{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 108","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/6/2021, Seção 1, p. 53/54 .","Id":51427,"Data":"2021-06-24T21:40:00Z","DataTexto":"24/6/2021 18:40","Numero":108.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Dispõe sobre as regras e os procedimentos a serem observados para o controle e para a contagem de prazos máximos de decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação de atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil, sobre os prazos específicos para as diferentes fases dos processos administrativos de liberação da atividade econômica e sobre os prazos máximos para decisão administrativa de pedidos formulados por instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e pela Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@549;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@316;@2023;#RESOLUÇÃO;@4434;@2015;#RESOLUÇÃO;@4122;@2012;#","Referencias":"Lei Complementar nº 130/2009.;#Lei nº 4.595/1964.;#Lei nº 11.795/2008, arts. 6º e 7º.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 9º e 15.;#Decreto nº 10.178/2019, art. 10, § 4º.;#Resolução CMN nº 4.122/2021, art. 9º.;#Resolução CMN nº 4.434/2015, art. 62.;#Cita Portaria BCB nº 108.302/2020.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 316/2023 - Nova redação: Anexo II.;#Resolução BCB nº 549/2026 - Nova redação: Anexo II.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 108\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO\nBCB Nº 108, DE 24 DE JUNHO DE 2021

\n\n

Dispõe\nsobre as regras e os procedimentos a\nserem observados para o\ncontrole e para a contagem de prazos máximos de decisão administrativa dos\npedidos de atos públicos de liberação de atividade econômica requeridos ao\nBanco Central do Brasil, sobre os prazos específicos para as diferentes fases\ndos processos administrativos de liberação da atividade econômica e sobre os\nprazos máximos para decisão administrativa de pedidos formulados por\ninstituições regidas pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e pela Lei\nComplementar nº 130, de 17 de abril de 2009.

\n\n

A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de junho\nde 2021, com base no disposto nos arts. 9º e 10, § 1º, da Lei nº 4.595, de 31\nde dezembro de 1964, no art. 9º da Resolução nº 4.122, de 2 de agosto de 2012,\nno art. 62 da Resolução nº 4.434, de 5 de agosto de 2015, nos arts. 6º e 7º da\nLei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, nos arts. 9º e 15 da Lei nº 12.865, de\n9 de outubro de 2013, e no art. 10, § 4º, do Decreto nº 10.178, de 18 de\ndezembro de 2019,

\n\n

R E S O\nL V E :

\n\n

Art. 1º\n Esta Resolução estabelece:

\n\n

I - os\nprazos máximos para decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação\nde atividade econômica formulados por instituições regidas pela Lei nº 4.595,\nde 31 de dezembro de 1964, e pela Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de\n2009;

\n\n

II - os\nprazos específicos para as diferentes fases dos processos administrativos\nrelativos:

\n\n

a) a\npedidos de atos públicos de liberação de atividade econômica formulados por\ninstituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964, e pela Lei Complementar nº\n130, de 2009;

\n\n

b) a pedidos\nde atos públicos de liberação da atividade econômica referidos na Portaria nº\n108.302, de 17 de setembro de 2020, ou na que vier a sucedê-la; e

\n\n

III - as\nregras e os procedimentos a serem observados para o controle e para a contagem\ndos prazos para decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de\nliberação de atividade econômica apresentados ao Banco Central do Brasil.

\n\n

Art.\n2º  O prazo para análise e decisão acerca dos pedidos de atos públicos de\nliberação de atividade econômica apresentados ao Banco Central do Brasil\ninicia-se na data da apresentação de todos os elementos necessários à instrução\ndo respectivo processo, na forma estabelecida pela regulamentação pertinente,\naplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 3º.

\n\n

§ 1º  Caso\nnão sejam apresentados todos os elementos necessários à instrução processual,\nna forma estabelecida pela regulamentação pertinente, o Banco Central do Brasil\nformalizará exigência, concedendo prazo para o envio dos elementos necessários\npara completar a instrução processual.

\n\n

§ 2º  Constatada\na completa instrução processual, o Banco Central do Brasil cientificará\nexpressa e imediatamente o pleiteante sobre o prazo para análise e decisão do\npedido, que será contado da data do protocolo ou, na hipótese do § 1º, da data\ndo recebimento dos elementos necessários para completar a instrução processual.

\n\n

§ 3º  Após\na providência de que trata o § 2º, o prazo para análise e decisão do pedido\npoderá ser suspenso uma única vez, se houver necessidade de complementação da\ninstrução processual, voltando a fluir, após o recebimento de todos os\ndocumentos e cumprimento de todas as condições exigidas pelo Banco Central do\nBrasil.

