{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 124","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 9/8/2021, Seção 1, p. 23/24.","Id":51473,"Data":"2021-08-05T21:01:00Z","DataTexto":"5/8/2021 18:01","Numero":124.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Institui procedimentos para acesso de entes públicos ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e divulga Regulamento para adesão dos interessados.","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@3913;@2018;#CIRCULAR;@3347;@2007;#","Referencias":"Lei nº 9.613/1998, art. 10-A.;#Lei nº 12.527/2011, art. 31.;#Lei nº 13.709/2018.;#Decreto nº 10.046/2019.;#Circulares BCB ns. 3.347/2007 e 3.913/2013.;#Cita Constituição Federal, art. 109, inciso I.;#Cita Lei nº 13.140/2015, art. 37.;#Cita Medida Provisória nº 2.180-35/2001, art. 11.;#Cita Decreto nº 10.608/2021, Anexo I, art. 18, inciso III.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO\nBCB Nº 124, DE 5 DE AGOSTO DE 2021

\n\n

Institui procedimentos para acesso de\nentes públicos ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e divulga\nRegulamento para adesão dos interessados.

\n\n

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em\nsessão realizada em 5 de agosto de 2021, com base no art. 10-A da Lei nº 9.613,\nde 3 de março de 1998, e no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, e tendo\nem conta o inciso II do art. 2º da Circular nº 3.347, de 11 abril de 2007, e o\nRegulamento anexo à Circular nº 3.913, de 5 de setembro de 2018, bem como o art.\n31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.709, de 14 de\nagosto de 2018,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

Art. 1º  Fica instituído procedimento para acesso de\nentes públicos ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS),\nobservados os critérios de elegibilidade e as hipóteses previstas em lei.

\n\n

Art. 2º  O acesso direto às informações do CCS observará\nas regras e as condições estabelecidas no Regulamento divulgado no Anexo I\ndesta Resolução e somente poderá ser concedido aos entes públicos com\natribuições legais de persecução penal, de controle ou de apuração de\nirregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

\n\n

§ 1º  A adesão ao Regulamento de que trata o caput\né condição obrigatória para que os entes públicos interessados acessem o CCS.

\n\n

§ 2º  Poderá ser admitida a adesão de outros entes públicos\nao Regulamento de que trata o caput, desde que o acesso ao CCS seja\ncompatível com suas atribuições legais, conforme avaliação da\nProcuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), e considerado viável pela Unidade\ncuradora do CCS no âmbito do Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 3º  Os acordos, convênios e demais instrumentos de\ncompartilhamento de informações contidas no CCS firmados até a data de\npublicação desta Resolução permanecem válidos, observados os prazos de vigência\nneles estabelecidos.

\n\n

§ 4º  Eventual extensão do acesso ao CCS para além dos\nprazos de vigência dos acordos, convênios e demais instrumentos indicados no § 3º\nserá realizada, preferencialmente, na forma desta Resolução.

\n\n

Art. 3º  O acesso do ente público às informações do CCS deverá\nser solicitado por meio de apresentação de requerimento administrativo e de termo\nde adesão, observados os modelos divulgados nos Anexos II e III desta\nResolução, nos quais o interessado assumirá o compromisso de observância ao\nRegulamento de que trata o art. 2º e a responsabilidade por eventual violação\nde suas regras.

\n\n

§ 1º  O requerimento e o termo de adesão de que trata o caput\ndeverão ser firmados por agente público devidamente legitimado a assumir\ncompromisso em nome do ente interessado.

\n\n

§ 2º  No requerimento de que trata o caput, o ente\npúblico deverá demonstrar a utilidade ou necessidade do acesso ao CCS para o\ndesempenho de suas atribuições legais e indicar a base normativa que lhe\nautoriza tratar as informações sigilosas nele contidas.

\n\n

Art. 4º  O Banco Central do Brasil apreciará os\nrequerimentos apresentados na forma do art. 3º, podendo indeferi-los quando não\nverificar o atendimento dos requisitos legais e regulamentares para acesso\ndireto ao CCS ou quando houver qualquer outro óbice de natureza legal ou\noperacional.

