{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 126","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 9/8/2021, Seção 1, p. 24/25.","Id":51475,"Data":"2021-08-05T21:02:00Z","DataTexto":"5/8/2021 18:02","Numero":126.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera e consolida o Regulamento do Comitê de Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (Coaps).","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 11, inciso XXVIII, \"b\"; e 132-A, inciso III.;#Cita Lei nº 13.506/2017, art. 31, § 2º.;#Revoga Portaria BCB nº 103.362/2019.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 126, DE 5 DE AGOSTO DE 2021

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Altera\ne consolida o Regulamento do Comitê de Acordo Administrativo em Processo de\nSupervisão (Coaps).

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A Diretoria Colegiada do\nBanco Central do Brasil, em sessão realizada em 5 de agosto de 2021, tendo em\nvista o disposto no art. 11, inciso XXVIII, alínea “b”, do Regimento Interno do\nBanco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de\n2015,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  O Comitê de\nAcordo Administrativo em Processo de Supervisão (Coaps), previsto no art.\n132-A, inciso III, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à\nPortaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, observará o disposto no\nRegulamento anexo.

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Art. 2º  Fica revogada a\nPortaria nº 103.362, de 17 de junho de 2019.

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Art. 3º  Esta Resolução\nentra em vigor na data de sua publicação.

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João\nManoel Pinho de Mello                                   Carolina\nde Assis Barros
                        Diretor\nde Organização do Sistema                        Diretora de Administração
                        Financeiro e de Resolução


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Fernanda\nMagalhães Rumenos Guardado            Mauricio\nCosta de Moura
                        Diretora\nde Assuntos Internacionais e de             Diretor de Relacionamento, Cidadania
                        Gestão\nde Riscos Corporativos                                e Supervisão de Conduta

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REGULAMENTO\nANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 126, DE 5 DE AGOSTO DE 2021

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Dispõe\nsobre o Comitê de Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (Coaps).

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Art. 1º  O Comitê de\nAcordo Administrativo em Processo de Supervisão (Coaps) tem como objetivo\nanalisar propostas e, se for o caso, celebrar Acordo Administrativo em Processo\nde Supervisão (APS) com pessoas físicas ou jurídicas que confessarem a prática\nde infração às normas legais ou regulamentares cujo cumprimento caiba ao Banco\nCentral do Brasil fiscalizar.

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Art. 2º  O Coaps terá\ncomo membros:

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I - o Chefe do\nDepartamento de Riscos Corporativos e Referências Operacionais (Deris);

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II - o Chefe do\nDepartamento de Atendimento Institucional (Deati); e

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III - o Chefe do\nDepartamento de Contabilidade, Orçamento e Execução Financeira (Deafi).

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§ 1º  Os membros do\nCoaps serão substituídos na titularidade do Comitê, em seus impedimentos e\nausências, pelos substitutos de suas respectivas funções.

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§ 2º \nUm representante da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) integrará o\nComitê, sem direito a voto, com atribuições de:

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I - prestar\nassessoramento jurídico aos membros do Coaps, quando solicitado; e

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II - opinar, sempre que\nentender necessário, sobre matérias afetas à competência do Coaps.

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Art. 3º  A presidência\ndo Coaps será exercida pelo Chefe do Deris.

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Art. 4º  Compete ao\nPresidente do Coaps:

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I - convocar as\nreuniões, decidir sobre as respectivas pautas e designar o relator;

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II - efetuar a comunicação prevista no § 2º do art. 31 da\nLei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017;

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III - providenciar a devolução ao\nproponente ou o descarte dos documentos e das informações constantes da\nproposta de APS, nos casos em que não for alcançado o acordo, nos termos da\nregulamentação em vigor; e

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IV - remeter o processo que tiver\nresultado na celebração do APS ao Departamento de Resolução e de Ação\nSancionadora (Derad), para acompanhamento e adoção das providências cabíveis, e\nà unidade competente para supervisionar a instituição quanto ao tema objeto do\nAPS.

