regulamentação específica, seja líder de conglomerado\nprudencial integrado por instituição registrada como companhia aberta deve\nobservar uma das seguintes alternativas para a constituição do comitê de\nauditoria: (Redação dada pela Resolução BCB nº\n553, de 3/3/2026.)

\n\n

I - constituição de comitê único para\no conglomerado prudencial composto exclusivamente por integrantes que atendam\nao disposto no caput; ou

\n\n

II - constituição de comitê próprio para\nas instituições registradas como companhia aberta, composto exclusivamente por\nintegrantes que atendam ao disposto no caput, ficando o comitê de\nauditoria da instituição líder responsável pelo cumprimento das atribuições e\nresponsabilidades no âmbito das demais instituições que não constituam comitê\nde auditoria próprio.

\n\n

§ 4º  Caso o integrante do comitê de\nauditoria seja também membro da diretoria ou do conselho de administração da administradora\nde consórcio ou da instituição de pagamento, da sua controladora ou das suas\ncoligadas, controladas ou controladas em conjunto, direta ou indiretamente,\nfica facultada a opção pela remuneração relativa a um dos cargos.

\n\n

§ 5º  Pelo menos um dos integrantes do\ncomitê de auditoria, além de observar o disposto no caput e, quando for\no caso, no § 1º, deve possuir comprovados conhecimentos na área de\ncontabilidade que o qualifiquem para a função.

\n\n

§ 6º  É indelegável a função de\nintegrante do comitê de auditoria.

\n\n

Seção III
Do\nMandato

\n\n

Art. 10.  O mandato dos integrantes do\ncomitê de auditoria deve ser de até cinco anos.

\n\n

§ 1º  O mandato inferior a cinco anos poderá\nser prorrogado até o limite estabelecido no caput.

\n\n

§ 2º  Até um terço dos integrantes do comitê\nde auditoria pode ter o mandato renovado, respeitado o prazo máximo de\npermanência de até dez anos consecutivos, dispensado o interstício previsto no\n§ 4º.

\n\n

§ 3º  Independentemente do prazo do\nmandato, em nenhuma hipótese será admitida a permanência do membro no comitê de\nauditoria por período superior a:

\n\n

I - dez anos consecutivos, para até um\nterço dos membros; e

\n\n

II - cinco anos consecutivos para os\ndemais membros.

\n\n

§ 4º  O integrante do comitê de\nauditoria somente pode voltar a integrar tal órgão na mesma instituição após\ndecorridos, no mínimo, três anos do final do seu mandato anterior.

\n\n

Seção IV
Das Atribuições

\n\n

Art. 11.  Constituem atribuições do comitê\nde auditoria:

\n\n

I - estabelecer as regras operacionais\npara seu próprio funcionamento, as quais devem ser aprovadas pelo conselho de\nadministração, formalizadas por escrito e colocadas à disposição dos\nrespectivos acionistas ou cotistas;

\n\n

II - recomendar ao conselho de\nadministração ou, na sua inexistência, à diretoria a entidade a ser contratada\npara prestação dos serviços de auditoria independente, bem como sua\nremuneração, e a substituição do prestador desses serviços, caso considere\nnecessário;

\n\n

III - revisar, previamente à\ndivulgação ou à publicação, as demonstrações financeiras individuais e\nconsolidadas, anuais e semestrais, inclusive as notas explicativas, o relatório\nda administração e o relatório do auditor independente;

\n\n

IV - avaliar a efetividade das\nauditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do\ncumprimento de dispositivos legais e regulamentares, além de regulamentos e\ncódigos internos;

\n\n

V - avaliar o cumprimento, pela\nadministração, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou\ninternos;

\n\n

VI - estabelecer e divulgar\nprocedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do\ndescumprimento de dispositivos legais e regulamentares, além de regulamentos e\ncódigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para\nproteção do prestador e da confidencialidade da informação;

\n\n

VII - recomendar à diretoria da administradora\nde consórcio ou da instituição de pagamento a correção ou o aprimoramento de\npolíticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas\natribuições;

\n\n

VIII - reunir-se, no mínimo\ntrimestralmente, com a diretoria da administradora de consórcio ou da\ninstituição de pagamento, com a auditoria independente e com a auditoria\ninterna para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações,\ninclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de\nauditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros;

\n\n

IX - reunir-se com o conselho fiscal e\no conselho de administração para discutir sobre políticas, práticas e\nprocedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; e

\n\n

X - monitorar e avaliar a\nindependência do auditor independente.