\n\n

Art. 5º  As informações do CCS obtidas na forma desta\nResolução deverão ser utilizadas exclusivamente para fins de apuração de\nirregularidades em que o titular dos dados estiver envolvido ou quando houver\nconsentimento do interessado ou estiver presente outra hipótese legal\nautorizativa, ficando os entes públicos aderentes ao Regulamento de que trata o\nart. 2º obrigados a assegurar o devido tratamento às informações obtidas,\npreservando o sigilo eventualmente incidente.

\n\n

Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro\nde 2021.

\n\n

Mauricio\nCosta de Moura

\n\n

Diretor\nde Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

ANEXO I À\nRESOLUÇÃO BCB Nº 124, DE 5 DE AGOSTO DE 2021

\n\n

REGULAMENTO PARA\nACESSO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS)

\n\n

Regulamenta o acesso ao Cadastro de\nClientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

\n\n

CAPÍTULO\nI

\n\n

DO OBJETO

\n\n

Art. 1º  O presente Regulamento estabelece regras para\nacesso direto, pelos entes públicos, no exercício das suas atribuições legais,\nàs informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional\n(CCS), gerido pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

Art. 2º  A consulta ao CCS permite a identificação de instituições\nfinanceiras com as quais os usuários do Sistema Financeiro Nacional (SFN) ou do\nSistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), bem como seus representantes legais ou\nconvencionais, mantêm relacionamento, conforme definido na Circular nº 3.347, de\n11 abril de 2007, e em normas complementares.

\n\n

Parágrafo único.  Para os efeitos deste Regulamento,\nentende-se por instituições financeiras os bancos comerciais, os bancos\nmúltiplos com ou sem carteira comercial, os bancos de investimento e a Caixa\nEconômica Federal, a elas se equiparando as demais instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

Art. 3º  O ente público, ao solicitar o acesso direto ao\nCCS e aderir de forma expressa a este Regulamento, declara estar ciente das\nseguintes condições:

\n\n

I - a responsabilidade pela exatidão e tempestividade no\nfornecimento dos dados contidos no CCS é das instituições financeiras; e

\n\n

II - a atualização das informações contidas no CCS é\nfeita com defasagem de 2 (dois) dias úteis.

\n\n

CAPÍTULO\nII

\n\n

DA FORMA DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES

\n\n

Art. 4º  O acesso ao mecanismo disponibilizado pelo Banco\nCentral do Brasil para consulta às informações contidas no CCS será feito por\nmeio de senhas pessoais e intransferíveis, nos termos da Circular nº 3.913, de\n5 de setembro de 2018, após o cadastramento dos usuários efetuado pelos\ngestores de acesso a sistemas externos (“Másters”) indicados pelo ente aderente.

\n\n

CAPÍTULO\nIII

\n\n

DAS OBRIGAÇÕES

\n\n

Art. 5º  O Banco Central do Brasil se compromete a adotar\nas seguintes providências necessárias à execução deste Regulamento:

\n\n

I - disponibilizar mecanismo de consulta às informações\nconstantes do CCS e demais aplicativos necessários à sua operacionalização;

\n\n

II - cadastrar, no Sistema de Informações Banco Central\n(Sisbacen), as pessoas indicadas para atuar como “Máster” pelo titular do ente\naderente, observado o disposto no Regulamento anexo à Circular nº 3.913, de\n2018, e nos demais procedimentos adotados pelo Banco Central do Brasil;

\n\n

III - entregar a senha ao “Máster” indicado pelo titular\ndo ente aderente, no Departamento de Tecnologia da Informação (Deinf) do Banco\nCentral do Brasil, em Brasília;

\n\n

IV - recepcionar como usuárias do mecanismo de consulta\neletrônica de informações do CCS as pessoas devidamente cadastradas pelo “Máster”;

\n\n

V - dotar o CCS e os demais aplicativos utilizados na sua\noperacionalização dos recursos tecnológicos necessários à manutenção da\nsegurança e do adequado tratamento das informações, nos termos da legislação\naplicável;

\n\n

VI - promover a divulgação e, quando necessário e na\nmedida de sua disponibilidade, o treinamento para “Másters” e usuários do CCS,\nno âmbito do ente aderente; e

\n\n

VII - comunicar ao ente aderente\nqualquer alteração no CCS e nos demais aplicativos utilizados na sua\noperacionalização.