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Art. 5º  As reuniões\nserão convocadas com antecedência mínima de cinco dias, com a disponibilização\nda pauta e das propostas sobre APS aos membros e ao representante da PGBC.

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§ 1º  Em caso de\njustificada urgência, as reuniões poderão ser convocadas com prazo inferior ao referido\nno caput.

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§ 2º  As reuniões\npoderão ser realizadas de forma presencial ou por meio eletrônico.

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§ 3º  As reuniões não\nserão públicas.

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Art. 6º  Na análise das\npropostas de acordos administrativos, os membros do Coaps devem consultar, pelo\nmenos, os seguintes sistemas:

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I - Sistema de Automação\nde Processos de Supervisão (SisAPS);

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II - Sistema de Gestão e\nControle de Processos Administrativos Sancionadores (Gepad);

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III - Sistema Memória da\nFiscalização (SMF);

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IV - Sistema Processos\nEletrônicos (e-BC); e

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V - Sistema de\nInformações Documentais (Sidoc).

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§ 1º  Os membros do\nCoaps terão acesso integral, a qualquer tempo, aos sistemas mencionados, aos\nregistros dos Comitês responsáveis pelas análises de propostas de Processos\nAdministrativos Sancionadores e a outros sistemas ou processos utilizados para\na condução de procedimentos administrativos destinados à apuração da infração\nnoticiada ou sob investigação, para fins de verificar o cumprimento dos\nrequisitos legais e regulamentares.

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§ 2º  O acesso dos\nmembros do Coaps aos sistemas mencionados no caput deste artigo não pode\nser objeto de divulgação aos servidores das áreas responsáveis pelas atividades\nde supervisão e vigilância.

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Art. 7º  As reuniões\nserão realizadas com a presença de todos os membros, cabendo a cada membro um\nvoto.

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§ 1º  As deliberações do\nCoaps serão registradas em ata, que indicará, de forma fundamentada, as\ndecisões tomadas pelo Comitê, nos termos da regulamentação em vigor, e conterá\nos votos de cada membro.

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§\n2º  A manifestação do\nrepresentante da PGBC emitida durante a reunião constará da ata de reunião, se\nassim pedido pelo seu prolator ou por membro do Coaps.

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Art. 8º  Antes da\nassinatura, é vedado o acesso às propostas sobre APS e às informações nelas\nconstantes a qualquer unidade ou a servidor do Banco Central do Brasil não\nenvolvido na sua condução, exceto aos servidores da PGBC, da Auditoria Interna\ndo Banco Central do Brasil (Audit) e da Corregedoria-Geral do Banco Central do\nBrasil (Coger), consoante as respectivas competências regimentais.

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Art. 9º  O Deris\nexecutará os serviços de secretaria do Coaps.

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§ 1º  O Deris, em\narticulação com as unidades competentes, deverá providenciar ambiente físico e\ndigital para a recepção de propostas sobre APS e para a realização de reuniões\ndo Coaps, de forma compatível com a preservação do sigilo das propostas sobre\nAPS e das informações nelas constantes.

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§ 2º  Os membros do\nCoaps referidos nos incisos II e III do art. 2º poderão designar um servidor do\nseu departamento para auxílio nos trabalhos do Comitê.

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Art. 10.  Os membros do\nCoaps, os servidores indicados pelos seus membros e os servidores do Deris\nenvolvidos nas atividades de secretaria do Comitê manterão sigilo sobre as\npropostas de APS recebidas e sobre as informações a que tiveram acesso nos\nsistemas referidos no art. 6º, ressalvado o disposto no inciso II do art. 4º.

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Parágrafo único.  O\ndisposto neste artigo aplica-se aos servidores da PGBC, da Audit e da Coger que\nvenham a ter acesso às propostas de APS recebidas e aos dados e informações\nrelativos à negociação realizada com o proponente do acordo.

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Art. 11.  Compete ao\nPresidente do Coaps decidir sobre situações não previstas neste Regulamento.

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