{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 118","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/7/2021, Seção 1, p. 39/40.","Id":51444,"Data":"2021-07-22T12:30:00Z","DataTexto":"22/7/2021 09:30","Numero":118.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, e o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CONJUNTA;@1;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@80;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@32;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso IV.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Comunicados BCB ns. 32.927/2018 e 34.085/2019.;#Cita Resolução Conjunta BCB/CMN nº 1/2020.;#Cita Resoluções BCB ns. 32/2020 e 80/2020.;#Altera, a partir de 2/8/2021, Resolução BCB nº 1/2020, produzindo efeitos, para fins da iniciação de um Pix por meio de serviço de iniciação de transação de pagamento, a partir de 30/8/2021 - Dá nova redação: art. 3º, § 3º, inciso II. Inclui: art. 3º, § 3º, incisos III e IV. Altera, a partir de 2/8/2021, Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020, produzindo efeitos, para fins da iniciação de um Pix por meio de serviço de iniciação de transação de pagamento, a partir de 30/8/2021 - Dá nova redação: art. 3º, inciso XXIII; art. 6º, parágrafo único, inciso I, art. 9º, caput; art. 12, incisos II e III; art. 14, caput; art. 23, incisos II e III; art. 38, caput e inciso II; art. 48, § 2º; art. 54, caput; art. 87-A, inciso I, \"a\" e \"b\"; art. 87-B, incisos I, \"b\", e II, \"b\"; art. 101, caput e § 1º, e art. 101-C. Inclui: art. 3º, inciso XXIV; art. 7º, §§ 1º e 2º; art. 9º, incisos I e II; art. 11-E; art. 12, inciso IV; art. 15, parágrafo único; Seção IV; art. 15-C; art. 23, inciso IV e § 4º; art. 37, §§ 1º e 2º; art. 38-A; art. 48, §§ 4º, 5º e 6º; art. 54-A; art. 87-B, inciso II, \"b\", itens 1 e 2; art. 91, parágrafo único; art. 98-A; arts. 101-D; 101-E; e 101-F. Revoga: art. 7º parágrafo único; e art. 37, parágrafo único.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 118, DE 22 DE JULHO DE\n2021

Altera\na Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de\npagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, e o Regulamento anexo à Resolução\nBCB nº 1, de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.

A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 21 de julho\nde 2021, com base no art. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º,\n9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o\ndisposto na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado nº\n32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto\nde 2019,

R E S O L V E\n:

Art. 1º \nA\nResolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

“Art. 3º \n............................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 3º \n.................................................................................................................

.........................................................................................................................

II - da Secretaria do Tesouro Nacional, na\ncondição de ente governamental;

III - das instituições de pagamento\niniciadoras de transação de pagamento, nos termos da Resolução BCB nº 80, de 25\nde março de 2021;

IV - das demais instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil que possam prestar serviço de iniciação\nde transação de pagamento.

................................................................................................................”\n(NR)

Art. 2º \nO Regulamento\nanexo à Resolução BCB nº 1, de 2020, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

“Art.\n3º \n............................................................................................................

.........................................................................................................................

XXIII\n- API Pix: interface de programação de aplicações (application programming\ninterface) padronizada pelo Banco Central do Brasil para possibilitar que o\nusuário final possa automatizar a interação com o participante do Pix que lhe\npresta serviço de pagamento;

XXIV\n- serviço de iniciação de transação de pagamento: serviço que possibilita a\niniciação da instrução de uma transação de pagamento, ordenado pelo usuário\nfinal, relativamente a uma conta de depósitos ou de pagamento pré-paga, comandada\npor instituição não detentora da conta à instituição que a detém.” (NR)

“Art. 6º \n............................................................................................................

Parágrafo\núnico.  ............................................................................................

I - a\niniciação de um Pix na forma prevista nos incisos I, II e III do art. 12 aos\nusuários pagadores;

................................................................................................................”\n(NR)

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“Art.\n7º  ............................................................................................................