\n\n

§ 4º  Será\nadmitida suspensão do prazo para análise e decisão do pedido, além da referida\nno § 3º, na hipótese da ocorrência de fato novo durante a instrução do\nprocesso.

\n\n

§ 5º  Nas\nhipóteses previstas nos §§ 3º e 4º, o Banco Central do Brasil cientificará o\npleiteante sobre a suspensão do prazo para análise e decisão do pedido,\nconcedendo prazo para o envio dos elementos necessários para complementar a\ninstrução processual.

\n\n

Art. 3º\n No caso de pedido de autorização cuja análise dependa da decisão sobre outro\npleito de autorização, o prazo de decisão do pedido dependente apenas se\niniciará após a decisão do pedido prejudicial, independentemente da\nformalização de exigência de elementos necessários para completar a instrução\nprocessual do pedido dependente.

\n\n

§ 1º  O\npleiteante será cientificado, expressamente, da relação de dependência entre os\npedidos e da interrupção do início do prazo para análise e decisão do pedido\ndependente.

\n\n

§ 2º  O\npedido dependente será considerado completamente instruído na data da decisão\ndo pedido prejudicial, desde que na referida data os elementos necessários para\ncompletar a instrução processual do pedido dependente já tenham sido\napresentados.

\n\n

Art. 4º\n Aplicam-se as disposições dos arts. 2º e 3º a cada uma das diferentes fases\ndos processos administrativos relativos aos pedidos previstos no Anexo II a\nesta Resolução, observado\no disposto no § 3º deste artigo.

\n\n

§ 1º  O\nprazo relativo à fase processual dispensada pelo Banco Central do Brasil,\nconforme a regulamentação em vigor, ou o prazo remanescente de fase processual\ndecidida antes do término do prazo para ela fixado, será acrescido ao prazo da\nfase processual subsequente, desde que respeitado o prazo máximo para decisão do\npleito, previsto no Anexo I a esta Resolução ou na Portaria nº 108.302, de 2020.

\n\n

§ 2º  A\ncomunicação ao requerente a que se refere o art. 2º, § 2º, deverá informar o\nacréscimo do prazo de fase processual dispensada ou do prazo remanescente de\nfase processual decidida antes do término do prazo para ela fixado.

\n\n

§ 3º A\nsuspensão do prazo de análise do processo de que trata o § 3º do art. 2º\nocorrerá apenas uma vez, ainda que o procedimento seja divido em fases.

\n\n

Art. 5º\n Ficam fixados, conforme Anexo I a esta Resolução, os prazos máximos para exame\ne decisão de pedidos de atos públicos de liberação de atividade econômica ali\nespecificados formulados por instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964, e\npela Lei Complementar nº 130, de 2009.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Eventual inobservância dos prazos estabelecidos no Anexo I a esta\nResolução não implica a aprovação tácita dos pedidos, à exceção daqueles\nreferidos no art. 33, § 1º, da Lei nº 4.595, de 1964, ou cuja legislação de\nregência disponha de forma diversa.

\n\n

Art. 6º\n Ficam fixados, conforme Anexo II a esta Resolução, os prazos específicos para\nas diferentes fases de processos administrativos relativos a pedidos de atos\npúblicos de liberação da atividade econômica apresentados ao Banco Central do\nBrasil.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Os processos administrativos relativos a pedidos de atos públicos de\nliberação da atividade econômica não mencionados no Anexo II a esta Resolução\nserão conduzidos em fase única.

\n\n

Art. 7º\n As instituições titulares dos pedidos de que trata esta Resolução devem\nacompanhar regularmente as mensagens transmitidas pelo Banco Central do Brasil,\ncontendo notificações, solicitações de informações e formalizações de\nexigências, por meio do Sistema de Correio Eletrônico do Banco Central do\nBrasil (BC Correio).

\n\n

§ 1º  Considerar-se-á\nefetuada a leitura das mensagens eletrônicas enviadas na forma do caput\ndeste artigo na data em tenha sido aberta ou no sexto dia subsequente à data de\nsua emissão no BC Correio, o que ocorrer primeiro.

\n\n

§ 2º  Nos\ntermos da regulamentação vigente, o não atendimento das providências previstas\nnas comunicações do Banco Central, no prazo fixado, pode implicar o\narquivamento do pedido.

\n\n

Art. 8º\n Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2021.

