{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 125","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 9/8/2021, Seção 1, p. 24.","Id":51474,"Data":"2021-08-05T21:02:00Z","DataTexto":"5/8/2021 18:02","Numero":125.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera e consolida o Regulamento do Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador (Copas), anexo à Portaria nº 103.364, de 17 de junho de 2019.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 11, inciso XXVIII, \"a\"; e 132-A, inciso II.;#Cita Lei nº 13.506/2017, arts. 2º e 28.;#Revoga Portaria BCB nº 103.364/2019.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO bcb Nº 125, DE 5 de AGOSTO de 2021

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Altera e consolida o Regulamento do Comitê de Decisão de Processo Administrativo\nSancionador (Copas), anexo à Portaria nº 103.364, de 17\nde junho de 2019.

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A Diretoria Colegiada do Banco Central\ndo Brasil, em sessão realizada em 5 de agosto de 2021, no uso da competência\ncontida no art. 11,\ninciso XXVIII, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,\nanexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  O Comitê de Decisão de\nProcesso Administrativo Sancionador (Copas), previsto no art. 132-A, inciso II,\ndo Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de\n27 de fevereiro de 2015, observará o disposto no Regulamento anexo.

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Art. 2º  Fica revogada a Portaria nº 103.364, de 17 de\njunho de 2019.

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Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua\npublicação.

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Paulo Sérgio Neves de\nSouza                                   João Manoel Pinho de Mello
                        Diretor de Fiscalização                                              Diretor\nde Organização do Sistema
                                                                                                              Financeiro\ne de Resolução

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REGULAMENTO\nANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 125, DE 5 DE AGOSTO DE 2021

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Dispõe\nsobre o Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador (Copas).

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CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO DE\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (COPAS)

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Art. 1º  O Comitê de Decisão de\nProcesso Administrativo Sancionador (Copas) tem por objetivo proferir decisão\nde primeira instância em processos administrativos sancionadores e decidir\nsobre pleitos de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto contra\nas suas decisões que envolvam as pessoas mencionadas no art. 2º da Lei nº\n13.506, de 13 de novembro de 2017.

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Art. 2º  O Copas terá como membros os\nocupantes das seguintes funções:

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I - Diretor de Fiscalização (Difis);

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II - Chefe do Departamento de\nOrganização do Sistema Financeiro (Deorf); e

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III - Chefe do Departamento de\nResolução e de Ação Sancionadora (Derad).

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§ 1º  Os membros do Copas serão\nsubstituídos na titularidade do Comitê, em seus impedimentos e ausências, pelos\nsubstitutos de suas respectivas funções.

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§ 2º  Um representante da\nProcuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) integrará o Comitê, sem direito a\nvoto, com atribuições de:

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I - prestar assessoramento jurídico\naos membros do Copas, quando solicitado; e

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II - opinar, sempre que entender\nnecessário, sobre matérias afetas à competência do Copas.

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Art. 3º  A presidência do Copas será\nexercida pelo Difis.

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Art. 4º  A relatoria dos processos\nserá exercida pelo Chefe do Derad.

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Parágrafo único.  O Relator\ndisponibilizará o relatório dos processos aos membros do Copas e ao\nrepresentante da PGBC com, pelo menos, cinco dias de antecedência à reunião,\nficando dispensada a sua leitura na referida reunião.

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CAPÍTULO II
DA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO\nSANCIONADOR

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Art. 5º  As reuniões para decisão de\nprocessos administrativos serão convocadas pelo Presidente do Copas com, pelo\nmenos, oito dias de antecedência.

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§ 1º  A pauta da reunião será\npublicada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, indicando data,\nlocal, hora de início da reunião e a relação dos processos administrativos a\nserem apreciados e das pessoas físicas e jurídicas envolvidas.

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§ 2º  Os membros do Copas e o\nrepresentante da PGBC poderão solicitar a retirada de processo de pauta e o\nadiamento de decisões de processos cuja análise esteja em curso.

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§ 3º  Compete ao Presidente do Copas\ndecidir sobre a retirada de processo de pauta e sobre o adiamento de decisões\nde processos cuja análise esteja em curso.

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Art. 6º  Havendo motivo justificado, o\nPresidente do Copas, de ofício ou mediante requerimento de qualquer membro ou\nintegrante do Comitê, poderá suspender a reunião para decisão de processo\nadministrativo, designando, desde já, nova data e horário para a sua\ncontinuidade.

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Parágrafo único.  Não haverá\nnecessidade de nova publicação da pauta da reunião cuja realização houver sido\nsuspensa nos termos do caput.

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Art. 7º  As reuniões deverão ocorrer\ncom a presença de todos os membros do Copas, cabendo a cada membro um voto.

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§ 1º  Os votos, inclusive os\ndivergentes, integrarão a decisão.

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§ 2º  A manifestação do representante\nda PGBC emitida durante a reunião poderá constar da decisão, se assim pedido\npelo seu prolator ou por membro do Copas.

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Art. 8º  Não será admitida sustentação\noral.

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Art. 9º  O membro do Copas que\nproferir voto divergente deverá juntá-lo aos autos no prazo de cinco dias\ncontados da data da reunião.

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Art. 10.  As decisões de processos\nadministrativos serão publicadas no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil\nem até quinze dias úteis após a reunião, observado o disposto no art. 28 da Lei\nnº 13.506, de 2017, e na sua regulamentação.

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CAPÍTULO III
DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

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Art. 11.  Na hipótese de requerimento\nde efeito suspensivo ao recurso contra decisão que aplicou as penalidades de\nproibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operação,\ninabilitação ou cassação de autorização para funcionamento, o Presidente do\nCopas poderá:

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I - convocar reunião específica para\ndecisão, com, pelo menos, cinco dias de antecedência, não sendo aplicável o\ndisposto no parágrafo único do art. 4º; ou

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II - incluir a apreciação do\nrequerimento de efeito suspensivo na pauta da reunião convocada para decisão de\nprocessos administrativos.

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§ 1º  As reuniões para decisão sobre\nrequerimento de efeito suspensivo poderão ser realizadas de forma presencial ou\npor meio eletrônico.

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§ 2º  Aplica-se às reuniões para\ndecisão sobre requerimento de efeito suspensivo, no que couber, o disposto nos\narts. 6º a 10. 

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CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 12.  Os membros do Copas terão\nacesso integral, a qualquer tempo, aos processos eletrônicos com códigos de\natividade relativos a processo administrativo sancionador e a requerimento de\nefeito suspensivo.

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Art. 13.  O Derad executará os\nserviços de secretaria do Copas.

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Art. 14.  Compete ao Presidente do\nCopas decidir sobre situações não previstas neste Regulamento.

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