\n\n

Art. 12.  O comitê de auditoria pode,\nno âmbito de suas atribuições, utilizar-se do trabalho de especialistas.

\n\n

Parágrafo único.  A utilização do\ntrabalho de especialistas não exime o comitê de auditoria de suas\nresponsabilidades.

\n\n

Art. 13.  O comitê de auditoria deve\ncomunicar formalmente ao Banco Central do Brasil, no prazo máximo de três dias\núteis da identificação, a existência ou suspeita de ocorrência das seguintes\nsituações:

\n\n

I - inobservância das leis e da\nregulamentação vigente que coloque em risco a continuidade da administradora de\nconsórcio ou da instituição de pagamento;

\n\n

II - fraudes de qualquer valor\nperpetradas pela administração da administradora de consórcio ou da instituição\nde pagamento;

\n\n

III - fraudes relevantes perpetradas\npor funcionários da administradora de consórcio ou da instituição de pagamento ou\nterceiros; ou

\n\n

IV - erros que resultem em incorreções\nrelevantes nas demonstrações financeiras da administradora de consórcio ou da\ninstituição de pagamento.

\n\n

Parágrafo único.  Para os efeitos deste\nartigo, devem ser observados os conceitos de erro e de fraude estabelecidos na\nregulamentação emanada do Conselho Federal de Contabilidade ou do Instituto dos\nAuditores Independentes do Brasil.

\n\n

Art. 14.  O comitê de auditoria,\nquando instalado, o auditor independente e a auditoria interna devem manter\nentre si rotina de comunicação imediata da identificação das situações mencionadas\nno art. 13.

\n\n

Art. 15.  O comitê de auditoria deve\nelaborar, para as demonstrações financeiras relativas aos períodos findos em 30\nde junho e 31 de dezembro, relatório contendo, no mínimo, as seguintes\ninformações:

\n\n

I - atividades exercidas no âmbito de\nsuas atribuições, no período;

\n\n

II - descrição das recomendações\napresentadas à diretoria, com evidenciação das não acatadas e respectivas\njustificativas;

\n\n

III - descrição de outros serviços\nprestados pelo auditor independente, ou por firma em rede, para a administradora\nde consórcio ou para a instituição de pagamento durante o ano-base das\ndemonstrações financeiras objeto de auditoria e os dois anos anteriores;

\n\n

IV - descrição das situações nas quais\nexistam divergências significativas entre a administração da instituição de\npagamento ou da administradora de consórcio, os auditores independentes e o comitê\nde auditoria, em relação às demonstrações financeiras da companhia;

\n\n

V - avaliação da efetividade dos\nsistemas de controle interno da administradora de consórcio ou da instituição\nde pagamento, com ênfase no cumprimento do disposto na regulamentação vigente e\nna evidenciação das deficiências detectadas;

\n\n

VI - avaliação da efetividade das\nauditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do\ncumprimento de dispositivos legais e regulamentares, além de regulamentos e\ncódigos internos, com evidenciação das deficiências detectadas; e

\n\n

VII - avaliação da qualidade das\ndemonstrações financeiras relativas aos respectivos períodos, com ênfase na\naplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento das normas\nemanadas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, com descrição\ndas deficiências detectadas.

\n\n

§ 1º  O comitê de auditoria deve\nmanter à disposição do Banco Central do Brasil e do conselho de administração o\nrelatório do comitê de auditoria, pelo prazo mínimo de cinco anos, contados de\nsua elaboração.