\n\n

João Manoel Pinho\nde Mello
Diretor de Organização do Sistema\nFinanceiro e de Resolução

\n\n\n\n​\n\n
\n\n\n

 

\n\n

Anexo I à\nResolução BCB nº 108, de 24 de JUNHO de 2021

\n\n
\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Pedido relativo a ato público de liberação da atividade\n econômica requerido ao Banco Central do Brasil

\n

 

\n 		\n

Prazo

\n

(dias)

\n

 

\n
\n

Autorização\n para constituição e funcionamento

\n 		\n

360

\n
\n

Transferência\n de controle societário ou qualquer alteração no grupo de controle da\n sociedade, de forma direta ou indireta

\n 		\n

360

\n
\n

Alteração\n contratual, que não implique outras autorizações específicas

\n 		\n

90

\n
\n

Alteração\n de regulamento de filial de instituição financeira estrangeira no País

\n 		\n

90

\n
\n

Mudança\n de denominação social

\n 		\n

90

\n
\n

Reforma\n estatutária, que não implique outras autorizações específicas

\n 		\n

90

\n
\n

Transferência\n da sede social para outro município

\n 		\n

90

\n
\n

Posse\n e exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais

\n 		\n

60

\n
\n\n
\n\n

 

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

Anexo\nII à Resolução BCB nº 108, de 24 de JUNHO de 2021

\n\n
\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Pedido relativo a ato público de liberação da\n atividade econômica requerido ao Banco Central do Brasil

\n 		\n

Instituições

\n 		\n

Fases

\n 		\n

Prazo

\n

(dias)

\n
\n

Autorização para constituição e funcionamento

\n 		\n

Bancos Múltiplos, Bancos Comerciais, Bancos de Investimento,\n Bancos de Desenvolvimento, Bancos de Câmbio, Sociedades de Crédito,\n Financiamento e Investimento, Sociedades de Crédito Imobiliário, Companhias\n Hipotecárias, Agências de Fomento, Sociedades Corretoras de Títulos e Valores\n Mobiliários, Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários

\n 		\n

Fase 1 - Proposta de empreendimento relativo à constituição da\n instituição

\n 		\n

60

\n
\n

Fase 2 - Manifestação à constituição da instituição

\n 		\n

150

\n
\n

Fase 3 - Atos constitutivos da instituição

\n 		\n

30

\n
\n

Fase 4 - Inspeção da estrutura organizacional implementada

\n 		\n

90

\n
\n

Fase 5 - Autorização para funcionamento

\n 		\n

30

\n
\n

Cooperativa singular de crédito que não pretenda se filiar a\n cooperativa central

\n 		\n

Fase 1 - Proposta de empreendimento relativo à constituição da\n cooperativa de crédito

\n 		\n

60

\n
\n

Fase 2 - Manifestação a projeto de constituição

\n 		\n

150

\n
\n

Fase 3 - Atos de constituição

\n 		\n

60

\n
\n

Fase 4 - Solicitação de inspeção da estrutura\n organizacional

\n

(quando exigida)

\n 		\n

90

\n
\n

Cooperativa singular de crédito que pretenda se filiar a\n cooperativa central, cooperativa central de crédito e confederação de crédito\n (confederação de centrais autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar\n como instituição financeira)

\n 		\n

Fase 1 - Manifestação a projeto de constituição

\n 		\n

210

\n
\n

Fase 2 - Atos de constituição

\n 		\n

60

\n
\n

Fase 3 - Solicitação de inspeção da estrutura organizacional\n (quando exigida)

\n 		\n

90

\n
\n

Infraestruturas\n do Mercado Financeiro

\n 		\n

Autorização\n para funcionamento dos sistemas de liquidação operados por câmaras ou\n prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

\n 		\n

Fase 1 - Avaliação da\n adequação do pedido

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 - Verificação de\n compatibilidade do implementado com a proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Autorização\n para o exercício das atividades de registro e de depósito centralizado de\n ativos financeiros.

\n 		\n

Fase 1 - Avaliação da\n adequação do pedido

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 - Verificação de\n compatibilidade do implementado com a proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Cancelamento\n da autorização para funcionamento dos sistemas de liquidação operados pelas\n câmaras e pelos prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

\n 		\n

Fase 1 - Avaliação da\n adequação do pedido

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 - Verificação da\n adoção das medidas propostas

\n 		\n

80

\n
\n

Cancelamento\n da autorização para exercício das atividades de registro e de depósito\n centralizado de ativos financeiros.

\n 		\n

Fase 1 - Avaliação da\n adequação do pedido

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 - Verificação da\n adoção das medidas propostas

\n 		\n

80

\n
\n

Administradoras\n de Consórcio

\n 		\n

Autorização\n para constituição e funcionamento

\n 		\n

Fase 1 - Projeto de\n constituição

\n 		\n

300

\n
\n

Fase 2 - Autorização para\n funcionamento

\n 		\n

60

\n
\n

Corretoras de Câmbio e Sociedades de\n Arrendamento Mercantil

\n 		\n

Autorização para constituição e funcionamento

\n 		\n

Fase 1 - Proposta de\n empreendimento relativo à constituição da instituição

\n 		\n

60

\n
\n

Fase 2 - Manifestação à\n constituição da instituição

\n 		\n

150

\n
\n

Fase 3 - Atos\n constitutivos da instituição

\n 		\n

30

\n
\n

Fase 4 - Inspeção da\n estrutura organizacional implementada

\n 		\n

90

\n
\n

Fase 5 - Autorização para\n funcionamento

\n 		\n

30

\n
\n\n
\n\n

 

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

Anexo\nII à Resolução BCB nº 108, de 24 de JUNHO de 2021

\n\n

(Anexo II com redação dada pela\nResolução BCB nº 316, de 27/4/2023.)

