{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 117","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/7/2021, Seção 1, p. 39.","Id":51443,"Data":"2021-07-21T21:01:00Z","DataTexto":"21/7/2021 18:01","Numero":117.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 32, de 29 de outubro de 2020, que estabelece os requisitos técnicos e procedimentos operacionais para a implementação no País do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CONJUNTA;@1;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@32;@2020;#CIRCULAR;@4032;@2020;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 12.865/2013, art. 9º, inciso II.;#Resolução Conjunta BCB/CMN nº 1/2020, arts. 28; 44, inciso IV e § 1º; e 51, incisos I, II e IX.;#Circular BCB nº 4.032/2020, art. 1º-A.;#Altera Resolução BCB nº 32/2020 - Dá nova redação: art. 12, incisos III e IV e parágrafo único. Inclui: art. 12, inciso V; art. 16-C; Capítulo VIII-B; e art. 16-D. ;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 117, DE 21 DE JULHO DE 2021

Altera a\nResolução BCB nº 32, de 29 de outubro de 2020, que estabelece os requisitos técnicos\ne procedimentos operacionais para a implementação no País do Sistema Financeiro\nAberto (Open Banking).

A Diretoria Colegiada do Banco Central\ndo Brasil, em sessão realizada em 21 de julho de 2021, com base nos arts. 9º da\nLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 9º, inciso II, da Lei nº 12.865, de 9\nde outubro de 2013, e 51, incisos I, II e IX, da Resolução Conjunta nº 1, de 4\nde maio de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 1º-A da Circular nº 4.032,\nde 23 de junho de 2020,

R\nE S O L V E :

Art.\n1º  A Resolução BCB nº 32, de 29 de outubro\nde 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12.  ...........................................................................................................

.........................................................................................................................

III - portal do Open Banking no Brasil;\n

IV\n- ambiente de testes de APIs; e

V - plataforma de resolução de disputas do Open Banking.

Parágrafo\núnico.  Para fins do disposto no caput,\no Manual deverá estabelecer, entre outros, o detalhamento dos parâmetros sobre acordos\nde níveis de serviço na execução das atividades de que tratam os incisos I a V, conforme o caso."\n(NR)

"Art. 16-C.  Para fins do disposto no art. 28 da Resolução\nConjunta nº 1, de 2020, configura-se como criação de obstáculos ao\ncompartilhamento de dados e serviços no Open Banking a oferta, pelas\ninstituições transmissoras de dados e pelas instituições detentoras de conta,\nde produtos e serviços ao cliente no decorrer das etapas do processo de\nsolicitação de compartilhamento de dados e do serviço de iniciação de transação\nde pagamento do Open Banking." (NR)

"CAPÍTULO\nVIII-B

DA\nPLATAFORMA DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Art. 16-D. \nA Estrutura Responsável pela Governança do Open Banking de que trata o art. 44, § 1º, da Resolução Conjunta nº\n1, de 2020, deve manter plataforma para resolução de disputas entre\nparticipantes no âmbito do Open Banking.

§ 1º  As\ncondições para acesso dos participantes a recursos da plataforma de que trata o\ncaput e a outros recursos\neventualmente empregados para implementar o mecanismo para resolução de\ndisputas estabelecido nos termos do art. 44, inciso IV, da Resolução Conjunta\nnº 1, de 2020, devem estar contempladas no regulamento que dispõe sobre o\nreferido mecanismo.

§ 2º  Os\nacessos dos participantes aos recursos da plataforma de que trata o caput e a outros recursos citados no § 1º\ndevem observar a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade dos dados\ne sistemas de informação utilizados, bem como a legislação e a regulamentação\nvigentes." (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em\nvigor na data de sua publicação.

Otávio Ribeiro Damaso
Diretor de Regulação

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