{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 13","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 11/9/2020, Seção 1, p. 84/85.","Id":51148,"Data":"2020-09-09T21:00:00Z","DataTexto":"9/9/2020 18:00","Numero":13.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Consolida os critérios gerais de contabilidade aplicáveis às administradoras de consórcio, às instituições de pagamento, às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, às sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades corretoras de câmbio em regime de liquidação extrajudicial, os procedimentos contábeis aplicáveis às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em regime de liquidação extrajudicial na elaboração e divulgação de demonstrações financeiras e os procedimentos para registro contábil e divulgação de informações acerca dos ativos componentes das carteiras de ativos e das obrigações por emissão de Letra Imobiliária Garantida (LIG) pela instituição emissora de LIG e pelo agente fiduciário nas hipóteses de decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição emissora, ou de reconhecimento do seu estado de insolvência pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@142;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@367;@2024;#RESOLUÇÃO;@4598;@2017;#RESOLUÇÃO;@4516;@2016;#CIRCULAR;@3896;@2018;#CIRCULAR;@3820;@2016;#CIRCULAR;@3819;@2016;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@505;@2024;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 11.795/2008, arts. 6º e 7º, inciso III.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 9º, inciso II, e 15.;#Resolução CMN nº 4.516/2016, art. 7º.;#Resolução CMN nº 4.598/2017, art. 80.;#Cita Lei nº 6.024/1974, art. 27.;#Cita Lei nº 13.097/2015, art. 69.;#Revoga, a partir de 1º/1/2021, Circulares BCB ns. 3.819/2016, 3.820/2016, e 3.896/2018.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 367/2024 - Alteração, a partir de 1º/3/2024 - Nova redação: ementa; art. 1º, caput e inciso I; denominação Capítulo II, Seção I; art. 2º, caput; art. 3º, caput e inciso V; art. 8º; e art. 9º. Inclusão: art. 1º, inciso I, \"a\" a \"e\"; e art. 11-A.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO BCB Nº 13, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020

Consolida os critérios gerais de contabilidade aplicáveis às\ninstituições de pagamento e às administradoras de consórcio em regime de\nliquidação extrajudicial, os procedimentos contábeis aplicáveis às instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em regime de liquidação\nextrajudicial na elaboração e divulgação de demonstrações financeiras e os procedimentos para registro contábil e\ndivulgação de informações acerca dos ativos componentes das carteiras de\nativos e das obrigações por emissão de Letra\nImobiliária Garantida (LIG) pela instituição emissora de LIG e pelo agente\nfiduciário nas hipóteses de decretação de intervenção, liquidação extrajudicial\nou falência da instituição emissora, ou de reconhecimento do seu estado de\ninsolvência pelo Banco Central do Brasil.

Consolida os critérios gerais de contabilidade aplicáveis às\nadministradoras de consórcio, às instituições de pagamento, às sociedades\ncorretoras de títulos e valores mobiliários, às sociedades distribuidoras de\ntítulos e valores mobiliários e às sociedades corretoras de câmbio em regime de\nliquidação extrajudicial, os procedimentos contábeis aplicáveis às instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em regime de liquidação\nextrajudicial na elaboração e divulgação de demonstrações financeiras e os\nprocedimentos para registro contábil e divulgação de informações acerca dos\nativos componentes das carteiras de ativos e das obrigações por emissão de\nLetra Imobiliária Garantida (LIG) pela instituição emissora de LIG e pelo\nagente fiduciário nas hipóteses de decretação de intervenção, liquidação\nextrajudicial ou falência da instituição emissora, ou de reconhecimento do seu\nestado de insolvência pelo Banco Central do Brasil. (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

A Diretoria Colegiada do Banco Central\ndo Brasil, em sessão realizada em 9 de setembro de 2020, com base nos arts. 9º\nda Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 6º e 7º, inciso III, da Lei nº\n11.795, de 8 de outubro de 2008, 9º, inciso II e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de\noutubro de 2013, 7º da Resolução nº 4.516, de 24 de\nagosto de 2016, e 80 da Resolução nº 4.598, de 29 de agosto de 2017,

R\nE S O L V E :