\n\n

§ 2º  As administradoras de consórcio\ne as instituições de pagamento mencionadas no art. 1º\ndevem divulgar, juntamente com suas demonstrações financeiras individuais e\nconsolidadas, semestrais e anuais, resumo do relatório do comitê de auditoria,\nevidenciando as principais informações contidas nesse documento.

\n\n

Seção V
Da Extinção

\n\n

Art. 16.  A extinção do comitê de\nauditoria:

\n\n

I - poderá ocorrer somente se a administradora\nde consórcio ou a instituição de pagamento não mais atender aos critérios\ndefinidos no art. 8º;

\n\n

II - está condicionada ao cumprimento\nde suas atribuições relativamente aos exercícios sociais em que exigido o seu\nfuncionamento; e

\n\n

III - depende de prévia autorização do\nBanco Central do Brasil.

\n\n

Seção VI
Disposições Gerais

\n\n

Art.\n17.  As administradoras de consórcio e as instituições de pagamento mencionadas no art. 1º devem criar condições\nadequadas para o funcionamento do comitê de auditoria.

\n\n

§ 1º  O número de integrantes do\ncomitê de auditoria e os critérios de nomeação e de destituição de seus membros\ndevem estar expressos no estatuto ou no contrato social da administradora de\nconsórcio e da instituição de pagamento.

\n\n

§ 2º  As atribuições do comitê de\nauditoria e os critérios de remuneração e o tempo de mandato de seus membros\ndevem estar expressos em regulamento específico mantido pela instituição à\ndisposição do Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 3º  O comitê de auditoria deve\nreportar-se diretamente ao conselho de administração ou, na sua inexistência, à\ndiretoria da administradora de consórcio ou da instituição de pagamento.

\n\n

§ 4º  A utilização do termo "comitê\nde auditoria" é de uso restrito de órgão estatutário constituído nos\ntermos desta Resolução.

\n\n

Art. 18.  O disposto nas Seções II,\nIII, IV e VI deste Capítulo aplica-se às administradoras de consórcio e às\ninstituições de pagamento mencionadas no art. 1º\nque constituam comitê de auditoria por força de disposições legais,\nestatutárias ou contratuais, ou voluntariamente.

\n\n

CAPÍTULO V
DO EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA\nO AUDITOR

\n\n

Art. 19.  A contratação ou manutenção\nde auditor independente pelas administradoras de consórcio e instituições de\npagamento mencionadas no art. 1º fica\ncondicionada à habilitação do responsável técnico, diretor, gerente, supervisor\ne qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos\ntrabalhos de auditoria.

\n\n

§ 1º  A habilitação de que trata o caput\ndepende de aprovação em exame de certificação organizado pelo Conselho Federal\nde Contabilidade em conjunto com o Instituto dos Auditores Independentes do\nBrasil ou, no caso de instituições registradas como companhias abertas, por entidades\nindicadas pela Comissão de Valores Mobiliários.

\n\n

§ 2º  A manutenção da habilitação deve\nser comprovada por meio de:

\n\n

I - aprovação em novo exame de\ncertificação previsto no § 1º em período não superior a três anos da última\naprovação; ou

\n\n

II - exercício da atividade de\nauditoria independente em instituições financeiras ou demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, em conjunto com a participação\nem programa de educação profissional continuada que possua, no mínimo, as\nseguintes características:

\n\n

a) carga horária mínima de cento e\nvinte horas a cada período de três anos, computados todos os cursos elegíveis\npara o período, observada a carga horária anual de, no mínimo, vinte horas; e

\n\n

b) preponderância de tópicos relativos\na operações realizadas no âmbito do sistema financeiro ou a atividades\naplicáveis aos trabalhos de auditoria independente.

