{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 119","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 29/7/2021, Seção 1, p. 40/41.","Id":51455,"Data":"2021-07-27T21:30:00Z","DataTexto":"27/7/2021 18:30","Numero":119.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de \"lavagem\" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@3978;@2020;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º. ;#Lei nº 11.795/2008, arts. 6º e 7º, inciso III.;#Lei nº 12.865/2013, art. 15.;#Leis ns. 9.613/1998 e 13.260/2016.;#Decretos ns. 154/1991, 5.015/2004, 5.639/2005, 5.640/2005 e 5.687/2006.;#Altera, a partir de 1º/9/2021, Circular BCB nº 3.978/2020 - Dá nova redação: art. 16, § 2º, incisos I e II; art. 18, § 1º; art. 24, § 3º. Inclui: art. 18, § 1º, incisos I, II e III; art. 24, §§ 3º, incisos I, II, III, IV, V e VI, e 4º; e art. 33, parágrafo único.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

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RESOLUÇÃO BCB Nº 119, DE 27 DE JULHO DE 2021

Altera a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro\nde 2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles\ninternos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para\na prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e\nvalores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo,\nprevisto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

A Diretoria Colegiada do\nBanco Central do Brasil, em sessão realizada em 27 de julho de 2021, com base nos\narts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 10, 11 e 11-A da Lei nº\n9.613, de 3 de março de 1998, 6º e 7º, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de\noutubro de 2008, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em\nvista o disposto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, na Convenção\nContra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas,\npromulgada pelo Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991, na Convenção das Nações\nUnidas contra o Crime Organizado Transnacional, promulgada pelo Decreto nº\n5.015, de 12 de março de 2004, na Convenção Interamericana contra o Terrorismo,\npromulgada pelo Decreto nº 5.639, de 26 de dezembro de 2005, na Convenção Internacional\npara Supressão do Financiamento do Terrorismo, promulgada pelo Decreto nº\n5.640, de 26 de dezembro de 2005, e na Convenção das Nações Unidas contra a\nCorrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, passa\na vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 16.  ...........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 2º  .................................................................................................................

I - o nome completo e o número de\nregistro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no caso de pessoa natural; e

II - a firma ou denominação social\ne o número de registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso\nde pessoa jurídica.

................................................................................................................"\n(NR)

"Art. 18.\n...........................................................................................................

§ 1º  Os procedimentos de qualificação referidos no caput\ndevem incluir a coleta de informações que permitam:

I - identificar o local de\nresidência, no caso de pessoa natural;

II - identificar o local da sede\nou filial, no caso de pessoa jurídica; e

III - avaliar a capacidade\nfinanceira do cliente, incluindo a renda, no caso de pessoa natural, ou o\nfaturamento, no caso de pessoa jurídica.

................................................................................................................"\n(NR)

"Art. 24.  ...........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 3º  Excetuam-se do disposto no caput:

I - as pessoas jurídicas caracterizadas\ncomo companhia aberta;

II - as entidade sem fins\nlucrativos;

III -  as cooperativas;

IV - os fundos e clubes de\ninvestimento registrados na Comissão de Valores Mobiliários, desde que,\ncumulativamente:

a) não sejam fundos exclusivos;

b) obtenham recursos de\ninvestidores com o propósito de atribuir o desenvolvimento e a gestão de uma\ncarteira de investimento a um gestor qualificado que deve ter plena\ndiscricionariedade na representação e na tomada de decisão perante as entidades\ninvestidas, não sendo obrigado a consultar os cotistas para essas decisões e\ntampouco indicar os cotistas ou partes a eles ligadas para atuar nas entidades\ninvestidas; e

c) seja informado o número de\nregistro no CPF, no caso de pessoa natural, ou do número de registro no CNPJ,\nno caso de pessoa jurídica, de todos os cotistas para a Secretaria Especial da Receita\nFederal do Brasil (RFB), na forma por esta definida em regulamentação\nespecífica;

V - os fundos de investimento registrados\nna Comissão de Valores Mobiliários, constituídos na forma de condomínio fechado,\ncujas cotas sejam negociadas em mercado organizado; e

VI - os investidores não\nresidentes classificados como:

a) governos, entidades\ngovernamentais e bancos centrais, assim como fundos soberanos ou companhias de\ninvestimento controladas por fundos soberanos e similares;

b) organismos multilaterais;

c) companhias abertas ou\nequivalentes;

d) instituições financeiras ou\nsimilares, operando por conta própria;

e) administradores de carteiras, operando\npor conta própria;

f) sociedades seguradoras e\nentidades de previdência privada; e

g) fundos de investimento, desde\nque, cumulativamente:

1. o número de cotistas seja igual\nou superior a cem e nenhum deles detenha mais de 25% (vinte e cinco por cento) das\ncotas; e

2. a administração da carteira de\nativos seja feita de forma discricionária por administrador profissional\nsujeito à fiscalização de autoridade supervisora com a qual o Banco Central do\nBrasil mantenha convênio para a troca de informações relativas à prevenção da\nutilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de lavagem de\ndinheiro e de financiamento do terrorismo.

§ 4º  No caso das entidades relacionadas no § 3º, as\ninformações coletadas devem abranger as das pessoas naturais autorizadas a\nrepresentá-las, bem como as de seus controladores, administradores ou gestores,\ne diretores, se houver." (NR)

"Art. 33.  ...........................................................................................................

Parágrafo único.  Nas operações de que trata o caput, realizadas por empresa de\ntransporte de valores devidamente autorizada e registrada na autoridade\ncompetente, nos termos da legislação em vigor, considera-se essa empresa como a\nportadora dos recursos, a qual será identificada por meio do registro do número\nde inscrição no CNPJ e da firma ou denominação social." (NR)

Art. 2º  Esta Resolução\nentra em vigor em 1º de setembro de 2021.

Otávio\nRibeiro Damaso
Diretor de Regulação

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