CAPÍTULO\nI
DO\nOBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução\nestabelece:

Art.\n1º  Esta Resolução consolida: (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

I - os critérios gerais de contabilidade aplicáveis às\nadministradoras de consórcio e às instituições de pagamento em regime de\nliquidação extrajudicial em sua escrituração contábil;

I\n- os critérios gerais de contabilidade aplicáveis às instituições listadas a\nseguir em regime de liquidação extrajudicial em sua escrituração contábil: (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

a)\nadministradoras de consórcio; (Incluída, a\npartir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

b)\ninstituições de pagamento; (Incluída, a\npartir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

c)\nsociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; (Incluída, a\npartir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

d)\nsociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; e (Incluída, a\npartir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

e)\nsociedades corretoras de câmbio; (Incluída, a\npartir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

II\n- os procedimentos aplicáveis às instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil em regime de liquidação extrajudicial na elaboração,\nremessa e divulgação de demonstrações financeiras; e

III\n- os procedimentos para\nregistro contábil e divulgação de informações acerca dos ativos\ncomponentes das carteiras de ativos e das obrigações por emissão de Letra Imobiliária Garantida (LIG)\npela instituição emissora de LIG e pelo agente fiduciário nas hipóteses de\ndecretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição\nemissora, ou de reconhecimento do seu estado de insolvência pelo Banco Central\ndo Brasil.

Parágrafo\núnico.  As administradoras de consórcio\ndevem aplicar os critérios e os procedimentos contábeis previstos nesta\nResolução na escrituração contábil dos grupos administrados.

CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS GERAIS\nAPLICÁVEIS ÀS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO E ÀS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO

CAPÍTULO\nII
DOS CRITÉRIOS GERAIS APLICÁVEIS ÀS\nADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO, ÀS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO, ÀS SOCIEDADES CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS,\nÀS SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E ÀS SOCIEDADES\nCORRETORAS DE CÂMBIO

(Denominação alterada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 367,\nde 25/1/2024.)

Seção I
Dos Critérios Comuns às Administradoras de Consórcio e às\nInstituições de Pagamento

Seção\nI
Dos\nCritérios Comuns

(Denominação alterada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 367,\nde 25/1/2024.)

Art. 2º  As administradoras de\nconsórcio e as instituições de pagamento devem elaborar demonstrações\nfinanceiras de abertura do regime de liquidação extrajudicial relativas à data\nde sua decretação.

Art.\n2º  As instituições mencionadas no inciso\nI do caput do art. 1º devem elaborar demonstrações financeiras de\nabertura do regime de liquidação extrajudicial relativas à data de sua\ndecretação. (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

Parágrafo\núnico.  As administradoras de consórcio\nem regime de liquidação extrajudicial devem elaborar, além das demonstrações\nfinanceiras mencionadas no caput, as demonstrações financeiras de\nabertura individualizadas de cada grupo de consórcio relativas à data de\ndecretação do regime de liquidação extrajudicial.

Art. 3º  Na elaboração das\ndemonstrações financeiras de abertura e das demais demonstrações elaboradas\ndurante a manutenção do regime de liquidação extrajudicial, as administradoras\nde consórcio e as instituições de pagamento devem observar os seguintes\ncritérios contábeis:

Art.\n3º  Na elaboração das demonstrações\nfinanceiras de abertura e das demais demonstrações elaboradas durante a\nmanutenção do regime de liquidação extrajudicial, as instituições mencionadas\nno inciso I do caput do art. 1º devem observar os seguintes critérios\ncontábeis: (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

I\n- os ativos devem ser mensurados pelo menor valor entre:

a)\no valor contábil líquido, assim considerado o valor pelo qual o ativo está\nregistrado, deduzido de eventuais provisões para perdas e da respectiva\ndepreciação ou amortização acumuladas; ou

b)\no valor líquido provável de realização, assim considerado o valor de mercado de\nvenda, deduzido do valor estimado das despesas necessárias à alienação do\nativo;