\n\n

§ 3º  Caso o auditor deixe de exercer\nas atividades de auditoria independente nas administradoras de consórcio ou\ninstituições de pagamento mencionadas no art. 1º\npor período superior a um ano, o retorno às funções de responsável técnico,\ndiretor, gerente, supervisor ou outra função de gerência da equipe envolvida\nnos trabalhos de auditoria fica condicionado:

\n\n

I - nos casos de afastamento por\nperíodo inferior a três anos:

\n\n

a) a nova aprovação em exame de\ncertificação previsto no § 1º; ou

\n\n

b) ao cumprimento dos requisitos de\neducação continuada, com carga horária mínima de duzentas e quarenta horas no\ntriênio imediatamente posterior ao seu retorno, observada a participação em, no\nmínimo, quarenta horas por ano; e

\n\n

II - nos casos de afastamento por\nperíodo igual ou superior a três anos, a nova aprovação em exame de\ncertificação previsto no § 1º.

\n\n

§ 4º  A administradora de consórcio e\na instituição de pagamento contratantes dos serviços de auditoria independente\ndevem manter à disposição do Banco Central do Brasil, durante o prazo de sua\nprestação e até cinco anos após seu encerramento, documentação comprobatória do\ncumprimento do disposto neste artigo.

\n\n

Art. 20.  Fica o Banco Central do\nBrasil autorizado a admitir, a seu critério, exames de certificação por tipo de\nmercado ou conjunto de atividades.

\n\n

CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO AUDITOR\nINDEPENDENTE

\n\n

Art. 21.  As administradoras\nde consórcio e as instituições de pagamento mencionadas no art. 1º devem\nassegurar que o auditor independente:

\n\n

Art. 21.  O auditor independente deve:\n(Redação dada, a partir de 1º/6/2023,\npela Resolução BCB nº 318, de 10/5/2023.)

\n\n

I - observe, na prestação de\nseus serviços, as normas e os procedimentos de auditoria estabelecidos pelo\nConselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e, no que não for\nconflitante com estes, as normas e os procedimentos de auditoria determinados\npela Comissão de Valores Mobiliários, pelo Conselho Federal de Contabilidade e\npelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil; e

\n\n

I - observar, na prestação de seus\nserviços, as normas e os procedimentos de auditoria estabelecidos pelo Conselho\nMonetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e, no que não for conflitante\ncom estes, as normas e os procedimentos de auditoria determinados pela Comissão\nde Valores Mobiliários, pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelo Instituto\ndos Auditores Independentes do Brasil; e (Redação dada, a partir de 1º/6/2023,\npela Resolução BCB nº 318, de 10/5/2023.)

\n\n

II - elabore, como resultado\ndo trabalho de auditoria, os seguintes relatórios:

\n\n

II - elaborar, como resultado do\ntrabalho de auditoria, os seguintes relatórios: (Redação dada, a partir de 1º/6/2023,\npela Resolução BCB nº 318, de 10/5/2023.)

\n\n

a) de auditoria, expressando sua\nopinião sobre as demonstrações financeiras e respectivas notas explicativas,\ninclusive quanto à adequação ao padrão contábil definido pelo Conselho\nMonetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;

\n\n

b) do sistema de controles internos,\ninclusive sistemas de processamento eletrônico de dados e de gerenciamento de\nriscos, que tenham, ou possam vir a ter, reflexos relevantes nas demonstrações\nfinanceiras ou nas operações da instituição auditada, evidenciando as\ndeficiências identificadas; e

\n\n

c) de descumprimento de dispositivos\nlegais e regulamentares, que tenham, ou possam vir a ter, reflexos relevantes\nnas demonstrações financeiras ou nas operações da instituição auditada.

\n\n

§ 1º  Os relatórios de que trata o\ninciso II do caput devem ser elaborados considerando o mesmo período e a\nmesma data-base das demonstrações financeiras a que se referirem.

\n\n

§ 2º  Os relatórios de que\ntrata a alínea "a" do inciso II do caput relativos às\ndemonstrações financeiras, individuais e consolidadas, semestrais e anuais das administradoras\nde consórcio e das instituições de pagamento mencionadas no art. 8º devem\nconter a comunicação dos principais assuntos de auditoria.