§\n1º  Na situação de que trata o caput,\no participante pode escolher, entre os procedimentos para iniciação previstos nos incisos I, II e\nIII do art. 12,\nqual ou quais ofertará aos usuários pagadores.

§\n2º  Caso expressamente acordado com o\nusuário final pessoa jurídica, os participantes do Pix podem disponibilizar a\niniciação de um Pix exclusivamente por meio de canal digital diferente do\nprincipal canal digital, em termos de quantidade de transações, destinado a\nesse tipo de usuário final para pagamentos e recebimentos.” (NR)

“Art.\n9º  A solicitação de um Pix Agendado deve\nficar retida:

I\n- quando feita pelo usuário pagador no participante provedor de conta\ntransacional, nos sistemas internos desse participante, não sensibilizando os\nsaldos em conta transacional do usuário pagador até o momento da efetiva\niniciação do Pix, quando passa a seguir o fluxo normal de um Pix, conforme o\ndisposto nos Capítulos VIII, IX e X deste Regulamento;

II\n- quando feita pelo usuário pagador em participante que presta serviço de\niniciação de transação de pagamento, nos sistemas internos desse participante\naté a data agendada pelo usuário pagador, quando deve ser enviada para o\nparticipante provedor de conta transacional, nos termos do art. 15-C, §§ 1º e\n2º.

...............................................................................................................”\n(NR)

“Art.\n11-E.  A leitura de um QR Code associado\na um Pix Cobrança e a iniciação de um Pix com as informações do Pix Cobrança é\nfacultativa para o participante iniciador.” (NR)

“Art.\n12. \n.........................................................................................................

.........................................................................................................................

II - QR Code\ndinâmico;

III - QR Code\nestático; e

IV\n- serviço de iniciação de transação de pagamento, nos casos em que o\nparticipante possui todas as informações do usuário recebedor.” (NR)

“Art.\n14.  Na iniciação de um Pix por meio dos\nmecanismos de que tratam os incisos I, II e III do art. 12, a identificação da\nconta transacional do usuário recebedor deve ser feita por meio de consulta ao\nDICT, quando se tratar de transação entre contas transacionais de usuários\nfinais em diferentes participantes.

................................................................................................................”\n(NR)

“Art.\n15.  ..........................................................................................................

Parágrafo\núnico. Aplicam-se ao participante iniciador exclusivamente as regras e as\nsistemáticas operacionais para o uso de QR Codes para iniciação de um Pix.”\n(NR)

“Seção\nIV

Da iniciação de um Pix por meio de serviço de iniciação de\ntransação de pagamento” (NR)

“Art.\n15-C.  Os participantes que prestam\nserviço de iniciação de transação de pagamento poderão se valer dos\nprocedimentos para a iniciação de um Pix previstos no art. 5º.

§ 1º  Nas transações iniciadas por meio de serviço\nde iniciação de transação de pagamento, o participante que presta o serviço de\niniciação deve fornecer, ao participante provedor de conta transacional, as\ninformações previstas:

I - no § 1º\ndo art. 5º, nas transações iniciadas pelos procedimentos previstos no art. 5º,\ninciso I;

II - no § 1º\ndo art. 5º, acrescida da informação relativa à chave Pix do usuário recebedor,\nnas transações iniciadas pelos procedimentos previstos no art. 5º, inciso II.

§ 2º  Os requisitos técnicos e os procedimentos\noperacionais necessários para que o participante inicie um Pix por meio de\nserviço de iniciação de transação de pagamento devem seguir o disposto na\nResolução BCB nº 32, de 29 outubro de 2020, e nos\nnormativos dela derivados.

§ 3º  Pode ofertar serviço de iniciação de transação\nde pagamento:

I - o\nparticipante iniciador; e

II - o\nparticipante provedor de conta transacional que possa prestar serviço de\niniciação de transação de pagamento, nos termos da Resolução BCB nº 80, de 25\nde março de 2021.” (NR)

“Art.\n23. \n..........................................................................................................