II\n- os valores registrados no ativo relativos a bens intangíveis, a despesas\npagas antecipadamente que não sejam passíveis de ressarcimento e a ativos cujo\nfundamento econômico dependa da existência de resultados positivos futuros,\ndevem ser baixados imediatamente após a decretação do regime de liquidação\nextrajudicial, em contrapartida à adequada conta de Patrimônio Líquido;

III\n- os passivos exigíveis devem ser registrados pelo valor atualizado da\nobrigação a ser liquidada, pro rata temporis, até a data das\ndemonstrações financeiras de abertura, com observância das respectivas\ncondições contratuais;

IV\n- os passivos exigíveis devem ser atualizados, nas demonstrações financeiras\nseguintes às demonstrações financeiras de abertura, pelos índices previstos na\nlegislação aplicável ao regime de liquidação extrajudicial, mantendo-se\ncontrole destacado das atualizações;

V - as provisões passivas, inclusive as relativas a contingências,\ndevem ser constituídas e atualizadas, a fim de que representem a melhor\nestimativa do valor provável de desembolso futuro, considerada a situação de\ndescontinuidade da administradora de consórcio ou da instituição de pagamento;\ne

V\n- as provisões passivas, inclusive as relativas a contingências, devem ser\nconstituídas e atualizadas, a fim de que representem a melhor estimativa do\nvalor provável de desembolso futuro, considerada a situação de descontinuidade\nda instituição; e (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

VI\n- as contas de resultado devem ser encerradas, nas demonstrações financeiras de\nabertura, em contrapartida à adequada conta do Patrimônio Líquido.

§\n1º  Os bens registrados no ativo\nimobilizado que continuarem em uso durante o regime de liquidação extrajudicial\ndevem ser submetidos a teste de redução ao valor recuperável a partir do\nexercício social seguinte ao da decretação do regime.

§\n2º  No caso de provisões associadas a\ndepósitos judiciais ou extrajudiciais, o montante provisionado deve\ncorresponder, no mínimo, ao valor dos respectivos depósitos.

§\n3º  O disposto no § 2º não se aplica\nquando houver passivo registrado em conta específica pelo valor integral do\ndepósito relativo à obrigação constituída.

Art.\n4º  O prejuízo apurado nas demonstrações\nfinanceiras de abertura da liquidação extrajudicial será absorvido pelos lucros\nacumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva de capital, nessa ordem.

Seção\nII
Dos\nCritérios Aplicáveis às Administradoras de Consórcio

Art.\n5º  As administradoras de consórcio, na\nelaboração das demonstrações financeiras dos grupos de consórcio, devem\nregistrar os ajustes decorrentes de eventuais insubsistências do ativo\nidentificadas, bem como os valores a receber de difícil recuperação, a crédito\ndas respectivas contas de origem em contrapartida à conta representativa dos\ndireitos por crédito em processo de habilitação.

Art.\n6º  Os valores decorrentes de eventuais ajustes\nregistrados nos grupos conforme o art. 5º devem ser reconhecidos na\nadministradora de consórcio na conta adequada representativa de suas obrigações\ncom os grupos, em contrapartida à conta de lucros ou prejuízos acumulados.

Parágrafo\núnico.  O montante registrado nas\nadministradoras de consórcio previsto no caput deve corresponder aos\nvalores registrados no ativo dos grupos conforme o art. 5º.

Art.\n7º  Após a consolidação do quadro geral\nde credores, devem ser observados os seguintes procedimentos:

I\n- os valores declarados julgados procedentes devem ser escriturados, na\ncontabilidade de cada grupo, com utilização das rubricas contábeis\nrepresentativas da obrigação perante os consorciados em processo de\nhabilitação, em contrapartida aos direitos do grupo perante a administradora; e

II\n- os créditos não habilitados objeto de ação na forma prevista no art. 27 da\nLei nº 6.024, de 13 de março 1974, devem ser transferidos, pela parte\ncontroversa, para o adequado subtítulo contábil de reserva de fundos do\nrespectivo título contábil representativo das obrigações perante os\nconsorciados em processo de habilitação, em contrapartida aos direitos do grupo\nperante a administradora.

