{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 129","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/8/2021, Seção 1, p. 249/250.","Id":51484,"Data":"2021-08-19T21:00:00Z","DataTexto":"19/8/2021 18:00","Numero":129.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre depósitos voluntários a prazo de instituições financeiras no Banco Central do Brasil para fins de política monetária.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@55;@2020;#CIRCULAR;@3746;@2015;#RESOLUÇÃO BCB;@180;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@232;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@344;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@451;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@764;@2026;#","Referencias":"Lei nº 14.185/2021, arts. 1º e 3º.;#Cita Circular BCB nº 3.746/2015.;#Altera Regulamento anexo à Resolução BCB nº 55/2020 - Dá nova redação: arts. 2º, caput; 29, incisos XVIII e XIX; e 52, inciso I. Inclui: arts. 2º, incisos I e II; 29, inciso XX e § 3º; e 52, inciso I, \"a\" e \"b\".;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nDemab/Gabin-2003/115\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO BCB Nº 129, DE 19 DE AGOSTO DE\n2021

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Dispõe\nsobre depósitos voluntários a prazo de instituições financeiras no Banco\nCentral do Brasil para fins de política monetária.

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A Diretoria Colegiada do\nBanco Central do Brasil, em sessão realizada em 19 de agosto de 2021, com base\nnos arts. 1º e 3º da Lei nº 14.185, de 14 de julho de 2021,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  O Banco Central\ndo Brasil poderá acolher, para fins de política monetária, depósitos\nvoluntários a prazo de instituições financeiras titulares de conta Reservas\nBancárias ou de Conta de Liquidação.

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Parágrafo único.  Os\ndepósitos serão constituídos e liberados por meio de operações realizadas no âmbito\ndo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

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Art. 2º  Os depósitos\nvoluntários de que trata esta Resolução serão constituídos a prazo fixo até o\nlimite de 12 (doze) meses.

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Parágrafo único.  O\nprazo a que se refere o caput corresponde ao período entre a data de\nliquidação da constituição do depósito, inclusive, e a data de sua liberação,\nexclusive.

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Art. 3º  O Banco Central\ndo Brasil poderá restringir a constituição de depósitos voluntários às\ninstituições credenciadas a operar como dealers com o Departamento de\nOperações do Mercado Aberto (Demab), nos termos da Circular nº 3.746, de 27 de\njaneiro de 2015.

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Art. 4º  As taxas de\nremuneração dos depósitos voluntários de que trata esta Resolução serão\ndefinidas por meio da realização de leilão competitivo ou serão previamente\nestabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

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§ 1º  Na hipótese de constituição de\ndepósito por meio de realização de leilão competitivo, o Banco Central do\nBrasil utilizará os seguintes sistemas eletrônicos do Selic:

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I - Oferta Pública\n(Ofpub), no caso de leilão direcionado a todas as instituições financeiras\ntitulares de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação; ou

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II - Oferta a Dealers\n(Ofdealers), no caso de leilão restrito às instituições credenciadas\na operar como dealers com o Demab.

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§ 2º  No caso de ocorrência de\nfatos imprevistos que impossibilitem a utilização dos sistemas eletrônicos\nde que trata o §\n1º, a critério do Banco\nCentral do Brasil, poderá ser utilizada a coleta de propostas via ligação\ntelefônica gravada ou via correio eletrônico (e-mail), assinadas\ndigitalmente pelo proponente, por intermédio de certificado digital emitido por\nautoridade certificadora da Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil\n(ICP-Brasil).

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§ 3º  Na hipótese de\nconstituição de depósito com taxas de remuneração previamente estabelecidas\npelo Banco Central do Brasil, os comandos para a sua constituição deverão ser\ninstruídos pela instituição depositante em tela específica para essa finalidade\nno Selic.

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Art. 5º  Previamente à\ncontratação, o Demab divulgará as condições específicas para a constituição dos\ndepósitos voluntários, entre as quais:

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I - o prazo;

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II - a forma de\ndefinição da taxa de remuneração;

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III - o tipo de\ninstituição depositante elegível;

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IV - o volume financeiro\nofertado, quando couber;

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V - o sistema\neletrônico do Selic a ser utilizado,\nquando couber;

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VI - a data e a hora\nlimite para apresentação de propostas, quando couber;

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VII - a forma de\napresentação das propostas, quando couber;

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VIII - o critério de\npreço para liquidação das propostas aceitas, quando couber;

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IX - o limite do número\nde propostas por instituição, quando couber; e

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X - a data e a hora para\na liquidação da constituição do depósito.

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Parágrafo único.  As condições específicas para a constituição de\ndepósitos voluntários serão divulgadas pelo Demab diretamente às instituições dealers\nou por comunicado ao público.

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Art. 6º  Para a seleção\ndas propostas vencedoras, entre as recebidas no âmbito da constituição de\ndepósitos por meio de realização de leilão competitivo de que trata o § 1º do art. 4º, serão consideradas as\ncondições de funcionamento do mercado financeiro, incluindo a formação da taxa\nSelic.