\n\n

Art. 6º  O ente aderente deve adotar as seguintes\nprovidências necessárias à execução deste Regulamento:

\n\n

I - zelar pelo uso adequado do mecanismo de consulta\ndisponibilizado pelo Banco Central do Brasil, com observância ao direito à\nprivacidade e às regras de restrição de acesso a informações previstas na\nlegislação aplicável;

\n\n

II - indicar, por meio de documento formal firmado pela\nautoridade competente, agente público ou componente administrativo responsável\npelo gerenciamento das informações de que trata este Regulamento, a quem caberá\na administração e a fiscalização no âmbito do ente aderente;

\n\n

III - indicar, por meio de documento formal firmado pela\nautoridade competente, os nomes dos “Másters” para credenciamento no Sisbacen;

\n\n

IV - manter, no mínimo, 2 (dois) “Másters” cadastrados,\ninformando imediatamente ao Banco Central do Brasil o afastamento de qualquer\ndeles da função, para o fim de seu descredenciamento no Sisbacen;

\n\n

V - efetuar descredenciamento dos usuários não mais\nautorizados ao acesso ao CCS;

\n\n

VI - utilizar informações obtidas no CCS exclusivamente\npara o fim estipulado no art. 1º deste Regulamento, promovendo, para os fins de\nresponsabilização administrativa ou criminal, a apuração de ocorrências de uso\nindevido do mecanismo de consulta;

\n\n

VII - promover divulgação do CCS e do correspondente\nmecanismo de operação, bem como treinamento aos usuários cadastrados;

\n\n

VIII - cessar definitivamente a prática de envio de\nofícios de consulta ao CCS por meio físico ao Banco Central do Brasil, bem como\nadotar os procedimentos necessários para padronizar os demais ofícios cuja\nremessa, a serem recepcionados exclusivamente por meio do Protocolo Digital,\nseja indispensável;

\n\n

IX - utilizar seus próprios meios (equipamentos com\nacesso à internet e linhas de comunicação) para acessar os mecanismos\noferecidos pelo Banco Central do Brasil; e

\n\n

X - promover adequadas coleta e guarda, preferencialmente\nem meio eletrônico e com armazenamento em servidor seguro, do consentimento\nexpresso do titular dos dados, na hipótese de acesso realizado nos termos do\nart. 31, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

\n\n

Parágrafo único.  A indicação de que trata o inciso II deve\nser acompanhada dos formulários específicos, devidamente preenchidos para esse\nfim, disponíveis no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil na rede\ninternacional de computadores (internet) neste endereço: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sisbacen.

\n\n

CAPÍTULO\nIV

\n\n

DA ADMINISTRAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO

\n\n

Art. 7º  A administração e a fiscalização decorrentes\ndeste Regulamento, no âmbito do Banco Central do Brasil, ficará a cargo do\nDepartamento de Atendimento Institucional (Deati), na qualidade de unidade\ngestora do CCS.

\n\n

Art. 8º  No âmbito do ente aderente, tal atribuição\ncaberá ao responsável pelo gerenciamento das informações de que trata este\nRegulamento.

\n\n

Art. 9º  O Banco Central do Brasil fiscalizará a fiel\nobservância das disposições deste Regulamento, sem prejuízo da fiscalização\nexercida pelo ente aderente.

\n\n

§ 1º  O Banco Central do Brasil colaborará com o ente\naderente na apuração do descumprimento das normas que tratam do CCS, se for\nsolicitado.

