{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 112","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":null,"Id":51435,"Data":"2021-07-06T21:02:00Z","DataTexto":"6/7/2021 18:02","Numero":112.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Institui o novo Regulamento do Comitê de Governança, Riscos e Controles (GRC), e revoga o Regulamento anexo à Portaria nº 93.608, de 29 de maio de 2017.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@509;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@322;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@128;@2021;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 11, incisos II, IV, \"a\", e VI, \"s\".;#Portaria BCB nº 102.916/2019.;#Decretos ns. 8.777/2016, 9.203/2017, 10.332/2020 e 10.382/2020.;#Portaria SGD/ME nº 778/2019.;#Instrução Normativa TCU nº 84/2020.;#Voto 155/2021-BCB.;#Revoga Regulamento anexo à Portaria BCB nº 93.608/2017.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 509/2025 - Revogação total.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO BCB Nº 112, DE 6 DE JULHO DE 2021

Documento\nnormativo revogado pela Resolução BCB nº 509, de 3/10/2025.

Institui o novo Regulamento do\nComitê de Governança, Riscos e Controles (GRC), e revoga o Regulamento anexo à Portaria nº\n93.608, de 29 de maio de 2017.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do\nBrasil, com base no art. 11, incisos II, IV, alínea\n"a", e VI, alínea "s", do Regimento Interno, tendo em vista\no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, o Decreto nº 9.203, de 22 de\nnovembro de 2017, o Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, o Decreto nº\n10.382, de 28 de maio de 2020, a Portaria nº 778, de 4 de abril de 2019, da\nSecretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, a Portaria nº 102.916,\nde 16 de maio de 2019, do Banco Central do Brasil, a Instrução Normativa nº 84,\nde 22 de abril de 2020, do Tribunal de Contas da União, e o Voto 155/2021–BCB,\nde 6 de julho de 2021,

R E S O L V E :

Art.\n1º  Fica instituído o novo Regulamento do\nComitê de Governança, Riscos e Controles (GRC), conforme o regulamento anexo a esta\nResolução.

Art. 2º  Fica revogado o Regulamento anexo à Portaria nº\n93.608, de 29 de maio de 2017.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua\npublicação.

Roberto de\nOliveira Campos Neto
Presidente do\nBanco Central do Brasil

 

REGULAMENTO\nDO COMITÊ DE GOVERNANÇA, RISCOS E CONTROLES, ANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 112, DE 6\nDE JULHO DE 2021

CAPÍTULO I
NATUREZA E\nOBJETIVO

Art.\n1º  Este Regulamento disciplina o Comitê\nde Governança, Riscos e Controles (GRC) e estabelece os procedimentos de\nfuncionamento.

Art.\n2º  O GRC tem como objetivo definir\ndiretrizes e estratégias relativas à governança corporativa, à gestão\nestratégica e à gestão de riscos e controles internos, bem como adotar medidas\npara a sistematização de práticas nessas áreas no âmbito do Banco Central do\nBrasil.

CAPÍTULO II
ESTRUTURA E\nFUNCIONAMENTO

Art.\n3º  O GRC é composto pelo Presidente e\npelos Diretores do Banco Central do Brasil, todos com direito a voto.

§\n1º  Cabe ao Presidente do Banco Central\ndo Brasil presidir o GRC.

§\n2º  O Presidente será substituído, em\nsuas ausências ou impedimentos, pelo Diretor mais antigo no cargo, salvo se\nhouver designação específica.

Art.\n4º  As reuniões do GRC são realizadas com\na presença de, no mínimo, o Presidente, ou seu substituto, e metade do número\nde Diretores.

§\n1º  O GRC reunir-se-á, no mínimo, quatro\nvezes por ano.

§\n2º  O GRC poderá realizar reuniões\nextraordinárias por solicitação de algum dos seus membros.

§\n3º  O calendário anual das reuniões\nordinárias, aprovado pelo Secretário em nome do GRC, será divulgado no último\ntrimestre do ano anterior.