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Parágrafo único.  O\nBanco Central do Brasil poderá recusar integral ou parcialmente as propostas\nfeitas no âmbito da constituição de depósitos por meio de realização de leilão\ncompetitivo de que trata o § 1º do\nart. 4º.

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Art. 7º  Em caso de inadimplemento\nda constituição de depósito por meio de realização de leilão competitivo\nimputável à instituição depositante, a operação no Selic será cancelada pelo\nBanco Central do Brasil.

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Parágrafo único.  Em\ncaso de cancelamento da operação, a instituição depositante pagará ao Banco\nCentral do Brasil valor compensatório correspondente à aplicação, sobre o valor\nfinanceiro da operação, pelo prazo de 1 (um) dia útil, da taxa Selic, definida\nconsoante a regulamentação em vigor, apurada para o dia estabelecido para a\nliquidação da referida operação.

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Art.\n8º  A liberação antecipada dos depósitos voluntários de que trata esta\nResolução depende de expressa anuência do Banco Central do Brasil.

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§ 1º  A\nliberação antecipada dos depósitos voluntários somente será admitida, a\ncritério do Banco Central do Brasil, caso a instituição depositante, mediante\nmanifestação fundamentada, demonstre a necessidade de obtenção dos\ncorrespondentes recursos líquidos em momento anterior ao previsto para a\nliberação do depósito.

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§ 2º  Na\nhipótese do § 1º, o depósito voluntário será remunerado consoante uma das\nalternativas a seguir, prevalecendo a mais favorável ao Banco Central do\nBrasil:

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I - a\npreço de mercado, considerando o prazo remanescente entre a data da liberação\nantecipada e a data de liberação original, sendo\na taxa de juros de mercado, utilizada para desconto do fluxo de caixa previsto,\nacrescida em 5% (cinco por cento); ou

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II - a\npreço atualizado, até a data da liberação antecipada, à razão de 95% (noventa e cinco por cento) da taxa contratada no\ninício da operação.

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§ 3º  O Banco Central do Brasil atuará como agente de\ncálculo para a apuração dos valores financeiros de que trata o § 2º.

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Art.\n9º  Os depósitos de que\ntrata esta Resolução não serão considerados na composição de qualquer\nrecolhimento compulsório ou encaixe obrigatório.

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Art. 10.  Fica o Demab\nautorizado a expedir comunicado detalhando as condições aplicáveis aos\ndepósitos de que trata esta Resolução, a atuar como o agente de cálculo citado\nno § 3º do art.\n8º, e a adotar as medidas\nnecessárias à execução do disposto neste normativo.

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Art. 11.  A\napresentação, ao Banco Central do Brasil, de proposta no âmbito da constituição\nde depósitos por meio de realização de leilão competitivo de que trata o § 1º do art. 4º implicará a aceitação e a\nconcordância do proponente com todas as disposições constantes nesta Resolução\ne em sua regulamentação, incluindo as condições específicas de que trata o art.\n5º, e será considerada incondicional e irrevogável.

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Art. 12.  Eventuais\ncontrovérsias relativas às operações firmadas com base nesta Resolução,\nsurgidas entre o Banco Central do Brasil e as instituições depositantes, serão\ndirimidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal, que ficará definida como\nforo de eleição.

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Art. 13.  O Regulamento\nAnexo à Resolução BCB nº 55, de 16 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

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“Art.\n2º  O Selic é um sistema informatizado que se destina:

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I\n- à custódia de títulos escriturais de emissão do Tesouro Nacional e ao registro\ne à liquidação de operações com os referidos títulos; e

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II\n- ao registro e à liquidação das operações referentes a depósitos voluntários a\nprazo de instituições financeiras no Banco Central do Brasil.

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................................................................................................................”\n(NR)

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“Art.\n29.  ..........................................................................................................

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.........................................................................................................................

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XVIII\n- transferência de títulos em decorrência de herança, meação, legado, doação ou\ndissolução de sociedade conjugal ou de união estável;

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XIX\n- transferência de títulos em decorrência de colocação direta, cancelamento ou\nresgate antecipado por ordem do emissor; e

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XX\n- constituição e liberação de depósito voluntário a prazo no Banco Central do\nBrasil.

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.........................................................................................................................

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§\n3º  Admite-se, a\ncritério do Banco Central do Brasil,\na liberação antecipada, total ou parcial, da operação prevista no inciso XX.” (NR)

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“Art.\n52.  ..........................................................................................................

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I\n- nos procedimentos de abertura do sistema, os comandos de:

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a)\nrecompra e revenda de todos os títulos sob compromisso que serão resgatados no\ndia; e

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b)\nliberação de depósito voluntário a prazo no Banco Central do Brasil com\nvencimento no dia;

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................................................................................................................”\n(NR)

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Art. 14.  Esta Resolução\nentra em vigor na data de sua publicação.

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Bruno Serra Fernandes
Diretor de Política Monetária

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","Voto":"186/2021-BCB"}]}