Parágrafo\núnico.  O valor registrado pelos grupos\nna forma dos incisos I e II do caput\ndevem ser registrados, concomitantemente, pelas administradoras de consórcio\nnas rubricas contábeis representativas de suas obrigações perante os grupos, em\ncontrapartida à conta de lucros ou prejuízos acumulados.

Seção\nIII
Disposições\nGerais

Art. 8º  O Banco Central do\nBrasil poderá, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, determinar nova\nelaboração e remessa das demonstrações financeiras de que trata esta Resolução,\ncom as correções que se fizerem necessárias, para a adequada expressão da\nrealidade patrimonial, econômica e financeira da administradora de consórcio ou\nda instituição de pagamento.

Art.\n8º  O Banco Central do Brasil poderá, sem\nprejuízo das demais medidas cabíveis, determinar nova elaboração e remessa das\ndemonstrações financeiras de que trata esta Resolução, com as correções que se\nfizerem necessárias, para a adequada expressão da realidade patrimonial,\neconômica e financeira da instituição. (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

Art. 9º  Nos casos em que a\ncontabilidade da administradora de consórcio ou da instituição de pagamento em\nliquidação extrajudicial não ofereça condições de segurança e confiabilidade\npara a adequada verificação de sua situação patrimonial, econômica e\nfinanceira, o liquidante deve elaborar as demonstrações financeiras especiais\nde abertura da liquidação com base em inventário geral de bens, direitos e\nobrigações.

Art.\n9º  Nos casos em que a contabilidade da\ninstituição mencionada no inciso I do caput do art. 1º não ofereça\ncondições de segurança e confiabilidade para a adequada verificação de sua\nsituação patrimonial, econômica e financeira, o liquidante deve elaborar as\ndemonstrações financeiras especiais de abertura da liquidação com base em inventário\ngeral de bens, direitos e obrigações. (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

Art.\n10.  As instituições de pagamento em\nregime de liquidação extrajudicial ficam dispensadas da elaboração e da\ndivulgação de demonstrações financeiras consolidadas, salvo quando exigido pela\nlegislação vigente.

Art.\n11.  As administradoras de consórcio em\nregime de liquidação extrajudicial ficam dispensadas de divulgar demonstrações\nfinanceiras, salvo quando exigido pela legislação vigente.

Art.\n11-A.  As sociedades corretoras de\ntítulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e\nvalores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio em regime de\nliquidação extrajudicial ficam dispensadas da elaboração e da remessa dos\ndocumentos contábeis consolidados do conglomerado prudencial. (Incluído, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 367, de\n25/1/2024.)

CAPÍTULO\nIII
DOS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS ÀS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A\nFUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Art.\n12.  As instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil em regime de liquidação extrajudicial\ndevem observar, na elaboração das demonstrações financeiras especiais de\nabertura e nas demais demonstrações elaboradas durante a manutenção do regime\nde liquidação extrajudicial, os seguintes procedimentos:

I\n- os títulos e valores mobiliários devem ser ajustados pelo valor de mercado,\nno mínimo, por ocasião dos balancetes e balanços, computando-se a valorização\nou desvalorização em contrapartida à conta destacada do patrimônio líquido,\npelo valor líquido dos efeitos tributários;

II\n- os bens registrados no ativo permanente que não se destinem estritamente à\nadministração da instituição em liquidação extrajudicial devem ser\nreclassificados para contas específicas de bens não de uso próprio pelo menor\nvalor entre o valor contábil líquido e o valor líquido provável de realização;

III\n- os investimentos em participações acionárias registrados no ativo permanente\ndevem ser reclassificados para adequada conta de títulos e valores mobiliários\ne avaliados conforme o inciso I;

IV\n- os valores correspondentes aos seguintes itens patrimoniais, registrados no\nativo, devem ser baixados imediatamente após a decretação do regime de\nliquidação extrajudicial, em contrapartida à adequada conta de patrimônio\nlíquido:

a)\ndespesas pagas antecipadamente que não sejam passíveis de ressarcimento;

b)\ncréditos tributários que não possam ser objeto de pedido de ressarcimento ou\ncompensação;

c)\nágio na aquisição de investimentos baseado em expectativa de rentabilidade\nfutura; e

d)\nativo intangível;