\n\n

§ 2º  O Banco Central do Brasil, quando solicitado,\nfornecerá ao ente aderente informações a respeito das consultas efetuadas por\nseus membros.

\n\n

CAPÍTULO\nV

\n\n

DA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

\n\n

Art. 10.  A adesão ao presente Regulamento é celebrada a\ntítulo gratuito, não implicando ônus financeiro ou transferência de recursos\nentre o Banco Central do Brasil e o ente aderente.

\n\n

CAPÍTULO\nVI

\n\n

DA VIGÊNCIA

\n\n

Art. 11.  O vínculo decorrente do presente Regulamento terá\neficácia a partir do deferimento, pelo Banco Central do Brasil, do pedido de\nadesão formulado pelo ente interessado e terá vigência por tempo indeterminado.

\n\n

§ 1º  A adesão ao presente Regulamento poderá ser\nrevogada a qualquer tempo, mediante manifestação do ente aderente ou decisão unilateral\ndo Banco Central do Brasil, previamente informada por escrito, com antecedência\nmínima de 90 (noventa) dias.

\n\n

§ 2º  Eventual denúncia do ente aderente a este\nRegulamento não prejudicará a execução dos serviços que tenham sido instituídos\nmediante instrumento próprio, devendo as atividades já iniciadas ser\ndesenvolvidas regularmente até o seu final, nos termos estabelecidos no presente\nRegulamento.

\n\n

CAPÍTULO\nVII

\n\n

DISPOSIÇÕES\nFINAIS

\n\n

Art. 12.  Os casos omissos, as dúvidas ou quaisquer\ndivergências decorrentes da execução deste Regulamento serão dirimidos pelo Banco\nCentral do Brasil ou pelo ente aderente, por meio de consultas e mútuo\nentendimento.

\n\n

§ 1º  Eventuais controvérsias decorrentes da adesão ao\npresente Regulamento serão levadas à tentativa de conciliação perante a Câmara\nde Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral\nda União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, do\nart. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art.\n18, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021.

\n\n

§ 2º  Caso não haja conciliação na forma indicada no §\n1º, fica eleito, por força do inciso I do art. 109 da\nConstituição Federal, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito\nFederal, para dirimir as questões decorrentes deste Regulamento.

\n\n

Art. 13.  A adesão a este Regulamento, bem como eventual denúncia,\ndeve ser feita exclusivamente por meio eletrônico.

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

ANEXO II À RESOLUÇÃO BCB Nº 124, DE 5\nDE AGOSTO DE 2021

\n\n

REQUERIMENTO\nPADRÃO PARA ACESSO AO CCS

\n\n

IDENTIFICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO

\n\n

Nome:

\n\n

CNPJ:

\n\n

Vinculação:

\n\n

Endereço\nda sede:

\n\n

Representante\nlegal:

\n\n

Cargo:

\n\n

CPF:

\n\n

Manifesto, em nome do ente público acima identificado, o\ninteresse em acessar as informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema\nFinanceiro Nacional (CCS), julgadas relevantes/necessárias para o desempenho de\nsuas atribuições institucionais, havendo suficiente amparo legal a justificar o\ntratamento das informações sigilosas porventura existentes.

\n\n

[Campo livre para detalhar a utilidade ou necessidade\ndo acesso ao CCS para o desempenho de suas atribuições legais e indicar a base\nnormativa que lhe autoriza tratar as informações sigilosas nele contidas,\ndecorrente do direito à intimidade. Alternativamente, o detalhamento poderá\nconstar de documento(s) anexo(s).]

\n\n

Afirmo que o acesso pleiteado será realizado no estrito\ndesempenho da missão institucional do ente público acima identificado,\nutilizando-se as informações obtidas exclusivamente com os propósitos previstos\nem lei.

\n\n

Informo, por fim, que este requerimento se faz acompanhar\nde Termo de Adesão ao Regulamento para Acesso ao CCS.