\n\n

§ 2º  Os relatórios de que trata a\nalínea "a" do inciso II do caput relativos às demonstrações\nfinanceiras, individuais e consolidadas, semestrais e anuais das instituições\nmencionadas no art. 8º devem conter a comunicação dos principais assuntos de\nauditoria. (Redação dada, a partir de 1º/6/2023,\npela Resolução BCB nº 318, de 10/5/2023.)

\n\n

§ 3º  Nas demonstrações\nfinanceiras relativas a períodos menores que seis meses, fica facultada a\nsubstituição do relatório de auditoria independente de que trata a alínea "a"\ndo inciso II do caput pelo relatório de revisão limitada do auditor\nindependente.

\n\n

§ 3º  Nas demonstrações financeiras\nintermediárias, fica facultada a substituição do relatório do auditor\nindependente de que trata a alínea "a" do inciso II do caput\npelo relatório de revisão limitada do auditor independente. (Redação dada, a partir de 1º/6/2023,\npela Resolução BCB nº 318, de 10/5/2023.)

\n\n

§ 4º  As administradoras de consórcio e as instituições de\npagamento mencionadas no art. 1º devem\nmanter à disposição do Banco Central do Brasil, por no mínimo cinco anos, ou\npor prazo superior em decorrência de determinação expressa dessa autarquia, os\nrelatórios previstos no inciso II do caput, bem como a documentação de\nauditoria.

\n\n

§ 4º  Os relatórios mencionados no\ninciso II do caput, bem como a documentação de auditoria, devem ficar à\ndisposição do Banco Central do Brasil, por no mínimo cinco anos, ou por prazo\nsuperior em decorrência de determinação expressa dessa autarquia. (Redação dada, a partir de 1º/6/2023,\npela Resolução BCB nº 318, de 10/5/2023.)

\n\n

CAPÍTULO\nVII
DA\nRESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

\n\n

Art. 22. \nAs administradoras de consórcio e as instituições de pagamento mencionadas no\nart. 1º devem fornecer ao auditor independente a representação formal da\nadministração, de acordo com as normas de auditoria definidas pelo Conselho Federal\nde Contabilidade, bem como\nos dados, as informações e as condições necessárias à efetiva prestação dos\nserviços de auditoria.

\n\n

Art. 23.  Compete ao conselho de\nadministração escolher e destituir os auditores independentes.

\n\n

§ 1º  Os membros do conselho de\nadministração das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento mencionadas no art. 1º serão responsabilizados:

\n\n

I - pela contratação de auditor\nindependente que não atenda aos requisitos previstos nesta Resolução; e

\n\n

II - pela contratação e manutenção de\nauditor independente que esteja cumprindo pena de proibição de prestar serviços\nde auditoria para as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil, conforme legislação vigente.

\n\n

§ 2º  Sem prejuízo da aplicação das\npenalidades previstas na legislação em vigor, constatada a inobservância dos\nrequisitos estabelecidos nesta Resolução, os serviços de auditoria serão\nconsiderados sem efeito para o atendimento das normas emanadas do Banco Central\ndo Brasil.

\n\n

Art.\n24.  A diretoria das administradoras de consórcio e das instituições de\npagamento mencionadas no art. 1º deve\ncomunicar formalmente ao auditor independente e ao comitê de auditoria, quando\ninstalado, no prazo máximo de vinte e quatro horas da identificação, a\nexistência ou suspeita de ocorrência das situações mencionadas no art. 13.

\n\n

Art. 25.  As administradoras de\nconsórcio e as instituições de pagamento mencionadas\nno art. 1º que não possuam comitê de auditoria constituído nos termos\ndesta Resolução devem designar perante o Banco Central do Brasil diretor\nresponsável pelo cumprimento das normas e dos procedimentos de auditoria\nindependente previstos na regulamentação vigente.

\n\n

Parágrafo único.  O diretor designado é\nresponsável pelas informações prestadas e pela ocorrência de situações que\nindiquem fraude, negligência, imprudência ou imperícia no exercício de suas\nfunções, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação em\nvigor.