V\n- os passivos devem, no balanço de abertura, ser reclassificados para as contas\nrepresentativas das obrigações, conforme a classificação concursal dos credores\nda instituição;

VI\n- os valores registrados em resultados de exercícios futuros devem ser\nreclassificados para o passivo exigível;

VII\n- as obrigações decorrentes de encargos trabalhistas devem ser atualizadas e\nregistradas nas adequadas rubricas do passivo exigível, observando-se a\nclassificação legal dos encargos;

VIII\n- as obrigações tributárias ou a elas equiparadas com a Fazenda Pública,\ninscritas em dívida ativa, devem ser atualizadas e registradas nas adequadas\nrubricas contábeis por seu valor integral, constante do respectivo termo de\ninscrição, até o efetivo pagamento ou trânsito em julgado de decisão judicial\nou administrativa que o modifique; e

IX\n- as atualizações dos passivos exigíveis devem observar os índices previstos na\nlegislação aplicável ao regime de liquidação extrajudicial.

Art.\n13.  Após a consolidação do quadro geral\nde credores, as instituições mencionadas no art. 12 devem observar os seguintes\nprocedimentos:

I\n- os créditos dispensados de habilitação e os declarados procedentes serão\nclassificados com utilização das rubricas contábeis de uso exclusivo das\nempresas em regime de liquidação extrajudicial representativas da natureza e\nordem de preferência da obrigação;

II\n- os créditos prejudicados pelo não provimento do recurso interposto, ou pela\ndecisão proferida na impugnação, devem, no caso de ajuizamento ou\nprosseguimento de ações na forma prevista no art. 27 da Lei nº 6.024, de 1974,\nser transferidos, pelo valor da parte controversa, para a adequada rubrica\ncontábil de Reserva de Fundos, até decisão definitiva, quando devem ser\nreclassificados ou imediatamente baixados;

III\n- os créditos não habilitados e os que tenham sua habilitação julgada\nimprocedente, que eventualmente estejam registrados, devem ser imediatamente\nbaixados da conta de origem, no caso de não existência de impugnação, recurso\nou ação judicial contra a decisão proferida; e

IV\n- as novas habilitações, realizadas após a consolidação do quadro geral de\ncredores, serão regularmente registradas no passivo, com utilização das\nrubricas contábeis de uso exclusivo das instituições em regime de liquidação\nextrajudicial representativos da natureza e ordem de preferência da obrigação,\nem contrapartida ao resultado do período ou ao patrimônio líquido, quando\ncorresponderem a créditos originados antes da decretação da liquidação\nextrajudicial.

Art.\n14.  As rubricas destinadas ao registro\nde despesas administrativas por instituições em regime de liquidação\nextrajudicial devem ser utilizadas somente para o registro de despesas\nincorridas durante esse regime.

Art.\n15.  As instituições mencionadas no art.\n12 devem elaborar e remeter ao Banco Central do Brasil, em até sessenta dias da\nrespectiva data-base:

I\n- demonstrações financeiras de abertura do regime de liquidação extrajudicial,\nrelativas à data de sua decretação; e

II\n- balancete especial relativo à data correspondente à substituição do\nliquidante, quando houver.

CAPÍTULO\nIV
DOS\nPROCEDIMENTOS PARA REGISTRO CONTÁBIL E DIVULGAÇÃO SOBRE LETRA IMOBILIÁRIA\nGARANTIDA (LIG)

Art.\n16. Nas hipóteses de decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou\nfalência, ou de reconhecimento do seu estado de insolvência pelo Banco Central\ndo Brasil, as instituições emissoras de LIG devem, na data da decretação do\nregime ou do reconhecimento do estado de insolvência, baixar os ativos\ncomponentes das carteiras de ativos submetidas ao regime fiduciário, previsto\nno art. 69 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, em contrapartida ao\npassivo relativo às obrigações por emissões de LIGs.

§\n1º  A diferença entre o valor contábil\ndos ativos e das obrigações baixados conforme o caput deve ser registrada em rubrica contábil específica, de forma\nsegregada dos demais ativos e passivos da instituição:

I\n- no ativo, se o valor dos ativos for maior que o valor das obrigações; ou

II\n- no passivo, se o valor dos ativos for menor que o valor das obrigações.