Art.\n5º  As decisões no GRC são tomadas por\nmaioria absoluta, cabendo ao Presidente, ou a seu substituto, o voto de\nqualidade.

Art.\n6º  Além dos membros do GRC indicados no\nart. 3º, também participam das reuniões do Comitê:

I\n- o Secretário-Executivo do Banco Central do Brasil, na função de secretário do\nGRC;

II\n- o Procurador-Geral;

III\n- o Auditor-Chefe;

IV\n- o Chefe do Departamento de Riscos Corporativos e Referências Operacionais\n(Deris);

V\n- o Chefe-Adjunto da Secretaria de Governança, Articulação e Monitoramento\nEstratégico (Secre/Segov);

VI\n- o Gestor de Segurança e Credenciamento (GSC); e

VII\n- o Chefe do Departamento de Comunicação (Comun).

Parágrafo\núnico.  Os participantes mencionados nos\nincisos I a VII deste artigo não têm direito a voto.

Art.\n7º  Podem também participar das reuniões\ndo GRC, sem direito a voto, outros servidores do Banco Central do Brasil e\nrepresentantes externos, convidados previamente pelo Comitê.

Art. 8º  Cabe à Secre/Segov auxiliar o secretário do\nGRC, com o apoio administrativo da Secretaria da Diretoria e do Conselho\nMonetário Nacional (Secre/Sucon).

CAPÍTULO III
ATRIBUIÇÕES E\nCOMPETÊNCIAS

Art.\n9º  Compete ao GRC, quanto à governança\ncorporativa:

I\n- definir as diretrizes e as estratégias do Banco Central do Brasil para a\nadoção de boas práticas de governança corporativa;

II\n- aprovar e revisar a Política de Governança Corporativa do Banco Central do\nBrasil (PGC-BCB);

III\n- aprovar e revisar as normas que regem os comitês corporativos e\ninterdepartamentais do Banco Central do Brasil e acompanhar os seus resultados;

IV\n- monitorar as recomendações e orientações deliberadas pelo Comitê sobre\ngovernança corporativa;

V\n- promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das\npráticas organizacionais de governança oriundos de instâncias externas de\ngovernança, quando aplicáveis ao Banco Central do Brasil; e

VI\n- aprovar as recomendações encaminhadas pelo Comitê de Integridade, visando\ngarantir a coerência e a coordenação dos programas e das políticas de\ngovernança pública.

Art.\n10.  Compete ao GRC, quanto à gestão\nestratégica:

I\n- aprovar e monitorar:

a) as ações\nde planejamento estratégico;

b) as ações\nrelativas à participação do Banco Central do Brasil no Plano Plurianual da\nUnião (PPA);

c) as ações\nsobre gestão de projetos, programas e portfólio corporativos;

d) as ações\nde governo digital;

e) as ações\nreferentes à governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);

f) as ações\nrelativas aos indicadores de gestão e suas respectivas metas; e

g) as ações\nrelativas à prestação de contas do Banco Central do Brasil;

II\n- decidir sobre as proposições do Comitê de Gestão Estratégica (CGE).

Art.\n11.  Compete ao GRC quanto à gestão de\nriscos e controles internos:

I\n- definir as diretrizes e as estratégias do Banco Central do Brasil para a\ncondução dos processos relacionados à gestão de riscos, incluindo continuidade\nde negócios e controles internos;

II\n- aprovar e revisar a Política de Gestão Integrada de Riscos do Banco Central\ndo Brasil (PGR-BCB);

III\n- decidir sobre as exposições de riscos corporativos do Banco Central do Brasil,\nestabelecendo as referências e os limites operacionais, além dos critérios para\nmensuração dos resultados;

IV\n- acompanhar o mapeamento, a avaliação e o tratamento dos riscos-chave que\npodem comprometer a atuação do Banco Central do Brasil;

V\n- tomar conhecimento dos relatórios e informações gerenciais da política de\ngestão de riscos do Banco Central do Brasil; e

VI\n- monitorar as recomendações e orientações deliberadas pelo Comitê sobre gestão\nde riscos e controles internos.