\n\n

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS

\n\n

Art. 26.  As administradoras\nde consórcio e as instituições de pagamento mencionadas no art. 1º devem exigir\nque o auditor independente, além do disposto nesta Resolução, observe as\nnormas, os regulamentos e os procedimentos emanados do Conselho Monetário\nNacional, da Comissão de Valores Mobiliários, do Conselho Federal de Contabilidade\ne do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil no que diz respeito a:

\n\n

Art. 26.  O auditor independente, além\ndo disposto nesta Resolução, deve observar as normas, os regulamentos e os\nprocedimentos emanados da Comissão de Valores Mobiliários, do Conselho Federal\nde Contabilidade e do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil no que\ndiz respeito a: (Redação dada, a partir de 1º/6/2023,\npela Resolução BCB nº 318, de 10/5/2023.)

\n\n

I - deveres e responsabilidades dos\nauditores independentes;

\n\n

II - exame de qualificação técnica;

\n\n

III - controle de qualidade interna;

\n\n

IV - controle de qualidade externa; e

\n\n

V - programa de educação continuada,\ninclusive com previsão de atividades específicas relativas à auditoria\nindependente em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil.

\n\n

Parágrafo único.  A atividade\nrelacionada a controle de qualidade externa poderá ser realizada também pelo\nBanco Central do Brasil, sem prejuízo das diretrizes emanadas dos organismos\nreferidos no caput.

\n\n

Art. 27.  As administradoras\nde consórcio e as instituições de pagamento mencionadas no art. 1º devem fazer\nconstar no contrato de prestação de serviço de auditoria independente cláusula\nespecífica que:

\n\n

Art. 27.  O auditor independente deve:\n(Redação dada, a partir de 1º/6/2023,\npela Resolução BCB nº 318, de 10/5/2023.)

\n\n

I - autorize o acesso do\nBanco Central do Brasil, a qualquer tempo, inclusive por meio de fornecimento\nde cópias impressas ou digitais, à documentação de auditoria, bem como a\nquaisquer outros documentos que tenham servido de base ou evidência para\nemissão dos relatórios elaborados nos termos do art. 21, inciso II, mediante\nsolicitação formal, no âmbito das atribuições da referida autarquia, observados\nos limites previstos na legislação vigente; e

\n\n

I - conceder acesso ao Banco Central\ndo Brasil, a qualquer tempo, inclusive por meio de fornecimento de cópias\nimpressas ou digitais, à documentação de auditoria, bem como a quaisquer outros\ndocumentos que tenham servido de base ou evidência para emissão dos relatórios\nelaborados nos termos do art. 21, inciso II, mediante solicitação formal, no\nâmbito das atribuições da referida autarquia, observados os limites previstos\nna legislação vigente; (Redação dada, a partir de 1º/6/2023,\npela Resolução BCB nº 318, de 10/5/2023.)

\n\n

II - obrigue o auditor\nindependente a comunicar formalmente ao Banco Central do Brasil:

\n\n

II - comunicar formalmente ao Banco\nCentral do Brasil: (Redação dada, a partir de 1º/6/2023,\npela Resolução BCB nº 318, de 10/5/2023.)

\n\n

a) a existência de opinião modificada\nno relatório de que trata a alínea "a" do inciso II do art. 21, antes\nda divulgação das demonstrações financeiras; e

\n\n

b) a existência ou a suspeita de\nocorrência das situações mencionadas no art. 13, no prazo máximo de três dias\núteis da identificação.

\n\n

Art.\n28.  As administradoras de consórcio e as instituições de pagamento devem informar\nao Banco Central do Brasil a contratação e a substituição do auditor\nindependente.

\n\n

Art.\n29.  Para as administradoras de consórcio e as instituições de pagamento mencionadas no art. 1º que não possuam conselho de\nadministração, as atribuições e as competências previstas nesta Resolução devem\nser imputadas à diretoria da instituição.