.........................................................................................................................

II - ente\ngovernamental;

III -\nliquidante especial; e

IV -\niniciador.

.........................................................................................................................

§ 4º  Podem atuar como iniciador a instituição\nfinanceira, a instituição de pagamento e as demais instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil que, no âmbito do Pix, tenham como\nobjetivo exclusivo prestar serviço de iniciação de transação de pagamento.”\n(NR)

“Art.\n37.  ..........................................................................................................

§ 1º  O Banco Central do Brasil divulgará documento\nespecífico com orientações sobre o uso de instrumentos de pagamento como\nparâmetro para a fixação dos limites de valor de que trata o caput.

§ 2º  Os limites de que trata o caput podem\nser aplicados para qualquer forma de iniciação de um Pix, inclusive nos casos\nem que a transação for iniciada por meio de serviço de iniciação de transação\nde pagamento.” (NR)

“Art. 38.  Uma transação no âmbito do Pix deverá ser\nrejeitada pelo participante provedor de conta transacional do usuário pagador\nquando:

.........................................................................................................................

II - houver\nfundada suspeita de fraude, inclusive nos casos em que estiver prestando\nserviço de iniciação de transação de pagamento;

................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 38-A.  Uma transação no âmbito do Pix deverá ser\nrejeitada pelo participante iniciador quando houver fundada suspeita de fraude.

Parágrafo\núnico.  Aplica-se ao participante\niniciador, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 38.” (NR)

“Art.\n48.  ..........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 2º  O acesso indireto ao DICT pelo participante\nprovedor de conta transacional deve ser realizado por meio de um participante\ndo Pix com acesso direto ao DICT, devendo incluir, no mínimo, a realização de\nordens de registro, de exclusão, de portabilidade, de reivindicação de posse,\nde verificação de sincronismo e de consulta.

.........................................................................................................................

§ 4º  O acesso indireto ao DICT pelo participante\niniciador deve ser realizado por meio de um participante do Pix com acesso\ndireto ao DICT, devendo incluir a realização de consulta e, quando ofertada, de\nverificação de chaves Pix registradas.

§ 5º  É vedado ao participante iniciador prestar\nserviço de acesso ao DICT.

§ 6º  O disposto no caput não se aplica ao\nparticipante iniciador que fornecer, para o participante provedor de conta\ntransacional, as informações previstas no art. 5º, § 1º, sem a necessidade de\nacessar o DICT.” (NR)

“Art. 54.  As seguintes funcionalidades, associadas às\nchaves Pix, estão disponíveis para os participantes provedores de conta\ntransacional ou liquidantes especiais do Pix com acesso direto ao DICT:

................................................................................................................”\n(NR)

“Art.\n54-A.  Os participantes iniciadores com\nacesso direto ao DICT têm acesso somente às funcionalidades previstas no art.\n54, incisos VII e IX.” (NR)

“Art. 87-A.  .......................................................................................................

I -\n......................................................................................................................

a) o usuário pagador pessoa natural inicia a transação por\nmeio de inserção manual de dados da conta transacional, de chave Pix, de QR\nCode estático ou de serviço de iniciação de transação de pagamento, nos casos\nem que o participante possui todas as informações do usuário recebedor,\nlimitadas a 30 (trinta) transações por mês; ou

b) o usuário\npagador pessoa jurídica inicia a transação por meio de inserção\nmanual de dados da conta transacional, de chave Pix ou de serviço de\niniciação de transação de pagamento, nos casos em que o participante possui\ntodas as informações do usuário recebedor;

................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 87-B.  .......................................................................................................

I -\n......................................................................................................................

.........................................................................................................................

b) o usuário\npagador pessoa natural inicia a transação por meio de inserção manual de dados\nda conta transacional, de chave Pix, de QR Code estático ou de serviço de\niniciação de transação de pagamento, nos casos em que o participante possui\ntodas as informações do usuário recebedor, a partir da 31ª (trigésima primeira)\ntransação no mês; ou

.........................................................................................................................