§\n2º  O valor do ativo ou do passivo de que\ntrata o § 1º deve ser revisto, mensalmente, com base no valor contábil dos\nativos componentes das carteiras de ativos e das obrigações por emissões de\nLIGs fornecido pelo agente fiduciário administrador da carteira de ativos no\ndemonstrativo de que trata o art. 17, registrando-se os eventuais ajustes:

I - como despesa do período, no caso de\nredução de ativo ou de aumento de passivo; ou

II - como receita do período, no caso de\naumento de ativo ou de redução de passivo.

§\n3º  Nos registros contábeis previstos\nneste artigo, a instituição deve observar as regras gerais, procedimentos e\ncritérios contábeis previstos no Plano Contábil das Instituições do Sistema\nFinanceiro Nacional (Cosif) aplicáveis às instituições autorizadas a funcionar\npelo Banco Central do Brasil em regime de liquidação extrajudicial.

Art.\n17.  A partir da decretação de regime de\nintervenção, liquidação\nextrajudicial ou falência, ou do reconhecimento de estado de insolvência pelo\nBanco Central do Brasil, o agente fiduciário administrador da carteira\nde ativos de que trata o caput do\nart. 16 deve elaborar, mensalmente, relatório denominado Demonstrativo da\nCarteira de Ativos – Administração Especial (DCA-AE), contendo:

I\n- as características dos ativos que integram a carteira de ativos;

II\n- os compromissos relacionados com as LIGs em circulação e as demais obrigações\nrelacionadas com a administração da carteira de ativos;

III\n- as informações sobre as séries de LIG em circulação emitidas pela\ninstituição;

IV\n- o atendimento aos requisitos para compor a carteira de ativos, conforme\nregulamenta específica; e

V\n- os valores nominal e contábil dos ativos componentes das carteiras de ativos\ne das obrigações por emissões de LIGs.

Parágrafo\núnico.  O demonstrativo de que trata o caput deve ser:

I\n- divulgado pelo agente fiduciário em seu sítio na internet até o dia 30 do mês\nsubsequente à data-base;

II - mantido à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo\nmínimo de cinco anos; e

III - encaminhado pelo agente\nfiduciário ao interventor, liquidante ou\nadministrador judicial da instituição emissora até o dia 18 do mês\nsubsequente à data-base.

Art.\n18.  Para fins de elaboração do\ndemonstrativo de que trata o art. 17, o agente fiduciário administrador da\ncarteira de ativos deve mensurar:

I\n- o valor contábil dos ativos componentes das carteiras de ativos e das\nobrigações por emissões de LIGs de acordo com as regras gerais, procedimentos e\ncritérios contábeis previstos no Cosif aplicáveis às instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil em regime de liquidação extrajudicial; e

II\n- o valor nominal dos ativos componentes das carteiras de ativos e das\nobrigações por emissões de LIGs de acordo com o disposto na regulamentação\nespecífica.

Parágrafo\núnico.  O agente fiduciário deve manter\nos controles contábeis que possibilitem individualizar os componentes de cada\ncarteira de ativos e das obrigações por emissões de LIGs.

CAPÍTULO\nV
DISPOSIÇÕES\nFINAIS

Art.\n19.  As instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil devem aplicar, além dos critérios e\nprocedimentos estabelecidos por esta Resolução, os critérios gerais previstos\nno Cosif, quando não conflitantes com o disposto nesta Resolução.

Art.\n20.  O Banco Central do Brasil divulgará\nos procedimentos operacionais necessários ao cumprimento do disposto nesta\nResolução, inclusive quanto ao conteúdo e aos requisitos de divulgação do\nDCA-AE.

Art.\n21.  Ficam revogadas:

I\n- a Circular nº 3.819, de 14 de dezembro de 2016;

II\n- a Circular nº 3.820, de 14 de dezembro de 2016; e

III\n- a Circular nº 3.896, de 9 de maio de 2018.

Art.\n22.  Esta Resolução entra em vigor em 1º\nde janeiro de 2021.

Otávio\nRibeiro Damaso
Diretor de Regulação

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