\n\n

Art.\n30.  O Banco Central do Brasil poderá determinar às administradoras de\nconsórcio e às instituições de pagamento mencionadas\nno art. 1º a substituição do auditor independente se constatado, a\nqualquer tempo, o descumprimento do disposto nos Capítulos III, IV e VI deste Título.

\n\n

Art.\n31.  Observadas as demais disposições legais e regulamentares em vigor, o Banco\nCentral do Brasil pode dispensar a auditoria de que trata o art. 2º das\ndemonstrações financeiras anuais e semestrais relativas ao ano de autorização\npara funcionamento da administradora de consórcio ou da instituição de\npagamento.

\n\n

TÍTULO\nIII
DOS\nRELATÓRIOS RESULTANTES DO TRABALHO DE AUDITORIA INDEPENDENTE NAS INSTITUIÇÕES\nFINANCEIRAS E DEMAIS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL

\n\n

CAPÍTULO\nÚNICO
DOS\nCRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO

\n\n

Art. 32.  O relatório do sistema de\ncontroles internos, inclusive sistemas de processamento eletrônico de dados e\nde gerenciamento de riscos, previsto no art. 21, inciso II, alínea "b",\ndesta Resolução, e no art. 21, inciso II, alínea "b", da Resolução\nCMN nº 4.910, de 27 de maio de 2021, deve conter:

\n\n

I - a síntese do processo de avaliação\nda efetividade dos aspectos relevantes para os sistemas de controles internos\nprevistos na regulamentação vigente que tenham, ou possam vir a ter, reflexos\nrelevantes nas demonstrações financeiras ou nas operações da instituição\nauditada; e

\n\n

II -  a evidenciação das deficiências\nidentificadas.

\n\n

Art. 33.  O relatório de\ndescumprimento de dispositivos legais e regulamentares, previsto no art. 21,\ninciso II, alínea "c", desta Resolução, e no art. 21, inciso II,\nalínea "c", da Resolução CMN nº 4.910, de 2021, pode ser apresentado\ncomo parte do relatório mencionado no art. 32.

\n\n

Art. 34.  Na elaboração dos relatórios\nmencionados nos arts. 32 e 33, devem ser observadas, nos aspectos não\nconflitantes com a regulamentação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional\ne pelo Banco Central do Brasil, as normas e os procedimentos determinados pela Comissão\nde Valores Mobiliários, pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelo Instituto\ndos Auditores Independentes do Brasil.

\n\n

Art. 35.  Os relatórios mencionados\nnos arts. 32 e 33 devem ser emitidos até quarenta e cinco dias após a data da\ndivulgação ou publicação das demonstrações individuais e consolidadas,\nsemestrais e anuais, objeto da auditoria independente, ressalvadas as situações\nprevistas em regulamentação específica emanada do Conselho Monetário Nacional\nou do Banco Central do Brasil.

\n\n

TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

\n\n

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

\n\n

Art. 36.  As instituições financeiras\ne demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, ao contratarem\nou substituírem serviços de auditoria independente, devem registrar no Sistema\nde Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad), no prazo\nmáximo de dez dias contados da contratação ou substituição, os seguintes dados\ncadastrais do auditor:

\n\n

I - razão social ou, se pessoa\nnatural, nome;

\n\n

II - endereço;

\n\n

III - número de inscrição no Cadastro\nde Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e

\n\n

IV - ato declaratório de registro do\nauditor independente na Comissão de Valores Mobiliários.

\n\n

§ 1º  Os dados relativos ao auditor\ncontratado devem ser mantidos atualizados no Unicad, observado o prazo\nestabelecido no caput.

\n\n

§ 2º  A documentação relativa à\nsubstituição do auditor deve conter os motivos que determinaram a decisão e a\nciência do auditor substituído, o qual, na hipótese de não conformidade, deve\napontar as justificativas de sua discordância.

\n\n

§ 3º  A documentação a que se refere o\n§ 2º deve ser mantida na instituição à disposição do Banco Central do Brasil\npelo prazo de cinco anos.