II -\n.....................................................................................................................

.........................................................................................................................

b) o usuário\npagador pessoa jurídica inicia a transação por meio de:

1. serviço de\niniciação de transação de pagamento, nos casos em que o participante possui\ntodas as informações do usuário recebedor; ou

2.  QR Code estático, dinâmico ou outra forma de\niniciação associada ao Pix Cobrança.” (NR)

“Art. 91.  ..........................................................................................................

Parágrafo\núnico. Os conflitos e as controvérsias que tenham origem\nem transações iniciadas por meio de serviço de iniciação de transação de\npagamento serão resolvidos:

I - mediante os procedimentos de tratamento de demandas previstos\nna Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, quando envolverem, de um\nlado, usuários e, de outro, participantes que prestam serviço de iniciação de\ntransação de pagamento; ou

II - segundo os procedimentos e os mecanismos para o tratamento e\na solução de disputas estabelecidos pelas instituições participantes do Sistema\nFinanceiro Aberto (Open Banking), na forma do art. 44, inciso IV, da\nResolução Conjunta nº 1, de 2020, quando envolverem, de um lado, participantes\nque prestam serviço de iniciação de transação de pagamento e, de outro,\nparticipantes provedores de contas transacionais.” (NR)

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“Art.\n98-A.  Não se aplica o disposto nos\nCapítulos VIII e XI e nos arts. 11-C, 36, 37, 37-A, 39, 39-A, 88, inciso II, e\n89, incisos I e III, aos participantes iniciadores de que trata o inciso IV do\nart. 23.” (NR)

“Art. 101.  Os participantes provedores de conta transacional\ndo Pix não enquadrados no critério de obrigatoriedade de participação, que\nnão disponibilizem aos usuários finais aplicativo acessível por meio de\ntelefone celular, ou que não tenham o aplicativo como o principal canal digital\nde pagamentos e recebimentos, em termos de quantidade de transações, devem\natender o disposto no art. 6º até 1º de junho de 2021, disponibilizando, até\nessa data, a iniciação de um Pix por meio de seu principal canal digital.

§ 1º  Na situação de que trata o caput, o participante\npode escolher qual ou quais dos procedimentos de iniciação de um Pix previstos\nnos incisos I, II e III do art. 12 ofertará aos usuários pagadores.

...............................................................................................................”\n(NR)

“Art. 101-C.  A oferta do Pix Agendado não vinculado a um\nPix Cobrança para pagamentos com vencimento é obrigatória para participantes\nprovedores de conta transacional a partir de 1º de setembro de 2021.” (NR)

“Art.\n101-D.  A solicitação de um Pix Agendado a\nparticipante que presta serviço de iniciação de transação de pagamento, nos\ntermos do art. 9º, inciso II, somente poderá ser disponibilizada a partir de 1º\nde novembro de 2021.” (NR)

“Art.\n101-E.  A iniciação de um Pix por meio de\nQR Code dinâmico ou de QR Code estático por meio de serviço de iniciação de\ntransação de pagamento somente poderá ser disponibilizada a partir de 1º de\nnovembro de 2021.” (NR)

“Art.\n101-F.  A iniciação de um Pix por meio de\nserviço de iniciação de transação de pagamento, nos casos em que o participante\npossui todas as informações do usuário recebedor, de que trata o inciso IV do\nart. 12, somente poderá ser disponibilizada a partir de 30 de setembro de\n2021.” (NR)

Art. 3º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento\nanexo à Resolução BCB nº 1, de 2020:

I - o parágrafo único do art. 7º;\ne

II - o parágrafo único do art.\n37.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor em 2 de agosto\nde 2021, produzindo efeitos, para fins da iniciação de um Pix por meio de serviço de iniciação de transação\nde pagamento, a partir de 30 de\nagosto de 2021.

João Manoel Pinho de Mello
Diretor de Organização do Sistema Financeiro e\nde Resolução

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