\n\n
\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Item

\n 		\n

Pedido relativo a ato público de liberação da atividade econômica\n requerido ao Banco Central do Brasil

\n 		\n

Fases

\n 		\n

Prazo

\n

(dias)

\n
\n

Sistemas do Mercado Financeiro (SMF)

\n 		\n

Funcionamento de sistema de liquidação, incluindo seu regulamento

\n 		\n

Fase\n 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase\n 2 - Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Exercício da atividade de depósito centralizado de ativos\n financeiros, incluindo o regulamento do sistema

\n 		\n

Fase\n 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase\n 2 - Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Exercício da atividade de registro de ativos financeiros,\n incluindo o regulamento do sistema

\n 		\n

Fase\n 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase\n 2 - Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de\n ativos financeiros no rol objeto de depósito centralizado

\n 		\n

Fase\n 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase\n 2 - Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de\n ativos financeiros no rol objeto de registro

\n 		\n

Fase 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase\n 2 - Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de\n ativos financeiros do rol objeto de depósito centralizado

\n 		\n

Fase\n 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase\n 2 - Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de\n ativos financeiros do rol objeto de registro

\n 		\n

Fase\n 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase\n 2 - Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Cancelamento da autorização para funcionamento de sistema de\n liquidação

\n 		\n

Fase 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase\n 2 - Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Cancelamento da autorização para exercício das atividades de\n depósito centralizado de ativos financeiros

\n 		\n

Fase\n 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase\n 2 - Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

 

\n 		\n

Cancelamento da autorização para exercício das atividades de\n registro de ativos financeiros

\n 		\n

Fase\n 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase\n 2 - Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Alterações nos SMF e em seus regulamentos que representem risco\n relevante à sua segurança e eficiência, ou à solidez e ao normal\n funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou do Sistema Financeiro\n Nacional

\n 		\n

Fase 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase\n 2 - Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n\n
\n\n

 

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

ANEXO\nII À RESOLUÇÃO BCB Nº 108, DE 24 DE JUNHO DE 2021

\n\n

(Anexo II com redação dada pela\nResolução BCB nº 549, de 19/2/2026.)

\n\n
\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Item

\n 		\n

Pedido relativo a ato público de liberação da atividade\n econômica requerido ao Banco Central do Brasil

\n 		\n

Fases

\n 		\n

Prazo

\n

(dias)

\n
\n

Sistemas do Mercado Financeiro – SMF

\n 		\n

Funcionamento de sistema de liquidação, incluindo seu\n regulamento

\n 		\n

Fase 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 - Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Exercício da atividade de depósito centralizado de ativos\n financeiros, incluindo o regulamento do sistema

\n 		\n

Fase 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 - Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Exercício da atividade de registro de ativos financeiros,\n incluindo o regulamento do sistema

\n 		\n

Fase 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 - Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de\n ativos financeiros no rol objeto de depósito centralizado

\n 		\n

Fase 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 - Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de\n ativos financeiros no rol objeto de registro

\n 		\n

Fase 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 - Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de\n ativos financeiros do rol objeto de depósito centralizado

\n 		\n

Fase 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 - Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de\n ativos financeiros do rol objeto de registro

\n 		\n

Fase 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 - Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Cancelamento da autorização para funcionamento de sistema de\n liquidação

\n 		\n

Fase 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 - Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Cancelamento da autorização para exercício das atividades de\n depósito centralizado de ativos financeiros

\n 		\n

Fase 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 - Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

 

\n 		\n

Cancelamento da autorização para exercício das atividades de\n registro de ativos financeiros

\n 		\n

Fase 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 - Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Alterações nos SMF e em seus regulamentos que representem risco\n relevante à sua segurança e eficiência, ou à solidez e ao normal\n funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou do Sistema Financeiro\n Nacional

\n 		\n

Fase 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 - Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais

\n 		\n

Autorização para funcionamento de sociedades prestadoras de\n serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade

\n 		\n

Fase 1

\n 		\n

360

\n
\n

Fase 2

\n 		\n

720

\n
\n\n
\n\n

 

\n\n
\n\n\n\n\n
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