\n\n

Art. 37.  As instituições financeiras\ne demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem registrar\nno Unicad, no prazo de dez dias contados da data da nomeação, os dados do\ndiretor designado para acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e\nprocedimentos de auditoria, nos termos do art. 25 desta Resolução e do art. 25\nda Resolução CMN nº 4.910, de 2021.

\n\n

§ 1º  Os dados relativos ao diretor de\nque trata o caput devem ser mantidos atualizados no Unicad, observado o\nprazo estabelecido no caput.

\n\n

§ 2º  A informação referida no caput\ndeve ser complementada por declaração firmada pelo diretor responsável pelo\nacompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de\nauditoria, na qual deve constar que:

\n\n

I - está ciente de suas obrigações; e

\n\n

II - é responsável pelas atribuições\nprevistas no art. 25 desta Resolução e no art. 25 da Resolução CMN nº 4.910, de\n2021.

\n\n

§ 3º  A declaração a que se refere o §\n2º deve ser mantida na instituição à disposição do Banco Central do Brasil pelo\nprazo de cinco anos.

\n\n

Art. 38.  O Banco Central do Brasil,\nem virtude de fatos constatados nas instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pode, sem\nprejuízo de outras medidas previstas na legislação e na regulamentação\nvigentes:

\n\n

I - exigir a prestação de informações\ne esclarecimentos adicionais;

\n\n

II - determinar a realização de exames\ncomplementares; e

\n\n

III - determinar que o trabalho de\nauditoria independente seja revisado por outro auditor.

\n\n

CAPÍTULO\nII
DISPOSIÇÕES\nTRANSITÓRIAS E FINAIS

\n\n

Art. 39.  As administradoras de\nconsórcio e as instituições de pagamento mencionadas no art. 1º que, na data de\nvigência desta Resolução, não estavam obrigadas a constituir comitê de\nauditoria devem tê-lo em pleno funcionamento até 30 de março de 2023.

\n\n

Art. 40.  Depende de aprovação do\nBanco Central do Brasil a extinção do comitê de auditoria das instituições de\npagamento que, em virtude do disposto nesta Resolução, não estejam mais\nobrigadas a constituí-lo.

\n\n

Art. 41.  As instituições de pagamento\ncom comitê de auditoria já constituído cuja composição seja alterada em virtude\ndo disposto nesta Resolução devem realizar as adaptações no estatuto\nnecessárias para o funcionamento na forma prevista nesta Resolução até 31 de\ndezembro de 2024, respeitado o término dos mandatos vigentes em 1º de janeiro\nde 2022.

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Parágrafo único.  No caso de nomeação\nde membros do comitê de auditoria antes de 31 de dezembro de 2024, deverão ser\npreviamente efetivadas as adaptações estatutárias necessárias para o\natendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 desta Resolução. (Incluído, a partir de 1º/6/2023, pela\nResolução BCB nº 318, de 10/5/2023.)

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Art. 41-A.  As\ninstituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil devem registrar ou atualizar no Sistema de Informações sobre Entidades\nde Interesse do Banco Central (Unicad), até 31 de julho de 2023, os dados\ncadastrais relativos aos prestadores de serviços de auditoria independente com\ncontrato em vigor, na forma do disposto no art. 37. (Incluído, a partir de 1º/6/2023, pela\nResolução BCB nº 318, de 10/5/2023.)

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Art. 42.  Ficam revogadas:

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I - a Circular nº 3.192,\nde 5 de junho de 2003;

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II - a Circular nº 3.404,\nde 18 de setembro de 2008;

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III - a Circular nº 3.467,\nde 14 de setembro de 2009;

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IV - a Circular nº 3.470,\nde 1º de outubro de 2009;

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V - a Circular nº 3.482,\nde 20 de janeiro de 2010; e

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VI - a Circular nº 3.950,\nde 25 de junho de 2019.

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Art. 43.  Esta Resolução entra em\nvigor em 1º de\njaneiro de 2022.

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Rob​erto de Oliveira Campos Neto
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

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