\n\n

Brasília/DF

\n\n

A data do\ndocumento corresponde à da assinatura

\n\n

Assinatura

\n\n

(deve ser firmado eletronicamente, com\nCertificado Digital – ICP Brasil)
\n

\n\n


ANEXO III À\nRESOLUÇÃO BCB Nº 124, DE 5 DE AGOSTO DE 2021

\n\n

TERMO DE ADESÃO\nAO REGULAMENTO PARA ACESSO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO\nNACIONAL (CCS)

\n\n

Eu, (nome do agente público), inscrito no CPF sob o nº\n(número do CPF), ocupante do cargo de (nome do cargo público), no (ente público\naderente), ente em nome do qual firmo o presente Termo com o Banco Central do\nBrasil para acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional\n(CCS), nos termos da Resolução BCB nº 124, de 5 de agosto de 2021, observado\nainda o disposto (citar legislação que autoriza o ente público aderente a\nsolicitar informações sigilosas).

\n\n

Por meio do presente Termo, manifesto plena ciência quanto\nàs cláusulas estabelecidas neste instrumento, às disposições do Regulamento\npara Acesso ao CCS, aprovado pela Resolução BCB nº 124, de 2021, e às demais\nnormas aplicáveis, as quais passam a fazer parte deste Termo, comprometendo-me,\nem nome do ente público acima identificado, ao seu fiel e integral cumprimento\ne observância.

\n\n

Declaro, ainda, estar ciente das obrigações abaixo\nespecificadas, comprometendo-me, em nome do ente público acima identificado, a\ncumpri-las fiel e integralmente:

\n\n

I - zelar pelo uso adequado do mecanismo de consulta\ndisponibilizado pelo Banco Central do Brasil, com observância ao direito à\nprivacidade e às regras de restrição de acesso a informações previstas na\nlegislação aplicável;

\n\n

II - indicar, por meio de documento formal firmado pela\nautoridade competente, agente público ou componente administrativo responsável\npelo gerenciamento das informações de que trata o Regulamento para Acesso ao\nCCS, a quem caberá a administração e a fiscalização no âmbito do ente aderente;

\n\n

III - indicar, por meio de documento formal firmado pela\nautoridade competente, os nomes dos “Másters” para credenciamento no Sistema de\nInformações Banco Central (Sisbacen);

\n\n

IV - manter, no mínimo, 2 (dois) “Másters” cadastrados,\ninformando imediatamente ao Banco Central do Brasil o afastamento de qualquer\ndeles da função, para o fim de seu descredenciamento no Sisbacen;

\n\n

V - efetuar descredenciamento dos usuários não mais\nautorizados ao acesso ao CCS;

\n\n

VI - utilizar informações obtidas no CCS exclusivamente\npara o fim estipulado no Regulamento para Acesso ao CCS, promovendo, para os\nfins de responsabilização administrativa ou criminal, a apuração de ocorrências\nde uso indevido do mecanismo de consulta;

\n\n

VII - promover a divulgação do CCS e do correspondente\nmecanismo de operação, bem como treinamento aos usuários cadastrados;

\n\n

VIII - cessar definitivamente a prática de envio de\nofícios de consulta ao CCS por meio físico ao Banco Central do Brasil, bem como\nadotar os procedimentos necessários para padronizar os demais ofícios cuja\nremessa, a serem recepcionados exclusivamente por meio do Protocolo Digital,\nseja indispensável;

\n\n

IX - utilizar seus próprios meios (equipamentos com\nacesso à internet e linhas de comunicação) para acessar os mecanismos\noferecidos pelo Banco Central do Brasil; e

\n\n

X - promover adequadas coleta e guarda, preferencialmente\nem meio eletrônico e com armazenamento em servidor seguro, do consentimento\nexpresso do titular dos dados, na hipótese de acesso realizado nos termos do\nart. 31, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

\n\n

Brasília/DF

\n\n

A data do\ndocumento corresponde à da assinatura

\n\n

Assinatura

\n\n

(deve ser\nfirmado eletronicamente, com Certificado Digital – ICP Brasil)

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"172/2021-BCB","DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}