Art.\n12.  Compete ao Presidente do GRC:

I\n- conduzir as reuniões do GRC;

II\n- zelar pelo cumprimento das atribuições e responsabilidades do GRC;

III\n- orientar os trabalhos do GRC, ordenar os debates e concluir as deliberações.

Art.\n13.  Compete ao Secretário do GRC:

I\n- convocar, em nome do GRC, as reuniões do Comitê;

II\n- convidar, em nome do GRC, eventuais participantes internos ou externos para\nas reuniões;

III\n- apoiar o Presidente do Comitê nas reuniões, na preparação das agendas com\napoio da Segov e do Deris, assegurando a inclusão e a cobertura dos temas de\ninteresse;

IV\n- assegurar que as informações administrativas necessárias para a tomada de\ndecisão cheguem aos membros do Comitê;

V\n- garantir o arquivamento e a publicação dos atos;

VI\n- assegurar a guarda de atas e demais documentos decisórios, zelando por sua\nintegridade e segurança das informações;

VII\n- divulgar as deliberações e recomendações do Comitê no Banco Central do Brasil,\nobservado o grau de sigilo das informações;

VIII\n- acompanhar as providências relativas às deliberações e recomendações do\nComitê;

IX\n- atuar proativamente para que as políticas e diretrizes de governança\ncorporativa e de gestão de riscos e controles internos emanadas do GRC sejam\nconhecidas e executadas em todos os níveis da organização;

X\n- executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo GRC.

Art.\n14.  Compete à Segov:

I\n- apoiar as discussões técnicas de governança e de gestão estratégica;

II\n- contribuir na elaboração e no acompanhamento das políticas de governança\ncorporativa;

III\n- assegurar que as informações sobre governança e gestão estratégica, necessárias\npara a tomada de decisão, cheguem aos membros do Comitê;

IV\n- atuar para o aprimoramento do material de apoio fornecido aos membros do\nComitê;

V\n- manter informações atualizadas sobre governança e gestão estratégica,\nconforme o caso, para o público interno e externo;

VI\n- atuar proativamente para que as políticas e diretrizes de governança\ncorporativa emanadas do GRC sejam conhecidas e executadas em todos os níveis da\norganização;

VII\n- promover a adoção e manutenção de boas práticas de governança corporativa;

VIII\n- executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo GRC.

Art.\n15.  Compete ao Deris:

I\n- apoiar as discussões técnicas de gestão e exposição de riscos corporativos,\nincluindo continuidade de negócios e controles internos;

II\n- contribuir na elaboração e no acompanhamento das políticas de gestão de\nriscos e controles internos;

III\n- assegurar que as informações sobre risco e controles internos necessárias\npara a tomada de decisão cheguem aos membros do Comitê;

IV\n- atuar para o aprimoramento do material de apoio fornecido aos membros do\nComitê;

V\n- manter informações atualizadas sobre riscos e controles internos, conforme o\ncaso, para o público interno e externo;

VI\n- atuar proativamente para que as políticas e diretrizes de gestão de riscos e\ncontroles internos emanadas do GRC sejam conhecidas e executadas em todos os\nníveis da organização;

VII\n- promover a adoção e manutenção de boas práticas de gestão de riscos e\ncontroles internos no Banco Central do Brasil;

VIII\n- executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo GRC.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES\nFINAIS

Art.\n16.  A prestação de contas do GRC será\ncoordenada por sua secretaria e será realizada mediante:

I\n- a divulgação das atas das reuniões no sítio da internet do Banco Central do\nBrasil, em seção específica sobre o tema, observando-se a classificação de\nsigilo dos temas;

II\n- relatório anual de prestação de contas de suas atividades.

Art.\n17.  O GRC interagirá no Banco Central do\nBrasil por atos formais e por intermédio da Secretaria-Executiva, da Segov, do\nDeris e do CGE.

Art.\n18.  Este Regulamento poderá ser alterado\nmediante proposta de qualquer de um de seus membros.

Art.\n19.  Os casos omissos serão deliberados\npelos membros do GRC.

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